A Federação Nacional dos Petroleiros (FNP) entra na Justiça Federal do Rio de Janeiro com quatro Ações Populares com Pedido Liminar de suspensão da venda das refinarias RLAM, RNEST, REPAR e REFAP.
Entre vários pontos, no pedido da federação é indicada a ilegalidade do processo, pois a direção da Petrobrás busca realizar as vendas sem qualquer licitação, o que contraria o Artigo 37 da Constituição Federal. Além disso, o Cade nunca poderia estabelecer um Termo de Compromisso que obrigasse a Petrobrás a violar a Lei e a Constituição, estabelecendo a venda de ativos com base na Inconstitucional Sistemática de Desinvestimentos e no Inconstitucional Decreto nº 9188/17, esquecendo que qualquer venda de ativos deve obrigatoriamente ser feita por licitação nos termos da Lei nº 13.303/16.
“O fato é que a direção da Petrobrás armou todo um circo junto com o Cade para dizer que está sendo obrigada a vender as Refinarias para “acabar com o monopólio estatal do Refino”. Trata-se do Acordo assinado com o Cade para a venda de oito refinarias até 31/12/2021” – explica Raquel Sousa, uma das advogadas das ações.
O mérito das ações é baseado na dilapidação do patrimônio público, tendo em vista que através de seu “Plano de Desinvestimentos” a Petrobrás pretende arrecadar US$ 30 bi, apenas no ano de 2019, quantia que pode ser considerada vil diante da projeção de faturamento e lucro que a empresa pode obter com a manutenção desses ativos ao longo dos próximos anos.
