Sindipetro-RJ participa do “Primeiro Debate Público para a inclusão do Assédio Moral na CLT” no auditório do TRT 1ª Região
Aberto à sociedade em geral, contando inclusive com transmissão ao vivo pelo YouTube (https://www.youtube.com/watch?v=MYGrRB-GJqw), o debate, realizado na segunda (27), foi o primeiro de muitos que ainda virão para fomentar a criação de um Projeto de Lei para a inclusão na CLT (Consolidação das Leis de Trabalho) de dispositivos que disciplinem acerca do assédio moral tanto em âmbito do direito material, quanto em âmbito de direito processual, para garantir maior efetividade no combate a este tipo de assédio.
Participaram representantes da magistratura trabalhista, do Ministério Público do Trabalho, da Ordem dos Advogados do Brasil e diversas entidades sindicais, entre elas o Sindipetro-RJ, que vem há muito atuando no combate às violências no trabalho, incluindo o assédio moral e o assédio sexual. O Sindicato foi representado pelo diretor Igor Mendes, responsável pelo Jurídico do Sindipetro-RJ, e pela advogada Karina de Mendonça Lima, advogada integrante da assessoria jurídica do Sindicato.
Legislação deve ser adequada
Indicada pelos organizadores do evento, coube à advogada da assessoria jurídica do Sindipetro-RJ a leitura pública de uma carta subscrita por diversas entidades sindicais, inclusive o Sindipetro-RJ e a FNP, na qual destacou-se a luta que os sindicatos já vêm travando em âmbito judicial e extrajudicial no combate ao assédio moral e a importância da inclusão do tema na CLT.
Em notas conclusivas da referida carta, afirmou-se:
“Não há dúvida de que a efetividade da proteção individual e coletiva dos trabalhadores contra o assédio moral passa, em grande medida, por uma legislação adequada, com uma capitulação legal trabalhista que assevere os principais contornos das práticas assediadoras – não de modo exauriente, claro, pois a dinâmica relação entre capital e trabalho repele o engessamento legislativo; uma capitulação legal trabalhista que distribua adequadamente o ônus da prova em casos de assédio moral, atentando-se para as especificidades subjetivas que permeiam esta prática; uma capitulação legal trabalhista que preveja um sistema adequado de responsabilidade e sanção dos assediadores, pessoas físicas e jurídicas, e que proteja adequadamente as vítimas de assédio moral.
É neste contexto de luta em prol dos trabalhadores, de busca por meios efetivos de proteção contra o assédio moral e todas as formas de violência no trabalho, como forma de assegurar-lhes um trabalho digno e uma vida saudável, que as entidades sindicais se juntam ao necessário debate quanto à inclusão do assédio moral na CLT.
Sabemos que esta é uma luta de muitas batalhas e as entidades sindicais se somarão em cada uma delas (…)”
Este foi mais um passo dado pelo Sindipetro-RJ na busca de proteção dos trabalhadores contra o assédio moral.
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