O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13), por 281 votos a 109, o regime de urgência para o Projeto de Lei 8939/17, do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), que permite à Petrobrás vender até 70% dos campos do pré-sal concedidos à empresa por meio do regime de cessão onerosa. Com isso, o projeto pode ser votado a qualquer momento no próprio plenário da Câmara.
Pela Lei Nº 12.276/2010, a Cessão Onerosa é um contrato celebrado entre a Petrobrás e a União, através do qual a companhia entregou ações à União (R$ 74,8 bi) e adquiriu o direito de produzir um volume total de 5 bilhões de barris de petróleo equivalente a partir de seis áreas onde a estatal já havia conduzido estudos exploratórios.
