Decisão pode afetar quem necessita de tratamento que não esteja expresso em contrato. Sindipetro-RJ está atento em relação ao que pode acontecer com os beneficiários da AMS (APS). Medida pode desamparar quem contribuiu a vida toda
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julga nesta quarta-feira (23/02) se o rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é exemplificativo ou taxativo. Ou seja: a Justiça vai esclarecer se as operadoras dos planos são ou não obrigadas a cobrir procedimentos que não estão previstos no chamado rol de procedimentos estabelecido pela agência reguladora.
Na prática, a mudança no caráter da lista daria às operadoras de planos de saúde o direito de negar aos pacientes tratamentos que ainda não façam parte da lista da ANS, mesmo que tenham sido prescritos por médicos e tenham comprovada eficácia.
A decisão pode alterar o entendimento histórico dos tribunais do país consolidado nos últimos 20 anos de que a interpretação deve ser mais ampla. A Justiça tem considerado a lista de procedimentos como referência mínima ou exemplificativa, decidindo que os planos têm obrigações além do rol.
Quem será prejudicado com o rol taxativo
Se o STJ decidir aprovar a limitação dos procedimentos, a medida vai afetar a todos que já tenham planos de saúde, prejudicando, principalmente, PCDs, pessoas com câncer, autistas, entre outros com problemas de saúde específicos, que não tenham o tratamento listado, ou que comprometa os novos tratamentos de saúde.
Consultado em reportagem pelo jornal O Globo, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) considera que a Lei de Planos de Saúde e a lei de criação da ANS tratam o rol como uma referência básica de cobertura.
“Para os consumidores, que são sempre o lado mais vulnerável nessa relação, uma mudança no caráter do rol significaria uma perda imensurável e o risco de não poder acessar um tratamento no momento de maior necessidade” – explica Ana Carolina Navarrete, coordenadora do Programa de Saúde do Idec.
O Sindpetro-RJ está atento a essa questão do Rol do Taxativo e no que a medida pode afetar a categoria petroleira. Caso seja aprovado no STF, o rol vai representar um retrocesso para a sociedade.
É preciso manter a luta para derrubar esse conceito neoliberal de que saúde no Brasil deve ser tratada apenas sob o viés de um negócio que tem como prioridade o lucro, desprezando vidas.
Um abaixo-assinado para o STJ contra o Rol Taxativo circula pelas mídias e redes sociais, com mais de 120 mil assinaturas já coletadas. Acesse e assine!