Desestatização na Bolsa de Valores passou por cima de leis, regras e normas
A oferta pública de ações no dia 20/05 ocorreu sem a convocação da Assembleia Geral pelo Conselho de Administração ou diretoria da Eletrobrás, ferindo a legislação em vigor.
Os eletricitários pedem a anulação da Resolução 225 do Conselho do Programa de Parcerias e Investimentos (CPPI) que estabeleceu as regras para a oferta pública secundária de ações, preservando os efeitos da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 22 de fevereiro deste ano.
Quebra de silêncio
Em denúncia protocolada na quinta (09) na Justiça Federal pela Associação dos Empregados da Eletrobrás (AEEL) é pedida a suspensão da oferta de ações da Companhia de forma cautelar e emergencial pelo prazo de 30 dias à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) por quebra de sigilo do presidente da empresa, Rodrigo Limp.
O pedido foi baseado nos termos do artigo 19, incisos I e II e parágrafo 2º da Instrução 400 da CVM. Pelas normas, diretores devem permanecer em silêncio sobre ofertas de ações por 60 dias anteriores à operação, o que não foi cumprido por Limp. A CVM ainda não se manifestou.
Assembleia Geral deve ser realizada
A AEEL também ingressou com Ação Civil Pública na Justiça Federal do Rio de Janeiro e o caso aguarda decisão do juiz da 8ª Vara.
Nessa ação, a Associação dos Empregados de Furnas (ASEF) alegou a violação ao parágrafo 1º do artigo 3º da Lei da Privatização da Eletrobrás (14.182/2021) que prevê expressamente a necessidade de aprovação pela assembleia geral da Eletrobrás de quaisquer condições adicionais estabelecidas pelo Conselho para a desestatização da Eletrobrás.
Houve ainda, de acordo com a ação, violação da Lei 6.404/1976 que garante ao acionista direitos de fiscalizar a gestão dos negócios sociais, cabendo à assembleia geral tratar de qualquer assunto relativo à gestão dos negócios da Companhia.
A festa dos banqueiros
Na noite de quinta (09), através da Resolução 225 que os empregados da Eletrobrás estão pedindo anulação, foram vendidas 697.476.856 ações da Centrais Elétricas Brasileiras SA e do Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), cada uma a R$ 42, totalizando cerca de R$ 33,7 bilhões – marcando a venda da estatal via Bolsa de Valores, avaliada no mercado como a maior desestatização no Brasil em duas décadas.
Pelo menos 350 mil trabalhadores fizeram reservas para a compra de ações através do uso de parte do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Essa abertura lançada pelo governo Bolsonaro acelerou o processo da privatização da Eletrobrás, garantindo reservas de R$ 9 bilhões, acima do teto de R$ 6 bilhões imposto pelas regras de oferta.
O negócio foi executada por bancos e grandes investidores: BTG Pactual SA, Bank of America Corp., Goldman Sachs Group Inc., Itaú BBA SA, XP Investimentos SA, Bradesco BBI SA, Caixa Econômica Federal, Citigroup Inc., Credit Suisse Group AG, JPMorgan Chase & Co., Morgan Stanley, Safra SA., 3G Capital (fundadores da Ambev) e Banco Clássico (José Abdalla Filho).
Fora privatistas! Fora Bolsonaro, Mourão e Guedes!
