Com o já manjado discurso de que busca ampliar a competitividade no /e do país, o governo Bolsonaro anunciou no dia 30 de julho mudanças em três Normas Regulamentadoras (NRs) de segurança e medicina do trabalho. As NRs são de observância obrigatória pelas empresas públicas e privadas, bem como pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Por aí é óbvia a real intenção da “estratégia de competitividade” do governo: desregular.
A alteração da NR 1 permite, entre outros pontos, o aproveitamento de treinamentos feitos por um trabalhador quando ele muda de emprego dentro da mesma atividade. A regra atual exige que o curso seja refeito antes do início das atividades no novo emprego.
A NR 2, agora revogada, exigia uma inspeção de fiscal do trabalho antes da abertura de um estabelecimento. Para o governo, a revogação diminui a burocracia e reduz a intervenção estatal na iniciativa privada. Ainda foi alterada a NR 12, que trata de medidas de proteção para garantir a integridade física dos trabalhadores e a prevenção de acidentes no uso de máquinas e equipamentos.
No total, existem 36 normas regulamentadoras, conhecidas como NRs, que reúnem 6,8 mil regras distintas sobre segurança e medicina do trabalho. Na primeira etapa do processo de revisão, duas NRs foram modificadas e uma terceira, revogada.
As regras devem ser seguidas pelas empresas que tenham empregados regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Essas mudanças não exigem aval do Congresso.
Assim, fica configurado mais um ataque aos direitos dos trabalhadores feito por Bolsonaro e seu governo ultraneoliberal, afetando também a segurança das pessoas e garantindo ao Brasil mais um salto na histórica posição de país com elevada estatística de acidentes de trabalho. (700 mil casos por ano registrados pela Previdência Social) .
Versão do impresso Boletim CXXXII
