Adiada no Senado a votação da entrega da Cessão Onerosa UO Rio

Adiada no Senado a votação da entrega da Cessão Onerosa

A oposição no Senado conseguiu uma vitória nessa terça-feira (6) ao adiar por duas semanas a apreciação da urgência do projeto que prevê a venda de até 70% da Cessão Onerosa da Petrobrás no Pré-Sal da Bacia de Santos. A manobra  jogou a votação do texto para perto do fim do ano legislativo.

Se o regime de urgência for aprovado, o PLC será votado no plenário do Senado e, caso seja aprovado pela maioria dos senadores, a Petrobrás entregará praticamente de graça tudo que já foi investido em tecnologia e custos de produção para petroleiras estrangeiras.

Além de competitividade, investimentos e milhares de empregos, o país poderá amargar um prejuízo extra de cerca de R$ 500 bilhões porque há muito mais petróleo e gás natural nas camadas do Pré-Sal do que as estimativas iniciais feitas pela Petrobrás.

Quando aprovou a Lei 12.267/2010 – Lei da Cessão Onerosa -, o Congresso Nacional autorizou a União a “ceder” à Petrobrás o direito de produzir até 5 bilhões de barris de petróleo e gás natural, no valor de R$ 173,3 bilhões, segundo estimativas da época. O objetivo da lei foi capitalizar a Petrobrás para a companhia desbravar o Pré-Sal. Em contrapartida, a Petrobrás repassaria o valor correspondente a essa quantidade de barris para a União em forma de ações preferenciais da empresa.

Novas estimativas da Petrobrás indicam, no entanto, que há cerca de 15 bilhões de barris de excedentes, que valem cerca de R$ 500 bilhões. O governo de Michel Temer quer vender esse excedente – bônus de assinatura – por apenas R$ 100 bilhões, valor que representa um quinto do valor líquido.

O diretor-técnico do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis Zé Eduardo Dutra (Ineep), Rodrigo Leão, desmente os argumentos do governo de que é preciso pressa para desbravar o Pré-Sal. Segundo ele, a Petrobrás não tem necessidade de acelerar a produção de petróleo no país. “Os cinco bilhões de barris da Cessão Onerosa são garantias de cinco a seis anos de produção e se contar o excedente seriam garantidos outros 20, 25 anos de produção” – afirma.

“Não precisa entregar o ‘filet mignon’ da produção do Pré-Sal se não tem demanda interna urgente de petróleo. É esgotar nossas reservas sem necessidade” – diz Leão

“Além disso”, diz o diretor-técnico do Ineep, “com a venda, a Petrobrás vai entregar as empresas estrangeiras tudo que já investiu em tecnologia e nos custos da produção para explorar o Pré-Sal. Os estrangeiros vão receber praticamente de graça”, alerta.

Empregos ameaçados

Além de recursos que poderiam ser investidos em áreas como saúde e educação, o país perderá investimentos em tecnologia e milhares de empregos porque toda a contratação de máquinas, equipamentos, plataformas e sondas poderá ser transferida para o exterior.

“O impacto nos estaleiros e empresas vai ser imenso. A indústria naval brasileira já perdeu cerca de 70 mil empregos, dos 90 mil que existiam, com a nova política da Petrobrás. Vender 70% da Cessão Onerosa vai impactar diretamente na estrutura produtiva nacional”, diz o diretor-técnico do Ineep, Rodrigo Leão.

De acordo com ele, o governo alega que com a venda do Pré-Sal vai entrar mais recursos para a saúde e educação. No entanto, o custo-benefício é muito menor do que o que seria gerado com empregos e renda dos trabalhadores e trabalhadoras.

O diretor-técnico do Ineep cita como exemplo o Estudo do Departamento de Competitividade e Tecnologia da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) de 2017, que apontou que com o investimento de R$ 1 bilhão na exploração e produção de petróleo e gás, a produção interna de bens e serviços do setor gera R$ 551 milhões em contribuição para o PIB e 1.532 empregos.

Porém, se a fabricação de máquinas, equipamentos e plataformas passar a ser 100% atendida por empresas estrangeiras, o mesmo valor de investimento, R$ 1 bilhão, resultaria em R$ 43 milhões para o PIB e apenas 144 empregos.

O mesmo estudo mostrou que a arrecadação gerada em tributos cairia dos atuais R$ 521,5 milhões para R$ 31 milhões, e o total dos salários pagos, de R$ 293,9 milhões para R$ 27,8 milhões, a médio e longo prazos.

Só as empresas estrangeiras ganham

A empresa que comprar o excedente ainda vai poder deduzir 25% do Imposto de Renda (R$ 25 bilhões), mais 9% de Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) (R$ 9 bilhões), o que dá um total de 34%, ou seja, R$ 34 bilhões de desconto.

Pela Lei atual, estados e municípios, que ficam com 44% do IR dessas transações, deixarão de arrecadar R$ 11 bilhões.

Segundo o consultor em Minas e Energia, Paulo Cesar Ribeiro Lima, pelo sistema de partilha atual a maior parte de lucro do petróleo vai para os municípios com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e os mais populosos. Somente os estados do Nordeste devem perder R$ 5 bilhões de arrecadação com a aprovação desta lei.

“O governo Temer quer lançar o edital da cessão onerosa ainda este ano para receber os R$ 100 bilhões de bônus da assinatura para pagar o déficit fiscal”, diz Paulo César.

Fonte: Agência E&P Brasil/CUT

 

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