Advogados dos Sindipetros filiados à FNP comentam julgamentos que vão contra os trabalhadores

O advogado José Henrique Coelho, representante da entidade e do Sindicato dos Petroleiros do Litoral Paulista (Sindipetro-LP), criticou o Supremo Tribunal Federal (STF) por decisões que, segundo ele, prejudicam os trabalhadores.

“O STF está a serviço das elites e do capital, não da classe trabalhadora”, afirmou. Ele citou como exemplo o ministro Luís Roberto Barroso, indicado pelo PT, mas que, em sua avaliação, tem votado contra direitos como a manutenção de vínculos empregatícios em casos de terceirização.

Coelho também denunciou a influência de grandes empresas no tribunal, mencionando a Esfera Brasil, organização que patrocina eventos com ministros e executivos de corporações como iFood. “Como confiar em juízes que são bancados por quem será julgado por eles?”, questionou.

Além disso, destacou o avanço da pejotização, que, segundo ele, nega direitos básicos, como proteção contra assédio e garantias trabalhistas. “O STF está destruindo a Justiça do Trabalho e legitimando a precarização”, concluiu.

O debate ocorreu em um painel sobre os impactos do Judiciário nos direitos trabalhistas, reforçando a preocupação dos petroleiros com o futuro das relações de trabalho no país.

STF como ferramenta de “censura”

Durante o debate, a advogada do Sindipetro-RJ, Karina Lima, fez críticas ao que considera um movimento institucional de enfraquecimento dos direitos trabalhistas.

“A gente está assistindo a decisões nefastas para a classe trabalhadora. Mas isso não significa que o problema está apenas no STF. A Justiça do Trabalho também tem um histórico de decisões contrárias aos trabalhadores, como greves consideradas abusivas antes mesmo de começarem”, afirmou.

Karina destacou que o Judiciário, em geral, não é um espaço para conquista de direitos, mas sim para tentar frear violações. Para ela, a atual jurisprudência do STF tem avançado sobre garantias constitucionais, especialmente com base em princípios como o da livre iniciativa e da autonomia da vontade, em detrimento da proteção social do trabalho.

“O STF tem assumido um papel que, em vez de guardião, o transforma em violador da Constituição. Basta olhar o artigo 7º, que fala em direitos que visem à melhoria da condição social do trabalhador.

Alguém acredita que a pejotização, a uberização ou a ampliação da terceirização representam melhora nas condições sociais da classe trabalhadora?”, questionou.

A advogada alertou ainda para o uso recorrente do chamado Tema 1046, que valida acordos coletivos mesmo quando estes retiram direitos, sem necessidade de contrapartidas específicas.

“Se tudo que está no acordo coletivo vale, mesmo que afaste direitos, então é nesse espaço que a gente precisa lutar com mais força. O que não estiver garantido ali, dificilmente será recuperado no Judiciário.”

Para Karina, o caminho é claro: “Valorizar e fortalecer as negociações coletivas é uma forma de barrar os retrocessos impostos pelo STF nas relações de trabalho.”

STF, direitos trabalhistas e o papel estratégico da negociação coletiva

Durante sua intervenção, a advogada do Sindipetro-AL/SE, Raquel Sousa, fez uma análise crítica sobre o papel do Supremo Tribunal Federal nas decisões que afetam os direitos dos trabalhadores, alertando para os limites e riscos de se confiar exclusivamente no Judiciário como caminho para conquistas sociais.

Para ela, o STF tem atuado, muitas vezes, de forma restritiva e distante dos interesses da classe trabalhadora, inclusive contrariando textos expressos da Constituição Federal.

Raquel relembrou a ratificação da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) pelo Brasil em 1992, que proíbe a demissão sem justa causa. Mesmo com força de lei, a convenção foi suspensa por decreto presidencial de Fernando Henrique Cardoso, sob o argumento de que atrapalhava o ambiente econômico do país.

Essa suspensão gerou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, já que um decreto não pode anular uma decisão do Congresso. No entanto, a questão ficou engavetada por mais de 25 anos e só foi julgada em 2023. A lentidão e a omissão nesse processo revelam, segundo Raquel, como o Judiciário muitas vezes deixa de cumprir seu papel como guardião dos direitos constitucionais.

Outro ponto de atenção levantado foi o Tema 1046, julgado pelo STF, que considera constitucionais cláusulas de acordos ou convenções coletivas que limitem ou afastem direitos trabalhistas, desde que não se trate de direitos “indisponíveis”.

A advogada apontou o perigo desse entendimento, pois pode transformar a negociação coletiva em um instrumento para retirar direitos, especialmente se os sindicatos não estiverem bem organizados e fortalecidos para resistir às pressões patronais.

Para Raquel, é preciso mudar o foco: o Judiciário não deve ser o principal espaço de conquista de direitos. A principal trincheira de luta da classe trabalhadora deve ser a negociação coletiva, pois “se vale o que está no acordo, vale o que conseguimos conquistar nele”.

É preciso atenção redobrada nas cláusulas que estão sendo assinadas, pois qualquer omissão pode ser usada futuramente contra os próprios trabalhadores.

Por fim, a advogada também tratou da terceirização, especialmente na Petrobrás. Ela lembrou que, mesmo com a decisão do STF permitindo a terceirização irrestrita, o debate jurídico deve se concentrar na subordinação direta do trabalhador terceirizado, o que descaracteriza a terceirização legítima e pode configurar vínculo empregatício com a empresa contratante.

Raquel concluiu afirmando que o movimento sindical precisa se preparar para enfrentar os desafios atuais, com organização política, mobilização, informação e unidade, pois só assim será possível barrar os retrocessos e defender efetivamente os direitos da classe trabalhadora.

 Advogado alerta sobre impactos da reforma trabalhista e decisões do STF

O advogado do Sindipetro AL/SE, Felipe Britto, esteve presente no painel jurídico e fez um contundente alerta sobre o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) na desconstrução de direitos sociais no Brasil.

Para ele, as reformas trabalhistas não se restringem àquelas aprovadas no Congresso: “Temos várias reformas acontecendo a cada decisão do Supremo, sempre prejudicando o trabalhador e o aposentado”, afirmou.

Felipe criticou duramente decisões recentes, como a que reverteu a vitória da categoria petroleira no caso da RMNR, mesmo após êxito em todas as instâncias.

Segundo ele, o argumento de “impacto financeiro” tem sido usado para justificar mudanças de entendimento e desconsiderar a Constituição, que ele classifica como “belíssima, mas interpretada por lentes equivocadas”.

O advogado também alertou para o avanço da pejotização e para o enfraquecimento da Justiça do Trabalho, citando decisões do STF que liberam a terceirização irrestrita e retiram a responsabilidade de grandes empresas, como a Petrobrás, por seus terceirizados.

“Isso pode acabar com os empregos como conhecemos”, disse, chamando sindicatos a se mobilizarem urgentemente.

Para Felipe, o STF se tornou um “Supremo Tribunal Liberal”, progressista apenas nos costumes, mas ultraliberal na economia, colocando o trabalhador em último plano.

Ele defendeu que o movimento sindical pressione por escolhas melhores nos próximos ministros e encerrou com um chamado à resistência: “Vamos lutar para que uma toga não destrua direitos conquistados com suor e sangue.”

Retrocessos trabalhistas provocados por decisões do STF

O advogado do Sindipetro-SJC, Fernando Nogueira, criticou duramente o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação aos direitos trabalhistas, apontando que decisões recentes têm fragilizado o caráter protetivo historicamente garantido pela Justiça do Trabalho.

Segundo ele, desde a reforma trabalhista de 2017, o STF passou a tomar decisões que impactam negativamente a classe trabalhadora, como a autorização da terceirização irrestrita e o avanço da pejotização — ainda em julgamento — que transforma vínculos de emprego em contratos precários.

Nogueira destaca que a pejotização afeta diretamente a arrecadação da Previdência Social, uma vez que trabalhadores sem vínculo formal deixam de contribuir. “Esse trabalhador amanhã precisa se aposentar, se acidenta, e não terá os benefícios previdenciários garantidos”, alertou.

O advogado também criticou a ausência de modulação de efeitos em decisões como a da RMNR, que geram insegurança jurídica e impacto direto no bolso dos trabalhadores.

Para ele, é urgente que o STF restabeleça o diálogo com o Tribunal Superior do Trabalho (TST), com participação social, audiências públicas e intervenção de terceiros nas decisões, para que os impactos sejam minimizados e os direitos da classe trabalhadora preservados.

“A Justiça do Trabalho é especializada e tem um viés protetivo que o STF, por não ser um órgão trabalhista, não tem. É preciso retomar esse equilíbrio para evitar mais retrocessos”, concluiu.

 “Supremo, só de frango”

Durante uma fala contundente e repleta de ironia, o advogado Bruno Barcia, do Sindipetro-RJ, fez uma das declarações mais marcantes sobre o papel atual do Supremo Tribunal Federal (STF) no Brasil. “Supremo, pra mim, só de frango”, afirmou.

A frase introduziu uma análise crítica sobre a atuação da Corte diante do avanço da agenda neoliberal e da retirada sistemática de direitos da classe trabalhadora.

A crítica se aprofundou ao abordar a composição do STF. “Dos 11 ministros, nenhum veio da Justiça do Trabalho. Nenhum teve trajetória como advogado trabalhista. Isso já diz muito sobre o papel que o Supremo está cumprindo: o de validar retrocessos e garantir que as reformas passem, mesmo com a justiça comum corrompida”, afirmou.

Barcia também citou o fenômeno da “uberização” do trabalho e a omissão do STF. Enquanto cortes supremas de países como França e Inglaterra reconheceram o vínculo empregatício de motoristas de aplicativos, garantindo-lhes direitos. No Brasil o Supremo permanece inerte.

“O STF está com o processo sobre os entregadores do iFood. E a plataforma aparece com uma petição dizendo que o entregador é um nano empreendedor… Parece até um cientista, né?”, ironizou.

O advogado ainda denunciou a proximidade entre ministros do Supremo e representantes de grandes empresas. Ele também criticou o uso de dados falsos por integrantes da Corte.

“Barroso soltou que 90% das ações trabalhistas do mundo estão no Brasil. Quando foram checar, viram que ele tirou isso de um site bolsonarista. É esse o nível da nossa mais alta corte”, lamentou.

Para Barcia, essa postura não é fruto de desinformação, mas de um projeto político. “O STF está se colocando como um agente dessa destruição. Não estão preocupados com a empresa em si, mas com o lucro do acionista, principalmente o estrangeiro”, disse.

Ele lembrou o julgamento da RMNR na Petrobrás como exemplo de decisão política. “Alguém acredita que foi uma decisão jurídica? Foi política. Usaram uma matéria do Fantástico para falar em bilhões de prejuízo, dizendo que nós, advogados, ficaríamos milionários. Coitados de nós.”

Bruno Barcia encerrou sua fala com um alerta à militância sindical. “Se me perguntarem qual foi a última decisão do STF favorável aos trabalhadores, eu sinceramente não sei. Já perdi a conta. E a previsão não é de melhora. Não esperemos nada desse Judiciário. Ou vamos à luta, ou o futuro será ainda pior do que o presente.”