O escandaloso acordo da Petrobrás com ‘investidores’ (especuladores) norte-americanos, pelo qual nossa maior estatal recentemente aceitou pagar a espantosa soma de US$ 3 bilhões, vem suscitando inúmeras críticas não só de petroleiros, mas também de especialistas das áreas do direito e da economia, que desde 2016 denunciam a existência de uma verdadeira ‘indústria de ações’ contra empresas não americanas, organizada por escritórios de advocacia dos EUA especializados neste tipo de demanda.

Além disso, em 2014 a Petrobrás contratou o escritório norte-americano Baker & Mckenzie em nome da realização de uma investigação interna na empresa. Mas o Baker & Mckenzie foi denunciado por vínculos que teria com o Departamento de Estado dos EUA.

Segundo o consultor jurídico José Roberto Batochio, no artigo ‘Via-crúcis da Petrobrás nos EUA atenta contra a soberania do Brasil’, publicado no site Consultor Jurídico (http://bit.ly/2D5jqir), em janeiro deste ano, restam ainda 13 processos semelhantes de indenização contra a Petrobrás nos EUA, em ações ajuizadas por representantes dos chamados ‘fundos-abutres’. (…)

SOBERANIA AMEAÇADA – os casos da Petrobrás e de algumas outras empresas brasileiras ‘punidas’ nos EUA são exemplos da aplicação exorbitante do chamado Foreing Corrupt Practices Act, uma lei norte-americana de 1973 utilizada para ‘punir’ empresas dos EUA acusadas de atos ilícitos no exterior. “A Petrobrás não está, por definição, sujeita à jurisdição americana da Lei Foreing Corrupt Act, que tem como alvo empresas americanas que praticam corrupção no exterior. A Petrobrás não é empresa americana e não praticou atos de corrupção no exterior, ela foi vítima de corrupção no Brasil”, já afirmava outro consultor jurídico, André Araújo, em artigo publicado em dezembro de 2016 no site GGN (http://bit.ly/2qUjI6U) e atualizado, em agosto de 2017, na página do jornalista Luis Nassif. Em sua conclusão, Araújo diz ainda que ‘não há base legal ou tratado internacional que permita ao governo dos EUA tomar sob sua jurisdição uma empresa estatal de país aliado sob pretexto desta ter sido alvo de processo de corrupção no seu próprio país’.

Também sobre este ponto, José Roberto Batochio lembra que o acordo de cooperação judiciária Brasil-EUA, de 2001, só prevê a colaboração entre governos para troca de informações, não estabelecendo, de forma alguma, a chamada extraterritorialidade, ou seja, não reconhece a eficácia de leis de um Estado no território de outro.

Portanto, o que os EUA vêm fazendo com a Petrobrás é um abuso. Algo inconcebível e inaceitável, independente de a empresa estar sujeita, nos Estados Unidos, às regras da Securities Exchange Commission (SEC), agência que regula o mercado de capitais naquele país. Para tudo isso os EUA vêm, infelizmente, contando com a mais completa omissão do governo Temer (PMDB) e da gestão Parente.

ESPIONAGEM SOBRE A PETROBRÁS E OS PETROLEIROS – Em 2014, segundo André Araújo (http://bit.ly/2D5rvDR), a Petrobrás contratou o escritório norte-americano Baker & Mckenzie com o objetivo de realizar uma investigação interna. Para defender a empresa em processos nos EUA, foram contratados os escritórios ClearlyGottlieb e Gibson, Dunn. O problema é que, segundo José Roberto Batochio, no artigo ‘Via-crúcis da Petrobrás nos EUA’, a que já nos referimos, o BaKer & McKenzie possuiria ligações com o Departamento de Estado dos Estados Unidos, tendo autorização para vasculhar os negócios (e segredos) da Petrobrás, monitorando até mesmo e-mails da empresa.

O que significa que as ações dos petroleiros na internet também estariam sendo acompanhadas para monitoramento, o que é gravíssimo. O mesmo tipo de ‘fiscalização’ e ‘monitoramento’ também estaria sendo aplicado à JBS, que nos EUA é, coincidentemente, defendida pelo Baker & McKenzie. No Brasil, o Baker & McKenzie é representado pelo escritório de advocacia Trench, Rossi & Watanabe.

Em agosto do ano passado, no artigo ‘Como os EUA passaram a controlar a Petrobrás e a JBS’, disponível em http://bit.ly/2mwfa2a, o jornalista Luis Nassif já afirmara que o Trench, Rossi & Watanabe (ou seja: o Baker &McKenzie) fora indicado pelo Departamento de Justiça dos EUA como fiscal dentro da Petrobrás, serviço pelo qual teria cobrado 100 milhões de reais. E mais: que o Baker & McKenzie, além de analisar contratos da estatal, estaria vasculhando e-mails na tentativa de identificar ‘áreas de atuação suspeita’.

VIGILÂNCIA DE EMPREGADOS COMO POLÍTICA EMPRESARIAL – A espionagem e o monitoramento de empregados por seus empregadores (empresas), seja por e-mails, câmeras de vigilância ou qualquer outra ferramenta, é algo que, no mundo inteiro, além de protestos, vem gerando polêmicas, sobretudo com relação a violações dos chamados ‘direitos individuais’ e da privacidade dos trabalhadores. Nos EUA, como no Brasil, a tendência das grandes corporações é cada vez mais utilizarem o monitoramento como forma de pressão, política e psicológica, sobre a força de trabalho, numa situação semelhante à descrita pelo escritor britânico George Orwell (1903-1950), em seu livro ‘1984’, quando toda a sociedade era vigiada por um poder onipresente e onisciente (Grande Irmão). A realidade, agora, imita a ficção.

No caso dos EUA, encontramos uma defesa explícita dessa política invasiva de monitoramento na própria página do escritório Baker & Mckenzie na internet, em artigo publicado dia 13 de março de 2017, acessível no link http://bit.ly/2ATEqDV. No texto, intitulado

‘Companhias podem monitorar empregados com câmeras de vigilância sem o consentimento dos mesmos’, o escritório norte-americano cita decisão da Suprema Corte dos EUA que considera a validade de provas obtidas por meio de câmeras de vigilância no caso de ‘infrações’ cometidas por empregados que justifiquem a demissão. Tudo sem qualquer necessidade de autorização e/ou consentimento dos empregados, quer coletiva ou individualmente.

O monitoramento, aliás, já é praticado nos EUA há muitos anos, como ‘política de Estado’. O mais recente exemplo, segundo denúncia do economista William Nozaki, é o documento da Estratégia Nacional de Segurança dos EUA de 2017, no qual se pode ler, em sua página 34: ‘os instrumentos econômicos, incluindo sanções, medidas de combate à corrupção e ações de execução empresarial – podem ser importantes para dissuadir, coagir e restringir a ação de adversários’. O documento está acessível em http://bit.ly/2CzLLd7

É preciso reagir em defesa da Petrobrás.