Seminário em Brasília reorganiza luta pela reativação da Comissão de Anistia Política

Foi realizado dias 23 e 24/10, na Câmara dos Deputados, em Brasília (auditório Nereu Ramos), o Seminário de Anistia Política – Perspectivas e Desafios à Implantação da Política de Reparação no Brasil. Organizado pela Associação Brasileira de Anistiados (ABAP) e pela Comissão de Direitos Humanos de Brasília, o evento teve participação de entidades representativas de anistiados políticos de todo o país.  O Sindipetro-RJ foi representado por Fabíola Mônica, anistiada política, dirigente do sindicato e da FNP.

O objetivo central do Seminário foi aumentar a pressão sobre o governo Temer (PMDB) no sentido de reativar a Comissão Nacional de Anistia Política do Ministério da Justiça. “O seminário foi mais um passo da luta contra o desmonte da Comissão de Anistia Política, que infelizmente vem acontecendo desde o impeachment da então presidente Dilma, em total desrespeito ao previsto na Lei 10.559/02. O que está acontecendo é um desmonte da precária democracia de transição no Brasil”, afirmou Fabíola Mônica, que ampliou suas críticas à postura do governo Temer. “Ultimamente temos assistido a uma crescente judicialização das decisões da Comissão, com a Consultoria Juridica [Conjur] do Ministério da Justiça tentando reavaliar decisões já tomadas pela CAP com base na lei de anistia. Também enfrentamos o problema da anistia concedida pela metade, ou seja, anistia parcial, sem indenizações. Entramos com recurso de revisão, mas isso já tem 9 anos e até agora os casos não foram analisados. É uma vergonha nacional”, criticou Fabíola Mônica.

Propostas ao Ministro da Justiça

No seminário houve consenso entre várias entidades no sentido de definir propostas a serem levadas ao ministro Torquato Jardim [Justiça], o que aconteceu durante audiência realizada dia 24/10. Representantes dos anistiados cobraram do ministro a imediata recomposição da Comissão Nacional de Anistia, além de mais celeridade nos julgamentos e avaliações de processos sob responsabilidade da Comissão, considerados morosos demais. Em resposta, Torquato Jardim comprometeu-se a reorganizar a Comissão, mas não deu qualquer prazo concreto para isso.

No dia 23/10, também durante o Seminário, Fabíola e Sebastião Neto, diretor do projeto IIEP (Intercâmbio, Informações, Estudos e Pesquisas), junto com representantes de outros sindicatos e centrais sindicais, foram recebidos pelo secretário de relações do trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Carlos Cavalcante de Lacerda, que comprometeu-se a liberar verbas para permitir a reativação do Grupo de Trabalho (GT) daquele ministério encarregado de pesquisar arquivos relativos às intervenções feitas em sindicatos e entidades de trabalhadores, durante o período de ditadura empresarial-militar no país. As atividades do GT haviam sido interrompidas devido à falta de verbas. “A reativação do GT será uma grande vitória da luta que travamos para que nunca mais sejam esquecidas as arbitrariedades cometidas pelo regime de exceção. Há muitas informações sobre trabalhadores perseguidos, como metalúrgicos e petroleiros, entre outros. Também precisamos ter um museu da memória, como o que estava sendo construído em Belo Horizonte, além das caravanas de anistia. O cartão postal de uma nação desenvolvida é o restabelecimento de sua memória coletiva”, explica Fabíola.

Comissão de Anistia foi criada em 2001

A Comissão de Anistia Política foi criada em 28 de agosto de 2001, por meio da Medida Provisória n.º 2.151, posteriormente convertida na Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002. Em linhas gerais, tem por finalidade examinar e apreciar os requerimentos de anistia, emitindo parecer destinado a subsidiar o Ministro de da Justiça na decisão acerca da concessão de anistia política. O regime da anistia política abrange aqueles atingidos por atos de exceção por motivação exclusivamente política. entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988. Até hoje, foram apresentados à comissão mais de 75 mil requerimentos.

Em 21 de setembro deste ano, instituições como OAB, ABAP, Fenaj, Instituto Vladimir Herzog, Conselho Indigenista Missionário (Cimi), Instituto da Mulher Negra, CSP Conlutas e Comissão de Justiça e Paz de São Paulo, entre outras entidades representativas, publicaram um manifesto pelo fim da intervenção na Comissão de Anistia, no qual denunciam a postura do Ministério da Justiça de negar pedidos de reparação mesmo após terem sido aprovados pela Comissão.

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