Venda de campos e refinarias questionada na justiça Petrobras

Venda de campos e refinarias questionada na justiça

Mesmo com todas as negociatas e manobras (vide boletins Sindipetro-RJ nº 71 e 77) os planos do governo fracassaram: não será possível realizar o leilão do excedente da Cessão Onerosa neste ano. Por causa disso, os órgãos de imprensa têm anunciado que a Petrobrás deixará de receber o pagamento pela revisão dos termos do contrato, uma vez que, nos últimos tempos, o governo tem dito que não pagaria mais em óleo e sim em dinheiro. Em suma, contava-se com os recursos a serem recebidos de um saque (leilão) para resolver todas as questões com a Petrobrás e, na sequência, efetivar outro: a venda de 70% da Cessão Onerosa.

O que deu errado? O Tribunal de Contas da União (TCU) recentemente mudou os critérios de acompanhamento das desestatizações, passando a exigir do governo o envio de um extrato com todas as informações relacionadas a qualquer licitação, respeitando antecedência mínima de 150 dias da publicação do edital. Com isso, o governo perdeu o prazo para entregar o excedente da Cessão Onerosa às multinacionais com a eficiência com a qual gostaria.

Adicionalmente, na última quinta (28/6) o ministro do STF, Ricardo Lewandowski, deferiu uma liminar proibindo a venda do controle de estatais e de suas subsidiárias sem a prévia autorização do Congresso. A medida, além de atrapalhar a estratégia de desmonte do governo e da direção da Petrobrás, incomodou os abutres de plantão, os quais temem que uma burocracia excessiva atrase os processos. Segundo o Valor Econômico, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, afirmou “considerar extremamente difícil que uma decisão tomada no plantão judiciário, durante o recesso da corte, mude o entendimento sobre a venda de estatais”. Isto porque a liminar ainda deve passar pelo plenário do STF. O ministro Lewandowski ainda convocou uma audiência pública para debater a privatização de empresas estatais de capital aberto no país. Aqueles que tiverem interesse em participar terão de 2 a 31 de julho para se inscrever.

Petrobrás anuncia recuo

O fato mais recente envolvendo a questão é que a Petrobrás suspendeu nesta terça (4) os chamados “processos competitivos” para venda das refinarias, TAG e Araucária, após a decisão de Lewandowski. Para a advogada da FNP, Raquel Sousa, tanto a decisão do ministro do STF como o anúncio da suspensão da venda do conjunto de ativos pela Petrobrás reforça e respalda os processos judiciais em curso: “Essa suspensão é fruto do cerco judicial que estamos fazendo, que agora teve somada essa decisão do ministro Ricardo Lewandowski. Podemos citar que a venda da TAG foi já suspensa em 5 de junho por conta da decisão do TRF5 em ação proposta pela FNP. O ministro do STF está tendo o mesmo entendimento nosso de que não é possível fazer desestatização de empresas do sistema Petrobrás da forma como vinha sendo feita que é a de não respeitar a Lei de Desestatizações que exige processo licitatório para a venda de qualquer ativo de empresa estatal” – disse.

Globo toma as dores do mercado

Digna de nota é a desinformação promovida por um editorial de O Globo, onde se diz que, sob um determinado ponto de vista, a decisão foi tomada “sem que sejam levados em conta reflexos negativos na própria economia, causando perda de renda na sociedade, com menos investimentos e consequente desemprego”. Em que momento da história brasileira alguma privatização trouxe ganhos à sociedade, ao país, maiores investimentos e aumento de emprego? A publicação também resgata o caso de duas recentes decisões da Justiça trabalhista que impuseram à Petrobrás e ao Serpro indenizações “astronômicas”. No entanto, quando a direção da companhia decide, mesmo declarando-se inocente, pagar cerca de R$11 bilhões a acionistas que se sentiram lesados nos EUA, parece que as cifras deixam de ser “astronômicas” e não causam incômodo algum.

Versão do impresso Boletim LXXVIII

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