O Sindicato disponibiliza aos associados serviço gratuito de confecção, transmissão e retirada de dúvidas da declaração de Imposto de Renda desde 2010
Associados que desejarem utilizar o serviço do Sindicato de ajuda com a Declaração de Imposto de Renda 2024 podem realizar o agendamento através do telefone (21) 3034-7300 opção 1, de segunda à quinta-feira, das 10h às 18h.
No dia 28/03, o atendimento estará presencial na sub-sede Angra dos Reis, das 9h às 17h.
Para tirar dúvidas ou antecipar o envio de documentos para o preenchimento, utilize o irpf@sindipetro.org.br.
O serviço é gratuito, limitado ao associado mais um (01) dependente.
Informe Jurídico
Segue em curso ação coletiva movida em 2018 pelo Sindipetro-RJ em conjunto com outros sindicatos da FNP (nº 1008384-22.2018.4.01.3400) de IR sobre o PED, questionando a tributação nas contribuições extraordinárias referentes aos equacionamentos pagos à Petros, referentes à possível bitributação, pedindo assim a isenção total das verbas.
Inicialmente, essa ação teve liminar deferida para obter a isenção total do imposto de renda sobre a contribuição extraordinária. Mas, no julgamento de mérito, os pedidos foram considerados improcedentes, suspendendo a liminar anterior. A ação está em fase recursal desde 2020.
Ações individuais
Tendo em vista o prazo prescricional de cinco anos e o caminhar da ação coletiva, a fim de garantir, ao menos, o que está consolidado na jurisprudência, isto é, o aproveitamento do incentivo fiscal no limite dos 12% da contribuição à previdência complementar, o Sindipetro-RJ está fazendo ações individuais para os associados interessados. Saiba mais e consulte a lista de documentos necessários: https://sindipetro.org.br/nao-perca-prazo-acao-irpf-ped/.
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