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Informe jurídico

FGTS

Para quem entregou a documentação dos cálculos pendentes o Sindicato informa que os mesmo já estão concluídos e que serão protocolados na justiça neste próximo mês de novembro. Além disso, os processos já enviados e que foram impugnados já estão sendo respondidos.

Vale lembrar que O Sindipetro-RJ ganhou na Justiça ação referente às diferenças de valores sobre a correção do FGTS referente aos planos Verão (1989) e Collor (1990) e meses no período de 1987-88 e 1990-91. O processo está em execução, e por isso, a ação coletiva foi extinta, estando em execução individual.

Bitributação

São ações individuais propostas contra a receita Federal/Fazenda Nacional que cobram a restituição dos valores de imposto de renda que tenham incidido sobre os valores de quaisquer verbas de natureza indenizatória relacionadas à benefício/auxílio educação retroativo a 5 anos do momento de proposição da ação.

Há previsão de que em novembro todos os cálculos sejam finalizados para o associado que entregou corretamente sua respectiva documentação para formulação da ação.

VPDL

O Sindipetro-RJ está peticionando na justiça para que a Petros realize o cálculo do passivo existente e que corretamente pague os benefícios recalculados.

Tem direito a executar a ação pelo Sindipetro-RJ os atuais sindicalizados que receberam a rubrica PLDL/1971 e trabalharam na base territorial do Sindipetro-RJ no período de recebimento da rubrica citada.

Ação de troca de turno (minuto a minuto)

Esta ação protocolizada no ultimo mês de fevereiro está sem movimentação desde julho, aguardando  o resultado do peticionamento feito pelo Sindipetro-RJ que pede a inclusão de pessoas que não foram incluídas no cálculo por parte da Petrobrás.

Prioridade é o associado

O Sindicato informa que a partir de hoje irá propor ações em favor dos petroleiros que sejam associados à entidade.

Comissão de Anistia

Em resposta a ofício enviado pela Federação Nacional dos Petroleiros (FNP), a Petrobrás informa que está agendada a reunião da Comissão de Anistia para o dia 19 de outubro, a partir de 10h no Edise, 4º andar, sala 1.

 

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