O Sindipetro-RJ emite nota em defesa dos auditores fiscais do Trabalho contra a retirada das empresas JBS Aves e a Fazenda Santa Colomba da lista suja do trabalho escravo, entrando como AMICUS CURIAE da ação da Associação dos Auditores Fiscais do Trabalho (ANAFITRA) no Supremo Tribunal Federal (STF)
Por determinação do ministro Luiz Marinho, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o governo Lula retirou da lista suja do trabalho escravo os nomes das empresas JBS Aves e a Fazenda Santa Colomba.
Diante disso, o Sindipetro-RJ se solidariza ao Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT, que manifestou preocupação com a decisão do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que, pela segunda vez em menos de um mês, avocou para a chefia da pasta a competência de decidir sobre autuação por trabalho análogo à escravidão_
O sindicato dos Auditores do Trabalho considerou essa medida grave uma interferência política em um processo de natureza técnica e um retrocesso inaceitável em uma das políticas públicas brasileiras de combate ao trabalho escravo mais reconhecidas internacionalmente.
De acordo com o SINAIT, “Ao avocar o processo, o MTE atenta contra a independência técnica e funcional da Auditoria Fiscal do Trabalho, estabelecida em normas nacionais e convenções internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Tal ato abre perigoso precedente, permitindo que decisões técnicas baseadas em provas e investigações minuciosas, realizadas por Auditores Fiscais do Trabalho sejam revistas por critérios políticos, o que enfraquece o combate ao trabalho escravo e ameaça a credibilidade do Estado brasileiro nessa política pública de referência mundial”, afirma a nota do sindicato.
Por conta da situação, 19 auditores fiscais do MTE renunciaram aos seus cargos de coordenadores em protesto.
Entenda o caso
A JBS Aves foi autuada por suas subsidiárias no Rio Grande do Sul por incorrerem nos crimes que tipificam o trabalho análogo à escravidão: jornadas de mais de 16 horas de trabalho, servidão por dívida e condições degradantes de trabalho.
A Santa Colomba, produtora de grãos, algodão, café, cacau e tabaco no oeste da Bahia, foi fiscalizada em novembro de 2023 por uma equipe composta por Auditores Fiscais do Trabalho, membros do Ministério Público do Trabalho – MPT, da Defensoria Pública da União – DPU e agentes da Polícia Rodoviária Federal – PRF, após denúncia de que um trabalhador quilombola teria sido despido, algemado e torturado por seguranças na Fazenda Karitel, em Cocos (BA).
Sindipetro-RJ e Comissão Pastoral da Terra agregam em ação no STF
O Sindipetro-RJ vai entrar como AMICUS CURIAE da ação da Associação dos Auditores Fiscais do Trabalho (ANAFITRA) no Supremo Tribunal Federal (STF), além de denunciar a atitude do ministro. Na mesma ação, a Comissão Pastoral da Terra (CPT), entidade ligada à Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e o Centro de Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) anunciaram que também vão entrar como AMICUS CURIAE na mesma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1267 que já está em curso no STF.
Assim como outras entidades como a CSP Conlutas, o Sindipetro-RJ vem através desta nota manifestar o seu apoio à Anaditra e Sinait nesta luta.