CAPITULO I – DOS SALÁRIOS

           

Cláusula 1ª – REAJUSTE SALARIAL, GANHO REAL E PRODUTIVIDADE – Em 1º de setembro de 2016, a Companhia reajustará a tabela salarial (Salário Básico) dos seus emprega­dos, conforme Tabela Salarial (Salário Básico) vigente em agosto de 2016, que corresponde ao maior índice de inflação acumulado calculado pelo ICV/DIEESE,    IPCA, calculado pelo  IBGE, correspondente ao período de 1º de setembro de 2015 a 31 de agosto de 2016, acrescido da Produtividade e Ganho Real de 10% (dez por cento).

 

  • 1º – Produtividade e Ganho Real – O cálculo da produtividade e ganho real foi apurado, tendo como base no valor agregado à Petrobrás no período, incorporação da gratificação e produtividade linear.

 

  • 2º – Gatilho Salarial – Os salários aqui pactuados serão automaticamente reajustados em 2% (dois por cento), na vigência do presente acordo, sempre que a inflação mensal acumula­da pelo maior índice econômico no período atingir este percentual. O percentual inferior a 2% (dois por cento), excluído o referido reajuste, será acumulado com os índices mensais pos­­teriores, para fim de cumprimento do aqui disposto.

 

  • 3º – A Companhia garante a correção integral de salário para os empregados admitidos após a data-base, desconsiderando, desse modo, a figura da proporcionalidade.

 

  • 4º – A Companhia procederá à reposição das perdas salariais, observadas a partir da data de implantação do Plano Real, de abonos, Gratificação Contingente e a política de Complemento de RMNR em 2007, período de setembro de 1994 a agosto de 2016 aos Empregados da Petrobras e de suas subsidiárias adotando o mesmo texto das Cláusulas econômicas e atualizar as Cláusulas existentes, respeitando as especificidades, quando houver, a exemplo do OSBRA, OSPAC, ORSUS e da Pe­trobrás Transporte, aplicando o critério da melhor Cláusula.

 

  • 5º – exclusão de toda a Cláusula 36ª do ACT: caput e parágrafos: Cláusula 36ª do ACT – A partir de setembro de 2016, a Companhia passará a incorporar no Salário Básico dos empregados o “Complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime”. A Companhia incorporará a parcela hoje paga como RMNR e do Complemento da RMNR ao Salário Base de todos os empregados;

 

  • 6º – A Companhia se compromete também em garantir a retroatividade salarial para os funcionários que não foram beneficiados pelo Acordo Coletivo 2006, sendo admitidos após a data de assinatura do Acordo.

 

  • 7º – A Companhia determinará à PETROS que recalcule o valor dos benefícios e pensões dos aposentados e pensionistas “não-repactuantes” e dos que foram admitidos durante os anos de 1978 e 1979, nos mesmos moldes realizados com os participantes que repactuaram.

 

  • 8º – A Companhia pagará os 3 (três) salários brutos ou R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que for maior, para os empregados, aposentados e pensionistas, que não repactuaram, pelo princípio da isonomia.

 

  • 9º – A Companhia pagará o Serviço Passado do Grupo de aproximadamente 80 (oitenta) trabalhadores que foram admitidos em 2001, ficaram sem Petros e cobertos por um seguro de vida e a Petrobrás não pagou o serviço passado quando abriu o novo plano.

 

  • 10 – A Companhia praticará uma única Tabela Salarial (de Salário Básico) nos seus ACT, extinguindo a Tabela Praticada na Companhia até 31/12/2006, a qual chamamos de Tabela Congelada.

 

  • 11 – Pagamento do Acordo dos Níveis 2005 e 2006 – Que a Petrobrás faça esforços junto ao Conselho Deliberativo da Petros para que se pague os níveis, de acordo com o ACT, aos que perderam em juízo e estejam em transitado em julgado uma vez que está sendo pago aos que não entraram na justiça (isonomia).

 

 

 

Cláusula 2ª – PISO SALARIAL – A Companhia se compromete a aplicar o Salário Mínimo do DIEESE, para o primeiro (nível 411) da Tabela Salarial para o Nível Médio, como o menor salário-básico praticado a partir de 1º de Setembro de 2016, respeitando todos os pisos das categorias profissionais de nível médio e superior, aplicando o que for maior.

 

  • 1º – A Companhia se compromete a exigir em seus editais de contratações de empresas prestadoras de serviço, a observância de um piso salarial mínimo, de a­brangência nacional, a ser observado pelas empresas contratadas, equivalente ao primeiro nível do novo PCAC da PETROBRÁS.

 

  • 2º – A Companhia se compromete a exigir em seus editais de concorrência para contratações de empresas prestadoras de serviços, a extensão de benefícios, vantagens e adicionais dos seus empregados próprios.

 

  • 3º – A Companhia se compromete também a fiscalização do disposto nos parágrafos 1º e 2º em todos os seus contratos.

 

  • 4º – A Companhia considerará os sindicatos que não aprovaram o Plano de Cargos e Salários.

 

  • 5º – A Companhia estabelece o piso salarial dos técnicos em 66% (sessenta e seis por cento) do piso dos engenheiros da Petrobras.

 

Cláusula 3ª – ANTECIPAÇÃO MENSAL DE SALÁRIO – A Companhia efetuará o pagamento normal dos salários no dia 25 do respectivo mês. Eventuais acertos desse pagamento serão processados e pagos dentro do prazo legal.

 

  • 1º – A Companhia concederá o adiantamento de 40% do salário líquido estimado do mês, no dia 10 respectivo, para desconto integral no dia 25 subsequente;

 

 

  • 2º – A Companhia garantirá os meios necessários à Petros, para que a mes­ma conceda aos aposentados e pensionistas o adiantamento de 40% do salário líquido estimado do mês, no dia 10 respectivo, para desconto integral no dia 25 subsequente, data do pagamento da suplementação ou benefício.

 

Cláusula 4ª – DIFERENÇAS SALARIAS DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO – ATS E AUXÍLIO-ALMOÇO – A Companhia se compromete com o pagamento de diferenças de parcelas remuneratórias de seus empregados e apo­sentados, verificadas nos últimos cinco anos, decorrentes da inobservância da de­vida integração dos valores de horas extras, inclusive as horas relativas ao sobreaviso, adicional por tempo de serviço e auxílio-almoço.

  • 1° – Quando da transferência temporária de empregados lotados em regime de turno para o horário administrativo, efetuar o pagamento da diferença de horas tra­balhadas (ex: Sindipetro de Campinas).
  • 2° – Quanto aos 30 (trinta) minutos de aguardo na passagem de turno, efetuar o pagamento da retroação dos 5 (cinco) anos anteriores, tal como correção aplicada na base do Sindipetro-RJ.

 

Cláusula 5ª – GREVES DE 1989, 1994, 1995, 2009 e 2010 – A Companhia pa­­gará em 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura do presente Acordo, aos tra­balhadores que sofreram descontos em seus salários, em razão da par­ticipação nas greves de 1989, 1994, de 1995, de 2009 e 2010, como indeni­zação, um valor e­qui­­valente aos descontos dos dias parados e seus reflexos (Petros, INSS, FGTS, ATS, FÉRIAS, pro­moções, participação nos lucros com a apresentação de planilha de cálculos para pagamento).

 

  • 1º – Os valores apurados serão devidamente atualizados pelos índices de correção da Justiça do Trabalho e pagos de uma única vez.

 

  • 2º – A Companhia considerará o período de anistia dos demitidos e demais punidos da greve de 94/95 conforme Lei 10.790/03, a partir da data das punições até a data da efetiva correção e a readmissão e ou indenização do empregado.

 

  • 3º – Este processo será concluído até 31/12/2016.

 

  • 4º – A Petrobrás e a Petros por força da Lei 10.790/03, deverá calcular o ISB dos trabalhadores aposentados prejudicados.

 

  • 5º – A companhia procederá à reintegração plena de todos os 26 (vinte e seis) trabalhadores que foram readmitidos por acordo no ano seguinte após o processo da greve de 52 (cinquenta e dois) dias do turno da REDUC, inclusive garantindo o pagamento de avanços de níveis e promoções, com correção de benefícios junto a Petros dos que já se aposentaram.

 

Cláusula 6ª – REENQUADRAMENTO DO QUADRO DE MAR – A Companhia se compromete a rever a reclassificação dos marítimos readaptados para o quadro de terra, as­segurando o correto reenquadramento, com repetição de níveis e promoções, retroativos à data de retorno do empregado ao desempenho da nova função, nos mesmos moldes a­plicados ao enquadramento de empregados do quadro de terra executado no PCAC em 2007.

 

Cláusula 7ª – AVANÇO DE NÍVEL – A Companhia se compromete a não utilizar a sistemática do avanço de nível nas negociações do Acordo Coletivo de Trabalho para burlar o Artigo 41 do RPB da Petros, tal como reconhecido pela OJ transitória 62 SBDI-1 TST.

 

  • 1º – A Companhia reposicionará os empregados que não tiveram progressão funcional após a alteração das regras de progressão, com a extinção do critério “12, 18 e 24’ meses, aplicando, de forma retroativa à data da alteração (01/09/1996), o critério “12, 18 e 24”, com a respectiva progressão e pagamento do passivo apurado, inclusive reflexos nas férias, gratificação de férias, 13º salário, FGTS, INSS e PETROS, inclusive contemplando os trabalhadores que se aposentaram nesse período.

 

  • 2º – A Companhia adotará o percentual de 5% (cinco por cento) entre cada nível na tabela salarial.

 

CAPITULO II – VANTAGENS E ADICIONAIS

 

Cláusula 8ª – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ATS/ANUÊNIO – A Com­panhia pagará o Adicional por Tempo de Serviço – ATS (Anuênio) para todos os em­pregados, de acordo com a tabela abaixo / vigente.

 

  • 1º – A Companhia garantirá aos seus empregados admitidos, ou incorporados, o pagamento de anuênio na forma prevista na tabela em anexo, retroativamente à data do efetivo início do trabalho.

 

  • 2º – A Companhia pagará o Adicional por Tempo de Serviço – ATS (Anuênio), para os empregados anistiados da Interbrás, da Petromisa e demais Empresas do Sistema Petrobrás de acordo com a N30-02.

 

  • 3º – A Companhia se compromete a pagar retroativamente os níveis de anuênios já reconhecidos e incorporados nos salários dos Anistiados da Lei. 8.878, a partir do ano de seu ingresso na extinta Companhia até o presente ano.

 

  • 4º – A Companhia pagará o ATS, com base na Tabela da Petrobras, para todos os empregados remanescentes da BRASPETRO.

 

  • 5º – A diferença entre o percentual da Tabela BRASPETRO e da Tabela Petrobras será paga em uma única parcela até 31/12/2016, retroativo à 01/09/2002 considerando até 30/08/2002 quando houve a incorporação da BRASPETRO pela Petróleo Brasileiro S.A.

 

  • 6º – Para os empregados que celebraram acordo objetivando a cessação da progressão do ATS (Anuênio), e que firmaram no ACT 2011 a retomada da mesma progressão, fica assegurada a compensação financeira referente ao período entre a incorporação da BRASPETRO pela Petrobras, em 01.10.2002, até a data da retomada da progressão na Tabela do ATS Petrobras, em 01/09/2011. A referida compensação deverá ser paga em parcela única até 31/12/2016.
  • 7º – Parágrafo 2º – Os aposentados e pensionistas que conquistaram no ACT/ 2011 a retomada da progressão do ATS, farão jus, em igualdade de condições aos empregados da ativa, a compensação financeira referida no § 6º;
  • 8º – A Companhia prosseguirá com a Tabela de progressão do ATS, a partir dos 30 anos, com base na progressão praticada a cada ano, sem limite de tempo.

 

 

ANUÊNIO ANUÊNIO
Nº DE ANOS COMPLETOS PERCENTUAL Nº DE ANOS COMPLETOS PERCENTUAL
1 1 19 26,6
2 2 20 28,2
3 3 21 30
4 4,6 22 31,6
5 6,2 23 33,2
6 8 24 35
7 9,3 25 36,6
8 10,6 26 38,2
9 12 27 40
10 13,3 28 41,6
11 14,6 29 43,2
12 16 30 45
13 17,3 31 46,6
14 18,6 32 48,2
15 20 33 50
16 21,6 34 51,60
17 23,2 35 53,20
18 25 36 55

 

 

Cláusula 9ª – INCORPORAÇÃO VP-DL 1971/82 E PAGAMENTO DOS ABONOS – A companhia incorporará o máximo valor ainda restante da VP-DL 1971/82 à tabela salarial vigente, no mês subsequente ao da assinatura do ACT 2012/214, extinguindo a parcela de Vantagem Pessoal.

 

  • 1º – A Companhia se compromete a conceder a VP de 30% a todos os empregados e garante a retroatividade a fim de atender à isonomia salarial, dos empregados que não eram beneficiados por esse direito. A retroatividade deve contar a partir da data da admissão na empresa.

 

  • 2º – A Companhia determinará à Petros que proceda ao pagamento dos abonos não pagos aos aposentados e pensionistas, de 1996 a 1999, resolvendo as ações judiciais, para recompor os benefícios dos Aposentados, para compensar os Abonos e Concessão de Nível Salarial etc.

 

  • 3º – A Companhia se compromete a reparar todos os aposentados e respectivos pensionistas que trabalharam nas empresas do sistema PETROBRÁS, no período 01.01.1995 até 31.12.2002, e que foram punidos neste período e não tiveram a concessão de até 4 níveis salariais, aplicando os mesmos critérios adotados para os trabalhadores da ativa, quando da implantação do novo PCAC na PETROBRÁS e suas subsidiárias.

 

  • 4º – A Companhia se compromete a conceder aos empregados anistiados pela Lei 8878/94 a VP-DL 1971/82, pois estes já percebiam estes valores nas empresas das quais foram desligados.

 

Cláusula 10 – INTERLOCUÇÃO  REGRAMENTO NA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – PLR – Todos os Sindicatos serão os interlocutores junto à Companhia para fins de negociação da Participação nos Lucros e Resultados, conforme Lei n° 10.101/00 de 19.12.00.

 

  • 1º – A Companhia se compromete a distribuir o índice máximo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o percentual do montante dos dividendos dos lucros, a ser pago aos acionistas, a todos os empregados, aposentados e pensionistas do Sistema Petrobrás, a título de PLR e de forma igualitária, até 10 dias após o pagamento aos acionistas ou até o dia 30 de abril.

 

  • 2º – A Companhia não adotará o critério de metas individuais ou coletivas, para pagamento da PLR;

 

  • 3º – A Companhia garantirá o pagamento da PLR (enquanto esta for praticada), aos anistiados políticos de acordo com a Lei 10.559/02 e que recebem prestação mensal continuada.

 

  • 4º – A Companhia se compromete a estudar mecanismos para que a PLR venha, no futuro, a ser substituída por índice real de produtividade e que seja incorporado ao salário base.

 

  • 5º – A Companhia garantirá o pagamento da PLR ao empregado que se aposentar durante cinco após a aposentadoria

 

Cláusula 11 – REMUNERAÇÃO VARIÁVEL – A Companhia adicionara todas as remunerações variáveis ao Salario Base.

 

 

Cláusula 12 / Cláusula 8ª  do ACT –  ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – A Companhia concederá o Adicional de Periculosidade, dentro de suas características básicas observadas o conceito intramuros, que deverá reconhecer o direito do empregado em receber o referido, independentemente do local de seu trabalho e a distância do mesmo da fonte de perigo. A Companhia aplicará o adicional de periculosidade conforme artigo 193 da CLT e observadas as Súmulas e Orientações do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

 

  • 1º – O pagamento deste adicional será devido de forma integral independente do número de dias de efetivo trabalhado nessas condições.

 

  • 2º – A Companhia procederá à, pelo maior índice na tabela salarial para todos os seus empregados e deixará de pagar a VP Periculosidade, hoje praticada nos locais de trabalho considerados não perigosos.

 

  • 3º – A Companhia aplicará o adicional de 30% (trinta por cento) da periculosidade incidindo sobre o Salário Básico acrescido do Adicional por Tempo de Serviço, nos locais de trabalho considerados perigosos.

 

  • 4º – A Companhia estabelecerá um valor mínimo na tabela de RMNR por região (de acordo com o ativo de produção da Petrobrás), a fim de atender aos anseios daqueles empregados enquadrados em regime administrativo que, executando em sua rotina, atividades predominantemente operacionais, sejam equiparados aos mesmos empregados enquadrados em regime de turno de revezamento.

 

  • 5º – O referido adicional não será descontado, quando calculado a verba complemento de RMNR, por se tratar de parcela de natureza indenizatória e não salarial, de acordo com a atual jurisprudência do TST.

 

Inciso I – para os Inspetores de Segurança, sejam eles lotados em unidade operacional sob risco de inflamáveis, sejam eles lotados em unidades administrativas, será devido o adicional de risco específico conforme inciso II do artigo 193 da CLT.

 

Inciso II – para os Técnicos de Manutenção, especialidade eletricista, lotados em unidades operacionais, será devido o adicional de 30% de periculosidade em virtude da condição de risco a inflamáveis e, também, 30% de adicional em função do risco do trabalho realizado com energia elétrica. Será aplicado o adicional de 30% aos Técnicos de Manutenção, eletricistas, lotados em unidades administrativas e que trabalham sob a condição de risco de energia elétrica.

Parágrafo 8º: os Inspetores de Segurança lotados em unidade operacional receberão 30% de periculosidade em virtude da condição de risco por trabalharem com a presença de inflamáveis e mais 30% de adicional por também se enquadrarem no inciso II do artigo 193 da CLT.

Parágrafo 9º: o adicional de 30% de periculosidade dos Técnicos de Manutenção eletricistas será calculado em cima da totalidade das parcelas de natureza salarial, tal como preceitua a Súmula 191 do TST para a categoria dos eletricitários.

 

 

Cláusula 13 – ADICIONAL DE PENOSIDADE E INSALUBRIDADE – A Companhia pagará Adicional de Penosidade de 45% (quarenta e cinco por cento) incidente sobre o respectivo salário base, quando presente às condições penosas.

 

  • 1º – Os empregados lotados em regime de Turno e/ou embarcados em plataforma farão jus a tal adicional.

 

  • 2º – Será garantido o Adicional de Penosidade/Insalubridade para os trabalhadores do CENPES e demais áreas operacionais, por trabalharem com produtos químicos perigosos;

 

  • 3º – Este benefício também será aplicado aos Técnicos em Manutenção, pois, embora não permanentes nas áreas operacionais, realizam diariamente serviços junto à operação, às linhas, aos tanques e áreas operacionais em geral.

 

Cláusula 14 – GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS – A Companhia manterá a concessão da Gratificação de Férias, correspondente a 100% (cem por cento) da remuneração mensal devida no mês das férias, considerados os devidos acréscimos e reflexos de parcelas remuneratórias variáveis, a todos os empregados do sistema PETROBRÁS.

 

  • 1º- O pagamento será efetuado até 2 (dois) dias úteis antes do início do gozo de férias;

 

  • 2º- Objetivando a manutenção da integridade física e psicológica de seus empregados, e como instrumento da política de geração de empregos, a Companhia se compromete a não mais comprar, mediante abono de férias, 1/3 do mesmo período, pactuando-se então a inaplicabilidade do artigo 143 da CLT.

 

  • 3º– Todos os empregados poderão parcelar o gozo de suas férias anuais em até três períodos, independentemente de idade, e a critério do empregado, pactuando-se então a inaplicabilidade do artigo 134 § 2º da CLT.

 

Cláusula 15 – INDENIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS – A Companhia garante aos empregados o pagamento da indenização da Gratificação de Férias, correspondente ao período aquisitivo proporcional ou vencido e não gozado, em todas as rescisões contratuais e nos casos de aposentadoria.

 

Cláusula 16 – ADICIONAL DE SOBREAVISO – A Companhia manterá em 40% (quarenta por cento) o valor do Adicional de Sobreaviso (ASA), incidente sobre o total resultante da soma do Salário Básico, do Auxílio Almoço e do ATS, efetivamente percebidos no mês, acrescido do Adicional de Periculosidade.

 

  • 1º- Sempre que o trabalho efetivo ou a disposição da Companhia, em jornada de trabalho de regime em Sobreaviso, exceder às 12 (doze) horas legais, será devido o pagamento de horas extraordinárias.
  • – A Companhia pagará o adicional de sobreaviso aos Técnicos de Segurança no Trabalho e Técnicos de Manutenção, para garantir a segurança e manutenção das instalações e equipamentos.

 

Cláusula 17 – ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE CAMPO – A Companhia se compromete, aos trabalhadores engajados em atividades de equipe sísmica e/ou exercidas em locais confinados ou não em áreas terrestres. Praticar o Regime Especial de Campo – REC com um adicional no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do respectivo Salário Básico acrescido do Adicional de Periculosidade, quando for o caso, totalizando 26% (vinte e seis por cento) do salário básico.

 

  • – O regime de que trata o caput, será aplicado a todos aqueles que exercerem atividades operacionais ou administrativas, não enquadradas como trabalho em turno ininterrupto de revezamento ou sobreaviso.

 

  • 2º– A Companhia assegurará aos trabalhadores engajados regime de sobreaviso (ASA), passem para o regime de turno de revezamento e os engajados no regime especial de campo (REC), sejam engajados no regime de sobreaviso (ASA).

 

Cláusula 18 – ADICIONAL DE CONFINAMENTO – A Companhia praticará o Adicional de Confinamento (ARC) em 30% (trinta por cento) para todos os empregados confinados em terra ou mar, acrescido do adicional de periculosidade, perfazendo o total de 39% (trinta e nove por cento). Independente do produto que o trabalhador tem contato, seja óleo e gás, só gás ou só óleo.

 

  • 1º- O pagamento será incidente sobre o total resultante da soma do Salário Básico, do Auxílio Almoço e do ATS, feito desde o primeiro dia de trabalho nessas condições, independentemente do número de dias embarcado ou confinado.

 

  • 2º- A Companhia, nos seus contratos de prestação de serviço para fornecimento de mão de obra por terceiros vigentes e futuros, fará constar Cláusula que determine o mesmo procedimento para todos os empregados das empresas terceiras.

 

  • 3º- Para o TABG, como se trata de um terminal insular (Ilhas), exigindo-se o acesso por lanchas ou barcos, sem acesso a bancos e correios, o pagamento será proporcional à Jornada de trabalho;

 

Cláusula 19 – ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA – A Companhia manterá o pagamento de indenização do Adicional Regional no caso de transferência ou designação do empregado, para servir em localidades onde a concessão da vantagem não se aplique e desde que já o venha percebendo, por mais de 12 (doze) meses consecutivos.

 

Cláusula 20 – ADICIONAL DE HORA DE REPOUSO E ALIMENTAÇÃO – A Com­panhia manterá o valor do Adicional de Hora de Repouso e Alimentação (AHRA) em 30% (trinta por cento) do salário básico efetivamente percebido no mês, acrescido do adicional de periculosidade, já consideradas as diversas jornadas trabalhadas, perfazendo assim 39% (trinta e nove por cento) do salário básico, para aqueles empregados que trabalham em Turno Ininterrupto de Revezamento.

 

Parágrafo Único – A companhia promoverá o pagamento do adicional de HRA aos profissionais lotados no horário administrativo que sejam considerados brigadistas e/ou que possuam responsabilidades definidas no plano de evacuação de área e/ou que necessitam portar e/ou utilizar rádios de comunicação no horário de almoço, bem como em paradas e partidas de unidades.

 

Cláusula 21 – ADICIONAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS – A Companhia fixará em 15% (quinze por cento) o valor do Adicional de Operações Especiais incidentes no salário básico para todos os operadores do Sistema Petrobrás onde ocorram operações e/ou serviços prestados pela Unidade Operacional de cunho regional ou de caráter específico da unidade operacional que venham a aumentar a carga de trabalhos executados pelos funcionários, cabendo ao sindicato e uma comissão da companhia estudar os locais (unidades operacionais) onde será implantado o adicional.

 

Parágrafo Único – Este adicional incidirá no cálculo das horas extras.

 

Cláusula 22 – ADICIONAL DE OPERAÇÃO DE MESTRA NACIONAL – A Companhia efetuará o pagamento do Adicional de Operação de Mestra Nacional, exclusivamente para os técnicos de Operação (TO) e para os empregados dos demais terminais responsáveis pelas operações dos sistemas de gasodutos – Brasil/Bolívia e outros sistemas que vierem a ser incorporados – no mesmo índice concedido aos empregados da TRANSPETRO lotados no CNCO e atendam simultaneamente a todos os requisitos abaixo elencados:

 

  1. responsabilidade pela operação de dois ou mais sistemas complexos e independentes, geograficamente distribuídos e com abrangência interestadual;
  2. responsabilidade pela detecção de vazamentos, a partir da interpretação de variáveis de processo e da utilização de ferramentas de software disponibilizadas no sistema de controle; e
  3. execução de atividade sujeita a eventos externos sobre os quais a Companhia não possua ingerência em razão das instalações controladas excederem as áreas dos seus terminais.

 

  • 1º – O Adicional de Operação de Mestra Nacional será pago sem prejuízos de eventuais outras parcelas e não entrará no cômputo das parcelas para dedução na Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR.

 

  • 2º – A implantação deste adicional extinguirá a Gratificação da Mestra Nacional.

 

  • 3º – O valor estabelecido para o Adicional de Operação da Mestra Nacional será de R$ ……. (……), mensal.

 

  • 4º – A Transpetro e a Petrobras se comprometem a efetuar o pagamento retroativo dos últimos 5 (cinco) anos aos seus empregados do CNCO.

 

Cláusula 23 – ADICIONAL DE TESIA – A Companhia instituirá e fixará em 65% (sessenta e cinco por cento) do salário base, o pagamento de adicional de TESIA no Terminal de São Luis ou onde tiver Transpetro na mesma situação em decorrência da execução contínua desta atividade em bases alheias a da Petrobras/Transpetro.

 

  • 1º – O adicional de TESIA incidirá no cálculo das horas extras trabalhadas.

 

  • 2º – O valor será o mesmo estabelecido para o adicional da mestra nacional.

 

Cláusula 24 – ADICIONAL DE OPERAÇÃO DE RECURSOS E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (CORS-TC) – A Companhia efetuará o pagamento aos empregados que trabalham no CORS – Centro de Operação de Recursos e Serviços de Telecomunicações.

 

Cláusula 25 – ADICIONAL DE CONSOLE – A Companhia instituirá e fixará adicional de console no valor de 30% incidente sobre salário-básico para os TEO’s (técnicos de operações), e ISI (Inspetores de segurança Interna) que trabalham exclusivamente em sala de controle.

 

Cláusula 26 – ADICIONAL GRATIFICACAO DE MOTORISTA – Companhia pagará o adicional no valor de 30% (trinta por cento) do Salário Base, composto da VP ou Periculosidade para todos os trabalhadores do Sistema Petrobras que além da sua função dirijam qualquer veículo automotor. Conforme Sentença no MPT de Sergipe a Petrobrás pagará o retroativo a data da sentença em 1ª instância, em 2009.

 

Cláusula 27 – EXTENSÃO DO DIA DE DESEMBARQUE – A Companhia estenderá para todas as bases que possuam ou estejam nas mesmas situações que se encontram os empregados da Bacia de Campos ou em situações similares. Que também seja estendido a todos os tra­balhadores o acordo que foi aprovado na Bacia de Campos, pelo Sindipetro do NF sem prejuízo ou diferença de qualquer ponto;

 

Cláusula 28 – TOTAL DE HORAS MENSAIS (THM) – A Companhia se compromete, juntamente com todos os Sindicatos, a adequar o Total de Horas Mensais (THM) às propostas de redução da jornada.

 

  • 1º – A Companhia manterá os critérios e procedimentos referentes a desconto de faltas sem motivo justificado e quanto ao número de horas descontadas em função de cada tipo de regime e jornada adotados, bem como, os descontos concomitantes dos números proporcionais de horas referentes ao repouso semanal remunerado.

 

  • 2º – A Companhia apenas praticará mudança no regime de trabalho com consequente mudança no total de horas mensais com o consentimento por escrito do sindicato e do trabalhador.

 

  • O sistema de controle de frequência computará, automaticamente, para o banco de horas, as horas excedentes à jornada de trabalho, registradas diariamente pelo sistema de controle de entrada e saída (Ponto Eletrônico).
  • A Petrobrás manterá uma interface simplificada no sistema de frequência para que o trabalhador possa fazer os apontamentos em sua frequência visando à contabilização das horas excedentes e a solicitação de acertos das marcações para registro formal por parte do empregado e submissão ao conhecimento da gerência.

 

Cláusula 29 – HORAS EXTRAS – A Companhia restringirá a realização de serviço extraordinário, sendo que a partir de setembro de 2016 eles não mais serão praticados, salvo em casos de caráter emergencial, pela companhia e todas suas terceirizadas.

 

  • 1º – A Companhia garante que todas as horas suplementares trabalhadas serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento).

 

  • 2º – A Companhia garante que todas as horas suplementares trabalhadas nos feriados nacionais, estaduais e municipais para todos trabalham em regime 1×1,5 serão remuneradas com acréscimo de 150% (cento e cinquenta por cento).

 

  • 3º – A Companhia garante levar em conta os vários regimes de trabalho para pagamento dos reflexos das horas extras no Repouso Semanal Remunerado (RSR) estender, de imediato, a todos empregados o calculo correto dos reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado (RSR) conforme conquistado na justiça, TST, em decisão final e pacificada para a base do Sindipetro do Norte Fluminense.

 

  • 4º – Com a eliminação das horas extras a partir de setembro de 2016, a Companhia deverá recompor os efetivos das unidades do Sistema PETROBRÁS.

 

  • 5º – Cabe exclusivamente ao empregado optar pela compensação das horas extras realizadas, com direito a fazê-lo na proporção de uma hora extra para cada duas horas de repouso remunerado em compensação, independentemente do direito ao repouso remunerado gerado pela jornada normal.

 

  • 6º – A Companhia garante que, nos casos em que o empregado, encontrando-se nos períodos de descanso fora do local de trabalho, venha a ser convocado para a realização de serviço extraordinário para o qual não tenha sido previamente convocado, será observado um número mínimo de 04 (quatro) horas suplementares, independentemente do número de horas trabalhadas inferiores a 04 (quatro), como recompensa pelo esforço despendido naquele dia.

 

  • 7º – São consideradas horas extras, as horas trabalhadas a título de dobra, pelos empregados que trabalham em regime de turno ininterrupto de revezamento, quaisquer que seja o número de horas.

 

  • 8º – Em qualquer hipótese será respeitada a opção e a forma prevista, nos § s 1º e 3º desta Cláusula, para o pagamento das horas extraordinárias ou o gozo do repouso remunerado.

 

  • 9º – Quando o empregado dobrar na sua jornada de trabalho terá direito à folga na sua primeira jornada subsequente, sem prejuízo das horas extras oriundas das dobras e do salário do dia folgado. Quando a dobra ocorrer em instalações off-shore, ou confinadas no campo, o direito à folga será garantido no início ou no final do próximo período de repouso remunerado.

 

  • 10 – São consideradas também como horas suplementares às trabalhadas em dias de feriado, devendo ser quitados os passivos trabalhistas em relação aos em­pregados que não receberam indenização.

 

  • 11 – São consideradas, também, como horas suplementares às horas despendidas em Cursos e Treinamento.

 

  • 12 – São consideradas, também, como hora-extra, as horas de briefing e desembarque.

 

  • 13 – Nas refinarias e demais unidades onde manutenção seja comumente convocada sem programação, será implantado o regime de sobreaviso parcial.

 

  • 14 – A realização de horas extraordinárias no regime de turno em revezamento somente serão aceitas em situações de imprevisibilidade e de modo eventual, estando limitadas em 4 horas diárias e 16 horas mensais.

 

  • 15 – A Companhia pagará todas as Horas Extras realizadas por todos os empregados inclusive para os de nível Superior.

 

  • 16 – A Companhia pagará todas as Horas Extras realizadas excedentes à contabilização de 32 horas, no banco de horas, aos empregados do Horário Flexível.

 

  • 17 – A Companhia garantirá que toda hora extra de jornada que exceder ao horário contratual de entrada e saída no regime administrativo em áreas operacionais será utilizado para compensação a critério do funcionário.
  • 18 – Para fins de contabilização das horas trabalhadas, excedentes à jornada diária, no banco de horas, se considerará os respectivos montantes da aplicação dos adicionais de horas extras.
  • 19 / Clausula 18ª do ACT – Serviço Extraordinário – Parada de Manutenção Programada – que seja remunerada com acréscimo de 120% (cento e vinte por cento)…….

Cláusula 30ª do ACT – Horário Flexível – Modificação para:

A Companhia continuará praticando o sistema de horário flexível para os empregados do regime administrativo, entre 7 e 18 horas de segunda a sexta-feira.

Parágrafo 1º – o limite total de horas para compensação será de até 40 (quarenta) horas.

Parágrafo 2º – no fechamento da frequência mensal, as horas positivas que ultrapassarem o limite de 40 horas, serão pagas, automaticamente, como horas extras.

Parágrafo 3º –  o excedente negativo de 40 horas de Margem de Balanço será objeto de compensação no prazo de 90 (noventa) dias, contatados da ocorrência de cada hora excedente negativa. Ao final deste prazo, as horas não compensadas serão descontadas.

Parágrafo 4º – qualquer atividade desenvolvida antes das 7 horas e após as 18 horas deverá ser tratada como serviço extraordinário tal como prevê a legislação trabalhista (CLT e demais normativos)

 

 

 

CLÁUSULA 31 – HORAS IN ITINERE – A Companhia incluirá no cômputo da jornada de trabalho as horas despendidas em transporte por ela fornecido, considerando-se como termos inicial e final da jornada a apresentação no local previamente combinado para utilização do respectivo meio.

 

Parágrafo único – A Companhia promoverá a adoção retroativa desta prática, para todos os empregados tratando deste direito.

 

CLÁUSULA 32 – HORAS EXTRAS DE ENTRADA E DE SAÍDA DA JORNADA E DA PASSAGEM DE SERVIÇO DE TURNO E SOBREAVISO – A Companhia pagará como hora extra, toda a jornada que exceder ao horário contratual de entrada e saída, assim como os excedentes de jornada verificado em cada passagem de serviço dos regimes de turnos ininterruptos de revezamento e de Sobreaviso.

 

  • 1º – A Companhia promoverá levantamento com vistas ao pagamento deste passivo trabalhista, considerando os últimos 05 (cinco) anos de trabalho de cada empregado, tendo como marco inicial para tal cálculo a data de 1ºde janeiro de 1997.

 

  • 2º – O acordo que garantiu o pagamento retroativo à 19/06/2001 da hora extra da troca de turno não gerou a quitação a qualquer título de eventuais demandas sobre período anterior.

 

  • 3º – Com o GNL, no TABG, aumentou o tempo da lancha na troca de turno, portanto a hora-extra troca de turno deve ser aumentada de 50 min para 1h. Alterar no Anexo VI – HORA EXTRA PELA TROCA DE TURNO Tabela de Tempo Médio para o Pagamento.

 

  • 4° – Com o aumento das movimentações de carga realizadas pelo trem da Empresa VALE em São Luis, as quais geram bloqueio de via de acesso ao Terminal, deverá ser instituído o pagamento de 1 hora extra diária ao empregado enquadrado no horário administrativo, devido às excessivas demoras proporcionadas no início e final do expediente.

 

CLÁUSULA 33 – CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS – A Companhia incluirá no cálculo das horas extras todos os adicionais efetivamente percebidos pelo empregado, tais como: Adicional de Hora Repouso e Alimentação (HRA), Adicional de Periculosidade, Adicional Regional, o Adicional por Tempo de Serviço, Auxílio-Almoço, além do Repouso Semanal Remunerado, que deverá ser calculado de acordo com o regime de trabalho do empregado (regime administrativo, reflexos de 40% do total de horas extras, regime de turno, 66,6% para turno de 8 horas e 150% para turno de 12 horas).

Parágrafo Único – A Companhia garantirá o pagamento das 3 (três) horas, não respeitadas no interstício de 11 (onze) horas e não cumpridas nos últimos 5 (cinco) anos pela Transpetro;

 

CLÁUSULA 34 / 26 do ACT  – HORAS EXTRAS DE VIAGEM À SERVIÇO – No caso de viagem a serviço da Companhia, para trabalho ou treinamento será garantida a remuneração como trabalho extraordinário, o período que exceda os limites da jornada normal de trabalho para todos os empregados, inclusive os de nível superior.

 

  • 1º – A Companhia concederá as diárias de viagens a serviço, sem dedução proporcional do auxílio-almoço, nas mesmas condições em que vinha praticando antes de 2011, realizando a correção em 100% (cem por cento), pelo maior índice econômico no período de 1ºde setembro de 2006 a 31 de agosto de 2016, a partir 01/09/2016.

 

  • 2º – A Companhia efetuará o pagamento das diferenças das Diárias de Viagem, retroativo ao ano de 2001, com todas as correções devidas, pelo maior índice econômico no período até a data do efetivo pagamento das diferenças.

 

  • 3º – São consideradas também como viagens a serviço as visitas técnicas (inclusive a outras empresas), a participação em cursos e reuniões promovidos pela Companhia, atendimentos técnicos em outra unidade diversa da sua lotação, incluído o tempo de deslocamento necessário para esses eventos e serviços.

 

Cláusula 26ª do ACT  – Serviço Extraordinário – Viagem a Serviço (justificativa Anexo II)

Modificação redação para:

Parágrafo 1º – a Companhia restringirá a realização de viagem a serviço da Companhia em dias úteis fora da jornada de trabalho normal do empregado aos casos de necessidade e/ou urgência e, quando da ocorrência desta situação, estas horas serão reconhecidas como serviço extraordinário.

Inclusão de:

Parágrafo 2º – para computo na frequência do empregado, a título de fechamento da jornada de trabalho, as horas a que se refere o Parágrafo 1º, são aquelas que extrapolam a jornada normal efetiva do empregado, sendo utilizado para registro e comprovante:

– a. Saída de viagem a serviço: horário de apanhamento da condução programada pela Companhia.

– b. Retorno de viagem a serviço: horário em que a condução programada pela Companhia deixa o empregado em sua residência ou local de destino previamente programado (unidade, hotel, etc.).

Parágrafo 3º: consideram-se viagens a serviço, qualquer viagem realizada pelo empregado até localidade diferente de seu local de lotação para realização de trabalho vinculado à Companhia.

Cláusula 28ª – Serviço Extraordinário – Regime Administrativo (justificativa Anexo II)

Exclusão de:

Parágrafo 2º

Inclusão de:

Parágrafo 2º: aos empregados, tanto de nível médio e técnico, quanto de nível superior, do regime administrativo abrangidos pelo sistema de horário flexível, o serviço extraordinário será pago para o trabalho executado antes das 7 horas e após as 18 horas.

 

CLÁUSULA 35 – AUXÍLIO ALIMENTACAO – A Companhia concederá o Auxilio Alimentação nas mesmas condições que vem praticando o auxílio-almoço nas mesmas condições que vem praticando, realizando a correção em 100% do ICV – DIEESE, INPC ou IPCA, o que for maior, (subitem – alimentação fora de casa), nos últimos 05 anos, descontando desta correção os reajustes observados no período em questão.

 

  • 1º – O Auxílio Alimentação integrará o salário básico para cálculo de adi­cionais, gratificações e quaisquer outras parcelas remuneratórias referenciadas no salário básico.

 

  • 2º – O Auxílio Alimentação  será estendido para todos os empregados, independente do regime e do local de trabalho.

 

  • 3º – O Auxílio Alimentação  será estendido para os empregados lotados em unidades que forneçam alimentação IN NATURA, fica estabelecido que o auxilio mencionado seja limitado até 75% do valor definido pelo empregado.

 

CLÁUSULA 36 –– A Companhia estenderá de forma a manter isonomia para os locais onde possuam segmentos off-Shore, todos os benefícios praticados na Bacia dos Campos, com o Sindipetro do Norte Fluminense como: dia do desembarque, auxilio deslocamento, e interstício entre outros.

 

CLÁUSULA 37 – AUXÍLIO DESLOCAMENTO – A companhia concederá o auxilio des­locamento para os empregados lotados nas unidades operacionais de instalações offshore e engajados em regime e sobreaviso, que residam fora do estado do seu local de trabalho e ou em que a unidade está intalada e enquanto permanecer nessa condição. O auxilio se estenderá para cursos na folga e embarques extras, conforme Bacia de Campos.

 

  • 1º – O valor do auxílio-deslocamento corresponde ao número de 9,5 embarques anuais.
  • 2º – Os valores do auxílio-deslocamento, constantes em tabela especificada, têm como base os preços das passagens rodoviárias das capitais para a cidade do Rio de Janeiro, incluindo o trecho Rio de Janeiro – Macaé, ida e volta.
  • 3º – A tabela dos valores referentes ao auxílio deslocamento será atualizada nos meses de janeiro e julho.

 

CLÁUSULA 38 – ANTECIPAÇÃO DE 13º SALÁRIO – No exercício de 2016, não havendo manifestação em contrário do empregado, expressa e por escrito, a Companhia pagará até o dia 15 de fevereiro de 2017, como adiantamento do 13º salário (Leis 4.090/62 e 4.749/65), metade da remuneração devida naquele mês.

 

  • 1º – O empregado poderá optar, também, por receber esse adiantamento por ocasião do gozo de férias, se ocorrerem em mês diferente de fevereiro. A Companhia pagará ainda, a esses empregados, a eventual diferença entre os adiantamentos concedidos e o valor da metade do 13º salário calculado com base na remuneração do mês de férias.

 

  • 2º – O pagamento da diferença do 13º salário (complementar ou integral), relativo a 2016, a título de antecipação, será efetuado até 21 de novembro de 2016. Até 18 de dezembro de 2016 a Companhia promoverá os ajustes deste pagamento.

 

CLÁUSULA 39 – AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE DE TRABALHO – A Companhia garante, nos casos de afastamento do empregado em decorrência de doença ou acidente, devidamente caracterizados pelo órgão de saúde da Companhia ou da Previdência Social, que este receberá todas as vantagens como se na ativa estivesse.

 

  • 1º – A Companhia assegurará a extensão do benefício previsto no caput aos empregados aposentados pelo INSS que permanecerem trabalhando, independentemente da percepção de benefício da PETROS.

 

  • 2º – O Auxílio Doença ou a Licença médica não prejudicarão a contagem do tempo de serviço e seus reflexos.

 

 

CLÁUSULA 40 – COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA – A Companhia assegurará a título de Complementação do Auxílio-Doença Previdenciário, a complementação da remuneração integral do empregado afastado, durante todo o seu tratamento.

 

Parágrafo Único – Cessará o pagamento da vantagem, antes do citado prazo, quando:

  1. Sem motivo justificado, o empregado deixar de cumprir o tratamento previsto;
  2. Houver, por parte do empregado, comprovada recusa em realizar o tratamento prescrito, garantindo ao empregado o seu direito de livre escolha médica;
  3. Houver comprovada recusa do empregado em participar do Programa de reabilitação e/ou readaptação profissional;
  4. O empregado exercer, durante o período de afastamento, qualquer atividade remunerada.

 

CLÁUSULA 41 – ADICIONAL DE INTERINIDADE – A Companhia garante o pagamento do Adicional de Interinidade a partir do primeiro dia de substituição interina, em qualquer situação, tendo como base o salário do substituído.

 

  • 1º – O acréscimo percebido em razão da substituição interina terá sua média duodecimal computada para cálculo da remuneração de férias, Gratificação de Férias, 13º salário e indenizações;

 

  • 2º – A Companhia garante que, nos casos de interinidade exercida por mais de 180 (cento e oitenta) dias, promoverá o empregado para o cargo exercido em caráter definitivo.

 

CLÁUSULA 42 – PAGAMENTO DOS PASSIVOS TRABALHISTAS – A Companhia se compromete a adotar os valores vigentes na data do efetivo pagamento de parcelas referentes ao serviço extraordinário, vantagens por engajamento eventual em outros regimes, indenizações normativas e demais situações análogas, sem prejuízo da atualização monetária e juros.

 

CLÁUSULA 43 – ADICIONAL NOTURNO – A partir de 01/09/2016, o adicional noturno, a que se refere o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal e o art. 73 da CLT, quando devido, será pago com o acréscimo de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o salário básico de cada empregado.

 

CLÁUSULA 44 – ADICIONAL DE POLIDUTOS E DE FAIXAS DE DUTOS – A companhia fixará em 65% (sessenta e cinco por cento) o valor do Adicional de Polidutos e de Faixas de Dutos, incidente sobre o Salário Básico para todos os operadores lotados nos sistemas de transferência de dutos de óleo e gás.

 

Parágrafo Único – O adicional de Polidutos incidirá no cálculo das horas extras realizadas.

 

CLÁUSULA 45 – ADICIONAL DE CONFINAMENTO PROPORCIONAL – A Companhia pagará um adicional de confinamento, aos empregados lotados nos terminais do TABG – Terminal Aquaviário da Baía de Guanabara, proporcional ao período os trabalhadores permanecerem nas ilhas e píers TABG.

 

CLÁUSULA 46 – ADICIONAL REGIONAL / EXTENSÃO DO AUXÍLIO AMAZÔNIA – A companhia manterá o pagamento do Adicional Regional, para todos os empregados, conforme percentuais de cada Região, já implantados.

 

  • 1º – Que o Auxílio Amazonas será denominado “Auxílio Amazônia” e aplicado imediatamente para os estados do Pará e Maranhão ou qualquer outra unidade do Sistema Petrobrás em toda a Amazônia Legal.

 

  • 2º – Aos moldes do Auxílio Amazônia, a Companhia estabelecerá o Auxílio Regional, considerando a integração e disposição socioeconômica do IBGE, de modo a conceder tal auxílio a todos os seus empregados conforme suas lotações. O Auxílio Rio de Janeiro será aplicado aos empregados lotados na Região Metropolitana do Rio de Janeiro.

 

CLÁUSULA 47 – ADICIONAL REGIONAL – AUXÍLIO LITORAL PAULISTA – A companhia pagará o auxílio Litoral Paulista aos empregados lotados e residentes no Litoral de São Paulo nos mesmos moldes do Auxílio Amazônia.

CLÁUSULA 48 – ADICIONAL REGIONAL – AUXÍLIO RIO DE JANEIRO – A companhia pagará o auxílio Rio de Janeiro aos empregados lotados e residentes na região metropolitana do Rio de Janeiro nos mesmos moldes do Auxílio Amazônia.

CLÁUSULA 49 – ADICIONAL REGIONAL E AUXÍLIO CUSTO DE VIDA –- A companhia pagará o auxílio custo de vida para todos os seus empregados e o mesmo terá como referência para seu pagamento mensal o valor inicial da tabela do auxílio transferência já praticado pela Companhia.

CLÁUSULA 50 – ADICIONAL DE ISPS CODE (INTERNATIONAL SHIP AND PORT FACILITY SECURITY CODE) – A Companhia garantirá o valor de Adicional de ISPS CODE, de acordo com o estabelecido no acordo com a gratificação de SSO (Ship Security Officer), estabelecida no acordo com os marítimos.

 

Parágrafo Único: Por se tratar de uma atividade da TRANSPETRO, mas que apenas a PETROBRÁS possui pessoal qualificado para este fim, o COMPARTILHADO garantirá a cobrança deste serviço à TRANSPETRO, para gerar o recurso necessário para o pagamento deste adicional aos trabalhadores cedidos para este fim.

 

CLÁUSULA 51 – ADICIONAL EQUIPE FAINA SALVATAGEM – A Companhia se compromete a pagar as mesmas parcelas que recebem coordenadores e supervisores aos coordenadores de (ponto de reunião, timoneiro, co-timoneiro, piloto do bote de resgate, tripulação e mestre de capotagem).

Justificativa – Parágrafo Único – Os coordenadores de baleeira, além das atividades pertinentes ao seu cargo, possuem papel fundamental em casos de emergência, pois são responsáveis por concentrar os trabalhadores nos pontos de reuniões e efetuam a retirada dos tripulantes pelas baleeiras de forma segura.

 

CLÁUSULA 52 – ADICIONAL DE BRIGADA – A Companhia instituirá e fixará adicional de brigada a todos os empregados que desempenha a atividade de brigadista nas Refinarias, Plataformas, Terminais, Unidades de Tratamento de Gás e Prédios, nos terminais, em todas as unidades das empresas do Sistema Petrobras / Transpetro, haja vista tal atividade ter sido instituída como profissão pela lei 11.901/99.

 

  • 1º – A Companhia se compromete em propiciar treinamento a ser realizado por empresas especializadas em curso de formação de bombeiro civil, ou firmar convênios com o Corpo de Bombeiros Militares dos Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios para tal finalidade.

 

  • 2º – A remuneração do referido adicional levará em conta o piso salarial do bombeiro civil instituído para tal atividade.

 

CLÁUSULA 53 – ADICIONAL DE DEPOSITÁRIO – A Companhia instituirá e fixará em 30% (trinta por cento) do salário base, a todos os empregados que desempenham a função de Fiel Depositário de cargas importadas pela Petrobras/Transpetro junto à Receita Federal do Brasil, como forma de recompensar a responsabilidade pessoal do empregado a qual é inerente a tal atividade.

 

Parágrafo Único – O adicional de depositário incidirá no cálculo das horas extras trabalhadas.

 

CLÁUSULA 54 – ADICIONAL DE TITULAÇÃO ACADÊMICA – A Companhia adotará o Adicional por Titulação Acadêmica (ATA) que será concedido aos petroleiros ocupantes de cargos de nível médio e superior, conforme os parágrafos dessa Cláusula.

 

  • 1º – Nas carreiras de nível Médio os critérios para o Adicional por Titulação Acadêmica, são:

 

  1. Empregado com mais de um curso técnico: 10% de adicional sobre o salário base + RMNR;
  2. Com qualquer diploma de graduação: 15% de adicional sobre salário base + RMNR;
  3. Com mais de um diploma de graduação: 20% de adicional sobre salário base + RMNR;
  4. Com Pós graduação Latu Sensu em qualquer área: 20% de adicional sobre salário base + RMNR;
  5. Com mais de uma Pós graduação Latu Sensu em qualquer área: 25% de adicional sobre salário base + RMNR;
  6. Com Mestrado em qualquer área: 25% de adicional sobre salário base + RMNR;
  7. Com mais de um Mestrado em qualquer área: 30% de adicional sobre salário base + RMNR;
  8. Com Doutorado em qualquer área: 30% de adicional sobre salário base + RMNR;
  9. Com mais de um Doutorado: 35% de adicional sobre salário base + RMNR;
  10. Com Pós Doutorado: 40% de adicional sobre salário base + RMNR.

 

  • 2º – Nas carreiras de nível Superior, os critérios para o Adicional por Titulação Acadêmica, são:
  1. Empregado com mais de um diploma de graduação: 20% de adicional sobre salário base + RMNR;
  2. Com qualquer Pós graduação Latu Sensu: 20% de adicional sobre salário base + RMNR;
  3. Com mais de uma Pós graduação Latu Sensu em qualquer área: 25% de adicional sobre salário base + RMNR;
  4. Mestrado em qualquer área: 25% de adicional sobre salário base + RMNR;
  5. Com mais de um Mestrado em qualquer área: 30% de adicional sobre salário base + RMNR;
  6. Doutorado em qualquer área: 30% de adicional sobre salário base + RMNR;
  7. Com mais de um Doutorado: 35% de adicional sobre salário base + RMNR;
  8. Com Pós Doutorado: 40% de adicional sobre salário base + RMNR.

 

  • 3º – Para profissionais juniores do Grupo K que estiverem no nível 806 A terão a convolação automática para o nível 808 A.

 

  • 4º – Para profissionais juniores que entraram no nível 806 A e atualmente estão em um nível diverso do mesmo, teremos o seguinte procedimento: a) De 806 B para 808 B; b) De 807 A para 809 A; e c) De 807 B para 809 B.

 

  • 5º – Os demais profissionais do Grupo K terão o direito de ganhar dois níveis completos. Se a elevação desses dois níveis ultrapassarem o nível 811 B, o profissional será promovido a pleno automaticamente.

 

 

CLÁUSULA 55 – CESTA BÁSICA – A companhia concederá uma cesta básica no valor mensal do MSB (menor salário básico praticado), para os empregados, aposentados e pensionistas na forma de cartão magnético ou vale alimentação ou, conforme a realidade local, mediante entendimentos com a entidade sindical.

 

CLÁUSULA 56 – TICKET COMBUSTÍVEL – A Companhia concederá ticket combustível no valor mensal do MSB (menor salário básico praticado), para os empregados, aposentados e pensionistas na forma de cartão magnético ou conforme a realidade local, mediante entendimentos com a Entidade Sindical.

 

CLÁUSULA 57 – AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO – A Companhia se compromete a praticar avanço de nível automático em 12 (doze) meses, contemplando o passivo.

 

Parágrafo Único – Promoção contemplando os empregados de nível médio e superior júnior que tiverem 10 (dez) anos com promoção para Pleno e os que tiverem 20 (vinte) anos com promoção automaticamente para Sênior. E os que estiverem como Sênior há mas de 10 anos passarão para o final do último avanço de nível da sua carreira.

 

CAPITULO III-BENEFÍCIOS

 

CLÁUSULA 58 – AUXÍLIO CRECHE / ACOMPANHANTE – A Companhia concederá o Auxílio-Creche/Acompanhante, nas seguintes condições:

 

  1. Clientela: – Empregados (as) ativos, aposentados (as) ou pensionistas com dependentes ou com a guarda/tutela de menor, em decorrência de sentença judicial, até 5 anos e 11 meses de idade da criança e para os portadores de necessidades especiais (PNE) com necessidade de acompanhante, no critério de reembolso.

 

  1. Critério de reembolso: – Reembolso integral das despesas comprovadas na utilização de creche ou auxílio-acompanhante, enquanto a criança tiver zero a 5 anos e 11(onze) meses de idade.

 

Parágrafo único – Os Sindicatos juntamente com a companhia, participarão na elaboração e atualizações da tabela de valores médios regionais e da tabela-limite a que se refere esta Cláusula.

 

CLÁUSULA 59 – AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR – A Companhia manterá o Programa de Assistência Pré-Escolar (matriculas e mensalidades), nos termos da legislação vigente, resguardando o direito de os empregados, aposentados e pensionistas optarem entre o mesmo e os benefícios do Auxílio-Creche/Acompanhante.

 

  • 1º – A Companhia assegurará tratamento diferenciado para os dependentes com necessidades especiais.

 

  • 2º – O benefício assegurado no § anterior não terá restrição de idade máxima.

 

Clausula 42ª do ACT – Auxílio Ensino

Modificação para:

Parágrafo 2º – O Auxílio Ensino Fundamental será concedido ao público referido no caput, até a idade limite de 15 anos e 11 meses (quinze anos e onze meses) cursando o ensino fundamental, na forma de reembolso de 80% (setenta e cinco por cento) das despesas escolares, limitado ao valor de cobertura da tabela da Companhia (…)

Parágrafo 3º – O Auxílio Ensino Médio será concedido ao público referido no caput, cursando o Ensino Médio, na forma de reembolso de 80% (setenta por cento) das despesas escolares, limitado ao valor de cobertura da tabela da Companhia (…)

Inclusão de:

Parágrafo único – Este benefício será estendido aos aposentados e pensionistas.

 

CLÁUSULA 60  / 40, 41, 44 do ACT – AUXÍLIO EDUCAÇÃO PARA ENSINOS FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR – A Companhia reembolsará mensalmente 100% (cem por cento) das despesas com educação efetuadas pelos seus empregados, aposentados, pensionistas e todos os seus dependentes legais e união estável homoafetiva.

 

  • 1º – São despesas com educação: mensalidades escolares, transporte, estadia, moradia, livros didáticos, material escolar dos estudantes e congressos científicos.

 

  • 2º – As regras e critérios para operacionalização do programa serão definidos em regulamento próprio, através de negociação com todos os sindicatos.

 

  • 3º – A Companhia assegurará tratamento diferenciado para os dependentes com necessidades especiais e seus acompanhantes.

 

  • 4º – Uma comissão representativa de todos os Sindicatos, junto com a Companhia, elaborará a revisão dos valores utilizados, que estão defasados e fora da realidade.

 

  • 5º – O Auxilio Educação será reajustado pelo mesmo índice acordado;

 

  • 6º – O reembolso das despesas será feito até trinta dias após a comprovação das mesmas, reajustado no mínimo pelo mesmo índice acordado para o reajuste salarial..

 

  1. a) Em Escola Particular:

– Reembolso mensal de matrícula e mensalidades.

 

  1. b) Em Escola Pública:

– Reembolso semestral, mediante comprovação dos gastos pertinentes, conforme o § 1º desta Cláusula, notadamente para aqueles que estão estudando fora do município de residência ou Estado de origem.

 

  • 7º – Os dependentes contemplados com os benefícios mencionados nas Cláusulas 34 e 35 devem ser garantidos até a conclusão do ciclo (ensino superior) mesmo após o falecimento do trabalhador.

 

  • 8º – A Companhia assegurará bolsa auxílio-educação para graduação de nível superior para empregados, aposentados, pensionistas, filhos (as), enteado (a) s para cursos de pós-graduação, graduação, nível médio e técnico, língua estrangeira, na graduação para técnicos que concluíram a graduação de nível superior forma de um reembolso de 100% (cem por cento) da mensalidade;

 

  • 9º – A companhia reembolsará anualmente 50% (cinquenta por cento) de um salário mínimo aos gastos feitos aos empregados em compra de livros, técnicos ou não técnicos, estendendo ou não curso nível médio, técnico superior ou pós graduação, por semestre.

 

  • 10 – A Companhia assegurará a todos os empregados os cursos superiores de graduação e pós-graduação, através da Universidade Corporativa, em igualdade de condições de acesso, sem discriminações ou o requisito de indicação da chefia.

 

CLÁUSULA 61ª  do ACT – BENEFÍCIOS EDUCACIONAIS E PROGRAMA JOVEM UNIVERSITÁRIO

Modificação para:

A Companhia reajustará, a partir de janeiro de 2016, as tabelas do Auxílio-

Creche/Acompanhante, do Auxílio Ensino (Assistência Pré-Escolar, Auxílio Ensino Fundamental, Auxílio Ensino Médio) e do Programa Jovem Universitário, em 5% (cinco por cento) acima do reajuste salarial.

Clausula 62  – Programa Jovem Universitário

Modificação para:

(…)

O incentivo se dará na forma de reembolso de 70% (sessenta por cento) das despesas comprovadas com a universidade (…)

Inclusão de:

Parágrafo único – Este benefício será estendido aos aposentados e pensionistas.

No item b) Reembolso semestral, ……………………. dos gastos com material (livros, apostilas, alojamento ou moradia)……

 

CLAUSULA 63  – PROGRAMA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

Exclusão de:

Parágrafo único

 

CLAUSULA 64 – ENSINO SUPERIOR – CONVÊNIOS

Inclusão de:

Parágrafo único – A Companhia se comprometerá com o reembolso de 90% das despesas escolares, limitado ao valor de cobertura da tabela da mesma.

 

 

CLÁUSULA 65 – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO – A Companhia garantirá aos dependentes contemplados com os benefícios mencionados nas Cláusulas 38a, auxílio creche, 39a, auxilio pré-escolar e 40a, auxílio educação, a conclusão dos seus estudos, até o ensino superior, mesmo após o falecimento do empregado e/ou a sua aposentadoria.

 

Parágrafo Único – Nos casos de falecimento por acidente de trabalho e/ou doença profissional, a Companhia custeará 100% (cem por cento) das despesas com educação até a conclusão do nível superior.

 

CLÁUSULA 66 – BOLSA AUXÍLIO EDUCAÇÃO – A Companhia concederá, aos empregados, aposentados, pensionistas, aos filhos, enteado/enteada, menor sob guarda ou tutela e dependente sob curatela, dos aposentados e pensionistas e parceiros com união estável homoafetiva, auxílio educação para os cursos de pós-graduação, graduação, língua estrangeira, nível médio e técnico, na forma de um reembolso de 85% (oitenta e cinco por cento) da mensalidade.

 

CLÁUSULA 67 – COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL – A Companhia manterá o programa de Complementação Educacional, com o objetivo de dar oportunidade de ascensão funcional a empregados em cargo de nível médio, que não preencham os pré–requisitos de escolaridade previstos no plano de Cargos e Salários, bem como cursos de idioma a todos os empregados com custeio de 100% (cem por cento).

 

  • 1º – – A Companhia viabilizará estágio a empregados que, por iniciativa própria ou da empresa, realizem cursos de formação (nível médio) ou de graduação (nível superior), em horário mais apropriado ao exercício desse estágio pelo empregado.

 

  • 2º – A Companhia viabilizará ao trabalhador em cargo de nível médio, que tenha 5 anos de Companhia ou mais, tenha ou conclua curso de nível superior previsto no PCAC da Petrobrás:
  1. a redução de 2 horas em sua jornada diária, pelo período de 12 meses, ou por 4 horas pelo período de 6 meses; ou 8 horas pelo período de 3 meses, para preparação à concursos da Petrobras;
  2. o reembolso de 80% da matrícula, das mensalidades e dos livros e apostilas do curso preparatório de concurso da Petrobras.

CLÁUSULA 68 – AUXÍLIO CULTURA E INTRETENIMENTO – A companhia garante o reembolso de gastos mensais com eventos culturais no montante de R$ 200,00 para cada trabalhador.

 

CLÁUSULA 69 – CUSTEIO DE 100 % E QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE AMS  / PAE – A Companhia dotará para a vigência do ACT, valores para o custeio de 100% (cem por cento) dos programas de Assistência Médica Supletiva / Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS), inclusive odontologia e de Assistência ao Excepcional (PAE), de modo a garantir a qualidade dos serviços prestados unificando os procedimentos para todas as empresas do Sistema Petrobras.

 

  • 1º – Fica garantido o direito ao sistema de livre escolha cujo reembolso do valor pago, pelo usuário, será feito de imediato sendo que, semestralmente, será feita uma revisão no manual de profissionais credenciados com ampla divulgação do mesmo para todos os usuários do Programa.

 

  • 2º – A Companhia condicionará a alteração dos procedimentos técnicos e administrativos do Programa da AMS/PAE à prévia negociação com todos os Sindicatos.

 

  • 3º – Será garantido o tratamento na AMS plenamente, sem distinção, acabando o fim das negativas ou das excepcionalidades.
  • 4º – É garantida a remoção aérea, urgente e eficaz, dos titulares (ativos, aposentados e pensionistas) dependentes beneficiários, quando acidentados e nos casos de grande risco;

 

  • 5º – Será praticado o mesmo percentual da margem consignável de desconto, 13% (treze por cento), para todos os empregados, aposentados e pensionistas;

 

  • 6º – O programa da AMS enviará, a todos os titulares, mensalmente, o demonstrativo dos atendimentos realizados em seu nome, incluídos todos os beneficiários vinculados;

 

  • – Nos mesmos termos e condições estabelecidos pelo presente instrumento, a Companhia providenciará a extensão do programa AMS para os trabalhadores empregados nas demais empresas do Sistema PETROBRÁS, ou outras por si controladas;

 

  • 8º – A Companhia manterá atualizados os valores pagos aos credenciados da AMS, evitando o mau atendimento ou o descredenciamento dos mesmos. Elevação dos valores pagos pelo reajuste do valor da unidade de serviço (US) da AMS, como forma de conseguir o retorno ao credenciamento dos profissionais e instituições das áreas de saúde e pela modernização da tabela de procedimentos.

 

  • 9º – É garantida a cobertura dos procedimentos obstétricos (pré-natal, parto, exames e consultas) para a dependente do titular.

 

  • 10 – A Companhia custeará integralmente todos os serviços de anestesiologia, pelo Convênio AMS para os empregados, aposentados e pensionistas e seus dependentes.

 

  • 11 – A Companhia implantará convênios com hospitais públicos, investindo na melhoria dos serviços dos mesmos para atender todos os usuários.

 

  • 12 – Baseado na filosofia inclusiva do PATE (Programa Avançado de Assistência a Pessoas Especiais), será feita a atualização do Plano PAE, prevendo o processo de inclusão, contemplando a educação em escolas regulares, a prática de atividades esportivas a artísticas, profissionalizantes e tratamentos mais modernos e atualizados.

 

  • 13 – A Companhia reembolsará integralmente as despesas dos procedimentos médicos e odontológicos ou fazer uma media da tabela da AMS e tabela da associação médica ou odontológica, efetuados pelo plano de livre escolha quando não houver profissional credenciado na especialidade envolvida, contemplando as novas tecnologias para exames e diagnósticos quando em deslocamento e ou viagem para consulta, procedimentos médicos, cirúrgicos e internação. Dando livre arbítrio ao usuário da AMS titular e seus dependentes a escolherem outros profissionais, clinicas e hospitais para atendimento aos usuários da AMS, ativa, aposentados, pensionistas e seus dependentes.

 

  • 14 – A Companhia garantirá no programa da AMS os tratamentos psicológicos, incluindo psicoterapia, sem limite mensal no número de sessões e pelo tempo que for necessário, com a devida comprovação médica.

 

  • 15 – A Companhia Garantirá no programa da AMS o custeio integral da vacina contra a gripe, contra a gripe H1N1 ou organizar campanhas de vacinação dentro da empresa para todos empregados, os titulares aposentados e seus dependentes.

 

  • 16 – A Companhia e demais empresas do Sistema custeará integralmente os exames periódicos para os aposentados; havendo configuração de doença (pré-existente) adquirida na companhia, as despesas decorrentes do tratamento serão de responsabilidade da companhia.

 

  • 17 – A companhia concederá AMS para os filhos, enteada/enteado, neto/neta, menor sob guarda ou tutela, e dependente sob curatela dos empregados, ativos, aposentados, pen­sionistas que fazem parte do programa PAE, os benefícios da AMS sem limites de idade.

 

  • 18 – A Companhia manterá, de forma vitalícia, o beneficio da AMS.

 

  • 19 – Garantir no Programa da AMS o direito ao RPG (Reeducação Postural Global) e Pilates, sem limites de sessões e de acordo com a prescrição médica.

 

  • 20 – Isenção das despesas relativas a exames médicos solicitados por órgãos públicos para diagnóstico de nexo causal de acidente do trabalho ou doença ocupacional.

 

  • 21 – As Autorizações para Procedimentos da AMS serão descentralizadas.

 

  • 22 – Inclusão no PAE de tratamento de déficit de atenção (TDA) a especialidade de dislexia sem restrição de CID.

 

  • 23 – PAE- AMS deverá realizar convênios com empresas qualificadas de órtese para que os pacientes tenham acesso.

 

  • 24 – Os beneficiários do PAE estão envelhecendo e os critérios do PAD são para recuperações e não manutenção terapêutica, dessa forma cria uma modalidade diferenciada para o PAE- atendimento domiciliar continua das terapias.

 

  • 25 – A Companhia garantirá Auxilio Funeral aos ativos, aposentados e pensionistas e seus dependentes, em substituição ao adiantamento funeral oferecido pelo fundo Petros, arcando com todos os custos.

 

  • 26 – No caso de doenças graves, diagnosticadas por exames e/ou biópsias, a AMS custeará todos os gastos do empregado e/ou dependentes em seu tratamento, sendo todos os exames realizados durante o tratamento considerados como grande risco.

 

  • 27 – A Companhia garantira o reembolso nos moldes da livre escolha aos médicos credenciados da AMS.

 

  • 28 – A Companhia garantirá aos aposentados e pensionistas os serviços da assistente social da empresa quando de necessidade médico hospitalar.

 

  • 29 – A Companhia fará o reembolso integral para medicação de doenças crônicas e imunodepressoras não cobertas no Benefício Farmácia:
  1. Fórmulas manipuladas;
  2. Suplementos e Vitaminas;
  3. Medicamentos fitoterápicos.

 

  • 30 – EXAMES – Os exames serão cobertos integralmente pela AMS para doenças crônicas e imunodepressoras os mais caros.

 

  • 31 – VACINAS / Cláusula 141ª do ACT – A Companhia cobrirá / custeará integralmente pela AMS os custos das vacinas com os empregados e dependentes A requeridas pela legislação e normas técnicas, pelo Ministério da Saúde, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária e indicados pela Associação Nacional de Medicina do Trabalho, Sociedade Brasileira de Imunização e Organização Mundial da Saúde e as contempladas no Programa de Imunização Ocupacional, Profissional e Ambiental e articulará com autoridades de saúde as Campanhas Públicas de Vacinação.

 

 

  • 32 – CASA DE REPOUSO – A Companhia cobrirá integralmente pela MAS os gastos com Casa de Repouso para os aposentados e pensionistas;

 

  • 33 – CUSTEIO DE 100% E QUALIDADE DOS SERVIÇOS – toda vez que no exame periódico for detectado que o empregado/a tem “câncer” de qualquer natureza, a este deverá ser ressarcido todo tipo de fisioterapia que vise recuperar o empregado ao trabalho em pelo menos 95% (exemplo: fisioterapia do assoalho pélvico, com uso de aparelhos de eletrochoques).

 

 

CLÁUSULA 70 – COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE – AMS – A Companhia se compromete a manter, Comissão, com a participação de representantes de todos os Sindicatos e associações de aposentados e pensionistas do Sistema Petrobras, com o objetivo de discutir questões relativas ao programa da AMS, propor melhorias, discutir os critérios para a classificação das atividades e acompanhamento do custeio do programa, bem como alterações de normas e procedimentos, com a divulgação para todos os usuários.

 

  • 1º – A Comissão se reunirá mensalmente, comprometendo-se a Companhia em repassar com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência a todos os Sindicatos, todas as informações necessárias aos trabalhos da Comissão.

 

  • 2º – As modificações no Programa da AMS que forem consenso no âmbito da Comissão serão implementadas em no máximo 10 (dez) dias.

 

  • 3º – A Companhia ampliará o credenciamento de clínicas e profissionais onde haja demanda de participantes da AMS.

 

  • 4º – A Companhia criará um conselho de auditoria e regulação, formado por empregados próprios, médicos(as) e enfermeiros(as), com a participação dos sindicatos regionais, com atribuição de auditar, regular e, ainda, ser responsável pelo credenciamento de clinicas e profissionais, assegurando transparência quanto aos critérios de escolha e/ou preterimento.

 

  • 5º – A Companhia se compromete a discutir, no âmbito da Comissão, eventuais alterações no Manual de Operação da AMS.

 

  • 6º – A Companhia assegurará AMS a todos os empregados anistiados aposentados com Plano Petros e INSS sem carência, no seu afastamento por doença, desligamento temporário ou definitivo.

 

  • 7º – A Companhia manterá um Canal de Comunicação com os usuários – através da comissão da AMS um canal de comunicação exclusivo com os profissionais de saúde que atendem através da AMS.

 

  • 8º – O Regulamento da AMS seja anexado ao Acordo Coletivo, no sentido de obrigar a empresa a respeitar a lei que regulamenta os planos de saúde de auto-gestão, que é o caso da AMS.

 

  • 9º – Garantir no programa da AMS o fornecimento de alimentação para o acompanhante do usuário internado em todo o seu período de permanência em todos hospitais e clínicas.

 

  • 10 – Garantir acompanhante para todos os usuários da AMS independente de idade.

 

  • 11 – O Convênio AMS será de excelência e integralmente custeado pela Petrobrás.

 

CLÁUSULA 71 – INCENTIVO À SAÚDE – A fim de prevenir acidentes de trabalho e garantir qualidade de vida a seus empregados, aposentados e pensionistas, a empresa custeará 100% (cem por cento) dos gastos com academia esportiva a todos que a solicitarem.

 

  • 1º – Todas as unidades que contarem com mais de 100 (cem) empregados deverá ser dotada de centro de promoção de saúde.

 

  • 2º – Nas unidades com contingente menor do que 100 (cem) empregados, a Companhia custeará 100% (cem por cento) dos gastos com academia esportiva a todos que a solicitarem.

 

CLÁUSULA 72 – CONSELHO DE GESTÃO – A Companhia, juntamente com todos os Sindicatos e as Associações, formarão um Conselho de Gestão paritário, composto por 06 (seis) membros.

 

  • 1º – Os representantes dos usuários do Programa, neste Conselho, serão escolhidos através de eleição direta, entre os titulares do programa da AMS.

 

  • 2º – Esta eleição será coordenada pelos Sindicatos.

 

  • 3º – Este Conselho será responsável por toda a gestão do Programa.

 

  • 4º – Visando aferir se os credenciados, como “clínicas”, estão fazendo seu papel real ou é apenas uma artimanha de se transformar em apenas mais um consultório da mesma especialidade no mesmo bairro.

 

CLÁUSULA 73 / 54 do ACT – BENEFICIÁRIOS DA AMS – A Companhia concederá a AMS conforme Normas, procedimentos gerais e procedimentos de referência da área de as­sis­tência e benefícios, nº 60-01-00, para os empregados, aposentados, pensionistas e respectivos beneficiários, constantes da tabela a seguir, condicionado ao atendimento dos demais requisitos e procedimentos constantes do Manual de Operação da AMS e das instruções complementares emitidas pela Companhia. Ficam garantidos aos be­ne­ficiários da AMS, os direitos e serviços garantidos e aprovados pelo Conselho de Gestão.

 

  • 1º – O critério de elegibilidade para a AMS (Padrão PE-0V4-00012-E), conforme previsto no ACT 2015-2017, Cláusula 50, Parágrafo 3º, deverá ser alterado. No item referente a inclusão/manutenção de  enteado (a), a condicionante referente a pensão de alimentos ou pensão por morte para ingresso como dependente na AMS será ampliado de 1 (um) Salário Mínimo Nacional (SM) para 3 (três) SM, sendo a Comissão de AMS responsável por atualizar e corrigir, nunca para menos, monetariamente esta margem a cada ano.
  • 2º – A Companhia aportará contribuições extraordinárias de modo a manter o equilíbrio econômico.

 

São beneficiários da AMS:

 

A – EMPREGADO: Desde que esteja recebendo remuneração da Companhia.

 

B – DEPENDENTES DO EMPREGADO:

 

  1. CÔNJUGE – Na vigência do casamento.
  2. EX-CÔNJUGE – Mediante determinação judicial.
  3. COMPANHEIRA – Comprovada a relação estável.
  4. COMPANHEIRO – Comprovada a relação estável.
  5. COMPANHEIRO(A) HOMOAFETIVO(A) – comprovada a relação estável.
  6. FILHO/FILHA/ENTEADO/ENTEADA, MENOR SOB GUARDA OU TUTELA, E DEPENDENTE SOB CURATELA, NETOS MENORES SOB GUARDA PROVISÓRIA OU DEFINITIVA – Desde que solteiro, até 21 anos 11 meses e 29 dias; acima de 21 anos até completar 24 anos, 11 meses e 29 dias, se universitário ou cursando ininterruptamente o 2ograu; ou de qualquer idade, se inválido para o trabalho, ou portadores de necessidades especiais.
  7. PAI
  8. MÃE – mães casadas, mães solteiras, viúvas ou separada judicialmente, sem economia própria ou com renda mensal inferior a dois salários mínimos que seja incluída na CIA como dependente do funcionários e o consequente cadastramento na AMS.

 

  1. PADRASTO
  2. MADRASTA
  3. IRMÃ E IRMÃO, FILHO MAIOR, que tenha necessidade de assistência especial, que viva sob dependência econômica do titular, ou de um dos demais beneficiários.

 

 

C – APOSENTADOS, PENSIONSITAS E SEUS DEPENDENTES

 

D – Qualquer indicado pelo titular utilizando a tabela da AMS com desconto em folha, desde que a Companhia não tenha participação no custeio dos gastos.

 

E – Será assegurada a manutenção dos dependentes dos aposentados que foram registrados ainda quando estava na ativa, seguindo os critérios dos dependentes dos empregados.

 

  • 3º – A Companhia assegurará ao aposentado que permaneceu trabalhando após a concessão da aposentadoria pelo INSS, a manutenção da AMS após o desligamento definitivo da empresa, inclusive aos dependentes.

 

  • 4º – A Companhia garantirá a inscrição na AMS da GASPETRO e na Petros para esposa e filhos de aposentados, da GASPETRO que não tem AMS, após 31/10/1997.

 

  • 5º – A Companhia garantirá a AMS para os aposentados e dependentes da Transpetro nos mesmos moldes da Petrobrás;

 

  • 6º – A Companhia permitirá o recadastramento de dependentes e/ou ex-empregados se recadastrem no programa da AMS, uma vez que por falta de informação ou motivos prioritários na década de 90, deixaram de se recadastrar e perderam o direito de continuar na AMS;

 

  • 7º – A Companhia garantirá a AMS para todos os empregados anistiados que se aposentarem, independentemente do tempo de contribuição a Petros e do tempo de permanência na empresa após sua anistia.

 

  • 8º – A Companhia garantirá a inscrição na AMS para esposa/esposo e companheiro/companheira de aposentados que não tem AMS, após 31/10/1997,sem que haja obrigação de aporte financeiro.

 

  • 9º – A Companhia garantirá AMS por tempo indeterminado ao empregado que permaneceu trabalhando após concessão da aposentadoria pelo INSS e tenha se afastado por Acidente de trabalho ou Auxilio doença.

 

  • 10º – Será atualizado como critério de elegibilidade para inclusão de enteados na AMS, todos aqueles que recebam até 3 (três) salários mínimos como pensão de alimentos ou pensão por morte.

 

CLÁUSULA 74 – MOVIMENTAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DA AMS – A Companhia informará, mensalmente, a cada Sindicato, a movimentação de beneficiários ocorrida no sistema AMS.

 

CLÁUSULA 75 – CUSTEIO DO PROGRAMA PEQUENO RISCO DA AMS – A AMS será integralmente custeada pela Petrobras, que manterá, minimamente, o padrão atualmente praticado de atendimento e cobertura para todos os empregados, aposentados e pensionistas.

 

A AMS é inegociável, é um direito vitalício para os petroleiros, da ativa, aposentados e pensionistas.

 

Parágrafo Único – A Companhia reajustará o valor da US (Unidade de Serviço)  ou ampliar o número de US (Unidade de Serviço)  por procedimentos para melhoria da Qualidade do Plano conforme a inflação  desde 1994, modernizar a tabela de pro­ce­di­mentos com as inovações tecnológicas e fazer uma campanha de credenciamento de profissionais experientes, através de indicações dos empregados e do seu corpo médico.

 

CLÁUSULA 76 – CUSTEIO DE PSICOTERAPIA – A Companhia custeará integralmente os tratamentos de psicoterapia, sem limite de sessões a partir da assinatura deste Acordo.

 

Parágrafo Único – A Companhia aumentará a tabela de reembolso para atendimento psicológico com Consultas no patamar de R$ 150,00.

 

CLÁUSULA 77 – CUSTEIO DE ACOMPANHANTES DO PROGAMA AMS – A Companhia arcará com os custos das diárias de 1 (um) acompanhante quando da internação do empregado, aposentado, pensionista e seus respectivos beneficiários, independente da idade.

 

  • 1º – A Companhia assumirá as despesas com alimentação do acompanhante, quando o internamento se der em cidades diversas e no seu domicílio.

 

  • 2º – Os usuários do sistema PAE (Programa de Atendimento a portadores de Necessidades Especiais) terão a sua disposição, nesse programa, os profissionais de saúde, educação, esporte e cultura, necessários para sua melhor qualidade de vida e para a utilização do programa de livre escolha.

 

  • 3º – A Companhia garantirá no programa da AMS, à aquisição de próteses, cadeira de rodas, aparelhos auditivos e ortopédicos.

 

  • 4º – Nas localidades onde não existirem clínicas especializadas, ou, instituições adequadas para o atendimento de assistência especial, a companhia reembolsará as despesas de auxílio-acompanhante, nos moldes praticados para o auxílio-creche.

 

  • 5º – A Companhia, junto com todos os Sindicatos criará tabela diferenciada aos profissionais que atendam o PAE.

 

  • 6º – A companhia custeará integralmente as despesas de educação, para todos os beneficiários do programa PAE, independente de idade.

 

  • 7º – Para os beneficiários assistidos pelo programa PAE não haverá limite de idade para programa de assistência médica.

 

CLÁUSULA 78 – ABONO ACOMPANHANTE – A Companhia abonará os dias de qualquer trabalhador(a) que venha a solicitar, caso tenha a necessidade de acompanhar internação hospitalar de dependentes regularizados na AMS da Petrobras, assim como pais quando o(a) trabalhador(a) for filho(a) único(a).

 

  • 1° – A necessidade de acompanhamento deverá ser expressamente registrada no atestado ou laudo médico assistente. Os atestados de acompanhamento deverão ter por finalidade justificar o acompanhamento de dependentes do(a) empregado(a).

 

  • 2° – A Companhia procederá, nesse caso, o abono de frequência do empregado, até o máximo de dez dias consecutivos, podendo ser prorrogado uma única vez ao ano, por igual período, mediante laudo médico homologado pelo serviço médico da empresa.

 

  • 3° – As excepcionalidades serão tratadas sob o ponto de vista da necessidade e não do prazo.

 

  • 4° – Para efeito desta clausula consideram-se, também, dependentes do empregado o cônjuge ou companheiro (a), pais, avós, filhos, irmãos ou quaisquer in­divíduos que dependam do auxílio direto do empregado mediante indicação médica registrada por escrito.

 

  • 5° – O número de dias de abono fica a critério do médico que assinar o atestado.

 

CLÁUSULA 79 – ORIENTAÇÃO DO PAE – A companhia realizará, na vigência do presente instrumento, programa destinado à orientação dos empregados quanto ao PAE, disponibilizando para cada Sindicato a relação de todos os usuários do programa. Todos os sindicatos darão seu apoio para os acompanhantes do programa.

 

CLÁUSULA 80 – TRATAMENTO ODONTOLÓGICO E ORTODÔNTICO – A Companhia custeará integralmente o tratamento odontológico e ortodôntico para os titulares e seus dependentes beneficiados da AMS.

 

CLÁUSULA 81 – IMPLANTES DENTÁRIOS – A companhia custeará integralmente implantes de próteses dentárias e implantes ósseo-dentários, bem como a manutenção necessária para os titulares (ativos, aposentados e pensionistas) e seus dependentes beneficiados da AMS.

 

CLÁUSULA 82- COBERTURA DA AMS NO TRATAMENTO COM ACUPUNTURA – A Companhia custeará integralmente a cobertura da AMS para o tratamento médico com procedimentos de acupuntura.

 

CLÁUSULA 83 – PARTICIPAÇÃO OFTALMOLÓGICA – A Companhia custeará integralmente o tratamento oftalmológico para empregados, aposentados e dependentes, reembolsando todos os tratamentos com relação à visão do beneficiado, exames complexos, Mapeamento de retina; Tomografia Ocular; Cirurgia de miopia, sem restrição de graus; inclusive óculos, lentes, acessórios e técnicas atualizadas, etc.

 

CLÁUSULA 84 – AMS – TABELAS DE PROCEDIMENTOS – A Companhia manterá gestões junto às sociedades médicas e odontológicas, excetuando-se as de finalidade comercial, no sentido de analisar a composição das tabelas de procedimentos, bem como desenvolverá esforços para o credenciamento de profissionais para o atendimento dos empregados, aposentados, pensionistas e seus dependentes pela AMS, com ênfase naquelas localidades onde as carências de atendimento sejam mais acentuadas, a ser implementada 15 (quinze) dias após a assinatura deste Acordo, excluindo a exigência de número de credenciados para número de assistidos.

 

CLÁUSULA 85 – CUSTEIO PARA ANESTESISTAS – A Companhia custeará o valor integral de todos os serviços de anestesiologia, pelo Programa da AMS e que a Petrobrás divulgue para os participantes, da AMS, a tabela dos anestesistas.

 

Parágrafo Único – Que os trabalhadores, não sejam cobrados pelas cooperativas de qualquer valor diferentes das tabelas acordadas pela associação nacional que fecham acordo com a Unidas e também porque essa modalidade faz parte do grande risco, que é custo zero, portanto que a Petrobrás interceda e não permita constrangimento de qualquer usuário nosso que não coloque em risco a vida dos trabalhadores.

 

CLÁUSULA 86 – AMS TRATAMENTOS ESPECIAIS – A Companhia custeará integralmente as despesas clínicas, despesas terapêuticas, laboratoriais e medicamentos de uso continuado que visem manter a qualidade de vida dos portadores de doenças, tais como: PET SCAN – Exame de Câncer; câncer, cardiovasculares, diabetes, hepatite, AIDS, Mal de Alzheimer, Mal de Parkinson e Glaucoma. Custeio de tratamento em Clínica SPA de Emagrecimento para beneficiários portadores de Obesidade Mórbida grau III, conforme estabelece Legislação em vigor e o CONSU 10, parágrafo único. Bem como os trabalhadores portadores de dislipdemia grave e demais doenças que possam sobrecarregar e comprometer órgãos vitais.

 

  • 1º – Fica ainda assegurado, para todos os empregados, aposentados, pensionistas e seus beneficiários da AMS, o atual sistema de concessão e custeio de medicamentos.

 

  • 2º – A Companhia não praticará limite de grau de desvio para a cirurgia a laser de correção visual.

 

CLÁUSULA 87 – CUSTEIO DE MEDICAMENTOS – A Companhia custeará integralmente para seus empregados e aposentados portadores de doenças ocupacionais ou acidente de trabalho e suas sequelas, as despesas clínicas, laboratoriais, terapêuticas e medicamentos, próteses, desde que comprovado pelo departamento médico da Companhia, médico credenciado junto ao Programa da AMS ou médico da rede pública. A ser implementada 15 dias após a assinatura deste Acordo.

 

Parágrafo Único – Aumentar o prazo de validade da receita médica para aquisição de remédios de uso contínuo no benefício-farmácia e que a distribuidora se adeque às necessidades dos usuários.

 

CLÁUSULA 88 / 79ª do ACT – DOS MEDICAMENTOS E BENEFÍCIO FARMÁCIA – A Companhia garante o Custeio integral de medicamentos de uso contínuo no programa da AMS como procedimento de grande risco e custeio de qualquer outro medicamento como procedimento de pequeno risco, com abrangência de todas as dosagens e inclusão de novos medicamentos surgidos no mercado e de medicamentos elaborados em farmácias, laboratórios e drogarias de manipulação.

 

  • 1º – Estender para aposentados e pensionistas o mesmo tratamento dado aos trabalhadores da ativa com relação aos prazos de pagamento de reembolsos no programa da AMS e de trâmites da documentação.

 

  • 2º – A Companhia aumentará os percentuais de desconto e a quantidade dos medicamentos, de uso contínuo, e de Farmácias, incluindo medicamentos injetáveis.

 

  • 3º – A Companhia realizará convênios com Drogarias que participem de programas com laboratórios farmacêuticos.

 

  • 4º – A Companhia garantirá na lista de medicamentos:
  1. todos os medicamentos independentemente da dosagem;
  2. todos da Farmácia Popular;
  3. todos os medicamentos Genéricos produzidos nas farmácias de manipulação; e
  4. todos os medicamentos prescritos pelo princípio ativo com a dosagem prescrita na receita.
  5. Liberação de toda e qualquer receita; inclusive na quantidade solicitada pelo médico; e
  6. Funcionamento 24 horas.

 

  • 5º – Não será exigida receita médica para medicamentos em que não é necessária a prescrição (ex.: Sal de fruta, Paracetamol, Dipirona).

 

  • 6º – A Companhia se compromete a operar este serviço por administração direta e poderá contar com a parceria dos sindicatos para orientação dos beneficiários, além de praticar todos os reembolsos sobre sua responsabilidade, devido a má prestação de serviços das contratadas extintas.

 

  • 7º – a Companhia se compromete a assumir o ônus e reembolsar todos os empregados que tiveram perdas quando da assunção dos serviços pela empresa Global Saúde. Para tanto, exige-se a apresentação de comprovantes a fim de assegurar a viabilidade dos reembolsos.

 

CLÁUSULA 89 – APOSENTADORIA ESPECIAL – A Companhia adotará medidas para assegurar a aposentadoria especial e adequará o preenchimento do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) à regulamentação do MTE e INSS, bem como, fará o recolhimento das contribuições (GFIP) necessárias junto ao INSS e à Petros.

 

  • 1º – A medida será implementada em até 15 (quinze) dias após a assinatura deste Acordo.

 

  • 2º – A Companhia realizará os recolhimentos (GFIP) retroativos ao tempo necessário para assegurar a manutenção do benefício de aposentadoria especial.

 

CLÁUSULA 90 – DOS EMPREGADOS APOSENTADOS E APOSENTÁVEIS – A Companhia cumprirá o pleno da Decisão do STF e OJ do TST 361 em defesa empregado aposentado pelo INSS, de que não é necessário romper o contrato individual de Trabalho:

 

  1. A Companhia respeitará o contrato de trabalho e assegurará a manutenção da AMS e de salário para os aposentados pelo INSS, que continuem no mercado de trabalho, após o 15º dia de afastamento por motivo de licença médica.

 

  1. A Companhia determinará à Petros que efetue o pagamento da suplementação de aposentadoria do empregado aposentado pelo INSS que continuar na empresa após a aposentadoria, admitidos antes da Resolução 32-A da Petros.

 

  1. A Companhia garantirá AMS, Petros e INSS para os empregados anistiados aposentados;

 

  1. A Companhia adotará medidas para evitar que o empregado aposentado ou aposentável seja assediado para se desligar da empresa.

 

  1. A Companhia garantirá aos empregados o direito de optar pela aposentadoria pela Petros, sem precisar romper o Contrato Individual de Trabalho.

 

  1. A Companhia garantirá o pagamento de um fator de correlação ao beneficio para o empregado que retardar sua aposentadoria para cada ano que o trabalhador adiar sua aposentadoria, depois de reunir todas as condições estabelecidas para usufruí-la o trabalhador ganhará uma adicional sobre o valor do beneficio a que teria direito caso se aposentasse imediato.
  2. A empresa compromete-se a promover, anualmente, um PIDV para todo empregado aposentável. Após 40 anos ou mais anos de serviço, desde que o avise, com tempo hábil, ou o convoque pessoalmente, para que o mesmo possa providenciar e receber sua carta de concessão da aposentadoria do INSS (pois depende do INSS), exclusivamente, até por que não há mais convênio com o INSS e possa desligar-se, definitivamente da Petrobras ou não, a critério da empresa e/ou do empregado e se Petrobrás dele necessitar, podendo aposentar-se, também pela Petros.

 

CLÁUSULA 91 / 180ª do ACT – CONVÊNIO PETROBRÁS/INSS (PRISMA) – A Companhia se compromete reabrir / restabelecer o convênio PETROBRÁS/INSS/PETROS  para o ingresso de todos os aposentados e pensionistas do sistema PETROBRÁS que estão fora do programa da AMS, incluindo os aposentados da TRANSPETRO, e as Ex – empresas do Sistema – INTERBRÁS e PETROMISA.

 

 

CAPITULO IV – PETROS

 

CLÁUSULA 92 – REPRESENTAÇÃO DOS PARTICIPANTES E ASSISTIDOS NOS CONSELHOS DELIBERATIVO E FISCAL DA PETROS – Será garantido aos Conselheiros Deliberativo e Conselheiros Fiscais o acesso prévio de, no mínimo 72 (setenta e duas) horas, a toda documentação objeto da pauta de discussões nas reuniões extraordinárias.

 

  • 1º – Qualquer proposta apresentada por qualquer Conselheiro Deliberativo ou Conselheiro Fiscal, obrigatoriamente deverá ser pautada na reunião subsequente para deliberação dos Colegiados.

 

  • 2º – A Companhia se compromete a liberar os conselheiros eleitos da ativa também nos dois dias prévios às reuniões ordinárias e extraordinárias, sem prejuízo de sua remuneração.

 

CLÁUSULA 93 – REPRESENTAÇÃO DOS PARTICIPANTES E ASSISTIDOS NA DIRETORIA DA FUNDAÇÃO E COMITÊ GESTOR DO PPSP E PETROS 2 – A Companhia assegura que o Presidente da PETROS e os demais Diretores serão escolhidos entre os participantes do Plano PETROS DO SISTEMA PETROBRAS ou Plano PETROS 2, com no mínimo 10 (dez) anos de contribuição ininterrupta para o plano previdencial. A companhia assegura ainda aos participantes e assistidos a representação em duas diretorias e Comitê gestor do PPSP e Petros 2,  independentemente de alteração do atual Estatuto, através de eleição direta em votação secreta fiscalizada pela  Companhia, pelos Sindicatos e demais entidades representativas dos Participantes e Assistidos..

 

Parágrafo único – Esses representantes deverão ser eleitos pelos Participantes e Assistidos, independente de alteração do Estatuto.

 

CLÁUSULA 94 – DÉBITO DA PATROCINADORA – A Companhia aportará os recursos necessários para sanar todas as insuficiências atuariais e financeiras decorrentes do atual RPB da PETROS.

 

CLÁUSULA 95 – REVISÃO DE BENEFÍCIOS – A Patrocinadora orientará seus representantes na gestão da PETROS para que sejam revisados todos os atuais benefícios, garantido o cumprimento integral do artigo 41 do Regulamento de Plano de Benefícios da PETROS, de forma a recompor seu valor real, em decorrência das perdas ocasionadas pela política de remuneração variável após o ano de 1996, até a data de assinatura do presente Acordo.

 

  • 1º – A companhia se compromete através de seus representantes na gestão da PETROS a regularizar o cálculo da suplementação da pensão que vem sendo paga de forma incorreta, adequando todas as Resoluções e Procedimentos que se fizerem necessários, para que o cálculo seja feito como determina o artigo 31 do RPB da PETROS e que a Petrobrás e as demais patrocinadoras do Plano Petros assumam integralmente o impacto financeiro e atuarial decorrente desta adequação, incluindo o aporte financeiro do passivo existente.

 

  • 2º – A Companhia se compromete através de seus representantes na gestão da PETROS a que os valores previstos no CAPUT e no parágrafo primeiro deste artigo sejam pagos retroativamente a data do fato gerador.

 

  • 3º – A Companhia se compromete a providenciar o aporte financeiro à Petros necessário ao cumprimento desta Cláusula.

 

CLÁUSULA 96 – REGULARIZAÇÃO DAS DESPEDIDAS ARBITRÁRIAS – A Companhia garantirá o necessário aporte financeiro e demais condições necessárias para que a PETROS regularize a situação, como Participantes, dos trabalhadores dispensados por qualquer motivo, desde que promovida à reintegração ou readmissão por via judicial, administrativa, ou por determinação legal ou anistia.

 

  • 1º – Será regularizada a situação dos Participantes e Assistidos do Plano PETROS cujas patrocinadoras tenham sido privatizadas ou extintas, concedendo aos mesmos todos os direitos dos demais Participantes e Assistidos.

 

  • 2º – A Companhia se obriga a pagar pensão e demais direitos às viúvas e filhos de empregados mortos e não inscritos no Plano PETROS, por força do impedimento da empresa.

 

  • 3º – A Companhia realizará os aportes financeiros e atuariais necessários para garantir o ingresso ou reingresso de empregados que foram contratados até 30 de junho de 1970 e se aposentaram.

 

CLÁUSULA 97 – BENEFÍCIO MÍNIMO – A Companhia se compromete através de seus representantes na gestão da PETROS a revisar a forma de cálculo do Benefício Mínimo no PLANO PETROS SISTEMA PETROBRAS.

 

CLÁUSULA 98 – PLANO PETROS – A Companhia determinará a reabertura do Plano Petros BD, assegurando o direito à opção de ingresso a todos os empregados, inclusive aos que já estão inscritos no Plano Petros 2.

 

  • 1º- A Companhia assumirá o serviço passado dos empregados enquadrados no que está previsto no caput, regularizando a situação dos mesmos no referido Plano.

 

  • 2º- A Companhia assegura aos empregados afastados ou aposentados por invalidez, aos seus dependentes, enquadrados no que está previsto no Caput, aos falecidos após a admissão nas referidas empresas, e antes do seu ingresso no Plano PETROS, todos os direitos constantes no seu RPB – Regulamento do Plano de Benefícios.

 

  • 3º – A Companhia possibilitará que a contribuição paritária dos empregados inscritos no Plano Petros 2 possa ser, mediante opção do empregado, realizada em até 14,9%, sem limitação por faixa etária, o mesmo percentual de contribuição do Plano Petros BD.

 

CLÁUSULA 99 – INGRESSO E REINGRESSO NO PLANO PETROS – A Companhia, na vigência deste acordo, providenciará, junto a PETROS, o ingresso e/ou reingresso de todos os empregados, aposentados e a (o)s respectiva (o)s pensionistas, no Plano PETROS, enquadrados em uma das seguintes situações:

 

  1. a) Todos os empregados que se aposentarem na empresas do Sistema PETROBRÁS, antes da criação da PETROS (pré-existentes).

 

  1. b) Todos os empregados que ingressarem nas empresas do Sistema PETROBRÁS, antes da criação da PETROS (pré-70).

 

  1. c) Todos os empregados abrangidos pelas Cláusulas 33 do ACT 85/86 e 45 do ACT 86/87, que não puderam ingressar na Fundação, dentro do prazo, inicialmente previsto, nas respectivas decisões do Conselho de Administração – CA da PETROBRÁS, decorrentes destas Cláusulas.

 

  1. d) Todos os empregados que não aderiram à inscrição tardia, conforme previsto nas respectivas decisões do CA da Companhia sobre a matéria, desde que seja feita as contribuições devidas pelo requerente.

 

Parágrafo Único – A Companhia aportará no Plano PETROS, os recursos necessários para a cobertura dos impactos financeiros e atuariais decorrentes do cumprimento desta Cláusula.

 

CLÁUSULA 100 – LIMITE DE IDADE 78/79  – A Companhia adotará as medidas necessárias, junto a PETROS, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, para garantir a extinção de quaisquer exigências de limite mínimo de idade, para o gozo de benefícios, de todos os inscritos no Plano PETROS, e fará o aporte financeiro necessário à suplementação desses benefícios previdenciários.

 

  • 1º – A companhia garantirá os efeitos retroativos desta Cláusula, para todos os empregados, que já se aposentaram e sua (eu)s respectiva (o)s pensionista, sem a exigência de qualquer contrapartida.

 

  • 2º – A Companhia garantirá o mesmo direito a todos os Participantes e Assistidos que possuam ações judiciais em curso, ou transitadas em julgado, independente do resultado da ação.

 

CLÁUSULA 101 – LIMITE DE IDADE PÓS -79 – A Companhia se compromete a cumprir o que for necessário junto a PETROS, para modificar o cálculo das aposentadorias concedidas e a conceder dos trabalhadores que ingressaram no Plano PETROS a partir de 27 de novembro de 1979, garantindo que não haja redução do valor do benefício suplementar em virtude de limite de idade.

 

Parágrafo Único  – A Companhia assumirá o impacto atuarial e financeiro do novo cálculo.

 

CLÁUSULA NOVA – TETO DOS PÓS 82 – A Companhia se compromete  rever o teto de contribuição  dos empregados admitidos após 1982 que esta hoje limitado, sem nenhuma exigência legal, a três tetos do INSS.

Paragrafo Único – A Companhia assumira o impacto financeiro do novo calculo.

 

CLÁUSULA 102 – ANTECIPAÇÃO DO 13º – No exercício de 2016/15, não havendo manifestação em contrário do aposentado e pensionistas das empresas do Sistema Petrobrás, expressa e por escrito, a Companhia garantirá o necessário aporte financeiro e demais condições necessárias para que a PETROS realize o pagamento correspondente ao adiantamento do abono anual, até o dia 15 de fevereiro, importando em metade do total dos benefícios (INSS e PETROS) devidos naquele mês.

 

CLÁUSULA 103 – MANDATO DOS REPRESENTANTES – A Companhia assegura a liberação dos seus empregados eleitos, para o Conselho Deliberativo e Fiscal da PETROS, independentemente de sua condição de titular, ou, suplente, sem prejuízo da remuneração, nos mesmos prazos de recebimento dos materiais de instrução das referidas pautas e para participação de eventos institucionais.

 

CLÁUSULA 104 – REINTEGRADOS DO MOVIMENTO DE 1983 – A Companhia regularizará a situação dos empregados dispensados por participação nos movimentos reivindicatórios de 1983 perante a PETROS, respondendo à Fundação pelas contribuições (da patrocinadora e dos Participantes e Assistidos, relativas aos períodos de afastamento.

 

CLÁUSULA 105 – CÁLCULO DE BENEFÍCIOS – A PETROS calculará a suplementação das pensões a partir da assinatura do presente Acordo, de acordo com o que prevê o artigo 31 do Regulamento do Plano PETROS, aplicando o percentual apurado somente sobre o valor da suplementação, excluindo, desta forma, a aplicação deste mesmo percentual sobre a renda total (INSS + PETROS).

 

CLÁUSULA 106 – DO REAJUSTAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES

 

Parágrafo Único – A Companhia e a PETROS negociarão com todos os Sindicatos a forma de pagamento das diferenças das referidas contribuições, dos Participantes e Assistidos e assistidos que não aderiram ao referido aumento, considerando, inclusive, as perdas ocorridas pela não aplicação do reajuste nos seus respectivos benefícios, nas mesmas datas de reajuste dos benefícios dos demais Participantes e Assistidos e assistidos.

 

CLÁUSULA 107 – PLANO PETROBRÁS VIDA – PPV – A companhia providenciará junto a PETROS, o cumprimento do artigo 41 do Regulamento do Plano de Benefícios do Plano PETROS (RPB – PETROS) para todos os seus Participantes e Assistidos, incluindo, os que não aderiram ao aumento da contribuição mensal, sobre a parcela majorante, aplicado a partir 1991 (artigo 60 do RPB – PETROS) aplicando o reajuste de todos os benefícios do Plano, nas mesmas datas dos reajustes das tabelas salariais das patrocinadoras do Plano PETROS.

 

A Companhia, internamente e junto aos órgãos competentes, formalizará a extinção do Plano Petrobrás Vida e Petros Saúde, inclusive desistindo dos recursos interpostos contra as decisões judiciais que declararam a ilegalidade do referido plano e da migração de recursos entre o Plano Petros e o PPV.

 

CLÁUSULA 108 – CONVÊNIO HABITACIONAL PARA TODOS OS TRA­BA­LHADORES – A Petrobrás e a Petros possibilitarão empréstimos habitacionais com re­cursos próprios e desconto em folha, observando a margem consignável e aumentar os valores para financiamento de construção e reforma da casa própria.

 

CAPITULO V – DA SEGURANÇA NO EMPREGO

           

CLÁUSULA 109 – ESTABILIDADE NO EMPREGO – A Companhia garante a estabilidade no emprego a todos os seus empregados, inclusive aos Empregados Aposentáveis e aposentados pelo INSS, com base na definição do STF.

 

  • 1º – Em movimentos de greve, paralisações aprovados pela categoria – A Companhia será obrigada a dar acesso irrestrito aos dirigentes sindicais as suas instalações a qualquer momento solicitado pelo Sindicato.

 

CLÁUSULA 110 / 160 ACT- REALOCAÇÃO DE PESSOAL – A Companhia assegura, nos casos em que haja excedente de pessoal decorrente de reestruturações e redução de atividades, que recolocará o pessoal em outros órgãos, preferencialmente, na mesma região, promovendo novo treinamento, quando necessário, garantindo a livre escolha do empregado e sem perdas remuneratórias.

 

  • 1º – A Companhia manterá os incentivos previstos em norma quando da mobilização dos empregados de uma região para outra.

 

  • 2º – a companhia garante a permanência na lotação e no grupo de turno nos demais regimes de trabalho previstos neste acordo coletivo, aos empregados que não manifestarem interesse em transferência.

 

OU –  A Companhia assegura que, no seu esforço de modernização e dentro de sua política de busca de inovações tecnológicas, promoverá, quando necessário, a realocação dos empregados envolvidos, proporcionando, ainda, avaliação médica de mudança de função treinamento nas novas funções, respeitadas as condições específicas, tabelas salariais e regimes de trabalho dessas novas funções assim como os treinamentos, capacitações e comunicações previstas na legislação e normas técnicas e normas regulamentadoras vigentes.

 

CLÁUSULA 111 – EFETIVO DE PESSOAL – A Companhia se compromete a manter os efetivos de pessoal, conforme definição em conjunto com cada Sindicato.

 

  • 1º – A definição destes efetivos será efetuada por comissões regionais, compostas por representantes da Companhia, cada Sindicato e empresa de engenharia especializada em estudo ergonômico/laboral para a definição dos efetivos, instituídas no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da assinatura deste Acordo. Estas comissões serão compostas em todos os âmbitos da Companhia;

 

  • 2º – Em observância ao que dispõe o artigo 37, inciso II, da Constituição da República, o preenchimento dos cargos vagos, eventualmente definidos neste processo, se dará por Concurso Público, observada a prioridade dos empregados que possam ser remanejados e dos já classificados em concursos anteriores ainda válidos.

 

CLÁUSULA 112 – CARGOS DE ASSESSORIA – Os contratos para provimento de funções não integrantes do plano de Cargos e os Técnicos Estrangeiros não se vincularão ao quadro permanente da Companhia, devendo o contrato extinguir-se ao final do mandato, da missão, do prazo estipulado, ou do mandato do Dirigente a que esteja vinculada a assessoria.

 

CLÁUSULA 113 – LICENÇAS PARA EXERCÍCIO DE CARGOS PÚBLICOS – A Companhia assegurará a todos os seus empregados licenciados para o exercício de cargos públicos o pagamento das parcelas que a ela competem dos encargos relativos à PETROS, bem como a manutenção da AMS nos termos deste acordo tomando-se como parâmetro para cálculo dos valores o nível salarial do empregado quando da sua licença.

 

  • 1º – Quando do retorno do empregado, do referido afastamento, o mesmo será lotado no órgão de origem, no mesmo cargo e no mesmo grupo de trabalho.

 

  • 2º – O empregado licenciado pagará as parcelas dos encargos que lhe cabem tanto os relativos a PETROS quanto aos da AMS.

 

  • 3º – a empresa garante a liberação para exercício de cargos públicos aos empregados residentes em, outro município, (onde reside) e não somente no município da unidade.

 

CLÁUSULA 114 – REENQUADRAMENTO DE OPERADORES – A Companhia garantirá a todos os técnicos de operação, o acréscimo de 5 (cinco) níveis, retroativo a data do concurso que garantiu este nível salarial aos novos operadores.

 

CLÁUSULA 115 – MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL – A Companhia garante a liberação para movimentação de empregado, por interesse próprio, salvo na hipótese de concurso regional, durante a vigência do respectivo edital.

 

  • 1º – A Companhia informará, mensalmente, a cada Sindicato, a movimentação de pessoal ocorrida em sua base territorial.

 

  • 2º – Será assegurado ao empregado movimentação a qualquer outro órgão da Companhia, sem perda dos benefícios ou direitos adquiridos durante o tempo na empresa, observando os preceitos da Cláusula 86 – Efetivo de Pessoal.

 

  • 3º – As vagas que estiverem aprovadas para preenchimento por processo seletivo em andamento serão primeiro redistribuídas entre os empregados antigos da empresa, que poderão se candidatar a elas. Somente após este processo serão oferecidas vagas aos empregados novos

 

  • 4º – Todo empregado próprio, após a permanência mínima de 1 ano em determinada lotação, estará automaticamente liberado para movimentação;

 

  • 5º – A Companhia manterá um arquivo interno com currículos atualizados dos empregados que cumpriram a condição de que trata o parágrafo anterior e que desejam a transferência, para qualquer setor da Companhia analisar os perfis diante de uma possível solicitação.

 

  • 6º – A Companhia deverá disponibilizar internamente o quadro de vagas disponíveis em cada setor da companhia, para que os funcionários possam se candidatar a elas.

 

  • 7º – Havendo interesse recíproco, o empregado deverá solicitar ao Setor de Recursos Humanos, que providenciará a transferência para o setor solicitante e a reposição ao setor cedente em prazo não superior a 6 (seis) meses após a solicitação.

 

  • 8º – A Companhia deverá manter um arquivo com os currículos atualizados destes empregados que cumpriram estas condições e que desejam transferência, para qualquer setor da companhia analisar os perfis dos mesmos para uma possível solicitação.

 

  • 9º – A Companhia deverá manter em sigilo todas as informações sobre as negociações de transferência que estiverem em andamento, visando não constranger o funcionário no seu local de trabalho atual.

 

  • 10 – Qualquer movimentação por interesse da empresa, inclusive na mesma base, implica na concessão de auxílio transferência para este empregado.

 

  • 11 – A Companhia realizará concurso para cobrir 50 % (cinquenta por cento) das vagas para os Cargos de nível pleno.

 

  • 12 – A Companhia terá prazo de 6 (seis) meses para implementar integralmente a presente Cláusula.

 

CLÁUSULA 116 – PROCESSOS SELETIVOS E DE RECRUTAMENTO DE PESSOAL – Nos casos de abertura de processo seletivo público, a Companhia assegura ampla divulgação, respeitada sua área de abrangência.

 

  • 1º – As fases de recrutamento e seleção dos processos seletivos serão amplamente divulgadas entre os empregados próprios e contratados, de forma a permitir o conhecimento a todos.

 

  • 2º – A Companhia fornecerá as entidades sindicais e aos empregados, todas as informações sobre as condições e andamento de processos seletivos, visando garantir a sua absoluta transparência.

 

  • 3º – A Companhia garante a divulgação da lista de aprovados, em ordem de classificação, no final dos processos seletivos públicos, fornecendo cópia a todos os sindicatos, incluindo os dois últimos processos seletivos.

 

  • 4º – A Companhia promoverá realização dos concursos internos, dando oportunidade a todos de ascensão;

 

  • 5º – A Companhia fará a Contratação imediata dos concursados para pôr fim ao processo de terceirização de atividades permanentes.

 

  • 6º – A Companhia considerará nos seus Processos Seletivos a Inclusão do Programa de Ações Afirmativas do Governo Federal, referente às reservas de vagas para negros e para índios, nos moldes exemplificados nos ENEM e PROUNI; e o Cumprimento do Termo de Equidade de Gênero assinado pelo presidente da Petrobras, no que se refere, a igualar o número de funcionários masculinos e femininos, através da reserva de vagas para mulheres.

 

CLÁUSULA 117 – HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATO DE TRABALHO – A Companhia garante que as homologações das rescisões dos contratos de trabalho dos empregados deverão ser realizadas nos Sindicatos representativos da categoria profissional, desde que no local exista representação da entidade de classe e desde que não haja manifestação contrária e expressa do empregado neste sentido.

 

  • 1º – Nos casos em que o empregado optar por não homologar a rescisão de seu contrato de trabalho no Sindicato respectivo, a Companhia deverá avisar o sindicato através de ofício 24 horas antes da homologação e encaminhar cópia da rescisão contratual aquela entidade, no prazo de uma semana.

 

  • 2º – São imprescindíveis à homologação da rescisão contratual, além dos discriminados na Instrução Normativa MTPS/SNT Nº. 2, de 1992:

 

  1. cópia autenticada do exame médico demissional de que trata a NR-7 do MTE, assim como do respectivo Atestado de Saúde Ocupacional, que será entregue ao empregado.

 

  1. cópia autenticada do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) das atividades desenvolvidas, nos moldes dos regulamentos do MTE e INSS.

 

  • 3º – Nos cálculos da rescisão do contrato de trabalho por morte será aplicado o mesmo procedimento, para efeito de cálculo, da rescisão por dispensa imotivada.

 

CLÁUSULA 118 – TRABALHADORES DO SISTEMA PETROBRÁS – A Companhia se compromete a absorver, a partir de 0l/09/98, todos os trabalhadores dos quadros efetivos das empresas do Sistema PETROBRÁS admitidos legalmente, que estão prestando serviços através de cessão – requisição à PETROBRÁS.

 

  • 1º – A Companhia se compromete a abolir todas as diferenças remuneratórias existentes entre os empregados absorvidos em virtude de sucessão trabalhista (Braspetro) ou cessão de vínculo (Gaspetro), de forma a equalizar todas as parcelas que compõem suas remunerações nos moldes dos empregados originariamente contratados pela PETROBRÁS, aplicando aos primeiros, todas as vantagens e benefícios pagos aos últimos.

 

  • 2º – A Companhia garante que, na ocasião da contratação de novos em­pregados para o sistema Petrobras e anteriormente a abertura de edital, será observado banco de permutas disponibilizado no sitio do setor de recursos humanos da Companhia, e, a partir de uma avaliação feita juntamente com os sindicatos, sejam feitas as possíveis realocações de empregados, sem prejuízo do cadastro de reserva.

 

CLÁUSULA 119 – PRESTADORAS DE SERVIÇOS – A Companhia não contratará, para prestação de serviços, a mão de obra interposta ou terceirizada, para desempenho das suas atividades permanentes, priorizando e executando as mesmas com empregados próprios, a Companhia implementará a contratação direta da mão-de-obra terceirizada, onde estiver sendo utilizada em atividades permanentes, num prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da assinatura deste ACT.

 

Parágrafo Único – A Petrobrás contratará todos os trabalhadores que de forma ininterrupta, tenham iniciado sua prestação de serviço a Companhia antes de 05 de outubro de 1988 independentemente das funções desempenhadas.

 

CLÁUSULA 120 – combate à Terceirização – As Empresas do Sistema Petrobrás se comprometem a praticar a contratação direta de empregados para o desempenho das atividades permanentes, com estabelecimento de critérios para incorporação de trabalhadores terceirizados.

 

Parágrafo Único – Nos Contratos com as empresas contratadas se comprometem a fazer constar:

 

  1. Acordo coletivo e data base Única para todos os Trabalhadores envolvidos no Sistema Petrobrás, químicos, petroquímicos e seus terceirizados; pela regularização.

 

  1. Será exigido que, nos contratos com empresas contratadas, constem que os trabalhadores de um mesmo serviço tenha o mesmos nível salarial, mesma jornada de trabalho e assistência médica para os trabalhadores dessas empresas em observância aos praticados pela Petrobrás, unificação da data-base, Acordo Único, e a garantia da Representação Sindical dos Sindipetros e/ou do Sindicato que os trabalhadores definirem em Assembleia, participação nas CIPAs da Petrobrás, petroleiros diretos da Petrobrás e das Empresas Contratadas;

 

  1. Seja assegurado transportes para os Petroleiros Terceirizados, nas mesmas condições dos petroleiros diretos em todas as Empresas do Sistema Petrobrás;

 

  1. A Companhia fará constar nas cartas licitatórias, o percentual para pagamento de PLR, em cumprimento a Lei 12.832/13 (Alteração da Lei 10.101).

 

  1. A Companhia fará constar, nas cartas licitatórias, que 5% (cinco por cento) do contingente de mão-de-obra nos referidos contratos será composto, obrigatoriamente, por estagiários, garantindo o primeiro emprego.
  2. Implantação da CIPA dos terceirizados com o início do processo eleitoral até 30 dias após o início do Contrato;
  3. Para todo contrato de prestação de serviço, as empresas do Sistema Petrobrás se comprometem a informar, no prazo de até 30 dias: o período do contrato, nº de pessoas, quantidade de horas, custo e comparação se fosse realizado por trabalhadores próprios.

 

 

CAPITULO VI – DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO

 

CLÁUSULA 121 / 95ª do ACT – FALTA E LIBERAÇÃO DE PONTO – FALTAS ABONADAS E ACORDADAS

A Companhia, a FUP e a FNP e os Sindicatos acordam que será permitido faltar até 10 (dez) vezes ao ano, não acarretando, 5 dessas faltas, qualquer descontos nos salários dos empregados que delas se utilizarem.

  • 1º – Será indispensável o entendimento do empregado com a chefia imediata de no mínimo 48 hs. Nesses casos, as respectivas 5 primeiras faltas não gerarão qualquer efeito – inclusive de desconto no salário, enquanto as 5 faltas subsequentes não terão nenhum outro efeito, senão o desconto no salário.
  • Essa condição poderá ser relevada sempre que impossível anterior contato com a chefia ou em questões emergenciais que serão apresentadas pelo empregado no primeiro dia de trabalho subsequente.

A Companhia, e todos os Sindicatos acordam que o empregado poderá faltar, ou ter o controle de frequência liberado, sem prejuízo da remuneração, nas seguintes hipóteses:

 

  1. Cinco dias consecutivos a partir da data da ocorrência, excedendo folga, no caso de falecimento da (o) cônjuge, do(s) pais, filho (a)s, companheiro (a) e irmãos.

 

  1. Dois dias consecutivos a partir da data da ocorrência, excedendo folga, no caso de falecimento de avós, e outros descendentes e dependentes.

 

  1. No caso de internação hospitalar ou atendimento de emergência, devidamente comprovado, do cônjuge, companheiro (a), pais, filhos, enteado/enteada, menor sob guarda ou tutela, e dependente sob curatela, neste caso, quando ainda forem dependentes legais, enquanto o dependente permanecer hospitalizado.

 

  1. A Companhia irá abonar até 4 (quatro) dias por ano, quando da doação de sangue ,respeitados os intervalos mínimos entre uma e outra doação, dos empregados que se voluntariarem à doação de sangue.

 

  1. Quando devidamente comprovado por atestado médico, o empregado (a) poderá acompanhar em consulta, inclusive vacinação, seu filho menor ou maior (criança ou adolescente).

 

  1. Quando devidamente comprovado por atestado médico, o empregado (a) poderá acompanhar em consulta pais e/ou companheiros idosos.

 

  1. Quando devidamente comprovado por atestado médico, o empregado (a) poderá comparecer a consultas médicas durante o expediente, sem desconto em seu controle de frequência.

 

  1. Quando devidamente comprovado por atestado médico, o empregado (a) poderá se ausentar para cuidar de filho(s) doente(s).

 

  1. A companhia liberará o empregado de sua jornada de trabalho, na data de seu aniversário, sem prejuízo em seu salário. Caso o empregado não possa gozar essa liberação na data de seu aniversário poderá negociar uma outra data para o gozo da mesma.

 

 

 

  • 2º – Mediante declaração escolar, o empregado matriculado em cursos regulares de ensino fundamental e ensino médio incluindo curso técnico e de nível superior poderá, nos dias de avaliação, da realização de provas, será liberado, sem prejuízo da remuneração.

 

CLÁUSULA 122 – DEFINIÇÃO DO QUADRO MÍNIMO POR FUNÇÃO – A Companhia se compromete junto com todos os sindicatos, no máximo de 180 (cento e oitenta) dias definir um quadro mínimo por função que deve ser respeitado e provido se necessário por interinidade.

 

CLÁUSULA 123 – JORNADA NA ENTRADA DE DADOS – A Companhia garante que o tempo efetivo no trabalho de entrada de dados não excederá o limite de 5 (cinco) horas, sendo que no período de tempo restante da jornada, o empregado poderá exercer outras atividades inerentes ao seu cargo, mas que não exijam sobrecarga osteomuscular estática ou dinâmica e/ou movimentos repetitivos em membros superiores e coluna vertebral.

 

  • 1º – A Companhia garante, nas atividades de entrada de dados, intervalo de 15 (quinze) minutos de repouso, para cada 45 (quarenta e cinco) minutos trabalhados, não deduzidos da jornada normal de trabalho;

 

  • 2º – A jornada diária de trabalho para profissionais cuja atividade principal seja digitação/entrada de dados, não deverá ser superior a 5 (cinco) horas diárias.

 

  • 3º – A jornada do operador, quando no console, será de no máximo 5 horas, sendo que o tempo restante de sua jornada será cumprido em outro posto de trabalho, sem desvio de suas funções.

 

  • 4° – A companhia garante que nos locais de trabalho onde são executadas atividades que exijam solicitação intelectual e atenção constante, escritórios, salas de desenvolvimento, salas de controle dentre outras, conforme NR 17.

 

  • 5° – A Companhia garantirá estudo da capacidade, por individuo, do número de malhas a ser acompanhada em trabalhos de console.

 

CLÁUSULA 124 – REGIMES DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO – Em atendimento ao inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal, a jornada máxima de turno ininterrupto de revezamento é de 6 (seis) horas, salvo acordo coletivo, por tal via podendo-se praticar os seguintes regimes:

 

  1. Turno de 8 (oito) horas – com cinco grupos de turnos, com jornada de 8 horas diárias e carga de trabalho semanal de 33,6 (trinta e três, seis) horas;

 

  1. Turno de 12 (doze) horas e sobreaviso (offshore ou confinado no campo) 48 (quarenta e oito) horas de repouso remunerado para cada 24 (vinte e quatro) horas de sobreaviso ou cada turno de 12 (doze) horas trabalhadas, com permanência máxima de 14 (quatorze) dias (14 dias de trabalho por 28 dias de repouso remunerado), de todos os empregados.

 

  • 1º – nas unidades onde se fizer necessária ou por interesse dos trabalhadores, cargas diárias ou semanais diferentes da estabelecida no caput, a companhia se compromete a cumprir o pactuado enquanto os empregados não manifestarem desejo de modificá-la, mediante negociação com o sindicato, respeitando a maioria dos trabalhadores envolvidos.

 

  • 2º – A Companhia não praticará regimes extraordinários de trabalho, não estabelecidos pela Legislação ou pelo Acordo Coletivo.

 

  • 3º – A Companhia se compromete a não adotar a pratica de turno e sobreaviso eventual nas atividades operacionais.

 

  • 4º – Quando o operador tiver dobra de turno, e estiver escalado para a próxima jornada, estará, automaticamente, liberado da mesma, sem prejuízo da remuneração.

 

  • 5º – A Companhia montará um grupo de trabalho, conjuntamente com a Federação Nacional dos Petroleiros e Sindicatos, para discutir a implementação da sexta turma.

 

  • 6º – A Companhia garantirá para todos os trabalhadores deste Regime, dos turnos de 6, 8 e 12 horas a Aposentadoria Especial.

 

  • 7º – A Companhia garantirá o fim do desconto ilegal de 5 dias para acerto de escala e estorno retroativo dos dias descontados.

 

  • 8º – A Companhia garantirá o Regime de Turno para a manutenção em refinarias, terminais e bases, onde haja a operação em turno ininterrupto.

 

  • 9º – A Companhia garantirá a manutenção do regime de turno para manutenção nas plataformas, porém com separação entre as atividades de operação e manutenção (fim do operador-mantenedor).

 

  • 10 – A Companhia torna obrigatória a isonomia de regimes e escalas de trabalho para os funcionários engajados em mesma gerência e/ou processos similares, salvo na hipótese da vontade do funcionário em não participar deste regime e/ou escala de trabalho praticada pelo restante da equipe.

 

CLÁUSULA 125 – JORNADA DE TRABALHO DO REGIME ESPECIAL DE CAMPO – REC – A Companhia concederá aos empregados engajados no Regime Especial de Campo – REC, a relação de dias de trabalho para dias de folga de 1 x 2,0 jornada diária de 12 (doze) horas, com intervalo para repouso e alimentação e a carga semanal de 33,6 (trinta e três vírgula seis) horas.

 

  • 1º – O regime de que trata o caput será aplicado aos empregados engajados em atividades operacionais ou administrativas, não enquadradas como trabalho em Turno Ininterrupto de Revezamento ou Sobreaviso, exercidas em locais confinados e não confinados em áreas terrestres e/ou em atividades de equipes sísmicas.

 

  • 2º – O período de trabalho diário será de 10 (dez) horas, sendo as 2 horas que complementam a jornada considerada pré-pagas.

 

  • 3º – Mensalmente, as horas excedentes à jornada serão apuradas, com­pensadas com as 2 horas pré-pagas, e o saldo, se positivo, pago como serviço ex­tra­ordinário.

 

  • 4º – A Companhia e todos os Sindicatos acordam que a alteração da jornada diária para 12 horas, incluindo as horas pré-pagas citadas no parágrafo anterior, fica compensadas com o acréscimo da relação trabalho/folga de 1×1 para 1x 2.0, com todos os direitos assegurados, não gerando débitos na frequência e com férias anuais.

 

CLÁUSULA 126 – JORNADAS DE TRABALHO – A Companhia continuará praticando as jornadas de trabalho específicas a cada regime, conforme descritas na tabela a seguir:

 

Regime de

Trabalho

 

Jornada

Diária

Carga de

Trabalho

Semanal

Total de

Horas Mensais

Relação

Trabalho x Folga

Administrativo 6 h 30 horas 150 h 5 x 2
Área de Saúde 6 h 30 horas 150 h 5 x 2
PNE com acompanhante 3 h 15 horas 75 h 5 x 2
Pais de crianças PNE (ADM) 3 h 15 horas 75 h 5 x 2
Especial de Campo 12 h 33h 26min 160 h 1 x 1,5
Sobreaviso 12 h 33h 26min 160 h 1 x 1,5
Turno Ininterrupto 6 h 33h 26min 160 h 4 x 1
De Revezamento 8 h 33h 26min 160 h 3 x 2
(TIR) 12 h 33h 26min 160 h 1 x 1,5
Especial PNE (Portador de Necessidades Especiais) 4 h 20 h 90 h 5 x 2

 

Parágrafo Único – Havendo regime de trabalho com jornada superior a 6 hrs será garantido 1h45min para almoço e repouso, podendo o trabalhador antecipar o seu retorno ao trabalho e, posteriormente ao final da jornada compensar o tempo não utilizado.

 

CLÁUSULA 127 – REDUÇÃO DA JORNADA PARA PNE QUE EXIGE ACOM­PA­NHANTE – A Companhia aplicará o regime administrativo, reduzido em 50% (cinquenta por cento) em sua carga horária (jornada), sem redução de salário, para os portadores de necessidades especiais que necessitam de acompanhante.

 

CLÁUSULA 128 – REDUÇÃO DA JORNADA PARA TRABALHADORES COM DOENÇAS CRÔNICAS, IMUNODEPRESSORAS, OU DEBILITANTES – A Companhia estabelecerá critérios para estabelecer e conceder a redução de jornada aos trabalhadores que requererem a mesma, devido seus quadros clínicos, quando não couber a concessão da licença médica ou do auxílio doença.

 

CLÁUSULA 129 – REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA OS PAIS DE CRIAN­ÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS – A Companhia reduzirá em 50% (cinquenta por cento) a carga horária para mães e pais de crianças portadoras de necessidades especiais, como prevê as leis municipal, estadual e federal.

 

CLÁUSULA 130 – HORÁRIO FLEXÍVEL – A Companhia continuará praticando o sistema de horário flexível, para o regime administrativo, de acordo com as características operacionais de cada órgão, conforme praticado em 1º de setembro de 1997, garantindo que as horas que ultrapassarem as 7 horas diárias serão pagas como serviço extraordinário, mesmo que dentro do horário flexível, salvo opção por escrito do empregado.

 

Parágrafo único – A Companhia pagará as Horas Extras que excederem a 32 horas positivas para os empregados que utilizam o horário flexível.  O horário flexível não deve ser usado como banco de horas, para não pagar horas extras e impor compensações de dias trabalhados.

 

CLÁUSULA 131 – JORNADA DE TRABALHO HORÁRIO ADMINISTRATIVO – A Companhia garante jornada de trabalho semanal de 30 (trinta) horas, para os empregados sujeitos ao horário administrativo, sem prejuízo salarial e de benefícios.

 

Parágrafo Único – Para todos os Trabalhadores dos Regimes Administrativos, inclusive para os petroleiros terceirizados, será adotada Jornada diária de 6 horas, sem redução de salário.

 

CLÁUSULA 132 – JORNADA DE TRABALHO PARA EMPREGADOS NA ÁREA DE ENFERMAGEM – A Companhia garante a Carga horária semanal de 30 (trinta) horas para a categoria de enfermagem, englobando auxiliares de enfermagem, técnicos de enfermagem e enfermeiros.

 

CLÁUSULA 133 – JORNADA DE TRABALHO PARA EMPREGADOS DA AQUISIÇÃO MARÍTIMA – A Companhia garante turno de 12 horas e sobreaviso para os empregados desta atividade, de acordo com a Cláusula 111 (Regimes de Turnos Ininterruptos de Revezamento).

 

  • 1º – Nos casos onde haja dificuldade logística no transporte aéreo da Petrobrás, será permitido o embarque de acordo com a logística da empresa contratada, desde que haja concordância com os empregados desta atividade e seja informado aos Sindicatos. (na redação final avaliar se é necessário citar os nomes dos sindicatos e das federações).

 

  • 2º – Os empregados desta atividade serão implantados nos regimes que trata a clausula 111, independente da sazonalidade dos embarques.

 

  • 3º – Embarques eventuais para treinamento e outras demandas não darão direito a serem implantadas.

 

CLÁUSULA 134 / 172ª do ACT – PONTO ELETRÔNICO  – A companhia e sindicatos, em consonância com a portaria 373/2011 do TEM, acordam que os sistemas de ponto eletrônico utilizados para registros e controle das marcações da jornada de trabalho são considerados e aceitos como instrumentos válidos e legais mediante a apresentação do certificado de calibração reconhecido pelo órgão oficial, tanto do software quando do hardware para aferição da frequência dos empregados da companhia, com reavaliação em 180 dias.

 

CLÁUSULA 135 – PAGAMENTO DA DOBRADINHA (EXTRA TURNO E SOBREAVISO) – A Companhia garantirá para todos os empregados sujeitos a controle de jornada, o pagamento, como horas extras, dos dias trabalhados que coincidam com feriados civis e/ou religiosos, nacionais, estaduais e municipais.

 

Cláusula 26ª do ACT – Extra Turno Feriado

Inclusão de:

Parágrafo 1º – a partir de setembro de 2016, incluem-se neste pagamento, a título de horas extraordinárias, todos os feriados nacionais, estaduais e municipais, em que haja dispensa dos empregados em regime administrativo.

Parágrafo 2º – A Companhia pagará, a título de horas extraordinárias, remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento), as horas trabalhadas em feriados nacionais, estaduais e municipais aos empregados engajados em regimes especiais de trabalho previstos no Acordo Coletivo de Trabalho.

 

CLÁUSULA 136 – CORREÇÃO E INDENIZAÇÃO DA TABELA DE TURNO – A Com­panhia e as Empresas do Sistema Petrobrás se comprometem a proceder à correção e indenização por não cumprimento da tabela de turno que estabelece que a cada 3 (três) jornadas é obrigatório o descanso de 24 (vinte e quatro) horas.

 

CLÁUSULA 137 – DIAS DE EMBARQUE – A Companhia se compromete a considerar, como dia efetivamente trabalhado, os dias de embarque, em que o empregado deixa seu domicílio para atender à periodicidade laboral em local de Confinamento indicado pela Companhia e de desembarque, quando do retorno, assumindo a empresa todos os ônus e despesas por eventuais atrasos causados na logística de percurso durante o deslocamento, embarque e desembarque, e fornecerá instalações, acomodações, alimentação e transporte, adequados às necessidades dos trabalhadores próprios e terceirizados a disposição da empresa, aguardando o embarque.

 

CLÁUSULA 138 – LICENÇA ADOÇÃO – A Companhia concederá licença adoção na forma estabelecida na Lei no 10.421/2002, aos empregados.

 

Parágrafo Único – A Companhia estenderá ao pai adotante a licença paternidade prevista na Constituição da República concedendo o mesmo prazo constante no art. 10, §1º do ADCT.

 

CLÁUSULA 139 – LICENÇA ADOÇÃO E LICENÇA MATERNIDADE PARA CASAIS HOMOSSEXUAIS – A Companhia concederá licença adoção para o empregado em união estável homoafetiva que adotar menores na forma estabelecida na legislação específica para adoção na mesma duração possibilitada pela licença maternidade. Em caso onde a união estável é formada por dois empregados, a licença se aplicará para ambos. Em caso de duas empregadas que tenham união estável homoafetiva, tanto a licença maternidade quanto a licença adoção se aplicará para ambas.

 

 

CLÁUSULA 140– LICENÇA MATERNIDADE – A Companhia concederá Licença Maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, de forma automática.

 

CLÁUSULA 141 / 104 do ACT – LICENÇA PATERNIDADE – A Companhia concederá Licença paternidade de 180 (cento e oitenta) dias a partir do nascimento ou da adoção.

 

 

 

CLÁUSULA 142 – LICENÇA SEM VENCIMENTO – A Companhia concederá licença sem vencimentos, por solicitação do empregado, para trato de interesses particulares, por até 02 (dois) anos.

  • 1º – O empregado deverá formalizar seu pedido, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Será indispensável o entendimento do empregado com a chefia imediata.
  • 2º – O empregado poderá solicitar a reassunção a qualquer tempo.

 

 

CLÁUSULA 143 – LICENÇA PRÊMIO – A Companhia concederá aos empregados Licença Prêmio de 3 (três) meses para cada 5 (cinco) anos de trabalho.

 

  • 1º – O trabalhador poderá acumular as mesmas, bem como programá-las sequencialmente e junto a período de férias regular.

 

CLÁUSULA 144  / 10ª do Termo Aditivo – FOLGAS, FERIADOS, LIBERAÇÃO DE DIAS E DESCANÇO  – A Companhia concederá  sem necessidade de compensação os(as) empregadas (os):

  1. Dias 24 e 31 de dezembro e quarta-feira de Cinzas com dia de folga, a partir de 1º setembro de 2016, os empregados não mais precisarão compensar estes dias não trabalhados;
  2. Dia de folga no dia do aniversário do(a) empregado(a);
  3. Dia de folga para ir ao banco, cartório, reunião de pais na escola etc sem ser descontado no banco de horas;
  4. Liberar o Empregado Administrativo um dia por mês, sem qualquer tipo de desconto;
  5. Garantir o Feriado Prolongado após votação e por opção do empregado;

 

CLÁUSULA 145 – DAS CONDIÇÕES DAS MULHERES – A Companhia se compromete a garantir mesmo tratamento entre gêneros, repudiando qualquer tipo de discriminação em seu estabelecimento.

 

  • 1º – A Companhia estenderá automaticamente a licença maternidade de 6 meses para todas as trabalhadoras terceirizadas e licença paternidade de um mês para os trabalhadores, sem isenção fiscal para as empresas contratadas.

 

  • 2º – A Companhia garantirá creches no local de trabalho, custeada integralmente pela empresa, para suas empregadas e das contratadas e fará gestões junto aos órgãos públicos para a instalação de creches gratuitas, de qualidade e tempo integral para todos os filhos das trabalhadoras(es) próximas aos locais de trabalho ou perto da residência.

 

  • 3º – A Companhia adotará uma política efetiva e um programa permanente de combate ao assédio moral e sexual no local de trabalho, produzindo cartilhas sobre o tema.

 

  • 4º – A Companhia punirá e afastará dos cargos gerenciais todos os empregados que praticarem assédio moral e sexual.

 

  • 5º – A Companhia exigirá o fim da discriminação às mulheres quanto a diferença salarial, promoções e inclusão em regimes de turno e sobreaviso.

 

  • 6º – A Companhia punirá e aplicará multas às empresas que praticarem revista íntima e ou demitirem mulheres que engravidem.

 

  • 7º – A Companhia garantirá Exame Periódico Anual (check up) para todas empregadas e as cônjuges (esposas e companheiras) no sentido de proporcionar melhorias nos planos de saúde com relação aos exames voltados a prevenção e tratamento de doença das mulheres.

 

  • 8º – A Companhia apresentará propostas de melhorias de condições de trabalho (Segurança, Meio Ambiente e Saúde – SMS) para as empregadas, principalmente o que concerne à exposição aos riscos ambientais.

 

  • 9º – A Companhia eliminará quaisquer diferenças salariais e punirá e aplicará multa às empresas que praticarem esta discriminação.

 

  • 10 – A Companhia garantirá o direito à livre expressão e manifestação sexual de gênero e orientação sexual e combaterá a prática da lesbo/trans/homofobia.

 

  • 11 – A Companhia construirá banheiros e camarotes exclusivos e em maior número para as empregadas que trabalham nas plataformas e sanitários femininos adequados às normas regulamentadoras (duchas, armários, banco de descanso, etc.).

 

  • 12 – A Companhia cumprirá as horas de descanso para as empregadas em atividades que exigirem muitas horas em pé e/ou agachadas.

 

  • 13 – A Companhia garantirá transporte gratuito, adequado e de qualidade para todas as (os) trabalhadoras (es) para evitar que os mesmos se sujeitem a pegar caronas e perder mais tempo de casa para o local de trabalho.

 

  • 14 – A Companhia garantirá o pagamento de hora extra para os trabalhos em final de semana, feriados e fora da jornada de trabalho para as empregados.

 

  • 15 – A Companhia fornecerá uniformes e EPI’s específicos para as mulheres em todos os ambientes da empresa e exigirá a mesma prática para as empresas contratadas.

 

  • 16 – A Companhia não cometerá ato discriminatório para com as empregadas na efetivação para os cargos operacionais de “risco”.

 

  • 17 – Que a Companhia, em conjunto com Sindicatos e CIPAs, garanta a investigação e punição dos casos de Assédio Sexual e Moral, Machismo, Racismo e Homofobia praticados no Sistema Petrobras.

 

  • 18 – Que a Companhia priorize a melhoria continua das condições de trabalho para as empregadas:
  1. garantia de banheiros e vestiários femininos em todos os setores da área industrial.
  2. afastamento das empregadas grávidas, sem prejuízo do salários e da carreira profissional, dos locais de trabalho com risco de exposição ocupacional.
  3. garantia de creches e/ou sala de amamentação próximos ao local de trabalho.
  4. garantia do período máximo de licença maternidade e não considerar o gozo da licença total (180 dias) na avaliação da empregada, assim, a emprega só deve ser avaliada pelo período trabalhado.

 

Cláusula 146 – INCENTIVO AO USO DA BICICLETA – A Companhia instalará bicicletários e vestiários em todas as suas instalações. A Petrobrás terá seis meses, a contar da assinatura do ACT para colocar em prática as ações aqui apresentadas. .

  • 1º – A Companhia manterá campanha permanente para que os seus empregados utilizem bicicletas como meio de transporte, com ênfase na segurança.
  • 2º – A Companhia se empenhará junto aos Governos, para que as cidades onde haja instalações da empresa disponham de ciclovias de qualidade e para que o transporte público coletivo seja priorizado.
  • 3º – A Companhia as Cipas e os Sindicatos manterão campanha permanente e se empenharão junto ao poder público para implementação de tais medidas, sendo destacada a participação dos trabalhadores nesse processo.
  • 4º – A Companhia se compromete ampliar número de vagas para bicicleta e motos para todos os petroleiros diretos e indiretos que precisarem. Quanto as bicicletas dobráveis poderiam ser agrupadas do lado na própria estação do trabalhador.

Cláusula 147 – APOIO À AMAMENTAÇÃO – A Companhia assegurará à empregada lactente a redução de 2 (duas) horas na jornada de trabalho de 8 (oito) horas para amamentação do próprio filho, até que este complete 1 (um) ano de idade, já incluídos os descansos previstos em lei.

  • 1º – Por solicitação da empregada e sem prejuízo às atividades de trabalho, a jornada poderá ser de 6 (seis) horas corridas, observada a legislação vigente.
  • 2º – Em caso de jornada inferior a 8 (oito) horas, será garantida a redução de uma hora e trinta minutos na jornada de trabalho, até que o filho complete 1 (um) ano de idade.
  • 3º – Em caso de filhos gêmeos, a redução da jornada será acrescida de 30 (trinta) minutos.
  • 4º – O mesmo tratamento será adotado na hipótese de adoção.
  • 5º – A Companhia se compromete a exigir nos contratos firmados com empresas de prestação de serviço que o mesmo tratamento seja assegurado a suas empregadas.
  • 6º – A Companhia promoverá campanhas internas sobre a importância do aleitamento materno para a saúde física e emocional da mãe e do bebê.

 

CAPITULO VII – DA SEGURANÇA DO TRABALHO, DO MEIO AMBIENTE E DA SAÚDE

 

CLÁUSULA 148 – FUNDO ACIDENTE DE TRABALHO – A Companhia e suas Prestadoras de Serviço constituirão um fundo destinado à indenização administrativa das comunidades que sejam vítimas de acidentes ambientais e às famílias e/ou herdeiros dos empregados próprios e/ou empregados das empresas prestadoras de serviços, vitimas de acidente no trabalho, ou vítimas de doença profissional.

 

  • 1º – O presente fundo visa possibilitar o pagamento de indenizações independentemente de processos judiciais, não importando esse pagamento, em qualquer obstáculo ao exercício do Direito de Ação.

 

  • 2º – Destina-se o Fundo, ainda, ao custeio dos gastos integrais de educação e acompanhamento psicológico dos dependentes e familiares dos trabalhadores acidentados.

 

  • 3º – O presente Fundo será constituído com valor anual mínimo igual ao total dos dividendos distribuídos aos acionistas no mesmo período. Nos exercícios em que não forem distribuídos dividendos, os pagamentos anuais será o equivalente a 3% (três por cento) da folha anual de salários da empresa;

 

  • 4º – A Companhia e todos os Sindicatos pactuarão as regras para o cumprimento desta Cláusula.

 

  • 5o- A Companhia pagará uma indenização de 100 (cem) salários brutos a todos os trabalhadores próprios, ou, trabalhadores de empresas prestadoras de serviços, que vierem a se aposentar por invalidez ou aos dependentes do trabalhador vitimado em caso de falecimento, todos os trabalhadores aposentados por invalidez terão direito ao benefício educacional nos moldes da ativa.

 

CLÁUSULA 149 / 150ª – DOENÇA OCUPACIONAL E PROFISSIONAL

Modificar a redação para – A Companhia arcará com as despesas vinculadas aos exames médicos de investigação de doenças ocupacionais e profissionais e dos tratamentos visando à recuperação dos empregados portadores de doenças ocupacionais e profissionais e para mitigar as suas sequelas visando garantir as melhores condições de qualidade de vida ao trabalhador.

 

CLÁUSULA 150 – DESPESAS DE EXAMES MÉDICOS SOLICITADOS – A Companhia isentará os empregados próprios e terceirizados de qualquer participação nas despesas relativas à realização de exames médicos por ela solicitados, relacionados com o trabalho ou explicitados em normas ou ainda solicitados por órgão públicos competentes para diagnóstico de nexo causal de acidente do trabalho ou doença ocupacional.

 

  • 1o- A Companhia garantirá a realização dos exames de colposcopia e papanicolau para todas as mulheres da Companhia.

 

  • 2º – A Companhia garantirá a realização de ultrassonografia da próstata a todos os empregados com mais de 50 (cinquenta) anos de idade.

 

  • 3o- A Companhia se compromete a considerar como dia trabalhado, o dia em que o empregado utilizar para realização do seu exame periódico.

 

  • 4º – Incluem-se nessa isenção os exames médicos solicitados por órgãos públicos competentes para diagnóstico de nexo causal de acidente do trabalho ou doença ocupacional.

 

  • 5º – A empresa garantirá o pagamento de hora extra e transporte quando os exames médicos forem realizados durante a folga.

 

  • 6º – A Companhia custeará sem ônus para o empregado todos os procedimentos relacionados ao PCMSO, de acordo com a NR-7.3.1.b.

 

CLÁUSULA 151 – SESMT COMPARTILHADO – A companhia implantará serviços especializados de segurança e medicina do trabalho, compartilhados com as empresas contratadas, até o dia 1º de setembro de 2010. A coordenação deste serviço se dará por parte da Petrobrás, sendo permitido acompanhamento do sindicato.

 

  • 1º – A Companhia compromete-se a ter serviço de medicina ocupacional próprio, inclusive plantão médico no horário noturno.

 

  • 2º – A Companhia apresentará um programa de reuniões específicas entre os Serviços especializados de Segurança e Medicina do Trabalho, próprio e contratados, visando à uniformidade de ações e troca de experiências.

 

  • 3º – A Companhia apresentará às CIPAS e sindicatos cópia anual do relatório do PCMSO e do PPRA de seus órgãos e de todas as empresas prestadoras de serviço até 30 dias após a conclusão do relatório.

 

  • 4º – A companhia garante que em todos os Terminais (Transpetro) haverá ambulatório médico. Nos terminais que ainda não dispõe de ambulatório, a companhia terá um prazo de 2 meses para construí-los a partir da assinatura do ACT.

 

CLÁUSULA 152 – PROGRAMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DE EMPRESAS CONTRATADAS – A Companhia, em conjunto com todos os Sindicatos e empresas contratadas, estabelecerá Comissões Nacional e Regionais com o objetivo de acompanhar e fiscalizar os programas de treinamento prévio e as condições de saúde, segurança e meio ambiente, dos empregados das empresas prestadoras de serviço à Companhia, que laborem em suas instalações ou áreas industriais.

 

  • 1º – A Companhia exigirá das empresas prestadoras de serviço à emissão da CAT conforme estabelece a NR-7 em caso de ocorrência de acidentes de trabalho, com ou sem afastamento, enviando cópia da mesma à CIPA da empresa contratada e à CIPA do órgão da Petrobrás onde a empresa presta serviço e ao Sindicato dos trabalhadores, em caso de suspeita de doença ocupacional, ocorridos em suas unidades e, no caso de não haver a emissão do documento, emiti-lo diretamente nos moldes estabelecidos no acordo celebrado na ACPU 1387 – 2003 – 048 – 01 – 00- 7 do TRT da 1a Região.

 

  • 2º – A companhia passará a exigir que nos contratos com empresas terceirizadas, passe a ser norma que todos os brigadistas terceirizados tenham direito ao benefício.

 

CLÁUSULA 153 – READAPTAÇÃO PROFISSIONAL – A Companhia aperfeiçoará a sua atual política de readaptação para o empregado reabilitado pela Instituição Previdenciária, na função compatível com a redução de sua capacidade laborativa desde que não haja desvio de suas atribuições, ocorrida em razão de acidente ou doença, segundo parecer médico do órgão oficial, será garantido apoio psicológico e teste vocacional.

 

  • 1º – Será garantida a percepção da remuneração total paga à época do acidente ou constatação da doença ao empregado reabilitado, assim como a natural evolução da sua carreira, suas promoções e respectivos anuênios, recompondo os valores dessa remuneração, retroativamente à data da sua readaptação, com o pagamento dos valores retroativos.

 

  • 2º – Será garantido, ainda, a mesma carga horária e o tempo de serviço para fins de aposentadoria.

 

  • 3º – Será garantido o emprego, ao acidentado, enquanto existirem sequelas físicas ou psicológicas.

 

  • 4º – No caso de empregados paraplégicos submetidos à reabilitação funcional, a Companhia se compromete a manter a mesma remuneração global resultante de salários, benefícios e vantagens percebidos anteriormente à lesão, independentemente da causa da lesão.

 

  • 5º – Caso o trabalhador tenha que se aposentar por invalidez, em decorrência de doença ocupacional e acidente de trabalho e sequelas oriundas das mesmas, terá como base para o cálculo de seu benefício, a ser pago pela PETROS, a remuneração do topo da carreira.

 

  • 6º – A companhia arcará permanentemente com as despesas médicas e medicamentos decorrentes de sequelas da sua doença profissional.

 

  • 7º – Será respeitada a qualificação técnica do empregado, quando da sua reabilitação profissional.

 

  • 8º – A Companhia reporá todas as reduções efetuadas no benefício “Vantagem Pessoal Acidente de Trabalho” (cód. 2072), referentes a promoções, avanço de nível e anuênio retroativo a data do início da percepção da vantagem.

 

CLÁUSULA 154 / 112ª do ACT – PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL E SEGURA SUPERVISÃO DOS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO – A Companhia obriga-se a supervisionar, no local, os programas de alimentação, para trabalhadores próprios e contratados com o apoio de profissionais da área de saúde e/ou nutrição da Companhia e empreiteiras, juntamente com o representante do Sindicato.

 

  • 1º – A Companhia e todos os Sindicatos definirão programas alimentares de acordo com o perfil de saúde levantado pelo SMS nos exames periódicos.

 

  • 2º – A Companhia discutirá este tema no âmbito das comissões de SMS estabelecidas nas Unidades.

 

  • 3º – A Companhia custeará o tratamento de obesidade obedecendo ao que estabelece o CONSU 10.

 

  • 4º – Nas unidades em que o serviço de alimentação é oferecido aos trabalhadores próprios e contratados, a companhia assegurará que a alimentação será igual (em quantidade e qualidade) aos trabalhadores, sem discriminação.

 

  • 5º – A companhia regulamentará e promoverá o tratamento de obesidade mórbida grau III, com garantia de custeio de internamento em clínica SPA de Emagrecimento.

 

A Companhia garantirá a realização do Programa de Alimentação Saudável e Segura em suas Unidades e implantá-lo-á onde ainda não houver, fornecendo uma alimentação adequada, saudável e segura às necessidades biológicas e culturais dos empregados, dando ênfase aos alimentos regionais e alimentos que em função das condições físicas e mentais e da exposição dos empregados aos agentes químicos, físicos e biológicos presentes nos ambientes de trabalho e no ar respirável não agravem o metabolismo de substâncias que prejudiquem a saúde dos trabalhadores.

Parágrafo 1º – A Companhia se compromete a discutir o Programa de Alimentação Saudável e Segura na Comissão Corporativa de SMS e nas Comissões Locais de SMS.

Parágrafo 2º – A empresa disponibilizará, nos restaurantes das Unidades em que o serviço de alimentação é oferecido pela Companhia, mais de uma opção no cardápio para alimentação saudável e segura dos empregados.

 

CLÁUSULA 155 / 113ª DO ACT – SUPERVISÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL E SEGURA – Modificar a redação para: A Companhia supervisionará o Programa de Alimentação Saudável e Segura com o apoio de profissionais da área de saúde, nutrição, segurança e meio ambiente, nos locais onde a Petrobras é responsável pelo fornecimento da alimentação com base nos requisitos legais e normativos vigentes e nas melhores práticas de alimentação saudável e segura.

 

CLÁUSULA 156 / 115ª do ACT –  QUALIDADE DE VIDA

Inclusão de:

Parágrafo 1º: a Companhia passará a adotar e desenvolver o conceito de Mobilidade Urbana Sustentável sendo o estimulo ao uso da bicicleta como transporte alternativo a primeira ação a ser praticada.

Parágrafo 2º: para todo empregado do regime de horário flexível que fizer uso da bicicleta como transporte alternativo para o trajeto casa-trabalho-casa será concedido o reconhecimento de 30 (trinta) minutos de crédito na frequência ponto do mesmo, por dia de uso deste meio/modal, a título de reconhecimento pela prática saudável adotada e pela opção por um transporte ecologicamente correto.

Parágrafo 3º: a Companhia passará a permitir o uso de bermudas masculinas nas unidades administrativas instaladas em cidades e regiões que apresentam elevada sensação térmica, principalmente durante a estação de verão. Num prazo de 30 dias, será expedida uma orientação aos empregados a respeito de qual tipo de vestimenta será permitida adentrar às estações de trabalho.

Parágrafo 4º: a Companhia firmará convênios com academias de ginástica para fornecer, gratuitamente, a todos os empregados atividades físicas.

 

 

CLÁUSULA 157 – CIPA – As eleições da CIPA serão convocadas conforme resoluções determinadas pela NR-5, sendo as mesmas comunicadas previamente, com antecedência mínima de 90 dias, ao respectivo Sindicato e a todos os trabalhadores, efetivos e ter­ceirizados, observando os seguintes procedimentos:

 

  1. O número base para a definição de todos os membros eleitos da CIPA é o referido pela NR-5 (MTE), e incluindo os trabalhadores terceirizados lotados no respectivo local, quando da eleição.

 

  1. Os membros da CIPA terão acesso a todos os locais de trabalho e às informações, dados estatísticos, laudos e pareceres, bem como avaliações ambientais referentes à segurança, meio-ambiente e saúde dos trabalhadores, inclusive fornecimento de cópias de quaisquer documentos necessários ao bom exercício de suas atividades, num prazo de 48 horas após o requisitado.

 

  1. Todos os membros (titulares e suplentes) da CIPA serão liberados pela Companhia e empresas contratadas, durante sua jornada de trabalho por um período mínimo de seis horas semanais, para inspeção regular nos locais de trabalho, bem como para participar de reuniões da Comissão e exercício das demais atividades exigidas pelo cargo, sem prejuízo da remuneração.

 

  1. É permitida a reeleição dos membros da CIPA, sem prazo limitado.

 

  1. É vedada a transferência dos componentes de seu grupo e locais de trabalho, sem a expressa anuência dos mesmos, homologada pelo Sindicato.

 

  1. A Companhia garante a investigação de qualquer acidente de trabalho pela CIPA, conforme NR-5, bem como garantir a divulgação para toda a força de trabalho, de modo a contribuir com a prevenção de possíveis futuros acidentes.

 

  1. A Companhia garantirá a formação de uma CIPA para cada plataforma marítima e para cada unidade da Petrobrás / prédio administrativo, respeitando a NR-5.

 

  1. Todos os membros da CIPA inclusive presidente serão eleitos pelos empregados com um mandato de 1 (um) ano, assim também será estendida a sua garantia de emprego por mais de 2 (dois) anos.

 

  1. A empresa viabilizará os meios de locomoção para os cipistas participarem das reuniões ordinárias e extraordinárias.

 

  1. A Companhia garantirá a participação do presidente e vice-presidente nos comitês de gestão de SMS das unidades.

 

  1. A Companhia liberará os cipistas, durante as paradas de manutenção.

 

  1. A Companhia indicará como presidente da CIPA os cipistas eleito com maior número de votos na eleição da CIPA.

 

  1. Todos os membros da CIPA deverão ser votados e os trabalhadores (eleitores) poderão votar em tantos candidatos em quantos forem à representação eleita;

 

  1. A Companhia garantirá a participação de representantes eleitos da CIPA para participar das Comissões de Análise de Acidentes ocorridos com trabalhadores próprios ou contratados, sem prejuízo das atribuições da NR-5;

 

  1. A Companhia e os Sindicatos definirão os locais de instalação das urnas para coleta de voto e apuração onde ainda não houver CIPA constituída. Fica vedado o uso de urnas eletrônicas sendo a eleição feita exclusivamente por urnas tradicionais e cédula de papel.

 

  1. Promover Reuniões mensais das CIPAS.

 

  1. Nas CIPAS nas plataformas, a companhia compromete-se a realizar as reuniões ordinárias e extraordinárias na plataforma com a presença dos dois Cipistas eleitos e com a presença de dois dirigentes sindicais.

 

  1. Todos os candidatos terão direito a envio de suas propostas por email; v. Os candidatos à CIPA terão direito a uma plataforma na intranet para divulgar suas propostas.

 

 

Parágrafo Único – Para fins do presente acordo, entenda-se, como trabalhadores terceirizados, os empregados de empresas interpostas que prestam serviços, de caráter permanente, nas instalações ou unidades da Companhia.

 

CLÁUSULA 158 – REPRESENTANTE SINDICAL NA CIPA – A Companhia assegura a presença, às reuniões da CIPA, de dois representantes sindicais indicado pelo respectivo órgão de classe, fornecendo-se ao Sindicato cópia das atas das reuniões ordinárias e extraordinárias e das Subcomissões.

 

CLÁUSULA 159 – FORMAÇÃO CIPAS COM PARTICIPAÇÃO DOS SINDICATOS – A Companhia manterá com as CIPAs próprias, CIPAs das empresas terceirizadas e os Sindicatos, a realização de palestras, cursos, seminários, ao menos a cada quatro meses sobre as características tóxicas e marcadores de exposição biológica de suas matérias primas, produtos e subprodutos, insumos bem como dos demais riscos presentes nos locais de trabalho e os meios necessários à prevenção ou eliminação de seus efeitos nocivos.

 

CLÁUSULA 160 – AMPLIAÇÃO, CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL – A Companhia garantirá a participação dos Sindicatos e das CIPAS nos projetos de ampliação, criação e manutenção de suas instalações industriais, detectando os impactos sobre o meio ambiente, sobre a saúde dos trabalhadores e da população vizinha, definindo os respectivos mecanismos de controle.

 

CLÁUSULA 161 /  118ª do ACT  – CIPA EM PLATAFORMASModificar redação para:

Paragrafo 1º – a Companhia assegurará a presença de Dirigente Sindical nas unidades offshore no dia das reuniões ordinárias da CIPA, sendo definido um calendário de embarque dos Dirigentes Sindicais conforme o calendário anual de reuniões da CIPA.

 

CLÁUSULA 162 – DOCUMENTAÇÃO – A Companhia encaminhará ao Sindicato e a CIPA, a seguinte documentação:

 

a). Cópia da Comunicação do Acidente de Trabalho (CAT), no prazo de 24 (vinte e quatro) horas de sua emissão, do empregado acidentado, afastado por doença profissional, ou em agravamento desta, garantindo que a cópia da mesma seja entregue ao trabalhador no mesmo prazo;

 

  1. b) Cópia dos relatórios das CIPAs a respeito de acidente sem e com afastamento e outros incidentes;

 

  1. c) Cópia dos Relatórios de Ocorrência Anormal, Relatórios de Acidente com Lesão, bem como as soluções a serem implementadas, no prazo de 72 (setenta e duas) horas e de todo relatório da Companhia que possa permitir ao Sindicato o acompanhamento das condições de saúde, de segurança e do ambiente de trabalho;

 

  1. d) Que a Companhia se responsabilize pelo acompanhamento das emissões das CAT’s para os trabalhadores terceirizados que venham a ser acometidos por acidentes de trabalho quando estiverem a serviço da Companhia e que façam o acompanhamento dos referidos acidentados até sua completa recuperação.
  2. e) A Companhia assegurará o envio de uma cópia extra de CAT,s emitidas pelas empresas contratadas para os Sindipetro e Sindicatos dos trabalhadores da Companhia em suas respectivas bases.

 

  1. f) A Companhia assegurará o envio de uma cópia do CADO – Comunicado de Acidentes e doença ocupacional.

 

  1. g) A Companhia e as CIPAS enviarão para os Sindicatos cópias dos relatórios das comissões de investigação de acidentes – seja uma responsabilidade da empresa e das CIPAS.

 

CLÁUSULA 163 – LOTAÇÃO DE ENFERMAGEM POR TURNO – A Companhia manterá, em seus órgãos operacionais, no mínimo, 2 (dois) empregados próprios de nível médio da área de enfermagem e 1 (um) médico, por grupo de turno, e um motorista para locomoção da ambulância, por grupo de turno e administrativo.

 

Parágrafo Único – A Companhia manterá Plantão médico 24 horas em todas as unidades operacionais;

 

CLÁUSULA 164 – UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA – A Companhia implantará, e manterá onde já existirem, 4 (quatro) unidades aéreas de terapia intensiva, para todas as áreas de Confinamento.

 

CLÁUSULA 165 – PRIMEIROS SOCORROS – A Companhia manterá em seus Órgãos Operacionais materiais e equipamentos necessários à prestação de primeiros socorros, de acordo com as características de cada local e pessoal qualificado e formado para esse fim.

 

  • 1º – Sempre que necessário será proporcionado transporte de vítimas de acidente ou mal súbito no local de trabalho para unidades de saúde, em veículos adaptado para esse fim (Ambulância), acompanhado por profissional apropriado a cada situação, devendo existir um plano de emergência preestabelecido e adequadamente divulgado.

 

  • 2º – A Companhia se compromete a implantar, e manter, onde já existirem, unidades de resgate aeromédicos para as áreas de confinamento, conforme portaria específica do Ministério da Saúde sobre padronização de veículo de resgate e transporte.

 

  • 3º – A Companhia se compromete em caso de acidente com ocorrência de vítimas trabalhadores próprios e terceirizados com queimaduras de terceiro grau, fazer o deslocamento e internamento no Hospital de Base do Galeão no estado do Rio de Janeiro em prazo não superior a 6 horas após a ocorrência (restrição do hospital), mediante convênio permanente como o referido estabelecimento hospitalar e UTI aéreos. Esse procedimento deve ser obrigatório e amplamente divulgado.

 

CLÁUSULA 166 – CONTROLE E VIGILÂNCIA DA QUALIDADE DA ÁGUA – A Companhia cumprirá a Portaria 518 que exige técnico na área de química nas atividades de controle e vigilância da qualidade da água.

 

CLÁUSULA 167 – MELHORIA DE SAÚDE, SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE – A Companhia manterá seus esforços de permanente melhoria das condições de segurança, meio ambiente e saúde ocupacional, consoante com o que estabelecem as suas políticas e diretrizes para estas áreas.

 

  • 1º – A Companhia realizará programas de treinamento com vistas a promover a capacitação dos empregados e assegurar sua participação nos programas de segurança e saúde ocupacional e exigir o mesmo para as empresas contratadas.

 

  • 2º – A Companhia assegura o direito dos Sindicatos às informações sobre os riscos presentes nos seus locais de trabalho, assim como às medidas adotadas para prevenir e limitar estes riscos.

 

  • 3º – A Companhia garante aos Sindicatos, a CIPA e aos trabalhadores a exibição em local visível e o acesso às fichas técnicas de todos os produtos químicos existentes no meio ambiente de trabalho.

 

  • 4º – A Companhia exigirá, em seus contratos, a realização de exames periódicos e exames específicos em cada função dos terceirizados, de acordo com os critérios utilizados para o exame dos seus trabalhadores diretos, em consonância com as Normas Regulamentadoras do MTE.

 

  • 5º – A Companhia implementará uma política de prevenção e tratamento á LER/DORT, com atuações específicas no ambiente de trabalho, realizando melhorias nas condições ergonômicas, garantindo intervalos regulares (interrupções) na jornada de trabalho, para descanso e/ou prática de exercícios preventivos à doença. Implementando programas de tratamento e recuperação inclusive social e psicológica para o (a) funcionário (a) acometido deste mal, e criando comitê de trabalhadores acometidos de DORT/LER – Doença osteomuscular relacionada ao trabalho, com a participação dos sindicatos.

 

  • 6º – A Companhia implementará uma política de gerenciamento de qualidade de vida, garantindo a continuidade dos programas na área de saúde, tais como condicionamento físico, reeducação alimentar, programas de prevenção às drogas, ante estresse e ginástica laboral a todos os trabalhadores (as) da PETROBRÁS e contratados tendo como base o PPRA e PCMSO, utilizando-se de embasamento técnico, estudos ergonômicos e levantamentos de causas do absenteísmo.

 

  • 7º – A Companhia implementará melhorias nos procedimentos dos exames ocupacionais e nas ações de saúde das empresas contratadas, em respeito ao fiel cumprimento das NR’s do MTE nos próximos processos de contratação de prestação de serviços. Será garantido à CIPA e aos sindicatos o acompanhamento desse procedimento.

 

  • 8º – A Companhia dará continuidade aos programas de gerenciamento da saúde, tais como promoção da atividade física, orientação nutricional, programas de prevenção às drogas e ginástica laboral, utilizando se de dados epidemiológicos dos exames médicos ocupacionais, estudos ergonômicos e levantamentos de causas do absenteísmo. A Companhia promoverá liberação da trabalhadores(as) durante 25 (vinte e cinco) minutos para o exercício da ginástica laboral;

 

  • 9º – A companhia realizará a lavagem, higienização e disposição de uniformes, e toalhas para seus empregados próprios e terceirizados, nos segmentos operacionais.

 

  • 10 – A companhia assegurará que os novos projetos sejam precedidos de estudos de engenharia de segurança e saúde ocupacional.

 

  • 11 – A Companhia pagará para todos os empregados o Auxílio Academia Física/ Atividade Física no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais).

 

  • 12 – A Companhia criará o Programa de Saúde da Família, que será coordenado pela AMS, sendo assegurada a participação dos sindicatos e das associações de aposentados.

 

  • 13 – A Companhia assegurará a instalação de Salas de Apoio ao Aleitamento Materno em todas as unidades do Sistema Petrobras.
  • 14 – A Companhia assegurará a instalação de espaço no local de trabalho para descanso após o almoço.

 

  • 15 – A Companhia promoverá Encontros Nacional e Regional – sobre saúde e segurança no local de trabalho.

 

  • 16 – A Companhia disponibilizará próximo ou nos aeroportos, dependências para acomodação de todos os trabalhadores que muitas vezes são obrigados a retardar o embarque.

 

  • 17 – A Companhia adotará, conforme negociação com os sindicatos, medidas para reduzir os riscos nas operações aéreas como: aumento e renovação da frota aérea, fim dos vôos noturnos e melhoria da manutenção, cabendo à Petrobras a contratação de empresa especializada e independente para acompanhamento de condições, plano de manutenção, entre outras coisas, com a participação do sindicato.

 

  • 18 – O SMS da Companhia desenvolverá permanentes auditorias em todas as unidades da empresa e priorizará as empresas prestadoras de serviço que tiverem muitos acidentes e as que tiverem poucos acidentes (combate à subnotificação de acidentes).

 

  • 19 – No cadastro de fornecedores de bens e serviços será ampliado o nível de exigência em SMS das empresas contratadas, realizando-se auditorias constantes, a fim de comprovar se as empresas estão cumprindo com as exigências estabelecidas pelo SMS.

 

  • 20 – A Companhia estabelecerá políticas de segurança que irão além do fornecimento de EPIs, com cursos voltados à prevenção de acidentes e conscientização dos riscos aos trabalhadores.

 

  • 21 – A Companhia será obrigada a ter os seus relatórios de PPRA, PCMSO e GHE aprovados pela entidade sindical, representantes da categoria fazendo assim com que o ASO tenha explicito os riscos a que os trabalhadores estão expostos.

 

  • 22 – Liberação do Diretor Sindical para Reuniões – quando ocorrer a liberação do diretor de base indicado pelo sindicato para participar das reuniões de CIPA, RH, SMS, Comissões de investigação de acidentes, auditorias e inspeção do SPIE, autoridade marítima, vigilância sanitária, aeronáutica e outras. As horas do diretor sindical de base fora da sua jornada de trabalho serão computadas na sua ficha de frequência como hora extra.

 

CLÁUSULA 168 – ASSÉDIO MORAL – A Companhia desabonará e se absterá de prática de constrangimentos e discriminações explícitas ou veladas, que podem ser caracterizadas como assédio moral, individual ou coletivo nas relações de subordinação hierárquica, ou no relacionamento com o conjunto de trabalhadores (as) ou segmentos dessa.

 

Parágrafo Único – As vítimas de assédio moral com repercussão sobre a saúde, terão a garantia de emissão da CAT.

 

CLÁUSULA 169 – PPP – PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – A Com­panhia adotará a Instrução Normativa/INSS/DC nº 99, de 05/12/2003, a partir de 1º de janeiro de 2004 e demais exigências regulamentares do INSS, para comprovação do exercício de atividade especial, através do PPP, emitido com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho.

 

  • 1º – A Companhia fornecerá o PPP do empregado após o protocolo de sua solicitação formal dentro de 48 (quarenta e oito) horas.

 

  • 2º – A Companhia exigirá, das empresas contratadas, o fornecimento do PPP a seus empregados, após o término do contrato.

 

  • 3º – A Companhia fornecerá o PPP a seu empregado quando da homologação da rescisão do contrato de trabalho por aposentadoria ou dispensa sem justa causa ou, ainda, quando houver transferência de local de trabalho que importe na cessação da exposição aos agentes nocivos.

 

CLÁUSULA 170 / 138 do ACT – DOENÇAS TROPICAIS – A Companhia considerará como doenças profissionais, para todos os efeitos, as moléstias denominadas como doenças tropicais, tais como: malária, hepatite e leishmaniose e suas sequelas, adquiridas, durante jornada de trabalho, em regiões de reconhecida incidência, na ocorrência de doença infecto contagiosa haverá a adoção de programa de controle com ampla divulgação para trabalhadores (as).

Modificar a redação para: A Companhia garantirá a implantação do Programa de Prevenção de Doenças Infectocontagiosas e Tropicais com base nos requisitos legais e normativos vigentes e informará aos Sindicatos, quando solicitada, o número de casos de doenças infectocontagiosas (transmissíveis, tropicais) de notificação compulsória aos órgãos públicos de saúde, quando ocorrerem em regiões declaradamente endêmicas.

Parágrafo único – A Companhia considerará as doenças tropicais, adquiridas em função do trabalho realizado em áreas endêmicas, mediante evidências de nexo causal ou simples caracterização de áreas endêmicas pelos órgãos de saúde e de vigilância sanitária, como acidente ou doença do trabalho.

 

CLÁUSULA 171 / 125  do ACT – A CESSO AO LOCAL DE TRABALHO – A Companhia assegurará o acesso a todos os locais de trabalho aos profissionais indicados pelos sindicatos, sejam da área de saúde e segurança, bem como dos seus assessores, para, na qualidade de representantes do Sindicato, e/ou do Ministério Público do Trabalho, verificarem as condições de saúde, meio ambiente, higiene e segurança do trabalho.

 

  • 1º – A Companhia disponibilizará acesso e documentação indispensáveis à elaboração de laudos técnicos sobre as condições de trabalho em suas instalações, por parte de profissional habilitado indicado pelos Sindicatos. Igualmente o sindicato terá assegurado o Profissional Médico do Trabalho indicado, o acesso aos prontuários, desde que autorizado pelo trabalhador, e relatório anual do PCMSO.

 

  • 2º – É garantido aos Diretores Sindicais, sejam aposentados ou não, a entrada em todas as Unidades da Companhia para fazer contato direto com os trabalhadores, em seus locais de trabalho, e verificar as condições e práticas sob as quais estão executando suas responsabilidades.

 

Modificar a redação para: A Companhia assegura a permissão para acesso dos representantes dos empregados dirigentes sindicais acompanhem a fiscalização dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho conforme previsto na legislação e na NR 1 – Disposições Gerais e em especial às áreas dos acidentes, incêndios e emergências, e participação de representante do sindicato empregado da Petrobras na apuração de acidentes do trabalho, doenças ocupacionais e profissionais, incêndios, vazamentos, explosões e emergências.

 

Parágrafo 1º – A Companhia garantirá a realização dos exames médicos, incluindo exames clínicos e mentais, admissionais, periódicos, de retorno ao trabalho, de mudança de função e demissionais de acordo com o perfil epidemiológico dos empregados (sexo/idade/raça/cargo/função/local de trabalho e riscos ocupacionais, profissionais e ambientais descrito acima), conforme requeridos pela legislação e os descritos em normas técnicas ou regulamentadoras nacionais e internacionais, pelo Ministério da Saúde, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Previdência Social do Brasil,  Organização Mundial de Saúde e pela ACGIH com base nos Indicadores Biológicos de Exposição que são estabelecidos anualmente. A Companhia se compromete a revisar em 30 dias a norma N-2691 com base nos critérios acima e submeter sua aprovação aos sindicatos.

Parágrafo 2º – A Companhia registrará, na emissão do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) dos empregados, os riscos ocupacionais, profissionais e ambientais de acordo com o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA previsto na Norma Regulamentadora NR-9) que deve levar em consideração os riscos avaliados nos mapas de riscos elaborados pela Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de acordo com o Programa de Prevenção da Exposição Ocupacional ao Benzeno (PPEOB previsto na NR 15 – Anexo 13 A – Benzeno), no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO previsto na Norma Regulamentadora NR-7) e demais Programas e requisitos legais e normativos aplicáveis.

Parágrafo 3º – A Companhia garantirá o direito a todos os empregados, após a conclusão dos exames médicos, de registrarem suas considerações no Atestado de Saúde Ocupacional e no Perfil Profissiográfico Previdenciário, e se compromete a encaminhá-las às áreas as quais estão relacionadas.

Parágrafo 4º – A Companhia garantirá a realização dos Exames Médicos e Exames Preventivos anuais Ginecológicos e Urológicos por médicos especializados de acordo com a legislação em vigor.

Parágrafo 5º – A Companhia garantirá a realização dos Exames Médicos de acordo com o perfil epidemiológico dos empregados, priorizando o Exame Médico Clínico e Mental, sem prejuízo da realização de Exames Complementares ou de Pareceres Especializados ou Melhores Práticas Mundiais.

 

 

CLÁUSULA 172 / 125 ª / 131ª do ACT – ACESSO AO LOCAL DO ACIDENTE – A Companhia garantirá o acesso imediato, de representantes dos Sindicatos com seus assessores profissionais indicados e de representantes eleitos da CIPA com seus assessores e profissionais indicados na área onde ocorrer acidente, assim como assegurará o acompanhamento, por esses representantes, dos inquéritos e/ou investigações decorrentes, ainda que internos.

 

Parágrafo 1º – Responsabilizam-se as partes pela manutenção das características do local do acidente, de forma a preservar elementos úteis à sua apuração.

 

Parágrafo 2º – A Companhia garantirá a investigação de qualquer acidente de trabalho pela CIPA, conforme estabelecido na NR 5 CIPA e demais legislações e normas regulamentadoras aplicáveis.

 

Parágrafo 3º – Modificação para: A Companhia, mediante prévio entendimento, assegurará o acesso aos locais de trabalho, de 1 (um) Médico do Trabalho e/ou 1 (um) Engenheiro de Segurança do Trabalho, indicado pelo Sindicato, para acompanhamento das condições de salubridade e segurança e para avaliação a caracterização das atividades e operações insalubres e perigosas com na NR 15 e NR 16.

Parágrafo 4º – O relatório anual do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), o Relatório Anual do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e o Relatório anual do PPEOB das Unidades serão apresentados aos representantes dos Sindicatos nas Comissões Locais de SMS das Unidades até no máximo no mês de fevereiro de cada ano.

CLÁUSULA 173 / 127ª DO ACT – PRIMEIROS SOCORROS –Modificar a redação  para: A Companhia manterá, em suas Unidades de Operações, instalações, materiais, equipamentos, medicamentos e veículos necessários à prestação de primeiros socorros, de acordo com os riscos e as características de cada local e pessoal treinado para esse fim.

Parágrafo 1º – Sempre que necessário será proporcionado transporte de vítimas de acidente ou mal súbito no local de trabalho, para hospitais, em veículos de transporte apropriado a cada situação, devendo existir um plano de emergência pré-estabelecido e adequadamente divulgado para os sindicatos e CIPAs.

Parágrafo 3º – A Companhia se compromete a ministrar treinamento em primeiros socorros aos empregados conforme requerido pela legislação, normas técnicas e normas regulamentadoras incluindo os que atuem como brigadistas e socorristas, sem pertencerem à área da saúde.

Parágrafo 4º – A Companhia garantirá o atendimento, em unidade especializada, nos casos de trabalhadores próprios e contratados considerados grandes queimados e risco grave de morte.

CLÁUSULA 174 /  149ª do ACT – ACIDENTES COM VAZAMENTO, EMISSÕES, INCÊNDIOS E EXPLOSÕES – A Companhia, no caso de acidentes com vazamento de matérias-primas, produtos substâncias químicas, no caso da ocorrência de emissões atmosféricas ou outros eventos com a necessidade de evacuação dos empregados ou da população e no caso da ocorrência de princípios de incêndio, incêndio ou explosões, comporá comissão de inspeção do local da ocorrência e de investigação das causas com a participação do Sindicato e da CIPA.

 

 

CLÁUSULA 175 – COMISSÕES DE ANÁLISE DE ACIDENTES – Será constituída no âmbito da Companhia, comissão permanente e paritária para análise de acidentes, cabendo ao Sindicato, no âmbito regional, a indicação de metade de seus membros, a qual caberá acompanhar todas as comissões constituídas regionalmente para a análise de acidentes, sem prejuízo da participação de representantes eleitos da CIPA e de sindicatos nas comissões regionais.

 

CLÁUSULA 176 – ACOMPANHAMENTO DE FISCALIZAÇÕES – A Companhia permitirá que representantes sindicais e da CIPA acompanhem a fiscalização, pelos órgãos competentes, dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança, meio ambiente e saúde do trabalhador.

 

CLÁUSULA 177 – JATEAMENTO DE AREIA  – A Companhia não mais utilizará jateamento de areia e limalha e adotará hidrojateamento em suas instalações e serviços sub-contratados.

 

Parágrafo Único – A companhia se compromete a cuidar dos resíduos oriundos desta prática.

 

CLÁUSULA 178 / 134 do ACT – INFORMAÇÃO SOBRE A SAÚDE DO EMPREGADO – A Companhia e suas empresas contratadas asseguram que cada empregado será informado e orientado, por escrito, pelo seu órgão de Saúde Ocupacional, sobre o resultado da avaliação de seu estado de saúde e dos exames complementares a que foi submetido. O empregado que solicitar terá acesso a cópia de seu prontuário médico na íntegra, no prazo de 24 horas.

 

  • 1º – Sempre que solicitado por Médico do Trabalho do Sindicato, o órgão de Saúde Ocupacional da Companhia fornecerá, mediante autorização do empregado, os resultados dos exames e informações sobre a saúde, relacionada com suas atividades ocupacionais.

 

  • 2º – Será implantada e disponibilizada a Caderneta de Saúde do Trabalhador, que deverá conter os resultados dos exames médicos e de complemento de diagnóstico, além dos fatores de risco a que o trabalhador esteja exposto.

 

  • 3º – A Companhia deverá assumir a emissão de laudos que compõe o PPP para o período que trabalharam dentro de suas áreas ex-empregados terceirizados de empresas que já não existem mais. Os laudos a serem emitidos Petrobrás serão acompanhados pelas CIPAS.

 

  • 4º – A companhia garantirá a privacidade dos empregados em todos os exames médicos e laudos psicoterapêuticos recebido pela mesma.
  • 5º – A Companhia assegura que cada empregado será informado e orientado, pela área de Saúde Ocupacional de sua Unidade, do resultado da avaliação do seu estado de saúde e dos exames complementares a que for submetido, sendo-lhe fornecida sempre cópia de todos os exames que foi submetido e registrado no ASO e no PPP a quais exames foi submetido.

 

CLÁUSULA 179 / 81ª do ACT – EXAME MÉDICO E ODONTOLÓGICO PARA OS APOSENTADOS – A Companhia realizará exames médicos e odontológicos para todos os empregados aposentados e pensionistas.

 

  • 1º – A Companhia manterá o direito ao exame médico periódico anual para os aposentados, sem quaisquer descontos para os mesmos.

 

  • 2º – As despesas com tratamento de doença profissional, adquirida na Companhia, serão integralmente custeadas pela mesma.

 

  • 3º – Que os periódicos, para os aposentados (PASA), sejam com co­bertura integral das despesas pela Petrobrás, nos mesmos moldes dos empregados da ativa.

 

  • 4º – O exame periódico executado durante todo o período de trabalho do empregado seja, nos mesmo moldes (medicina ocupacional e preventiva de doenças contra), entendida para seu período de vida como aposentado.

Suprimir no caput: com idade igual ou superior a 60 anos.

 

CLÁUSULA 180 – COMBATE A EMERGÊNCIAS – A Companhia comporá equipe de combate a incêndios em suas Organizações de Controle de Emergência, exclusivamente, com pessoal próprio da área de Segurança Industrial e/ou predial, com efetivo mínimo aprovado pelo Sindicato.

 

  • 1° – Comporão as brigadas de emergências técnicos de segurança com formação em bombeiros civis, pertencentes ao quadro próprio da empresa e voluntários pertencentes à força de trabalho de suas unidades.

 

  • 2° – A adesão e o desligamento do profissional que não é da área de segurança industrial, será voluntária.

 

  • 3° – Todos os treinamentos necessários ao cumprimento das faixas de emergência serão ministrados durante a escala de trabalho.

 

  • 4° – Os componentes das faixas de emergências terão direito a cinco folgas extras anuais.

 

CLÁUSULA 181 /  154ª do ACT – AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO  EM EMERGENCIA – A Companhia garantirá a avaliação médica e psicológica e o acompanhamento de todos os empregados envolvidos em emergência, feitos por uma equipe multidisciplinar da área de saúde e realização dos exames médicos com base nos indicadores biológicos de exposição previstos na Norma Regulamentadora NR – 7 e demais normas técnicas e regulamentadoras e os indicadores biológicos de exposição estabelecidos anualmente pela ACGIH.

 

 

CLÁUSULA 182 – AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO AMBIENTAL E BIOLÓGICO – A Companhia realizará, com o acompanhamento dos sindicatos, a avaliação dos riscos ambientais de acordo com a legislação de Segurança e Saúde no trabalho, considerando a presença ou não de agentes físicos, químicos ou biológicos. Manterá, à disposição dos empregados em locais de fácil acesso e os resultados da avaliação e do monitoramento biológico serão entregues aos respectivos trabalhadores e sindicatos, relativos a seu órgão de trabalho.

 

  • 1o- A Companhia encaminhará aos Sindicatos análise de água no lençol freático realizada em suas áreas industriais.

 

  • 2º – A Companhia realizará estudos epidemiológicos sempre que houver indício de incidência anormal de alterações nos resultados de exames dos trabalhadores próprios e terceirizados quando do fechamento do relatório anual do PCMSO. As avaliações epidemiológicas serão realizadas por entidades e órgão isentos, como universidades, Fundacentro, etc, de comum acordo com os sindicatos e com ampla divulgação para a trabalhadores (as). Havendo suspeição de nexo entre epidemia e ocupação, a companhia emitirá as CAT’s de todos os trabalhadores sob investigação, conforme estabelece a NR-7 do MTE.

 

  • 3º – A Companhia se compromete a adotar termos mais objetivos nos resultados de suas avaliações e abolirá os termos: “moderado”, “não identificado”, etc.

 

  • 4° – A Companhia Fornecerá Curso de Formação aos Enfermeiros(as) e Médicos(as) recém-admitidos, para conhecimento das tarefas e condições de trabalho de cada empregado, servindo como auxílio no entendimento dos exames periódicos.

 

  • 5° – A Companhia deverá disponibilizar técnicos de segurança com especialização em higiene ocupacional em regime de turno, nas unidades que possuam regime de turno, com garantia de pelo dois empregados próprio por grupo de turno, para calibração de equipamentos, avaliação de cenários acidentais, monitoramentos ambientais, encaminhamentos e avaliação médica.

 

  • 6° – A companhia convidará os sindicatos para o acompanhamento do processo de medição, analise e classificação dos riscos ambientais no ambiente de trabalho, envolvendo os trabalhadores do local avaliado de acordo com a legislação de segurança e saúde no trabalho.

 

  • 7° – A companhia garante a supervisão das avaliações dos riscos físicos, químicos e biológicos dos ambientes de trabalho, será realizado por equipe própria.

 

  • 8° – A companhia avaliará todos os riscos ambientais, convidando formalmente os sindicatos para acompanhamento de medições dos riscos ambientais.

 

  • 9° – A companhia garantirá a apresentação e cópias á todos os empregados de APR-HO, dos resultados das avaliações ambientais e biológicas, bem como, de outros dados ambientais e biológicos referentes ao ambiente de trabalho dos envolvidos.

 

  • 10 – A companhia garantirá o monitoramento ambiental das atividades de rotinas e criticas (aberturas de equipamento, purgas, drenagens, etc.) pela higiene ocupacional.

 

  • 11 – A companhia disponibilizará onde existir atividade de operação condições de avaliar no local de trabalho os contaminantes existentes e sua concentração (o que existe e em que quantidade). Fornecendo equipamentos de leitura direta para avaliação de condições ambientais em campo aos profissionais que apoiam liberação de trabalhos e emergências.

 

  • 12 – A companhia garantirá avaliação médica de todos os empregados envolvidos em emergência (incêndios, explosões, vazamentos e etc.).

 

CLÁUSULA 183 / 129ª DO ACT –  EXAMES MÉDICO-ODONTOLÓGICOS –

Modificar a redação para: A Companhia realizará exames médico-odontológicos periódicos, de mudança de função com base nos agentes de riscos químicos, físicos e biológicos ocupacionais e profissionais em todo empregado ativo e por ocasião da aposentadoria, observada a orientação da Unidade de saúde da Companhia. As despesas com tratamento, caso indicado e desde que haja se configurado doença ocupacional e profissional adquirida na Companhia, correrão por conta da mesma.

Cláusula 184 – Equipe de Higiene Ocupacional

 

Modificação para: A Companhia manterá em cada Área de Negócio, equipe técnica em Higiene Ocupacional devidamente capacitada e treinada conforme previsto na Classificação Brasileira de Ocupações para a função de Higienista dotada de recursos materiais e financeiros para realizar os monitoramentos pessoais de exposição ocupacional dos empregados aos agentes químicos, físicos e biológicos inerentes as atividades e ambientes de trabalho e aqueles presentes no ar, água, alimentos, solo, sub-solo, flora, fauna e ecosistema.

 

CLÁUSULA 185 / 132ª do ACT  – POLÍTICA DE SAÚDE – A Companhia se compromete a adotar uma nova Política de Saúde, priorizando as ações preventivas e aperfeiçoando as ações corretivas na assistência aos empregados, inclusive garantindo adaptação e fornecimento pela AMS de tutores, próteses e órteses, para empregados dependentes portadores de necessidades especiais.

 

Parágrafo Único – Desenvolver e promover programa de aptidão física para 100% dos empregados, aposentados e pensionistas.

 

Modificar redação para: A Companhia efetuará melhorias contínuas à atual Política de Saúde, prosseguindo na priorização das ações preventivas de saúde, aperfeiçoando as ações corretivas e mitigadoras e buscando ciclos de melhoria na assistência aos empregados sendo que tal política deverá ser desdobrada em ações e metas anuais em cada Unidade.

Parágrafo 1º – A Companhia, em articulação e participação com representantes de cada um dos Sindicatos aprimorará em até 90 dias o Programa de Retorno às Atividades no Trabalho para os empregados afastados por doença ocupacional ou profissional ou acidente de trabalho.

Parágrafo 2º – A Companhia garante à trabalhadora grávida, puérpera ou que esteja amamentando que o trabalho seja exercido em atividades, ambientes de trabalho e áreas fora de risco relacionado à gravidez, ao feto ou ao aleitamento conforme preconizado pela legislação, normas técnicas e regulamentadoras e pela Organização Mundial da Saúde, sem prejuízo dos seus adicionais e/ou condições de trabalho.

 

CLÁUSULA 186 / 136ª do ACT –  EQUIPE DE SAÚDE – Modificar a redação para: A Companhia garantirá a composição das equipes de saúde da Petrobras para atuação em situações normais, de necessidade de primeiros socorros e atendimento a situações de emergência médica somente com empregados, em consonância com os requisitos e demandas legais e pelos estudos de análise de riscos requeridos pelos órgãos governamentais.

Excluir o parágrafo único

 

CLÁUSULA 187 / CLÁUSULA 153ª do ACT – EQUIPE DE HIGIENE OCUPACIONAL

 

Modificar redação  para: A Companhia manterá em cada Área de Negócio, equipe técnica em Higiene Ocupacional devidamente capacitada e treinada conforme previsto na Classificação Brasileira de Ocupações para a função de Higienista dotada de recursos materiais e financeiros para realizar os monitoramentos pessoais de exposição ocupacional dos empregados aos agentes químicos, físicos e biológicos inerentes as atividades e ambientes de trabalho e aqueles presentes no ar, água, alimentos, solo, sub-solo, flora, fauna e ecosistema.

 

CLÁUSULA 188 / 135ª do ACT – DIREITO DE RECUSA – modificar a redação para – Quando o empregado, no exercício de suas atividades, fundamentado em seu treinamento, capacitação e experiência, após avaliar os riscos e as medidas preventivas, corretivas e mitigadoras, tiver justificativa razoável para crer que a vida e/ou integridade física sua e/ou de seus colegas de trabalho e/ou as instalações e/ou meio ambiente se encontre em risco grave e iminente, poderá suspender a realização dessas atividades, comunicando imediatamente tal fato ao seu superior hierárquico, que após avaliar a situação e constatando a existência da condição de risco grave e iminente manterá a suspensão das atividades, até que venha a ser normalizada a referida situação.

 

 

CLÁUSULA 189 – PROFISSIONAIS DE SAÚDE E SEGURANÇA – A Companhia garantirá que os técnicos de segurança não enfrentarão punição disciplinar, transferência involuntária, empecilho, obstrução, ou punição, no exercício de seu poder de embargo de atividades, de procedimentos, ou de instalações, que estejam em discordância com as normas de segurança e da medicina do trabalho.

 

  • 1o – Caso o trabalhador, mesmo após a avaliação do seu superior hierárquico, considere que a condição de risco grave e iminente persiste, deve continuar exercendo seu direito de recusa e solicitar sua retirada do local de trabalho. Deverá ser comunicado ao sindicato da categoria.

 

  • 2o- Que o direito de recusa estenda-se à possibilidade de negativa de participação em comissões que visem à apuração de fatos não inerentes do contrato de trabalho.

 

  • 3o- A empresa garante que o Direito de Recusa, nos termos acima, não implicará em sanção disciplinar.

 

Parágrafo Único – todo e qualquer embargo que se enquadre no caso acima será informado pelo profissional de segurança à CIPA.

 

CLÁUSULA 190 – ACORDO DO BENZENO E BANIMENTO DO AMIANTO ACORDO NACIONAL DO BENZENO E ACORDO DE SUBSTÂNCIAS CANCERÍGENAS

A Companhia se compromete a cumprir a NT Nota Técnica (COREG 07/2002) que entende como integrantes do campo de aplicação do Acordo de Benzeno e do Anexo 13-A da NR-15 (Norma Regulamentadora 15), as plataformas, terminais, laboratórios, bases de distribuição de petróleo, gás e derivados e a norma de vigilância ocupacional dos empregados expostos ao Benzeno (Norma 776).

  • 1º – Que a análise de risco em relação a substância Benzeno, para classificação de área de risco, seja baseada em análise qualitativa e não quantitativa. A Companhia também se compromete a banir de suas instalações a utilização de materiais cuja composição contenha AMIANTO CRISOTILA (amianto branco), bem como qualquer outro tipo de asbesto, com prazo limitado de substituição até o primeiro semestre de 2016.

 

  • 2º – A Companhia encaminhará e o sindicato acompanhará de forma minuciosa através de exames médicos específicos a saúde dos trabalhadores petroleiros diretos e indiretos expostos a fibra cancerígena, em conformidade com a legislação vigente.

 

  • 3º – Nos casos de trabalhadores confinados e jornadas de mais de sete dias, o enquadramento nos critérios do acordo do Benzeno será feito também de forma qualitativa, independente do atingimento da concentração mínima nos fluxo de processo, comunicando imediatamente tal fato ao seu superior hierárquico e à CIPA.

 

  • 4º – As empresas prestadoras de serviço e/ou empreiteiras presentes nas áreas do Sistema Petrobrás também devem seguir os procedimentos previstos no § 1°.

 

  • 5º – A Companhia reconhece que o BENZENO é uma substância com­provadamente carcinogênica, para qual não existe limite seguro de exposição, e preencherá o PP e GFIP em conformidade com a legislação.
  • 6º – A Companhia registrará em 90 dias no PPRA a caracterização, identificação e avaliação de todos os processos, todas as correntes de processo, equipamentos, máquinas, matérias-primas, produtos químicos, produtos intermediários, produtos finais, emissões atmosféricas, emissões fugitivas, efluentes e resíduos que possuam substâncias cancerígenas relacionadas na Portaria Interministerial (MTE, MS, MPS) Nº 9 de 2014 na concentração volumétrica de 0,1% ou maior e incluirá no PCMSO os exames médicos necessários para o acompanhamento dos indicadores biológicos de exposição conforme preconizado pela ACGIH e medidas preventivas da exposição.

 

CLÁUSULA 191 – COMISSÃO PARA ANÁLISE DE EXPOSIÇÃO A RISCOS – A Companhia criará uma Comissão conjunta com representantes eleitos da CIPA, Sindicatos e representantes da Companhia, para analisar a eficácia das medidas de controle de exposição aos riscos químicos, físicos, biológicos e ergonômicos adotadas no âmbito da Companhia, apresentando seus resultados em 30 (trinta) dias.

 

  • 1º – Serão considerados para tal, os programas implantados pela companhia, assim como, as Atas das reuniões e relatórios das CIPA’s.

 

  • 2º – Inserir nas telas do PI (Process Book) os alarmes dos pontos do Programa de Controle e Monitoramento das Emissões Fugitivas.

CLÁUSULA 192 – COMISSÃO PARA NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO – A Companhia no prazo de 90 (noventa) dias, após a assinatura do Acordo, encaminhará junto com os Sindicatos, uma proposta de criação de uma Comissão Tripartite do Sistema Petrobrás, seguindo modelo da Comissão Nacional Permanente do Benzeno, para estabelecer normas de Saúde e Segurança do Trabalho, onde deverão ser consideradas as diferenças das atividades offshore e onshore.

 

  • – No PPP de todos os petroleiros diretos e indiretos trabalhando em regime de confinamento, haverá reconhecimento de penosidade.

 

LP – Cláusula 193ª do ACT – Programa de Saúde Mental

Melhorar a Redação – Modificação para: A Companhia garantirá a manutenção e melhoria contínua Programa Corporativo de Saúde Mental e Programas Locais de Saúde Mental com foco em ações individuais, coletivas e no ambiente de trabalho como ação de saúde integral para a melhoria das condições de saúde dos empregados, em atendimento aos requisitos legais e normas técnicas nacionais e internacionais aplicáveis.

Parágrafo único – Os programas citados deverão ser discutidos nas Comissões de SMS Corporativa e locais.

 

 

 

CLÁUSULA 194 – CONVENÇAO 174 DA OIT PARA OS ACIDENTES AMPLIADOS – A Companhia garantirá aos representantes dos trabalhadores (dirigentes, delegados e representantes sindicais, membros eleitos da CIPA, no local de trabalho, conforme indicados pela respectiva entidade e as entidades representativas dos moradores do entorno):

 

  1. Informação suficiente e adequada a respeito dos riscos representados pelas instalações e equipamentos, assim como quanto às possíveis consequências de eventuais acidentes.

 

  1. Informação periódica e atualizada sobre instruções ou recomendações feitas por autoridades públicas, na área de segurança, saúde e meio ambiente do trabalho.

 

  1. Elaboração e livre acesso aos seguintes documentos: – Relatório de segurança; – Os planos e procedimentos de emergência; – Os relatórios sobre os acidentes e incidentes.

 

  1. Instrução e treino nas práticas e procedimentos de acidentes maiores (ampliados) em conjunto com comunidades do entorno e autoridades públicas afins, tais como: defesa civil, corpo de bombeiros e de controle de emergências que possam resultar em um acidente maior, bem como procedimentos de emergência a serem seguidos em tais casos.

 

CLÁUSULA 195 – DOENÇA PROFISSIONAL – A Companhia arcará com as despesas vinculadas à recuperação dos trabalhadores portadores de doenças profissionais e suas seqüelas, garantindo o tratamento em outros países de referência.

 

CLÁUSULA 196 – RISCOS NOS LOCAIS DE TRABALHO – A Companhia manterá em conjunto com as CIPA’s, os Sindicatos e as empresas contratadas, a realização de palestras, cursos, seminários, ao menos duas vezes ao ano, sobre as características tóxicas de suas matérias-primas e produtos, e os demais riscos presentes nos locais de trabalho e os meios necessários à prevenção e/ou eliminação de seus efeitos nocivos, bem como sobre a promoção da saúde dos trabalhadores.

 

Parágrafo Único – Aumentar o número de instrumentos indicadores de campo (TIs e PIs), de forma que não se atenha ao referencial mínimo contido na Norma Regulamentadora NR-13, conforme consenso entre o setor de inspeção e os empregados, no que refere a localização dos pontos de monitoramento.

 

CLÁUSULA 197 – ACIDENTE COM ATIVIDADE CONDICIONADA – A Companhia abolirá o programa PRAT em conformidade com a ação civil pública do Ministério Público do Trabalho da 15 região.

 

CLÁUSULA 198 / 143ª DO ACT –  PREVENÇÃO DE DOENÇAS – Modificar a redação para: A Companhia garantirá a publicação mensal, em seus veículos de comunicação corporativo e local e nas Semanas Internas de Prevenção de Acidentes, Semanas de Saúde, Semanas de Meio Ambiente matérias sobre educação para a saúde e prevenção de doenças pessoais, ocupacionais e profissionais, visando à preservação da saúde dos empregados e aposentados, articulando-se com a PETROS para que o mesmo ocorra nos informativos daquela Fundação.

 

CAPITULO VIII – DAS INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS

 

CLÁUSULA 199  – ELIMINAÇÃO DE VAPORES – A Companhia viabilizará o projeto e instalação de plantas industriais de regeneração ou eliminação (por queima) de vapores orgânicos e inorgânicos nos terminais aquaviários, eliminando desta forma as emissões desses vapores para o ambiente, provenientes das operações com navios tanques petroleiros e operações de transferências internas ou externas para outras empresas.

 

Parágrafo Único – Quando da reestruturação acima mencionadas, a Companhia garante que antes da elaboração do projeto e durante será feito uma apresentação aos sindicatos e CIPA’s cujas bases forem abrangidas.

 

CLÁUSULA 200 – REALOCAÇÃO DE PESSOAL – A Companhia assegurará que, no seu esforço de modernização e dentro de sua política e busca de inovações tecnológicas, promoverá, quando necessário à recolocação dos empregados envolvidos, garantindo ainda treinamento nas novas funções, respeitadas as respectivas condições específicas, tabelas salariais e regimes de trabalho dessas novas funções.

 

Parágrafo Único – A Companhia manterá programas de treinamento que atendam as novas necessidades.

 

CLÁUSULA 201 / 153ª ACT – IMPLANTAÇÃO DE NOVAS TECNOLOGIAS E EMPREENDIMENTOS – Modificar a redação para: A implantação de novas tecnologias e empreendimentos terá como objetivo o aumento da eficiência, da qualidade dos trabalhos, da competitividade, da segurança e saúde dos empregados, da produção mais limpa e da implantação das melhores práticas e tecnologias para a eliminação ou redução: das emissões atmosféricas e fugitivas de poluentes e substâncias prejudiciais a saúde e segurança dos empregados na forma de efluentes e resíduos líquidos, sólidos, semi-sólidos, poeiras, neblinas, névoas, gases e vapores.

Parágrafo único – A implantação de novas tecnologias e empreendimentos que requeiram o licenciamento ambiental, certificado de aprovação de instalações ou revisão da Declaração de Instalações (NR 2), Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros, Alvará de Funcionamento ou que traga alterações substanciais de SMS será precedida de uma apresentação aos Sindicatos e as CIPAs, cujas bases forem abrangidas, dos objetivos, avanços e ganhos sociais que tais melhorias acarretarão assim como os perigos, riscos, aspectos e impactos ambientais e sociais inerentes aos mesmos e as medidas corretivas, preventivas e mitigadoras que a empresa adotará.

 

CLÁUSULA 202 / 155 do ACT – PROGRAMAS DE TREINAMENTO – NOVAS TECNOLOGIAS – A Companhia assegura, a todos os empregados, que na implantação de novas tecnologias incluindo a modificação ou implantação de novos processos, sistemas, aplicativos, máquinas, equipamentos, ferramentas, veículos, meios de transporte, armazenamento, manuseio e métodos de combate a emergências, quando necessário e requerido, serão mantidos programas de treinamento e capacitação voltados para as novas tecnologias, novos métodos e para o exercício das novas funções.

 

 

CLÁUSULA 203 – RISCOS AMBIENTAIS – A Companhia assegurará a todos os em­pregados envolvidos na operação e manutenção de novas unidades e instalações o conhecimento dos riscos ambientais, antes da entrada em operação dessas unidades.

 

Parágrafo  Único – A Companhia instalará sistema de monitoramento ambiental on line.

 

 

CAPITULO IX   DAS RELAÇÕES SINDICAIS

 

CLÁUSULA 204 – COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO – A Companhia e os Sindicatos promoverão a instalação e funcionamento de Comissão Mista para acompanhamento e interpretação das Cláusulas do presente instrumento, em reuniões a cada 2 (dois) meses.

 

  • 1 – A Comissão prevista no caput, além de acompanhar as condições estabelecidas no presente Acordo, terá a incumbência de discutir outras questões de interesse dos empregados, dos aposentados e pensionistas.

 

  • 2º – A Companhia se compromete a manter, em sua sede, comissão conjunta Sistema Petrobrás e Sindicatos para tratar das questões relativas às condições de trabalho dos empregados das empresas prestadoras de serviços, contratadas pela Companhia, realizando reuniões trimestrais, ou em periodicidade inferior, caso acordado entre as partes.

 

  • 3º – A Companhia se compromete, no âmbito da Comissão, a definir metas claras de reversão do processo de terceirização.

 

CLÁUSULA 205 – REUNIÕES PERIÓDICAS – A Companhia se compromete a realizar reuniões periódicas entre as Gerências dos Órgãos e os respectivos Sindicatos, em datas previamente negociadas, com o objetivo de tratar de questões locais, de interesse comum.

 

CLÁUSULA 206– MANDATO SINDICAL E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – A Companhia assegurará que o afastamento do empregado em função de liberações sindicais não prejudicará a sua contagem de tempo para percepção de ATS e de promoção por tempo de serviço.

 

  • 1º – Caberá ao Sindicato a indicação dos dirigentes a serem liberados.

 

  • 2º – A Companhia corrigirá as situações decorrentes dos anos em que não houve assinatura de acordo coletiva entre empresa e sindicatos, restabelecendo direitos dos dirigentes e representantes sindicais.

 

  • 3º – A Companhia se compromete a assegurar que o dirigente sindical concorra em igualdade de condições com os demais empregados, para efeitos da concessão de progressão funcional por mérito, assegurada a observância do critério de antiguidade.

 

CLÁUSULA 207 – Mandato sindical – AMS – A Companhia se comprometerá a estender os benefícios da Assistência Multidisciplinar de Saúde aos dirigentes sindicais liberados sem remuneração, para cumprimento de mandato sindical, nos termos do disposto no § 2º, do artigo 543 da CLT e nos limites da Lei.

 

Parágrafo Único – A parcela relativa à participação no custeio da AMS dos dirigentes sindicais, citados no caput e beneficiários a eles vinculados, será ressarcida mensalmente pelos Sindicatos a que estiverem filiados, mediante dedução nos seus respectivos créditos junto à Companhia.

 

CLÁUSULA 208 – MANDATO SINDICAL – LIBERAÇÃO PARCIAL – A Companhia assegura a todos os dirigentes sindicais das entidades signatárias, até 48 (quarenta e oito) dias úteis de liberações por por cada dirigente dos Sindipetros e, sem prejuízo da remuneração (interrupção da prestação de serviços).

 

  • 1º – Não se aplica a esta Cláusula aos dirigentes com liberação integral previsto neste acordo.

 

  • 2º – A companhia deixará a critério dos sindicatos os 576 dias de liberação por ano para que os mesmos façam usam frutos dessas liberações a serviço da categoria.

 

CLÁUSULA 209 – MANDATO SINDICAL E A LIBERAÇÃO PARA OS SINDICATOS – A Companhia assegurará a liberação integral de 4 (quatro) dirigentes sindicais, para cada sindicato, sem prejuízo da remuneração, observado o disposto no parágrafo  único.

 

Parágrafo Único – Não caberá a qualquer gerente impedir a liberação de diretores, quando solicitados pela entidade sindical ou exigir explicações sobre as solicitações.

 

 

CLÁUSULA 210 – MANDATO SINDICAL E A INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – A Companhia assegurará, ainda, aos Sindicatos, a liberação de mais 1 (um), mais 2 (dois), mais 3 (três), mais 4 (quatro) ou mais 5 (cinco) dirigentes sindicais, sem prejuízo da remuneração (interrupção da prestação de serviços), quando à Entidade respectiva vincularem-se bases territoriais com mais de oitocentos, mais de um mil e seiscentos, mais de dois mil e quatrocentos, mais três mil e duzentos ou mais de quatro mil empregados ativos e trabalhadores terceirizados, respectivamente, com base na lotação da Companhia em 1º de setembro de 2016.

 

  • 1º – Quando na base do sindicato houver menos de 800 (oitocentos) trabalhadores, mas a ela vincular-se 2 ou mais bases, haverá a liberação de 2 dirigentes nessa condição.

 

  • 2º – A Companhia assegura o aumento do número de liberações sindicais, de forma proporcional ao aumento do contingente da categoria e/ou de unidades, dentro da respectiva base territorial.

 

 

CLÁUSULA 211 – MANDATO SINDICAL – CLT – A Companhia manterá em folha de pagamento, para efeitos contábeis, os dirigentes sindicais liberados sem remuneração, segundo a indicação de cada Sindicato.

 

  • 1º – A Companhia assegurará que assumirá os encargos previdenciários (INSS, PETROS e FGTS) dos dirigentes sindicais liberados sem remuneração na forma do caput;

 

  • 2º – A Companhia efetuará o pagamento normal dos salários e o recolhimento dos encargos respectivos, cabendo a cada Sindicato ressarcir todos esses custos, com exceção das parcelas a que se refere o § anterior mensalmente mediante dedução nos seus respectivos créditos junto à Companhia;

 

  • 3º – O Diretor Sindical Liberado por esta Cláusula quando for dos Regimes Especial de Campo, do Sobreaviso e do Turno Ininterrupto de Revezamento (TIR) não sofrerá prejuízo com a relação do dia liberado com os dias de folgas, garantido o retorno na mesma turma e escala.

 

CLÁUSULA 212 – ESTABILIDADE SINDICAL PROVISÓRIA – A Petrobras garantirá ao Representante Sindical eleito a estabilidade provisória prevista no inciso VIII, do art. 8º, da Constituição Federal Brasileira/88.

 

Parágrafo único – A estabilidade mencionada no caput será estendida ao membro do Conselho Fiscal eleito e ao membro de Organização por Local de Trabalho (OLT) eleito.

 

 

CLÁUSULA 213 – LIBERAÇÃO DOS DELEGADOS AOS CONGRESSOS – A Companhia assegurará a liberação de todos os delegados eleitos em assembleia dos seus respectivos Sindicatos, para a participação nos Congressos Nacional e Estadual das Federações Confederações e Centrais e instâncias internacionais a que estejam filiados, sem prejuízo da remuneração, e quaisquer outros reflexos funcionais.

 

CLÁUSULA 214 – LIBERAÇÃO PARA OUTRAS INSTÂNCIAS SINDICAIS – A Companhia assegurará a liberação de dirigentes sindicais para as Instâncias Nacionais e Estaduais da Central Sindical, da Confederação Sindical e da Federação às quais os Sindicatos estejam filiados, sem prejuízo da remuneração.

 

CLÁUSULA 215 – LIBERAÇÃO PARA A FNP – A Companhia garante o número de liberações sindicais, proporcional ao número de trabalhadores na base, com ônus para a empresa, e assegura que será adotado idêntico critério ao que é adotado em relação à FUP.

 

CLÁUSULA 216 – LIBERAÇÃO PARA OS CONSELHEIROS DA PETROS – A Companhia garante a liberação para os Conselheiros Deliberativos e Fiscais, efetivos e suplentes empregados para as atividades, como reuniões com os Sindicatos e palestras; visitas às unidades.

 

CLÁUSULA 217 – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL – A Companhia descontará, em folha normal de pagamento, observado o seu cronograma operacional, as importâncias aprovadas em assembleias gerais, como contribuição assistencial aos Sindicatos, conforme disposto nos incisos IV do artigo 8º do Capitulo II da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único – A Companhia providenciará junto a PETROS o cumprimento do disposto no caput em relação ao desconto dos aposentados e pensionistas que recebem seus benefícios através do Convênio PETROBRÁS/INSS/PETROS.

 

CLÁUSULA 218 – ORGANIZAÇÃO POR LOCAL DE TRABALHO – OLT – A Companhia reconhecerá as Organizações por Local de Trabalho – OLT’s, instituídas pelas entidades sindicais, garantindo-as todos os direitos contidos na legislação brasileira e internacional (convenções da OIT), referentes a estas organizações, dos sindicatos e dos dirigentes sindicais, inclusive a estabilidade concedida ao Cipista / Cipeiro – candidato ou eleito.

 

Parágrafo 1º – A Companhia assegurará que os Diretores Sindicais possam desenvolver o trabalho sindical em conformidade com a legislação trabalhista nacional e internacional, inclusive com base nas Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ainda não ratificadas pelo Brasil.

 

Parágrafo 2º – É assegurado aos diretores Sindicais o acesso aos locais de trabalho, as estações de trabalho e demais instalações das unidades, salvo restrições quanto a Segurança no Trabalho, para que os mesmos desenvolvam a atividade sindical.

 

Parágrafo 3º – Entende-se por atividade sindical mencionada no parágrafo anterior a atividade de conversas com os empregados, distribuição de material informativo da entidade sindical e demais atividades inerentes ao exercício da missão do Sindicato.

 

CLÁUSULA 219 – CONTRATOS DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO – A Companhia fornecerá aos Sindicatos, cópia de contratos firmados com as empresas contratadas, para prestação/execução de serviços temporários e permanentes, em suas unidades, acompanhada da relação de empregados, com discriminação das funções individuais, assim como, do Contrato Social das respectivas empresas.

 

  • 1º – Será fornecida, também, aos Sindicatos, cópia dos editais de licitação para contratação de empresas terceirizadas no inicio de sua divulgação.

 

  • 2º – A Companhia não contratará para a prestação de serviços as atividades já previstas em seu Plano de Cargos e Salários.

 

  • 3º – A Companhia se compromete a não realizar mais a contratação de empresas para a realização de serviços com contratos de duração superior a 01 (um) ano através da modalidade de convites.

 

  • 4º – A Companhia se compromete a inserir em seus contratos dispositivo de retenção de percentuais das 3 (três) últimas faturas, sendo a última integral, até que sejam comprovadas as quitações das verbas rescisórias dos empregados das empresas contratadas, regularidade dos depósitos do FGTS e apresentação da RAIS.

 

CLÁUSULA 220 – COMISSÃO SOBRE TERCEIRIZAÇÃO – A Companhia e os Sindicatos promoverão a instalação e funcionamento de Comissão Mista para discussão da política de terceirização e contratação, bem como os encaminhamentos com vistas ao cumprimento da Cláusula 184a, em reuniões mensais.

 

 

CAPÍTULO X – DA ANISTIA, REINTEGRAÇÃO E DIREITO DE AÇÃO

 

CLÁUSULA 221 – INCORPORAÇÃO DE EX-EMPREGADOS DE SUBSIDIÁRIAS – A Companhia assegurará a incorporação dos ex-empregados das subsidiárias Braspetro, Gaspetro, Petromisa, Petroflex, Nitriflex e Interbrás recompondo seu nível salarial, assegurando os mesmos direitos dos empregados do Sistema Petrobrás, para que não haja discriminações entre estes empregados.

 

CLÁUSULA 222 – REINTEGRAÇÃO DE DEMITIDOS – A Companhia reintegrará os empregados demitidos a partir de 1º de setembro de 1994, ou com contrato suspenso para apuração de falta grave, que tenham sido afastados por participação em movimentos políticos e/ou reivindicatórios, independentemente da alegação de falta grave, nos termos do projeto de Lei de anistia PL 196/1995, aprovado no Senado Federal.

 

  • 1º – A reintegração será viabilizada por meio de uma comissão paritária.

 

  • 2º – A Companhia reintegrará, também, todos os trabalhadores beneficiados pelas Leis de Anistia 8.878/1994 e 10.559/2002.

 

  • 3º – Também serão beneficiados por esta reintegração os empregados demitidos por motivação política e/ou em virtude do Programa Nacional de Desestatização, em todas as empresas do sistema Petrobrás.

 

  • 4º – A companhia reintegrará os empregados que ficaram na liquidação das empresas extintas e ou privatizadas do sistema Petrobras.

 

CLÁUSULA 223 – REINTEGRAÇÃO DE DEMITIDOS DA INTERBRÁS E PETROMISA – A Companhia reintegrará os trabalhadores readmitidos, incorporados, e/ou anistiados, oriundos dos quadros das antigas subsidiárias Interbrás e Petromisa, aplicando-se-lhes os mesmo critérios definidos para os trabalhadores favorecidos por Lei.

 

Parágrafo Único – No cumprimento desta Cláusula, a Companhia observará o teor da Lei, no que for mais favorável.

 

CLÁUSULA 224 – REINTEGRAÇÃO DE DEMITIDOS DA PETROFLEX E NITRIFLEX – A Companhia reintegrará os trabalhadores readmitidos, incorporados, e/ou anistiados, oriundos dos quadros das antigas subsidiárias Petroflex e Nitriflex, aplicando-se-lhes os mesmo critérios definidos para os trabalhadores favorecidos pela Lei.

 

Parágrafo Único – No cumprimento desta Cláusula, a Companhia observará o teor da Lei, no que for mais favorável.

 

CLÁUSULA 225 – RETIFICAÇÃO DAS PERSEGUIÇÕES POLÍTICAS – A Companhia fará a revisão da ascensão funcional, nos aspectos de promoção e aumento por mérito, do empregado e ex-empregado que participou de movimentos políticos reivindicatórios, integrante de CIPA ou que exerça ou exerceu cargo sindical, ou que se recusou a retirar ações judiciais contra a Companhia, e que, por isso, sofreu perseguição política, tendo estagnado ou retardado sua progressão profissional. Para tanto deverá ajustar o seu nível salarial e cargo, tendo como referência à média do avanço de níveis dos demais empregados de mesmo cargo com igual tempo de serviço na Companhia.

 

Parágrafo Único – A Companhia garante que os empregados reintegrados pelas Leis 10.790/03 e 10.559/02, e que até a presente data não tem regularizado suas datas de admissão, terão garantido as correções dos mesmos que vem impactando na vida financeira e na ascensão funcional e nas suas aposentadorias.

 

CLÁUSULA 226 – CANCELAMENTO DAS PUNIÇÕES POLÍTICAS – A Companhia cancelará todas as punições aplicadas em represália aos movimentos reivindicatórios anteriores, retificando-se os respectivos apontamentos funcionais.

 

  • 1º – Em caso de constituição de inquéritos administrativos e ou sindicâncias a companhia garantirá o direito de defesa do trabalhador, assegurando a presença de um dirigente sindical e um advogado durante todo o processo de interrogatório.

 

  • 2º – Os empregados que tenham sofrido punições serão indenizados nos valores equivalentes às punições aplicadas, assim como eventuais diferenças decorrentes a serem apuradas nas férias, gratificações de férias e natalinas, ascensão funcionais e demais parcelas remuneratórias.

 

  • 3º – A Companhia dará cumprimento à anistia do empregado Ari Carvalho Pinho, histórico na criação do movimento que inclusive teve seu nome publicado no Diário Oficial da União e até hoje aguarda solução e buscará, também, rediscutir os requerimentos de anistia o nome dos empregados que, apesar de contemplados pela Lei 10.790/03, também estão aguardando. Cumprimento também da anistia dos outros companheiros históricos no movimento da Greve de 1983 que receberam anistia parcial em descumprimento na íntegra da Lei 10.559/2002.

 

  • 4º – A Companhia buscará também a rediscussão da anistia de nomes de empregados que, apesar de contemplados pela Lei 10.790/03, também estão aguardando o retorno à empresa.

 

CLÁUSULA 227 – ANISTIA DEMISSÕES OCORRIDAS NA GREVE DE 1995 – A Companhia implementará imediatamente a anistia dos petroleiros demitidos em 1995, em especial, àqueles que já tiverem seus requerimentos referendados pela Comissão de Anistia, assegurando o imediato retorno ao emprego de tais trabalhadores.

 

  • 1º – O disposto no caput será imediatamente aplicado aos trabalhadores demitidos na Refinaria Henrique Lage, anistiados pelo Congresso Nacional e referendados pela Comissão criada Pelo Governo Federal.

 

  • 2º – A companhia garante que os empregados reintegrados resultante da greve de 1995 pela Lei 10.790/03 terão como parâmetro suas datas de admissão original, fato que não se deu com o grupo dos 27 oriundos do período citado.

 

CLÁUSULA 228 – COMISSÃO NACIONAL DE ACOMPANHAMENTO DA ANISTIA – A Companhia, as Federações e os Sindicatos estabelecerão a Comissão Paritária de Anistia com a finalidade de Acompanhar a tramitação dos processos em todas as instâncias abrangidas por todas as leis especiais de Anistia, relativas, exclusivamente, a ex-empregados (as) do Sistema Petrobrás; e também acompanhar a tramitação das PL’s relativos aos interesses dos ex-empregados (as)  do Sistema Petrobras, colhendo os pedidos dos (as) interessados (as) relativos a estes PL’s.

Cuidará também prioritariamente dos casos extraordinários demitidos (as) que estão apresentando em relação a sua saúde, necessidades especiais.

 

  • 1º – A Companhia se compromete, conforme Decreto 5115/06 e 5954/06, a manter, juntamente com a FNP, sindicatos, Subcomissão Setorial de apoio à CEI, assistindo/assessorando, quando for convocada, presteza e agilidade no fornecimento de informações pertinentes aos anistiados da lei 8878/94.

 

  • 2º – A Companhia dará atenção a todos os anistiados oriundos das diversas leis, juntamente com a FNP, sindicatos e representantes anistiados e anistiandos, assistindo e assessorando com informações pertinentes as leis específicas a cada caso.

 

CLÁUSULA 229 – DIREITO DE AÇÃO – A Companhia não utilizará como critério, para quaisquer finalidades, a existência de ação no Poder Judiciário por seus empregados, sobretudo em se tratando de avaliações de desempenho, concessões de aumentos, promoções, benefícios, prêmios, vantagens ou inscrições em programas.

 

Parágrafo Único – A Companhia constituirá comissão paritária com os Sindicatos, visando analisar a situação dos trabalhadores ou ex-empregados, eventualmente discriminados pelo exercício do Direito de Ação, assegurando a participação de um representante dos trabalhadores demitidos.

 

CAPITULO XI – DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES

 

CLÁUSULA 200 – MOTORISTAS E OS DANOS AOS VEÍCULOS DA EMPRESA – A Companhia garante que seus motoristas profissionais ou condutores autorizados, não serão obrigados a ressarcir os danos causados em qualquer tipo de viatura que dirigirem.

 

CLÁUSULA 230 – IGUALDADE DE DIREITOS – A Companhia se compromete a praticar, para os empregados admitidos após 31.08.97, as mesmas condições vigentes para os empregados admitidos até a referida data.

 

CLÁUSULA 231 – TRABALHADORES DO SISTEMA PETROBRÁS – A Companhia e os Sindicatos acordam que o conteúdo desse Acordo Coletivo será aplicado também aos trabalhadores das demais empresas integrantes do grupo econômico controlado pela Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS e suas subsidiarias.

 

CLÁUSULA 232 – CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO – A Companhia e suas subsidiárias, em conjunto com os Sindicatos, garantirão a eleição direta, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após assinatura do acordo, para viabilizar a participação dos trabalhadores da PETROBRÁS S.A. e em suas subsidiárias no Conselho de Administração da Companhia e suas subsidiárias, conforme artigo 140 da Lei das S.A.

  • 1º – Das eleições e garantias para a campanha:
    1. Toda candidatura será em forma de chapa, com titular e suplente;
    2. Havendo 2º turno, será promovido debate;
  • Será garantido franco acesso a todos os locais de trabalho, inclusive naqueles em que é necessário o embarque (ex.: plataformas e navios) – a Companhia garantirá treinamento, transporte, EPIs etc;
  1. É garantida o acesso e a campanha nos dias úteis, feriados e final de semana;
  2. No primeiro turno, os candidatos (titular e suplente) terão dois dias de liberação para fazer campanha;
  3. No segundo turno, os candidatos (titular e suplente) ficarão liberados para fazer campanha até o dia da apuração dos votos;
  • A companhia garantirá plataforma intranet para que os candidatos façam suas campanhas, bem como o envio de e-mail com os links das propostas/debates de todos os candidatos.
  • 2º – Findo o processo eleitoral, a empresa e suas subsidiárias terão, no máximo, 30 (trinta) dias para dar posse aos membros eleitos, garantindo as condições necessárias para o exercício do cargo.

 

Parágrafo Único – Findo o processo eleitoral a empresa, e suas subsidiárias, terão no máximo, 30 (trinta) dias para dar posse aos membros eleitos, garantindo as condições necessárias para o exercício do cargo.

 

CLÁUSULA 233 – DESPESAS COM TRANSPORTE –  A Companhia, em conformidade com a Lei nº 7.418/85, regulamentada pelo Decreto nº 95.247/87, concederão aos empregados vale-transporte em quantidade suficiente para o deslocamento residência/trabalho e vice-versa, mediante solicitação do empregado, que deverá declarar e comprovar o local de sua residência, bem como o meio de transporte utilizado e demais detalhes da linha utilizada para o deslocamento ao trabalho.

Parágrafo 1º – O benefício será custeado INTEGRALMENTE pelo empregador.

Parágrafo 2º – Os empregados que fizerem uso de transporte seletivo para o deslocamento residência/trabalho e vice-versa, conforme Art. 4º do decreto federal nº 95.247, não farão jus a este benefício.

 

  • 3º – A Companhia se compromete a garantir transporte gratuito a seus funcionários, de suas respectivas moradias até a unidade de trabalho, independente se é área industrial, terminal ou prédio administrativo.

 

  • 4° – As unidades que apresentarem problemas e condições específicas em termos de acesso discutirão com os sindicatos locais as possíveis soluções.

 

  • 5º – A companhia fornecerá transporte gratuito a todos os empregados engajados no regime de turno ininterrupto de revezamento e sobreaviso, do local de trabalho a residência e vice versa.

 

CLÁUSULA 234 – GARANTIA DOS MESMOS DIREITOS AOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS – A Companhia incluirá, nos contratos das empresas contratadas, Cláusulas que garantam os mesmo níveis salariais, de jornada de trabalho unica, alimentação, transportes e de assistência médica, estabelecidas neste acordo a todos os trabalhadores destas empresas vinculadas ou contratadas.

 

CLÁUSULA 235 – PRIMEIRIZAÇÃO – A Companhia se compromete a contratar, diretamente e mediante aprovação em concurso público, empregados para todas as atividades permanentes da empresa, garantindo a participação dos sindicatos no processo seletivo.

 

Parágrafo único – A Companhia contratará todos os trabalhadores que realizem prestação de serviços dentro da Petrobras de forma ininterrupta, independentemente das funções desempenhadas.

 

CLÁUSULA NOVA – ACORDO DURANTE AS PARADAS – A Companhia, as Federações e os Sindicatos farão Acordos Coletivos no período das Paradas de Manutenção  nas unidades com as Empresas que forem contratadas com  jornada mensal única conforme ACT da Petrobras, com 30% (trinta por cento) de acréscimos além dos 100% (cem por cento) para todas Horas Extras, Garantia de Representação pelos Sindipetros.

 

CAPÍTULO xii – plano de cargos e salários

 

CLÁUSULA 236 – ISENÇÃO – A Companhia se compromete a retirar das atribuições dos cargos, no PCAC, a obrigatoriedade do cumprimento do Código de Ética da Petrobrás.

 

CLÁUSULA 237 – plano de cargos e salários – A Companhia garantirá a autonomia dos Sindicatos e manterá todas as carreiras das atividades utilizadas permanentemente pela empresa, adotando um único PCAC para todo o sistema Petrobrás.

 

  • 1º – O plano de cargos e salários observará, no mínimo, as mesmas funções e atribuições existentes, não podendo ser suprimidas funções com o objetivo de terceirizar as funções já existentes na Companhia.

 

  • 2º – O Plano de cargos observará o disposto no artigo 461, §§ 2º e 3º da CLT.

 

  • 3º – O Plano de cargos garantirá que entre cada nível da tabela salarial haverá um internível de no mínimo, 5% (cinco por cento).

 

  • 4º – A Companhia garantirá o Avanço de Nível/Aumento por mérito anual automático e reposicionará na tabela os trabalhadores que permaneceram sem progressão por antiguidade de 1 (um) nível integral a cada 18 (dezoito) meses, no período de 01/07/1996 a 01/07/2007, excetuados os níveis concedidos indistintamente a todos os empregados, por força de acordo coletivo, a partir de 2000.

 

  • 5º – A Companhia assegurará a continuidade da progressão funcional daqueles empregados posicionados no topo da carreira, com vistas a resolver a situação de todos os topados.

 

  • 6º – A Companhia assegurará a progressão automática, de Junior para Pleno após 3 (três) anos de trabalho e automática, de Pleno para Sênior, para os empregados de nível médio e superior. Negociar o tempo de permanência do empregado topado na Categoria Pleno.

 

  • 7º – O Plano de cargos adotará uma única tabela para toda a categoria para todo sistema Petrobrás; será observado o disposto nos artigos 41 e 48 do RPB da PETROS, na medida em que, no caso de reposicionamento de níveis, seja assegurado ao salário base utilizado pela PETROS para pagamento dos benefícios, o correspondente acréscimo observado na tabela salarial da Companhia.

 

  • 8º – A Companhia aumentará a verba destinada à concessão de avanço de nível e promoção e fará aportes distintos, específicos e independentes, para as cotas de avanço de nível e promoção por mérito e para as cotas de avanço de nível e promoção por antiguidade.

 

 

  • 9º – A companhia procederá ao reenquadramento dos Inspetores de Segurança Interna para o cargo de Técnico de Segurança Interna, com a reposição de dez níveis na carreira equiparando-os a todos os cargos que anteriormente exigiam apenas nível médio e que foram enquadrados como técnicos em 2007, retroativamente a 01/01/2007.

 

  • 10 – A Companhia garantirá um efetivo mínimo compatível às necessidades de cada unidade do sistema Petrobras na função de Inspetor de segurança interna que garanta a real segurança das instalações e o combate inicial a emergências, sem afetar o funcionamento regular da área operacional.

 

  • 11 – A Companhia enquadrará todos os aposentados, e respectivos pensionistas, nas tabelas salariais implantadas no novo PCAC da PETROBRÁS e suas subsidiárias, aplicando os mesmos critérios adotados para os trabalhadores da ativa, considerando os seus respectivos níveis salariais e cargos exercidos, no momento da concessão do seu benefício.

 

  • 12 – A Companhia procederá à equiparação das Carreiras de Linha Administrativa com a linha de Engenharia.

 

  • 13 – A Companhia adotará o Piso salarial mínimo do nível 438 da nova tabela salarial para todas as carreiras de nível técnico.

 

  • 14 – A Companhia equiparará todos Técnicos de Enfermagem do Trabalho, no nível pleno, e adotará a carga horária de 6 (seis) horas diárias.

 

  • 15 – A Companhia criará o Cargo de Supervisor Técnico de Enfermagem.

 

  • 16 – A Companhia criará o cargo/função de Bombeiro para Refinarias, Terminais e Demais Instalações de Terra, com a implantação de Equipe própria e exclusiva para atendimento de Emergências, assegurando o pagamento de Adicional a todos demais trabalhadores envolvidos na Equipe de combate às Emergências.

 

  • 17 – A Companhia criará a função de Fiscal de Contratos, que será gratificada como a de Supervisor, para todos os que venham trabalhar ou tenham trabalhado, tanto para fiscais de pequenos serviços ou bem ou material, principalmente os contratos de moeda nacional e uma gratificação e meia para os contratos de moeda estrangeira, em pelo menos dois anos de experiência.

 

  • 18 – A Companhia assegurará o pagamento de gratificação para fiscais de contratos, presidente e membro de comissão de licitação e auditores – os empregados que desempenhas essas atribuições tem mais responsabilidades e carecem de uma gratificação, tanto para os que executam ou executaram alguma dessa atividade, pelo menos de um adicional a mais a quem prestou consultoria em contrato tanto de moeda nacional ou estrangeira..

 

  • 19 – A Companhia procederá à equiparação das carreiras de nível Superior, com as faixas iniciais salariais das carreiras do Grupo K (Economistas, Administradores, entre outros) com relação ao Grupo L (Engenheiros, Advogado e Arquitetos).

 

  • 20 – A Companhia pagará o Adicional Risco de Vida para os inspetores de segurança interna, independentemente do adicional de periculosidade.

 

  • 21 – A Companhia procederá ao reenquadramento das Carreiras de Técnico de Contabilidade, Técnico de Administração e Controle, Técnico de Enfermagem e Inspetores de Segurança com os demais técnicos, elevando a faixa salarial para 462A a 470B.

 

  • 22 – A Companhia procederá ao reenquadramento dos empregados marítimos transferidos para o quadro de terra, bem como, para os anistiados recém admitidos.

 

  • 23 – A Companhia reverá e procederá à reclassificação e reenquadramento imediato dos trabalhadores que estiverem em desvio de função, inclusive os anistiados que possuíam cargos e atividades que não mais existem no atual PCAC.

 

  • 24 – A Companhia procederá à reposição dos níveis dos Anistiados da Lei 8878/94, referente ao período em que ficou afastado.

 

  • 25 – A Companhia adotará melhorias nas condições de trabalho das atividades de operação e inspeção de dutos e pagará o adicional de polidutos a todas as áreas de faixas de dutos do sistema Petrobrás, expansivo às atividades de operação.

 

  • 26 – A Companhia eliminará a duplicidade de função e os desvios de função.

 

  • 27 – A Companhia unificará os pisos salariais de carreiras, pelo maior piso, inclusive o teto das carreiras de nível médio.

 

  • 28 – A Companhia reposicionará os níveis dos novos empregados, que não receberam níveis salariais nos acordos coletivos, concedidos como reajustes para a categoria, por terem entrado após sua celebração.

 

  • 29 – O menor salário praticado na Companhia será o salário-mínimo do DIEESE.

 

  • 30 – A Companhia equiparará ao mercado internacional o preço da mão-de-obra, de acordo com a função e cargo ocupado, convertendo-o para moeda local.

 

  • 31 – A Companhia criará gratificação de titularidade para todos os empregados que acrescentarem à sua formação cursos de graduação, mestrado e doutorado em sua área de atuação, hoje aplicado apenas para alguns indicados, a exemplo dos “especialistas e consultores”: Adicional de 10% (dez por cento) sobre o Salário básico com Graduação; 15% (quinze por cento) com Mestrado; e 20% (vinte por cento) com Doutorado.

 

  • 32 – A Companhia assegurará, na seleção de cargos de consultores técnicos, de negócio, seniores e master, a adoção de critérios objetivos, transparentes e democráticos, assegurando, ainda a igualdade de condições na inscrição, com a possibilidade de autoindicação para concorrer aos referidos cargos, cujo preenchimento deverá levar em consideração a pontuação final dos candidatos, de acordo com os critérios objetivos já adotados.

 

  • 33 – A Companhia estenderá o programa de aceleração da categoria júnior, retroativamente, aos empregados das categorias pleno e júnior, garantindo os mesmos reflexos remuneratórios aos aposentados e pensionistas.

 

  • 34 – A Companhia reenquadrará os Técnicos de Inspeção e Técnicos de Instrumentação retroativamente à implantação da tabela do PCAC.

 

  • 35 – A Companhia assegura que nas áreas operacionais sempre haverá 2 (dois) empregados próprios, assim como nas fiscalizações em plataformas, sondas e navios de aquisição marítima.
  • 36 – A Companhia acabara com o Cargo de Assistente de Serviços de Apoio reclassificando os empregados que estão neste cargo.
  • 37 – Reconhecimento do Técnico Industrial – A Companhia adotara como base 70% (setenta por cento) do Salario Base dos Engenheiros para o Técnico Industrial.
  • 38 – Salário dos Diretores da Petrobrás – O Salário dos diretores da Petrobrás não poderá ultrapassar a 20% (vinte por cento) do maior salário do PCAC (atual).

CLÁUSULA 238 – RECLASSIFICAÇÃO DE EMPREGADO QUANDO DA APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO, IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO SALARIAL – De forma a atender plenamente ao artigo 37 da Constituição Federal (CF) e, também, respeitando-se o inciso VI do artigo 7º da CF e o artigo 468 da CLT, bem como embasado pelo artigo 173 da mesma, quando ocorrer a reclassificação de empregado devido à aprovação por Concurso Público, o novo nível salarial do empregado reclassificado será o mesmo nível salarial do cargo anteriormente ocupado desde que permaneça na mesma carreira (não necessariamente no mesmo cargo), ou no nível salarial equivalente mais próximo, efetuando-se a complementação ou desconto devido à diferença entre valores nominais, no caso de carreiras com níveis salariais sem equivalência exata de valor.

Parágrafo único –  todas as reclassificações devido à aprovação por Concurso Público ocorridas desde o ano 2000 deverão ser reavaliadas a fim de se apurar as divergências e proceder-se com a devida correção monetária.

 

Cláusula 239 – PIDV Plano Individual de Demissão Voluntaria – a Companhia aplicara o PIDV aos que se aposentaram ou saíram da empresa de 5 anos atrás, aos que saíram em 2013.

Cláusula 240 – Recomposição do Efetivo decorrente do PIDV – a Companhia recomporá o efetivo de todas unidades com o mesmo número  dos que aderiram ao Plano de Demissão Voluntaria.

CLÁUSULA 241 / 94ª do ACT –  PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE –  CATEGORIA DE PLENO PARA SÊNIOR – CARGOS DE NÍVEL MÉDIO – modificar redação  para – A Companhia concederá promoção automática por antiguidade da categoria de Pleno para Sênior para os cargos de Nível Médio (Técnico) e de nível superior, tal como abaixo estabelecido:

  1. o empregado que ficar estagnado no último nível da categoria Pleno (referência B) por um período de 24 meses será automaticamente promovido para a categoria Sênior.
  2. os empregados que já se encontram nesta situação, a partir de setembro de 2016, serão reposicionados no primeiro nível salarial (referência A) da categoria Sênior de sua carreira.
  3. os empregados que possuem tempo de Companhia igual ou superior a 25 anos e ainda se encontre na categoria de Pleno, passarão, a partir de setembro de 2016, a categoria de Sênior.

Cláusula 242 – RECONHECIMENTO DE PROFISSÕES “EXTRA-PLANO” – A Companhia se compromete a reconhecer profissões que não constam de seu plano de cargos atual, aplicando, onde couber, os regimes especiais de trabalho e demais especificidades a que estas profissões têm direito, previstos na CLT e/ou nas respectivas regulamentações.

 

  • 1º – A Companhia adotará a jornada especial de trabalho para todos os empregados que possuam jornada fixada na regulamentação da profissão.

 

  • 2º – A Companhia efetuará o pagamento retroativo a 5 (cinco) anos, das diferenças geradas pelo não cumprimento anterior da jornada especial de trabalho.

 

CLÁUSULA 243 – COORDENAÇÃO DE DIVERSIDADE – A Companhia se compromete a criar, em até 120 (cento e vinte) dias após a assinatura do presente acordo, uma Coordenação de Diversidade, vinculada à gerência executiva de Responsabilidade Social, para tratar diretamente dos assuntos relacionados ao tema.

  • 1º – À Coordenação de Diversidade incumbe tratar dos aspectos relacionados aos trabalhadores com deficiência e outros grupos historicamente oprimidos.
  • 2º – A Coordenação de Diversidade terá como atribuição estudar a situação de pessoas portadoras de deficiência na Petrobrás para propor políticas e diretrizes para tratar dos assuntos e as particularidades dos trabalhadores com deficiência, incluindo nas normas e outros instrumentos existentes na Companhia as especificidades relativas a este grupo.
  • 3º – A Coordenação de Diversidade adotará o mesmo procedimento previsto no parágrafo anterior em relação aos demais grupos oprimidos.
  • 4º – A pessoa que ocupar o cargo de Coordenador(a) será eleito(a) pelos empregados lotados na Coordenação e as principais decisões serão tomadas em assembleias do setor, conforme previsto neste acordo.
  • 5º – A Companhia estabelecerá, em até 120 (cento e vinte) dias após a assinatura do presente acordo, um fórum permanente de debates sobre a diversidade, cujo funcionamento ficará a cargo da Coordenação de Diversidade e do qual todos os empregados da Petrobrás poderão participar.

CLÁUSULA 244 – PROCESSO DECISÓRIO NO SISTEMA PETROBRÁS – A Companhia implantará um sistema de gestão em que os empregados terão peso na escolha do Presidente, assegurando processo de eleição direta pelos trabalhadores próprios e contratados, sendo estes com peso de 1/3 (um terço), que definirá uma lista tríplice com os candidatos mais votados.

  • 1º – será encaminhada a lista tríplice ao Ministério das Minas e Energia, que deliberará, conjuntamente com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sobre qual candidato será empossado, dando preferência ao mais votado.
  • 2º – Os Diretores serão eleitos de forma análoga, posteriormente à posse do Presidente da Companhia, pelos empregados lotados nas respectivas diretorias; a lista dos mais votados serão encaminhadas ao Presidente da Companhia, que deliberará, dando posse ao mais votado.

 

  • 3º – A eleição ocorrerá nos 4 (quatro) meses subsequentes à posse do Presidente da República.
  • 4º – Poderão concorrer à Presidência da Companhia os brasileiros aptos a concorrer a cargos eletivos majoritários, com preferência a empregados concursados; às diretorias, gerências e coordenações poderão concorrer somente os empregados próprios da Companhia.
  • – As principais decisões do Presidente, Diretores, Gerentes e Coordenadores deverão ser tomadas em assembleias, que deverão ocorrer com a seguinte periodicidade:
  1. a) 6 meses – Assembleia Geral da Petrobrás, na qual todos os trabalhadores, próprios ou contratados, poderiam participar, através de representantes eleitos em cada Estado da Federação em que a Companhia possua unidades.
  2. b) 3 meses – Assembleia das Diretorias.
  3. c) 1 mês – Assembleias das Gerências e Coordenações.
  • 6º – A Companhia instituirá, assim que esta Cláusula for implementada, um grupo de trabalho paritário, onde empresa e sindicatos avaliarão a melhoria constante do sistema, sendo este modelo estimulado em todo Sistema Petrobrás.
  • 6º – A companhia instituirá, assim que esta Cláusula for implementada, um grupo de trabalho paritário, onde empresa e sindicatos avaliarão a melhoria constante do sistema, sendo este modelo estimulado em todo Sistema Petrobrás.

CAPITULO XIII – DISPOSIÇÕES FINAIS

 

CLÁUSULA 245 – REGISTRO, REVISÃO E DENÚNCIA DO PRESENTE ACORDO – O procedimento de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial do presente Acordo, ficará subordinado às normas estabelecidas pelo artigo 615 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

 

Parágrafo Único – A Companhia efetuará o depósito deste Acordo no Ministério do Trabalho, em conformidade com os prazos estabelecidos no artigo 614 da CLT.

 

CLÁUSULA 246 – VIGÊNCIA – O presente Acordo tem vigência de de Setembro de 2016 até 31 de Agosto de 2017.

 

CLÁUSULA 247 – MULTA DESCUMPRIMENTO DO ACT – Por descumprimento de qualquer Cláusula deste acordo, de conformidade com o art. 613, inciso VIII da CLT, à parte infratora está sujeita à multa de 5% (cinco por cento) do piso salarial da categoria, por infração, em favor da parte prejudicada, continuando a parte infratora, mesmo com o pagamento da multa, obrigada ao cumprimento da respectiva Cláusula.

 

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2016

 

 

ADAEDSON BEZERRA DA COSTA e EMANUEL JORGE DE ALMEIDA CANCELLA

p/ Diretoria Colegiada da FNP – Federação Nacional dos Petroleiros

 

 

p/ SINDIPETROS  de São José dos Campos; do Litoral Paulista; do Rio de Janeiro; de Alagoas e Sergipe; e do Pará, Amazonas, Maranhão e Amapá.

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