Os trabalhadores representados pelo Sindipetro-RJ, entidade filiada à Federação Nacional dos Petroleiros (FNP), já possuem proteção judicial para impedir a cobrança das contribuições extraordinárias impostas pela Petrobras em razão do suposto déficit da Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS) referente ao exercício de 2020.

A decisão reconhece que a Petrobras e a Transpetro não poderiam implementar unilateralmente essas cobranças sem observar o procedimento previsto no Acordo Coletivo de Trabalho, que determina a realização de entendimentos com a Comissão da AMS antes de qualquer ajuste de custeio.

Além da suspensão dos descontos, a ação coletiva proposta pelos sindicatos integrantes da FNP possui um alcance ainda mais amplo, pois requer também a restituição de todos os valores eventualmente descontados dos trabalhadores a esse título, garantindo a recomposição integral dos prejuízos suportados pelos beneficiários.

Recentemente, outras entidades sindicais divulgaram decisões favoráveis sobre o mesmo tema. Trata-se, sem dúvida, de relevantes reconhecimentos judiciais da ilegalidade da cobrança. Entretanto, é fundamental esclarecer aos trabalhadores da base do Sindipetro-RJ que a categoria já se encontra coberta pela ação coletiva ajuizada pela FNP desde 2021, cujo escopo contempla os empregados de base de todos os sindicatos filiados à Federação.

Embora as ações discutam a mesma controvérsia — ou seja, a validade das cobranças extraordinárias decorrentes do alegado déficit da AMS e o descumprimento da Cláusula 31, § 2º, do ACT 2020/2022 —, a ação coletiva da FNP apresenta alcance mais amplo, tanto em relação ao universo de trabalhadores beneficiados quanto aos pedidos formulados, que incluem não apenas a suspensão das cobranças, mas também o ressarcimento dos valores eventualmente descontados.

A própria sentença proferida em outra ação coletiva reconheceu que a Petrobras não comprovou adequadamente o alegado déficit da AMS e descumpriu o procedimento negocial previsto no acordo coletivo ao impor unilateralmente os descontos. Tais fundamentos reforçam a tese jurídica também defendida pelo Sindipetro-RJ na ação movida pela FNP.

O Sindipetro-RJ continuará acompanhando atentamente o andamento da ação coletiva proposta pela Federação Nacional dos Petroleiros, trabalhando para assegurar que todos os direitos dos trabalhadores sejam integralmente reconhecidos, incluindo a cessação definitiva das cobranças indevidas e a devolução dos valores eventualmente descontados.

A orientação aos trabalhadores é que permaneçam atentos aos canais oficiais do Sindipetro-RJ para acompanhar as próximas etapas do processo e as informações sobre a execução das decisões judiciais, quando cabíveis.