No início deste mês, o Tribunal de Contas da União recebeu pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para que a Petrobrás só contrate escritórios de advocacia estrangeiros seguindo as determinações da Lei, valendo para contratações com ou sem licitação e já efetivadas ou ainda por efetivar.

Segundo a OAB, há irregularidades em contratos feitos com 18 escritórios estrangeiros com desrespeito à Lei 8.906/1994 e ao Provimento 91/2000 da OAB que regulam a prestação de serviços jurídicos no Brasil.

O pedido é baseado em documentos apresentados pela empresa. Para a OAB, dos 24 escritórios contratados pela Petrobrás apenas seis possuem inscrição como consultores estrangeiros junto à Ordem. A empresa não conseguiu provar que as consultorias jurídicas contratadas foram prestadas exclusivamente em território estrangeiro, mas nos contratos há cláusulas para o desempenho de atividades em território brasileiro. E, segundo a denúncia, ao menos um escritório foi contratado para serviços relacionados à legislação brasileira.

Conheça a íntegra da denúncia: OAB denuncia-petrobras-TCU-escritórios

A OAB denuncia ainda que tem sido prática comum advogados estrangeiros associarem-se a empresas nacionais para atuarem irregularmente no Brasil. Mas a Lei é determinante e diz que para advogados estrangeiros atuarem no Brasil precisam fazer registro na OAB e só podem atuar em direito estrangeiro.