O Tribunal Superior do Trabalho (TST) promoveu em sua sede, em Brasília, na última sexta-feira (27), uma Audiência Pública para debater a inclusão ou não de adicionais previstos em lei, na Constituição e em instrumento coletivo, na base de cálculo da complementação da Remuneração Mínima de Nível e Regime (RMNR) da Petrobrás.
“A importância desta Audiência Pública vai servir para coleta de elementos fáticos para nós juízes (magistrados) para aplicarmos o Direito aos fatos, conhecendo-os melhor para tomarmos decisões dentro dos princípios da Justiça Trabalhista” – disse na abertura o Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, presidente do TST.
O Sindipetro-RJ foi representado pelo advogado Luiz Fernando e pelo diretor João Paulo Nascimento, que fez uma exposição contribuindo para análise do processo a partir de seu relato como trabalhador de turno da Petrobrás no Terminal Aquaviário da Baía de Guanabara, o TABG.
“Essa questão da RMNR fere muito os anseios dos trabalhadores que atuam na área periculosa e da produção, que trabalham em regime de turno. O sentimento é de indignação, dada a covardia que a empresa fez com os trabalhadores. O sindicato tenta sempre com a empresa negociar. Passado o tempo, a empresa não quis corrigir o erro que estava afetando os trabalhadores nas questões que envolvem os adicionais de periculosidade, noturno e insalubridade. Onde eu trabalho, no TABG, já ocorreu morte por contato com o Benzeno.” – disse.
A audiência foi convocada pelo ministro Alberto Bresciani, relator de um recurso que tramita sob a sistemática dos recursos repetitivos e foi afetado ao Tribunal Pleno pela Subseção 1, Especializada em Dissídios Individuais (SDI- 1). O objetivo era colher informações e subsídios para orientar o julgamento, em data a ser definida. A decisão a ser tomada no julgamento será aplicada a todos os casos semelhantes em tramitação na Justiça do Trabalho.