Consultor da Câmara questiona aplicação do regime de partilha no Pré-sal

Em debate sobre os leilões do Pré-sal realizado dia 26/10, no Programa ‘Faixa Livre’, o assessor da Câmara dos Deputados, Paulo César Ribeiro Lima, criticou duramente a forma como o regime de partilha vem sendo praticado no país. Segundo Paulo César, apesar de ter havido algumas iniciativas parlamentares no sentido de estabelecer um excedente de óleo (cota óleo-lucro) de no mínimo 40%, nunca houve uma lei que definisse uma política pública de excedente em óleo para a União.  

Do debate também participaram Fernando Siqueira, vice-presidente da Aepet, e Vinícius Camargo, diretor do Sindipetro-RJ.

Lei não estabelece percentual de óleo para a União

“O que a Lei 12.351 estabelece — disse Paulo César Lima — é que um edital definirá o percentual de óleo para a União, caso a caso, edital a edital. Nem no governo FHC, sob o regime de concessão, isto acontecia. Sou contra o regime de concessão, que não faz o menor sentido. Mas, em termos de participação governamental, esse regime tem gerado mais segurança para o estado que o regime de partilha, pois o regime de concessão tem uma participação especial de 28,67%. Já no leilão programado para 27/10, a cota-parte da União, que deveria ser de no mínimo 40%, foi definida entre 10,34% a 22,87%. Assim, quem vai definir este excedente em óleo é o mercado”.

A cota óleo-lucro é a parte do óleo que sobra depois do pagamento de todos os custos, incluindo royalties.

Desmonte do patrimônio do povo brasileiro

Fernando Siqueira destacou as perdas, para a sociedade como um todo, provocadas pelos leilões do Pré-sal. “Eu queria comparar com o que ocorre com os países produtores de petróleo, que ficam com 82% do petróleo produzido. Aqui estão promovendo um desmonte do patrimônio do povo brasileiro, que poderia ser investido em saúde, educação e tecnologia. As reservas prováveis do Pré-sal são ainda maiores do que 4 bilhões de barris e incluem áreas unitizáveis (contíguas) que não trazem risco algum. Áreas já descobertas de petróleo. Então, não haverá concorrência, será cartel”, afirmou.

Baixos conteúdos locais prejudicam trabalhadores

Outra crítica foi quanto ao baixo conteúdo local exigido nos editais. “Os conteúdos locais estão hoje na faixa de 25% a 40%, na fase desenvolvimento da produção, e de 18%, na fase de exploração. Ou seja, são baixíssimos, como também são baixos os bônus de assinatura. O resultado disso tudo é que eles não vão gerar emprego no país, mesmo sabendo que temos áreas de grande potencial. Teremos baixíssimos retornos para a sociedade, desperdiçando a possibilidade de uma política de desenvolvimento econômico e industrial. Do ponto de vista da administração pública, não se deve fazer esse tipo de brincadeira com o patrimônio público”, afirmou Paulo César Lima.

“Os leilões são a continuidade do saque ao patrimônio público nacional. Vimos a redução do conteúdo local e a conseqüência sobre a geração de empregos na indústria do petróleo. Estamos preocupados com essa questão. Temos visto a mudança da legislação facilitando os ganhos privados, com perda de um trilhão em impostos, entre outros prejuízos ao país”, completou Vinícius Camargo.

As declarações de Paulo César Lima fundamentam-se em estudo realizado em parceria com Pedro Garrido da Costa Lima, da consultoria da Câmara dos Deputados.

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