Senado aprovou em plenário, na terça-feira (15), o Projeto de Lei (PL) 5478/2019, conhecido como PL da Cessão Onerosa
O PL da Cessão Onerosa define o rateio entre estados e municípios de parte dos recursos do leilão do excedente de petróleo do Pré-Sal na Cessão, previsto para acontecer no próximo dia 6 de novembro.
A votação no plenário foi nominal: sessenta e oito senadores votaram a favor do projeto e nenhum votou contra. O texto segue para sanção presidencial. Mas essa tranquilidade na aprovação não foi de graça. Atendendo a pedidos dos parlamentares, a aprovação ocorreu um dia depois de o governo garantir, na segunda-feira (14), a distribuição de R$ 7,3 bilhões arrecadados com o leilão do excedente para ministérios e emendas parlamentares (recursos usados por deputados e senadores para obras em suas bases).
Recentemente, a imprensa chegou a divulgar que, para agradar os parlamentares e convencê-los a aprovar a Reforma da Previdência sem entraves, o governo chegou a propor que os recursos do Pré-Sal fossem divididos com 10% para estados, 10% para municípios e 10% para deputados e senadores. Uma barganha descarada.
Pelo jeito, essa proposta não vingou. A divisão não entrou no projeto original. Mas os parlamentares, claro, não saíram de mãos vazias.
O Sindipetro-RJ vem denunciando cada passo desse processo que concretiza um incentivo a governadores e congressistas a apoiarem esse crime de lesa-pátria, que é a retirada do excedente da Cessão Onerosa da operação pela Petrobrás, bem como sua entrega a preços de banana às petroleiras estrangeiras. Esse toma-lá-da-cá, só piora, quando se constata que para participar do saque negociam o que nem lhes pertence, isto é, tanto a entrega do Pré-Sal quanto a retirada dos direitos de aposentadoria da classe trabalhadora. Além dos imensos riscos deste leilão do excedente aos petroleiros trabalhadores dos FPSOs P-74, P-75, P-76 e P-77 (vide boletins Sindipetro-RJ números 148, 150 e 151) .
O contrato firmado entre a Petrobrás e a União em 2010, contrato de Cessão Onerosa , garantia à estatal explorar 5 bilhões de barris de óleo equivalente em áreas do Pré-Sal pelo prazo de 40 anos. Em troca, a empresa antecipou o pagamento de R$ 74,8 bilhões ao governo. Os excedentes são os volumes de petróleo descobertos após assinatura do contrato, que ultrapassam os 5 bilhões de boe inicialmente estipulados. Segundo estimativas, o excedente pode chegar a 15 milhões de boe. Desde 2013, o governo vem pressionando por um aditivo do contrato.
As direções da Petrobrás não opuseram a devida resistência, pois são subordinadas ao Governo Federal, mas devido à desvalorização do preço do barril de petróleo no mercado internacional, foram obrigadas a solicitar ajustes para assegurar a aparência mínima de legalidade. Os campos ofertados podem conter o dobro das reservas da Noruega – Quatorze empresas foram consideradas aptas (incluindo a Petrobrás) pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), para participar do leilão. A ANP informou que os pagamentos à Petrobras serão negociados entre a estatal e seus parceiros, sem interferência do governo. Estima-se que os quatro blocos ofertados – Búzios, Itapu, Sépia e Atapu – detenham de 6 bilhões a 15 bilhões de barris de boe, de acordo com um estudo da consultoria Gaffney, Cline & Associates, com sede em Houston, encomendado pela ANP.
Búzios já é o segundo maior campo em atividade do Brasil, com produção de cerca de 425.000 barris por dia, quase 50% da produção venezuelana, de aproximadamente 700.000 barris por dia (segundo dados da Revista Exame). O campo possui quatro plataformas ligadas a uma dúzia de poços em produção, com perspectiva de entrada de mais poços e expansão da produção atual. Ou seja, vamos entregar áreas que já têm produção e lucros garantidos!
Versão do impresso Boletim CLIV
