Ideia Legislativa atingiu meta de consulta pública e vai seguir para o Senado
Nos modelos de privatização aplicados, inclusive por Paulo Guedes a partir de 2019 no governo Bolsonaro, os empregados foram incluídos nos pacotes de vendas!
A Ideia Legislativa (IL) – elaborada em coautoria por empregados da BR Distribuidora (privatizada em 2019 e renomeada por ViBRa Energia) – que busca possibilitar o aproveitamento de trabalhadores nos demais órgãos da administração autorizando a transferência dos celetistas em caso de privatização, ocorrida a partir de 2019, atingiu mais de 20 mil apoios em consulta pública no canal do Senado Federal e agora vai seguir para ser debatida pelos senadores.
“Fica autorizada a transferência de empregados públicos federais em caso de extinção, privatização, redução de quadro ou insuficiência financeira por solicitação de qualquer órgão da Administração Pública direta, indireta, autárquica ou fundacional, mantendo regime jurídico e absorção na controladora”, diz o texto da IL que agora é uma Sugestão Legislativa.
Concurso Público NÃO pode ser esvaziado
Caso o Congresso transforme a Sugestão em Lei, estariam potencialmente sendo beneficiados não apenas todos os concursados de estatais que foram privatizadas, mas também os trabalhadores que ainda possam vir a enfrentar futuras privatizações.
O governo Bolsonaro privatizou 36% das estatais brasileiras – de 209 empresas, temos hoje 133. Neste bojo, foram BR Distribuidora, Liquigás, RLAM, REMAM, LUBNOR, SIX, Eletrobrás. E nas demais empresas, empreenderam cortes de pessoal visando precarizar, terceirizar e privatizar. Pressão contra os efetivos, sustentáveis e saudáveis, que pode ser revertida com novos concursos e, mesmo, com o reaproveitamento dos demitidos nos processos de privatização se a ideia legislativa avançar e se constituir em lei.
E sabemos que entre os líderes do novo governo, por força de acordos políticos, encontram-se privatistas inclusive no Conselho de Administração da Petrobrás, sem falar em empresas que estão sempre nesta mira como Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.
No caso dos Correios, por exemplo, está no Senado o texto de privatização aprovado na Câmara dos Deputados em agosto de 2021.
Luta unificada
A busca por reparação em defesa da condição de concursado público está sendo feita através da unidade desses trabalhadores. O coletivo de empregados privatizados dos sistemas Petrobrás e Eletrobrás, por exemplo, está percorrendo sindicatos, apresentando dossiê de 14 páginas sobre o assunto com o objetivo de mobilizar todos os trabalhadores envolvidos na questão.
O Sindipetro-RJ está solidário à causa desses trabalhadores. Luta pela reversão das privatizações, mas entende a necessidade de haver garantia, por força de Lei, aos direitos da condição de concursado, com o direito e a organização para se efetuar o aproveitamento, inclusive na melhor das hipóteses, de reestatização.
Nestes limites, informamos que a consulta pública à IL ficará aberta até o dia 17/06 e quanto mais apoios receber, mais perto estará de ser acolhida pelos parlamentares para ser transformada em Projeto de Lei e posteriormente em Lei. Para apoiar, acesse: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=170703
