Não perca o prazo – Ação individual de IRPF sobre PED – Sindipetro-RJ

A fim de garantir, ao menos, o que está consolidado na jurisprudência, isto é, o aproveitamento do incentivo fiscal no limite dos 12% da contribuição à previdência complementar, o Sindipetro-RJ alerta a categoria para a possibilidade de realizar ação individual. Não perca o prazo! Veja a documentação necessária abaixo

Segundo as regras da própria Receita Federal, o contribuinte pode abater do IR até 12% dos valores pagos à previdência privada. Porém, no caso dos pagamentos de PED à Petros, nem a Petros, nem a Receita Federal aceitam esse abatimento sem que haja um processo no Judiciário.

Entrega de documentos

Os associados podem entregar a documentação solicitada para dar entrada na ação individual:

Os documentos serão recebidos, preferencialmente, por e-mail (juridico@sindipetro.org.br). Para quem tiver dificuldades no uso do computador, poderá entregar presencialmente. O horário de funcionamento do Jurídico é de segunda a quinta, das 10h às 18h. Agendamento pelo telefone 21 3034-7300 ou e-mail: juridico@sindipetro.org.br.

Atenção: custos que correrão por conta do associado

Em processos individuais, custas e custos derivados do processo saem pelo associado. Os cálculos para essas ações serão feitos por uma empresa especializada que receberá o pagamento dos associados, somente no caso de êxito, através do desconto de um percentual do valor a receber.

* Ação Coletiva – Em 2018, o Sindipetro-RJ em conjunto com outros sindicatos propôs uma ação (nº 1008384-22.2018.4.01.3400) para discutir a tributação nas contribuições extraordinárias referentes aos equacionamentos pagos à Petros, referentes à possível bitributação, pedindo a isenção total das verbas.

Inicialmente, essa ação teve liminar deferida para obter a isenção total do imposto de renda sobre a contribuição extraordinária. Mas, no julgamento de mérito, os pedidos foram considerados improcedentes, suspendendo a liminar anterior. Nesse momento, a ação está em fase recursal, mas não temos boas perspectivas na ação.

 

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