O Sindipetro-RJ e o Instituto Internacional ARAYARA  ajuizaram uma Ação Civil Pública Ambiental e Climática, com pedido de tutela de urgência, contra a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a União

A ação questiona falhas na avaliação dos impactos ambientais e climáticos relacionados à oferta de áreas para exploração de petróleo e gás nas bacias de Santos, Campos e Espírito Santo.

Segundo as entidades, esta é a primeira ação desse tipo no mundo a reunir, como autores, um sindicato de trabalhadores da indústria de petróleo e gás e uma organização da sociedade civil. A iniciativa leva à Justiça uma cobrança conjunta de petroleiros e ambientalistas por planejamento de longo prazo e adequação das decisões do setor aos compromissos climáticos brasileiros.

O processo aborda o 6º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão e o 4º Ciclo da Oferta Permanente de Partilha, realizados pela ANP em 7 de outubro. A ação não pede a suspensão da sessão pública nem a exclusão de blocos. Os autores buscam estabelecer obrigações de avaliação climática, transparência e planejamento para as novas ofertas e os contratos de concessão.

Avaliação dos impactos antes de novas ofertas

Entre os pedidos de tutela de urgência, ARAYARA e Sindipetro-RJ requerem que a União, por meio dos ministérios de Minas e Energia e do Meio Ambiente, e a ANP elaborem e publiquem uma avaliação estratégica regional dos impactos cumulativos e sinérgicos sobre o sistema climático antes de novas ofertas nas três bacias. Também é solicitada a elaboração de estudo regional dos impactos cumulativos e sinérgicos das atividades de exploração e produção nas três bacias, abrangendo blocos em exploração, campos em produção e áreas devolvidas ou descomissionadas, com ênfase nos contaminantes descartados no mar e nas emissões atmosféricas.

O objetivo é analisar os efeitos ambientais e climáticos conjuntos da expansão da exploração petrolífera. Para os autores, a avaliação isolada de cada empreendimento, nas etapas de licenciamento, é insuficiente para dimensionar as consequências da atividade em escala regional e sua contribuição para a emergência climática e o colapso ecológico.

De acordo com os dados apresentados na ação, a combustão das reservas associadas ao 6º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão poderá gerar emissões estimadas em até 978 milhões de toneladas de dióxido de carbono (CO₂). A estimativa é um dos argumentos utilizados pelas entidades para cobrar a incorporação da dimensão climática ao planejamento das ofertas.

Os autores também questionam o adiamento da análise dos impactos cumulativos para etapas futuras do licenciamento, sem definição clara de metodologia, prazos e responsabilidades.

Contratos alinhados aos compromissos climáticos

A ação pede que a ANP inclua nos contratos de concessão a exigência de planos antecipados de descomissionamento, o encerramento das operações e a retirada ou destinação das estruturas utilizadas na exploração e produção.

Outra medida solicitada é a revisão, a cada cinco anos, do horizonte de produção dos empreendimentos à luz da Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC), que estabelece os compromissos brasileiros de redução de emissões no âmbito do Acordo de Paris.

Com essas exigências, as entidades buscam incorporar às decisões sobre a duração das atividades petrolíferas tanto as metas climáticas do país quanto o planejamento necessário para o encerramento das operações.

Dados ambientais acessíveis à sociedade

A transparência é outro ponto de destaque no processo. Sindipetro-RJ e ARAYARA requerem que os contratos obriguem as empresas a disponibilizar dados ambientais em formato aberto, permitindo sua consulta e utilização pela sociedade.

Os autores também solicitam a criação, em até 180 dias, de um repositório público único para reunir informações ambientais relacionadas às atividades de exploração e produção, incluindo dados de monitoramento, emissões e contaminantes. A ação pede a fixação de multa diária em caso de descumprimento das determinações judiciais.

Petroleiros e ambientalistas em atuação conjunta

A atuação conjunta do Sindipetro-RJ  e do Instituto ARAYARA  reflete a atuação conjunta de trabalhadores da cadeia do petróleo e representantes da sociedade civil no debate sobre a responsabilidade do poder público diante da expansão do setor. A cobrança é por decisões que considerem os impactos socioambientais e climáticos e estabeleçam condições para uma transição energética justa planejada. Entre uma série de iniciativas conjuntas, a ARAYARA e o Sindipetro-RJ já haviam elaborado e lançado em 2022 a Cartilha para uma Transição Energética justa do Petróleo. 

As entidades solicitam ainda a intimação do Ministério Público Federal (MPF), do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e do Ministério da Pesca e Aquicultura, para que tenham ciência da ação e possam atuar no âmbito de suas competências.

O valor atribuído à causa é de R$100 mil.