AÇÕES COLETIVAS


♦  IMPOSTO DE RENDA SOBRE BENEFÍCIO/AUXÍLIO EDUCAÇÃO
: São ações individuais propostas contra a receita Federal/Fazenda Nacional que cobram a restituição dos valores de imposto de renda que tenham incidido sobre os valores de quaisquer verbas de natureza indenizatória relacionadas à benefício/auxílio educação retroativo a 5 anos do momento de proposição da ação.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXILIO EDUCAÇÃO
CÓPIA SIMPLES – NÃO PRECISA AUTENTICAR. Trazer digitalizado (PDF)
. IDENTIDADE
. CPF
. CARTÃO DE INSCRIÇÃO NO PIS
. FOLHAS DA CARTEIRA DE TRABALHO:
· DA FOTO
· DA QUALIFICAÇÃO CIVIL
· DO CONTRATO DE TRABALHO
· DA INSCRIÇÃO NO FGTS
. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA
. CONTRACHEQUES (ÚLTIMOS 5 ANOS )
. DECLARAÇÃO ANUAL DE RENDIMENTOS (ÚLTIMOS 5 ANOS)

 

URP PETROBRÁS 0067300-54.1993.5.01.0039 – (Diferenças de remuneração por plano econômico) Ação transitada em julgado, em fase de execução. Aguarda julgamento de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pela Petrobras. Somente após o retorno dos autos do TST haverá expedição de alvarás judiciais para os trabalhadores remanescentes, para os quais foram apurados valores positivos na perícia contábil realizada nos autos.

 

♦  FGTS (COLETIVA) 92.0058683-0 – (Diferenças de correção das contas vinculadas do FGTS de junho de 1987 a março de 1991) Iniciada a execução individual para os autores que não possuem ações individuais do mesmo período ou para os que não realizaram acordo com a CEF. Importante entrar em contato com o Dptº Jurídico de posse do extrato analítico do FGTS (entregue pela Caixa Econômica Federal – a partir do ano de 1992) para que possamos verificar se a pessoa já entrou com alguma ação anteriormente ou fez acordo com a CEF. (Relação de documentos será entregue no balcão ou enviada por e-mail caso o(a) petroleiro(a) possa executar a ação.
. Data limite para execução: 15/03/2021

 

♦  BITRIBUTAÇÃO (COLETIVA) 2002.51.01.010418-0 – (Ação de repetição de indébito fiscal – imposto de renda recolhido sobre as contribuições vertidas para a PETROS – Período do fato: 01/01/1989 a 31/12/1995) – Execução iniciada. Estamos recebendo documentos e ajuizando as execuções individuais. Para quem aposentou recentemente, a própria Petros está enviando uma carta com uma memória de cálculos, informando que o valor seria usado para compensação em pagamentos posteriores de imposto de renda até zerar o crédito.
. Data limite para execução: 24/03/2020

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA AÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO – (EXECUÇÃO INDIVIDUAL)
CÓPIA SIMPLES:
* Identidade;
* CPF
*cartão de inscrição no PIS;
*folhas da CTPS: da foto, da qualificação civil, do contrato de trabalho, da inscrição no FGTS;
*carta de concessão do benefício do INSS;
*comunicação da concessão do benefício (da PETROS);
*declaração de imposto de renda a partir da aposentadoria;
*comprovante de residência;
*levantamento de contribuições normais e joias (solicitar na PETROS).

 

TROCA DE TURNO PETROBRÁS (COLETIVA) 0143000-44.2004.5.01.0041 – (Horas extras de troca de turno) Ação transitada em julgado, atualmente em fase de execução. Nesta ação foi pleiteado ao pagamento retroativo das tabelas de troca de turno dos empregados da Petrobrás, considerando o prazo de cinco anos, contados do acordo relativo à troca de turno, que foi firmado em 2003, mas que somente retroagiu até o mês de junho de 2001. A decisão cobriu o período anterior a junho de 2001 até o limite de 5 anos relativo à prescrição, ou seja, os trinta meses de 12/98 a 5/01) – O processo, que já possui cálculos do sindicato e da empresa, se encontra com o Perito desde 28/06/2017, para elaboração de planilha atualizada de cálculos.

 

♦  5º GRUPO (TEBIG – ANGRA DOS REIS) – INDIVIDUAL PLURIMA – 0012800-82.1994.5.01.0401 – (Horas extras relativas às horas excedentes à sexta, em regime de turno, de 05/10/1988 até a data da assinatura do ACT da 5ª Turma) Ação transitada em julgado, em fase de execução, já exauridos os meios de impugnação de valores. Aguarda a expedição de alvarás judiciais.

 

♦  RMNR – TRABALHADORES DA ATIVA (PETROBRÁS) COLETIVA – 0000569-64.2010.5.01.0012 – Ação ainda não transitada em julgado, que aguarda a análise da admissibilidade do recurso extraordinário da Petrobrás pela Vice Presidência do TST. Após não obter êxito nos recursos junto ao TST, a Petrobrás recorreu para o STF.

 

♦ RMNR – TRABALHADORES DA ATIVA (TRANSPETRO) COLETIVA – 0000429-83.2010.5.01.0059 – Ação ainda não transitada em julgado, que aguarda o julgamento de agravo em recurso extraordinário da Transpetro, que teve seguimento ao STF negado pela Vice Presidência do TST. Após não obter êxito nos recursos junto ao TST, a Transpetro recorreu para o STF, mas o recurso teve o seu seguimento ao STF negado. Pauta de julgamento em 07/08/2017.
. Data limite para execução: 01/09/2022

 

♦  VPDL – 1971 (PETROBRÁS E PETROS) COLETIVA – 0000624-36.2011.5.01.0026 – (Pedido de revisão do valor inicial do benefício Petros a partir da incorporação da parcela VPDL/1971 para fins de salário contribuição. A Petrobrás pagava PL aos empregados. Em 1985, em virtude do Decreto Lei 1971 esta PL foi duodecimada e incorporada à remuneração sob a forma de vantagem pessoal. Possuindo natureza salarial e sobre ela incidir contribuição para a Previdência Social, deve ser considerada salário de contribuição para fins de cálculo do benefício inicial nos termos do regulamento da Petros)

Tem direito todos a executar a ação pelo Sindipetro-RJ os atuais ASSOCIADOS que receberam a rubrica PLDL/1971 e trabalharam na base territorial do Sindipetro-Rj no período de recebimento da rubrica citada.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AÇÃO DE VPDL- 1971 – EXECUÇÃO INDIVIDUAL:
CÓPIA SIMPLES – NÃO PRECISA AUTENTICAR. Trazer digitalizado (PDF)
. IDENTIDADE
. CPF
. CARTÃO DE INSCRIÇÃO NO PIS
. FOLHAS DA CARTEIRA DE TRABALHO:
· DA FOTO
· DA QUALIFICAÇÃO CIVIL
· DO CONTRATO DE TRABALHO
· DA INSCRIÇÃO NO FGTS
. TERMO DE RESCISÃO
. CARTA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO/INSS
. COMUNICAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA PETROS
. FICHAS FINANCEIRAS – ÚLTIMOS TRÊS ANOS ANTES APOSENTADORIA (SOLICITAR NA PETROBRAS)
. PLANILHA DE CALCULO DO BENEFÍCIO INICIAL DA PETROS
. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA

. Data limite para execução: 24/03/2022

 

CAFÉ DA MANHÃ REGIME ADMINISTRATIVO EM UNIDADES INDUSTRIAIS (TRANSPETRO) COLETIVA. 0100482-24.2017.5.01.0028 (Pedido de restabelecimento do desjejum fornecido pela empresa). A Transpetro decidiu cortar o fornecimento de café da manhã para os empregados lotados em regime administrativo em unidades industriais. O sindicato obteve tutela de urgência e restabeleceu o fornecimento do desjejum. A Transpetro impetrou mandado de segurança contra esta decisão, mas ainda não houve julgamento, permanecendo válida a decisão que restabeleceu o fornecimento, tendo o Ministério Publico opinado pela rejeição do mandado de segurança. A ação principal teve audiência realizada em 24/07/2017, e não há data definida para a sentença (sine die).

 

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – PORTO (PETROBRÁS) COLETIVA – 0100000-73.2017.5.01.0029 (Adicional de Periculosidade). Pedido de pagamento de periculosidade para os empregados lotados do Porto do Rio (Terminal Triunfo), que trabalham com embarque e desembarque de materiais perigosos. Ainda não houve sentença, já tendo a empresa apresentado defesa e o sindicato, réplica aos termos da defesa. Haverá nova audiência de instrução e julgamento.

 

TERCEIRIZAÇÃO – (PETROBRÁS) COLETIVA – 0010181-57.2014.5.01.0021 (pedido de obrigação de não fazer) Ação Civil pública para que a empresa se abstenha de contratar empregados por empresas terceirizadas, para desempenho de funções constantes de seu plano de cargos e salários, especialmente, Técnicos de Operação e Manutenção. Sentença procedente, condenado a empresa a se abster de tal prática e com concessão de tutela de urgência, com a fixação de multa para cada trabalhador terceirizado em situação irregular, decisão que já está valendo.

 

♦ DIAS DE FERIADO (PETROBRÁS) COLETIVA – 0100031-12.2016.5.01.0035 (alteração unilateral da forma de cálculo dos feriados) Ação proposta em virtude da alteração, a partir de 07/09/2015, da forma de cálculo das horas extras dos dias de feriados excepcionados no acordo coletivo de trabalho. Foi proferida sentença de primeira instância reconhecendo a ilegalidade da alteração e determinando que o pagamento seja feito na forma anterior à alteração implementada pela empresa. Foi deferida tutela de urgência da sentença, que já está valendo, com a imposição de multa de 300% sobre o valor da hora extra paga na forma da alteração implementada pela empresa. A Petrobrás apresentou recurso ordinário e o sindicato suas contrarrazões ao recurso, que será julgado pelo TRT.

 

♦ HORAS IN ITINERE COMPERJ (PETROBRÁS) 0000164-98.2012.5.01.0451 (cobrança de horas extras do trecho de percurso da rodovia até o local da marcação de ponto). Ação coletiva, ajuizada em nome de toda categoria e transitada em julgado, já tendo sido iniciada a fase de execução para a apuração de valores devidos, diferenças que foram limitadas até a data em passou a circular a linha Alto do Jacu (hoje extinta).

 

♦ Abono de férias (coletiva) 2006.51.01.005735 – O direito à execução prescreveu em 11/03/2018.
Não é mais possível realizar sua execução.

 

AÇÕES INDIVIDUAIS

♦ Bitributação sobre renovação de empréstimos – ação de IOF – Petros

Aposentados, pensionistas e trabalhadores não aposentado que realizaram renovação de empréstimo (novação) com a Petros entre 2012 e 2015 têm direito à restituição de valores pagos indevidamente a título de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) que por erro da Petros estava sendo cobrado indevidamente sobre o saldo devedor na novação.
Documentos necessários:
Identidade;
CPF;
Cartão de inscrição no PIS;
Folhas da CTPS:
  • Da foto;
  • da qualificação civil;
  • do contrato de trabalho;
  • da inscrição no FGTS;
  • Contracheque do desconto;
  • Comprovante de renovação de empréstimo com o demonstrativo do desconto do IOF nos últimos cinco anos ;
  • Comprovante de residência.
Os documentos poderão ser enviados por email para: juridico@sindipetro.org.br, mas é necessário o comparecimento do associado na Avenida Passos, 34, Centro, para assinatura da procuração.
Alternativamentea documentação e procuração podem ser entregues na Doutor Borman, 23, sala 1214, CEP 24020-320, Centro, Niterói, RJ, entre 13h e 17h. No caso de entrega de documentação em Niterói ligar para o telefone: 21 36192799.
O endereço é do escritório
Bulcão&Barcia Advogados Associados que hoje respondem pelas ações individuais (exceto previdenciárias) do Sindipetro-RJ.

 

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