PEDs podem ser deduzidos no Imposto de Renda

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu que as contribuições extraordinárias podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda (IR), respeitado o limite legal de 12% dos rendimentos tributáveis, condicionado à entrega da declaração no modelo completo

Os participantes dos planos PPSP-R e PPSP-NR, que pagam contribuições extraordinárias para os Planos de Equacionamento de Déficits (PEDs), conquistaram uma vitória importante. O novo entendimento segue a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), abrindo caminho para a redução da base tributável de quem contribui para o equacionamento.

O parecer da PGFN reconhece que está superado o entendimento anterior da Receita Federal, dispensando-a de apresentar contestações e recursos sobre o tema. Com isso, chega ao fim uma controvérsia tributária que afetava diretamente participantes ativos, aposentados e pensionistas vinculados aos PPSPs (planos de Benefício Definido – BD).

Dessa forma, com o reconhecimento da dedutibilidade, as contribuições extraordinárias pagas para equacionar déficits poderão ser deduzidas no Imposto de Renda. O impacto financeiro varia conforme a situação individual de cada participante e deve respeitar os limites legais previstos na legislação tributária, observando o teto de 12% dos rendimentos tributáveis.

Caminho aberto para restituição de valores pagos a mais

Além da dedução futura, petroleiros da ativa, aposentados e pensionistas agora têm a possibilidade de solicitar a retificação das declarações de anos anteriores para obter a restituição dos valores pagos a mais.

Em comunicado divulgado na quinta-feira (12/11), a Petros informou que aguarda um posicionamento oficial da Receita Federal sobre a decisão da PGFN para detalhar aos participantes as orientações operacionais relativas às deduções.

Vale ressaltar que o Sindipetro-RJ possui uma ação coletiva sobre o tema referente a todo o período. Com este novo reconhecimento, a expectativa é que as ações individuais sejam concluídas de forma mais célere, garantindo a restituição aos autores. Numa primeira avaliação, entende-se também que será possível reaver os valores indevidamente retidos nos últimos 5 anos via pedido administrativo, sem a necessidade de ação judicial, uma vez que a Receita Federal sinaliza o fim da resistência à pretensão.

Por fim, os nossos conselheiros na Petros — Vinícius Camargo (Conselho Deliberativo) e Silvio Sinedino (Conselho Fiscal) —, assim que tomaram conhecimento do parecer, passaram a atuar junto à entidade para desdobrar os efeitos da decisão. A expectativa é que a Petros passe a incorporar essa sistemática pacificada já nos próximos informes de rendimentos anuais.

 

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