O Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgará na próxima quinta-feira (21), a questão relativa à forma de cálculo da RMNR. Atualmente, a Petrobrás deduz do complemento de RMNR adicionais decorrentes de condições especiais de trabalho tais como, por exemplo, os adicionais de periculosidade e noturno, não previstos expressamente no Acordo Coletivo de Trabalho.
Milhares de ações judiciais questionam essa metodologia, que acaba por aviltar a remuneração dos trabalhadores sujeitos a condições especiais, na medida em que todos os adicionais compensatórios seriam deduzidos.
Já a empresa sustenta que a forma de cálculo da parcela foi objeto de acordo coletivo e que a vontade das partes autorizaria a referida dedução. A Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST (SBDI-1) foi favorável a tese dos trabalhadores, mas a Petrobrás suscitou dissídio coletivo de natureza jurídica junto ao TST, tendo a Seção de Dissídios Coletivos (SDC), acolhido a tese da empresa. Como houve este impasse entre duas seções especializadas, a matéria foi remetida ao Pleno, Colegiado composto pela totalidade dos Ministros da Corte. A seguir, em uma ação individual, foi suscitado o Incidente de Julgamento de Recursos Repetitivos (IRR), de forma a se chegar a um posicionamento definitivo da Corte sobre o tema.
O Sindipetro-RJ, assim como outros sindicatos petroleiros, se habilitou no processo na qualidade de “amicus curiae”, na medida em que possui interesse jurídico em que uma das partes seja vencedora. A União Federal atua no processo como assistente da Petrobrás. Lembramos que as ações do Sindipetro-RJ referentes à Petrobrás e Transpetro relativas aos acordos de 2007 a 2011 sobre o tema, a princípio, não são afetadas pelo IRR, já estando a ação da Transpetro em fase de execução (cálculos) e a da Petrobrás, já julgada de forma favorável pelo TST, aguarda o retorno dos autos para início da execução. (Processo IRR 21900- 13.2011.5.21.0012).
O diretor do Sindipetro-RJ, Igor Mendes apresenta um informe sobre o julgamento da RMNR no TST que vai acontecer na próxima quinta-feira (21) em Brasília. A batalha judicial se arrasta desde 2010 e terá efeito em 43 ações coletivas e 7.400 ações individuais.
https://www.facebook.com/sindipetrorj/videos/2338411752867589/?t=12
Versão do impresso Boletim LXXVI
