O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realiza no próximo dia 27 de outubro, a partir das 9h uma audiência pública onde se irá discutir a inclusão ou não de adicionais legais, convencionais ou contratuais na base de cálculo da complementação da Remuneração Mínima de Nível e Regime (RMNR) da Petrobrás. Nesta quarta (18), o relator do recurso, ministro Alberto Bresciani, divulgará a lista com as inscrições deferidas e as orientações sobre como os expositores devem enviar o material para suas apresentações.
O recurso, que tramita sob a sistemática dos recursos repetitivos, foi afetado ao Tribunal Pleno pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). Ou seja, a decisão a ser tomada será aplicada a todos os casos semelhantes em tramitação na Justiça do Trabalho. O objetivo da audiência é: “obter elementos complementares ao deslinde da controvérsia, na veriguação da possibilidade jurídica de incluir ou excluir, da parcela “Complementação da RMNR”, os adicionais previstos em Lei, na Constituição e em instrumento coletivo, a exemplo dos adicionais noturno, de periculosidade, de sobreaviso e de confinamento, e de respaldar a formação do convencimento dos Ministros para a decisão jurisdicional a ser proferida.”
Referência Processo: IRR-21900-13.2011.5.21.0012
(http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/resumo-form.do?consulta=1&numeroInt=82434&anoInt=2012)