Petros é uma das beneficiadas em acordo homologado com a União pela ABRAPP
Acordo homologado entre a Advocacia Geral da União (AGU) e a Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp) determinou o pagamento aos fundos de pensão de R$ 8,8 bilhões em precatórios. Essa dívida é referente à processo judicial que teve início em 1991 quando as entidades de previdência complementar questionaram a correção monetária de obrigações com o Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND).
Os 88 fundos de pensão beneficiados pelo acordo podem começar a receber o pagamento a partir de 2023, de forma parcelada. Segundo declarações do subsecretário de Planejamento Estratégico da Política Fiscal do Tesouro Nacional, David Rabelo Athayde, o programa de pagamentos de precatórios em 2023 fechou no dia 02/04 e a relação dos incluídos só será divulgada no próximo dia 30.
A Petros, um dos principais fundos participantes da ação, vai receber um total de R$ 941 milhões.
Recursos devem ser bem investidos
Apesar do acordo ter beneficiado mais o governo, porque os R$ 8,8 bilhões negociados estão muito abaixo dos R$ 14 bilhões que estavam sendo pleiteados no âmbito de processos judiciais, esse pagamento às entidades representa a possibilidade de equacionar situações de déficit. E, nesse sentido, a Abrapp já começou a articular junto à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) a possibilidade dos fundos de pensão computarem de forma imediata o valor total a receber em seus balanços.
Para os participantes da Petros, por exemplo, já assolados com um Plano de Equacionamento de Deficit (PED), a notícia é muito bem vinda, porque os recursos vão aumentar o patrimônio da Petros potencializando novos investimentos que ajustem a carteira da Petros visando um desempenho acima das metas atuariais dos planos.
PPSP- Não Repactuados fora da zona de equacionamento
Além dos recursos obtidos através dos precatórios advindos das OFNDs do acordo da Abrapp, a Petros divulgou que ganhou uma outra ação movida em 1998 contra a empresa patrocinadora Interbrás, que foi extinta. O resultado final levou em consideração valor devido pela União na ordem de R$ 743,7 milhões e colaborou para que o PPSP-NR ficasse fora da zona de equacionamento, como foi demonstrado em live sobre os resultados de 2021 no dia 07/04.
Contra novos PEDs
*Quando da perspectiva de um resultado negativo nos fundos de pensão do país, para o ano de 2021, se acendeu um alerta e se disparou esforços das associações do setor de previdência complementar fechada junto à Previc para que não houvesse novos equacionamentos, tanto devido à carga de descontos adicionais que já existe de PEDs contra os benefícios dos participantes, tornando insustentável quaisquer novas subtrações, bem como de uma avaliação de que os resultados ruins dos investimentos seriam revertidos no curto prazo, já no ano de 2022. Esses esforços, de evitar novos equacionamentos e melhorar os resultados dos investimentos permanecem a ser cobrados.
Agora, com os informes da Abrapp e da Petros, este último, já afastando uma potencial cobrança de novo PED no plano dos Não Repactuados (NR), no caso dos petroleiros do fundo Petros, são bastante importantes pois a cobrança das responsabilidades das Patrocinadoras é que pode, de fato, cessar a situação de atual descalabro que impõe contra os participantes cobranças adicionais as quais os próprios não deram causa, mas sim, são alvo e vítimas de gestão temerária e fraudulenta, objeto de operações da Polícia Federal (Rizoma, Greenfield, etc.) e já denunciadas pelo próprio Ministério Público. Sem falar de toda má-fe política da atual gestão do governo que concretizou os PEDs contra os aposentados sem sequer assumir as responsabilidades que o mesmo denunciava anteriormente. Talvez, por também ter rabo preso na questão, a exemplo das denúncias que envolvem o Ministro Paulo Guedes, diretamente, na lesão ao fundo de pensão dos trabalhadores do BNDES (https://sindipetro.org.br/justica-aponta-economista-de-bolsonaro-como-beneficiario-de-fraude-na-bolsa/).
