Confira as orientações de como proceder e entenda os parâmetros a serem aplicados nos cálculos para o devido pagamento
O Sindicato está coletando via digital a documentação para quem tem direito a ter a ação executada, no caso somente para os seus sindicalizados. Vale lembrar que o Judiciário julgou ilegal o Plano de Resiliência, que foi implementado pela Petrobrás em 2020, após na época, a Empresa ter alegado que estava “se adequando ao cenário de pandemia”.
A Petrobrás recorreu, tentando emplacar novamente uma liminar, mas até o momento não houve mudanças. Agora, o Judiciário reconsiderou o caso a partir de recurso interposto pelo Sindipetro-RJ. Assim, o setor Jurídico do Sindicato está encaminhando as execuções individuais e também está pedindo a execução coletiva.
Os parâmetros de cálculo
O valor que cada trabalhador terá direito dependerá do tempo que a empresa demorou a cumprir a decisão deferida pelo Judiciário, pois o valor fixado por meio de juízo é de R$ 200 por dia de descumprimento.
Quem tem direito a executar a ação?
– Trabalhadores do regime administrativo que tiveram redução da jornada de 8h para 6h diárias e corte de 25% dos salários entre os dias 1º e 18 de abril de 2020;
– trabalhadores engajados nos regimes de turno ou sobreaviso que foram transferidos para o regime administrativo em 1º de abril de 2020; e
– trabalhadores que exerciam função gratificada (gerentes, coordenadores, consultores e supervisores) em 1º de abril de 2020.
Documentos necessários para envio
Além da assinatura de procuração, declaração de hipossuficiência e termo de responsabilidade que serão fornecidos pelo Sindicato, é preciso enviar:
– RG, CPF, comprovante de residência;
– Carteira de Trabalho;
– Ficha de Registro de Empregado (FRE);
– contracheques de março, abril, maio e setembro de 2020; e de fevereiro de 2021;
– contracheques complementares de AJUSTE, SE HOUVER, de maio de 2020, junho de 2020 e fevereiro de 2021.
O Sindicato está disponibilizando um link para quem tem direito a executar essa ação, para envio da documentação necessária, veja abaixo:
https://forms.gle/bKvmcic194eKL6VTA