Privatizações não passarão! Servidores estaduais, sindicatos e especialistas denunciam graves riscos do “PL de Castro” que mexe nas receitas do petróleo e gás, atingindo o Rioprevidência. O PL entrou na pauta da Alerj para ser votado em regime de urgência na quarta (22)
Perto de terminar, em 2026, o pagamento da dívida do Estado que foi gerada em 2014 por operações do então governador Sérgio Cabral, o governador Cláudio Castro (PL) quer mudar as regras com Projeto de Lei na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.
“O fato é que com o PL aprovado, Claudio Castro poderá promover um ataque sem precedentes ao caixa do Rioprevidência, colocando em risco as aposentadorias e pensões dos servidores do Estado”, afirma Paula Falcão, diretora do SEPE-RJ.
Os royalties do petróleo e gás são a principal fonte da receita do Estado do Rio de Janeiro e devem ser aplicados, conforme determinam leis estaduais, em pagamento da dívida estadual e custeio de serviços essenciais, fundo de conservação ambiental (até 5%) e fundo soberano do Estado (30% dos royalties excedentes).
Nos anos 2000, o governo estadual atrelou a sobrevivência do Rioprevidência (Fundo Único de Previdência Social do RJ) aos royalties.
Em 2014, a operação “Rio Oil Finance Trust”, feita pelo então governador Sérgio Cabral e seu vice Pezão, adiantou receitas futuras de royalties até 2026. Mas, houve forte queda do petróleo em 2015-2018 e o Estado entrou em grave crise fiscal.
Então, o Rioprevidência ficou sem receita, atrasando salários e aposentadorias. Foi um desastre!
Agora, às vésperas de 2026, perto de quitar a dívida daquela operação de Cabral, Castro enviou para a ALERJ, em agosto passado, com pedido de urgência, o PL 6.035/2025, visando alterações na utilização dos royalties.
O PL tem por objetivo usar os recursos dos royalties para o pagamento de dívida pública do Estado com a União, fazendo isso através de uma espécie de compensação dos valores que o Estado aportou no Rioprevidência para cobrir déficits nos últimos dez anos, descontando também valores que foram remanejados em 2024 que chegam a R$ 4,9 bilhões!
Falcão denuncia que “o governador Cláudio Castro, sem assumir claramente a adesão ao PROPAG, já opera na lógica que o Programa impõe: sacrificar a previdência dos servidores, comprometer receitas futuras e usar a dívida como chantagem para acelerar privatizações e cortes”.
Com o PL, Castro também pretende usar recursos do fundo financeiro do Rioprevidência para despesas com segurança pública e pagamento da dívida pública com a União.
O PL recebeu votos contrários na Comissão de Servidores Públicos e na Comissão de Constituição e Justiça; e votos favoráveis na Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Nesta quarta (22), vai ao plenário.
Para sabermos mais sobre o assunto, entrevistamos Paula Falcão, diretora do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação (SEPE-RJ):
1. Caso aprovada, quais serão os impactos dessa nova Lei para os servidores ativos, aposentados e pensionistas do Estado?
Nossas aposentadorias já estão em risco desde a última reforma da previdência. Muitos de nós, diante das mudanças no tempo e nas condições, sequer sabem se terão direito a se aposentar. Mas o fato é que com o PL aprovado, Claudio Castro poderá promover um ataque sem precedentes ao caixa do Rioprevidência, colocando em risco as aposentadorias e pensões dos servidores do Estado. Serão quase 5 bilhões da receita proveniente dos royalties, atualmente destinados ao pagamento desses direitos.
Soma-se a isso o aumento dos tempos de contratação, o que acaba com os concursos públicos e por tabela com os repasses ao Rioprevidência, uma vez que os profissionais contratados não contribuem.
Em outras palavras, será mais um mecanismo de transferência de verba pública pra mão do mercado financeiro, enquanto se deterioram os direitos da nossa classe.
2. Esse PL fere princípios constitucionais?
Em nossa concepção, sim. Uma vez que a aposentadoria é direito constitucional e deve ser assegurado pelo Estado de modo a cobrir riscos sociais e garantir a seguridade do contribuinte. Com menos recursos aumentam os riscos de atraso nos pagamentos dos benefícios, cortes ou até insolvência parcial do fundo. Um ataque imenso contra quem já sofre com salários defasados, há anos sem recomposição salarial.
3. Você acredita que haverá acompanhamento público ou auditoria para garantir o uso dos recursos?
Temos muita certeza de que não haverá! Assim como não há auditoria da Dívida Pública que, mesmo com o regime de recuperação fiscal, só vemos aumentar o seu valor.
4. Quais as outras alternativas para o governo estadual quitar ou diminuir a dívida sem mexer nos royalties previdenciários?
Essa pergunta é muito boa! Para começar, teríamos que garantir a suspensão da dívida pública e auditoria para que pudéssemos averiguar do que se trata essa tal dívida pública. Segunda medida importante seria acabar com a isenção fiscal das grandes empresas, que só retiram riquezas e nada deixam para o Estado. Somado a isso, garantir a taxação das grandes fortunas. Com essas três medidas, sem dúvida alguma não só encerraríamos o problema da dívida pública como poderíamos ampliar os investimentos nas áreas sociais.
5. A partir da aprovação, a Lei entra em vigor de imediato assim que publicada, conforme está o PL, mas há questionamentos se será emergencial/temporária ou para sempre?
Temporário ou permanente, o que está dado para nós é que o PL 6035 usa como desculpa o equilíbrio das contas públicas para aprofundar o fraudulento mecanismo desvio de recurso público. Ainda estamos fazendo essa discussão no SEPE, mas em minha análise esse PL tem relação direta com a adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (PROPAG) – aprovado pelo Congresso e sancionado com apoio do governo Lula – e que vem sendo vendido como uma saída “responsável” para a crise fiscal dos estados. Mas, na verdade, é mais uma roupagem para política de endividamento permanente e transferência das nossas riquezas pros grandes empresários. O PROPAG prevê a utilização de imóveis e até royalties do petróleo para garantia do pagamento da dívida!
Estados como Minas Gerais mostram com clareza onde essa trilha nos leva. O governo Zema propôs entregar mais de 300 imóveis públicos, incluindo escolas e hospitais, como garantia no Programa. Ao mesmo tempo, avança sobre estatais estratégicas, como a Cemig e a Copasa, com ameaças de privatização. É o uso da dívida como desculpa para desmontar serviços públicos!
O Rio de Janeiro segue o mesmo roteiro. O governador Cláudio Castro, sem assumir claramente a adesão ao PROPAG, já opera na lógica que o Programa impõe: sacrificar a previdência dos servidores, comprometer receitas futuras e usar a dívida como chantagem para acelerar privatizações e cortes. O programa abre portas para isso ao permitir o uso de ativos como moeda de troca, mas fecha as portas para qualquer debate sério sobre taxação dos mais ricos ou revisão dos contratos fraudulentos que historicamente sugam os cofres estaduais. Ou seja, o que está em jogo não é apenas como os estados pagam suas dívidas, mas quem paga e o que se entrega no processo.
O Sindipetro-RJ apoia a luta dos servidores contra ataques ao Rioprevidência e todo e qualquer tipo de privatização!