Na quarta-feira (15/05), a FNP participou com a representação da Petrobrás de uma reunião “Leis da Anistia – Processos Administrativos Residuais em tramitação no MGI”, conforme acordado no ACT vigente, integrando o calendário das reuniões das comissões permanentes
A empresa se limitou a apresentar um quadro comparativo entre os meses de fevereiro/2024 e maio2024 dos processos administrativos residuais. em tramitação no Ministério de Inovação e Gestão, abrangidos pela Lei 8.874.
A Petrobrás tem o histórico de todos anistiandos e anistiandas, porém falta vontade política para resolver, e sensibilidade com estes, que, na sua grande maioria, são idosos e idosas vivendo em situação precária. Já faz exatamente 30 anos que a Lei 8.878/94 foi promulgada.
Sobre anistiados da Lei de Anistia Política 10559/02, sem a devida reparação, a empresa pode e deve se pronunciar favoravelmente junto aos órgãos competentes.
Casos judicializados
No entanto, mais uma vez, a companhia se recusou a incluir na pauta situações judicializadas, ou seja, acompanhar os que estão possivelmente dentro do preceito legal constituído, a partir das leis existentes, desconsiderando aqueles que perderam esta prerrogativa. Mas, desta vez, escutou os questionamentos da FNP e admitiu, como no caso da petroleira Leninha, afastada em 2009 por perseguição política, que já sabia desta demanda, porém a decisão estava acima da alçada do RH. Daí foi sugerido a representação da FNP o encaminhamento de um ofício ao GAPRE, solicitando formalmente esta reunião.
Existiu questionamento em relação a Lei 10.790/2003, e a Petrobrás pediu mais dados do anistiado para resolver a pendência.
O fato é que a Petrobrás segue descumprindo as leis de anistia. Mas os anistiandos que não a cumprem à risca, não têm a situação avaliada e sequer são escutados.
