O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou a sessão desta quarta-feira (30) sem julgar a consulta do Congresso Nacional que trata da criação e venda de subsidiárias sem autorização legislativa, sendo ouvidas somente as partes. Hoje (1/10), o julgamento prossegue na parte da tarde. O resultado da decisão do colegiado do STF vai refletir diretamente na continuidade ou suspensão da venda de refinarias da Petrobrás como RNEST, em Pernambuco; RLAM, na Bahia; REPAR, no Paraná e REFAP, no Rio Grande do Sul, assim como seus ativos logísticos correspondentes.
As Casas Legislativas alegam afronta à decisão do STF na ADI 5624, quando o Tribunal decidiu que a venda de subsidiárias de estatais não exige autorização legislativa, salvo quando a venda implicar alienação do controle acionário das empresas-mãe.
A FNP já fez várias denúncias de que a estatal estaria descumprindo a lei ao desmembrar a Petrobrás para vender ativos, incluindo refinarias, sem autorização dos parlamentares.
Segundo Raquel Sousa, advogada da FNP, em live transmitida pela FNP nesta quarta, o que está em jogo é todo o refino do país. “Muitos dizem que existe um monopólio da Petrobrás e, por isso, precisam vender as refinarias”.
Raquel explica que a história do monopólio é uma grande mentira. Segundo ela, o monopólio estatal do petróleo não existe desde 1995, quando veio a emenda Nº 9, de 95, que quebrou o monopólio estatal do petróleo.
“Desde 1995, qualquer companhia petrolífera internacional teria direito de construir refinarias no Brasil e não construíram. Por que não? Porque nunca se teve interesse em refinar petróleo no país e, sim, manter a lógica colonialista de extrair petróleo bruto e refinar no exterior e vender os derivados, a preço de dólar, aqui no país”, explica Raquel.
O fato é que depois que o Brasil investiu bilhões na construção de refinarias, o governo está entregando um patrimônio por um valor que não paga sequer o custo das suas construções. Além disso, se a Constituição diz que qualquer bem público só pode ser alienado por licitação, é no mínimo incompreensivo que se venda as refinarias sem licitação.
Na moita
Segundo fontes que não quiseram se identificar, para pressionar os ministros do Supremo Tribunal Federal durante o julgamento, o governo Bolsonaro organizou uma operação com o alto escalão da Petrobrás. Na semana passada, teria ocorrido uma reunião entre Roberto Castello Branco e o presidente do STF, Luiz Fux.
Em nota, os ministérios de Minas e Energia e da Economia chegaram a divulgar que a privatização das refinarias está alinhada à política energética nacional e que essas transações não vão contra o entendimento do STF.
Luiz Fux encerrou a audiência desta quarta, às 18h, anunciando que nesta quinta o julgamento será retomado à tarde começando com o voto do ministro Edson Fachin, que é o relator do processo.
A FNP está na luta, organizando a categoria para resistir e barrar os privatistas!
Fonte FNP/STF