O direito de greve é assegurado a todo trabalhador brasileiro através do artigo 9º da Constituição. Ameaças, perseguições, desconto de dia parado e outras formas de desrespeito ao direito legítimo dos petroleiros e petroleiras não podem impedir a participação nas lutas que estão colocadas no dia-a-dia nos locais de trabalho, pela saída de Pedro Parente e a política entreguista da direção da Petrobrás, bem como das reivindicações que tomam as ruas do país pelo fim do governo Temer.
Não será com estas práticas que a Petrobrás irá calar os petroleiros e petroleiras. A secretaria de Assuntos Jurídico do Sindipetro-RJ acompanha as posturas da Petrobrás que resultam em perseguição e desrespeito aos direitos dos trabalhadores. Seguem os informes dos processos judiciais relacionados às nossas greves de 2015 e a última de 28/04/2017, greve geral:
AÇÃO DOS DIAS DE GREVE DE 2015 – O Sindipetro-RJ ajuizou ação coletiva, em nome de toda a categoria, a partir de ofício enviado pela Petrobrás em janeiro de 2107, no qual a empresa pretendia negociar os dias da greve de 2015, propondo o desconto da metade e compensação do restante. A audiência inicial está marcada para o dia 28 de agosto de 2017. Foi concedida tutela de urgência, determinando que até que haja decisão posterior a Petrobrás se abstenha de efetuar descontos ou exigir compensação. Nos termos da decisão que concedeu a tutela, o juiz da 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro assinalou: “Considerando que nada foi tratado no acordo coletivo quanto aos dias de paralisação e que não foi declarada a abusividade do movimento paredista, defiro, por ora, o pedido de tutela antecipada e determino à Ré que se abstenha de implementar descontos ou de exigir compensação dos dias de greve” (Processo nº 0100224-93.2017.5.01. 0034).
O mesmo fundamento, no sentido de que “nada foi tratado no acordo coletivo quanto aos dias de paralisação e que não foi declarada a abusividade do movimento paredista” é aplicável a greve de 2016 e em breve repassaremos informações à categoria.
AÇÃO DO DIA DE GREVE GERAL – A audiência está marcada para dia 5 de novembro de 2017. Foi negada antecipação de tutela solicitada pelo Sindicato para que não ocorresse desconto do dia parado nem dos reflexos, mas ainda haverá o julgamento do mérito. A negativa da tutela permite que a Petrobrás realize o desconto com reflexo. Se houver o desconto e a decisão for favorável ao Sindicato, a empresa deverá ressarcir a integralidade do desconto ou apenas dos reflexos, corrigidos e com juros. (Processo nº 0100660-40.2017.5.01.0038).
Para acompanhar o processo eletrônico e ler as decisões na íntegra vá ao site do TRT da 1ª Região (www.trt1.jus.br), acesse Processo Judicial Eletrônico e coloque o número do processo que desejar consultar.
ESTÁGIO EM DIREITO – O Sindipetro-RJ está com inscrições abertas para estágio de direito para alunos que estejam cursando do 7º ao 8º período e que tenham OAB. A carga horária é de 6h diárias, com bolsa de R$ 1.494,90 e vale transporte. Currículos devem ser enviados para o e-mail jurídico@sindipetro.org.br ou juridicosindipetro@yahoo.com.br. As etapas de seleção consistem em análise de currículo, prova das disciplinas constitucional, civil, trabalho, processo civil e processo de trabalho (será permitida consulta somente da Legislação pertinente não-comentada) e entrevista.
(Fonte: Boletim Sindipetro-RJ)