PEC 32 abrirá espaço para privatizações, terceirizações e desmonte do serviço público
Nesta segunda (05), parlamentares opinaram contra o Projeto de Emenda Constitucional que traz uma nova administração pública. Na semana passada, pegou mal o ministro da Economia, Paulo Guedes, colocar os documentos da PEC em sigilo, violando entendimento da Controladoria Geral da União (CGU) de que os estudos e manifestações que embasam a proposta sejam públicos.
Entenda o que está em jogo
Modificações à Constituição estão proibidas em estado de excepcionalidade, que é o que o Brasil está vivendo diante da pandemia causada pela COVID-19. No bojo da Proposta de Emenda Constitucional 32, chamada de Reforma Administrativa, levada ao Congresso pelo governo Bolsonaro, estão principalmente a destruição dos serviços públicos e a privatização das estatais. Segundo análise de diversos especialistas contrários à PEC, trata-se mais do que uma reforma do Estado, alterando 87 artigos da Constituição e deslocando o papel do Estado para o setor privado. Há ainda importantes questões que trazem alterações no trabalho dos servidores, mas sem dúvidas o ponto central é o artigo 37 que fala dos princípios que regem a administração pública.
Com a PEC, o Estado vai deixar de assumir tarefas para entregá-las ao mercado. Mas, contraditoriamente não foi isso que vimos agora, por exemplo, na pandemia. Aonde estava o mercado privado da saúde?
Também é importante contextualizar que o mundo está se voltando para a reestatização de empresas que foram privatizadas. Entre 2000 e 2017, 884 serviços foram reestatizados no mundo, sendo 83% deles a partir de 2009! (Confira no https://www.sindipetro.org.br/guedes-na-contramao-quase-900-reestatizacoes-foram-feitas-por-paises-capitalistas/).
Subsidiariedade
Nos seis princípios que regem a Constituição – legalidade, impessoalidade, imparcialidade, moralidade, publicidade e eficiência – a PEC inclui transparência, inovação, responsabilidade e unidade, coordenação e boa governança, que já existem ou já fazem parte da legalidade. Mas tem um ponto que se destaca por realmente oferecer profundas mudanças, que é a subsidiariedade – o Estado passará a atuar aonde o setor privado não vai ter interesse.
Setor público ficará só com os prejuízos
A mudança vai atingir principalmente as estatais. Imagine empresas como Correios (ECT) que atende brasileiros que vivem em localidades muito difíceis de serem alcançadas. O Estado vai poder fazer parcerias com o setor privado que vai ter a prerrogativa de escolher aonde irá atuar, então só vai sobrar para o setor público as localidades não-lucrativas.
Dados devem ser confrontados
A atitude de Guedes nesta terça, escondendo os documentos confirma as várias publicações de especialistas contra a PEC 32. Para convencer a opinião pública de que a proposta é boa, o governo Bolsonaro distorce informações e diz que os gastos sociais e com servidores públicos consomem 93,7% do orçamento proposto para 2021. Quando o fato é que estes são gastos primários no orçamento. A Auditoria Cidadã da Dívida analisou que estão destinados, por exemplo, R$ 2,2 trilhões para juros e amortizações de uma dívida que nunca foi auditada conforme rege na Constituição! Outro exemplo é o uso do Produto Interno Bruto. Houve queda de 4,54% para 4,34% do PIB em todos os poderes, incluindo aposentados e pensionistas e não um aumento de 145% em 12 anos como os defensores da PEC estão divulgando.
O Sindipetro-RJ está na luta em defesa do serviço público, das estatais e contra a reforma de Bolsonaro. Basta!