A 1° Turma de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1° Região (TRT) julgou procedente o pedido em ação civil pública ajuizada pelo Jurídico do Sindipetro-RJ, que impede os descontos salariais da greve de outubro e novembro de 2015, que a direção da Petrobrás queria fazer em 2017.
“O movimento paredista se deu em outubro e novembro de 2015, restando incontroverso que não houve pactuação acerca dos dias de faltas dele decorrentes, nada obstante a celebração de acordo coletivo em dezembro daquele ano, silente este quanto à matéria. E a reclamada, apenas recentemente, já nos idos de 2017, intentou agora proceder aos descontos referentes à paralisação referenciada, passado mais de um ano da ocorrência. Ora, inexorável que intempestiva a providência, visto que o significativo lapso temporal transcorrido fez atrair a assunção de perdão tácito, como sói de ocorrer em qualquer outro caso semelhante concernente aos limites do poder disciplinar. Até
com o fito de se resguardar os princípios da segurança jurídica, natureza alimentícia do salário e intangibilidade salarial. Portanto, realmente incabível tais descontos, devendo ser mantida a procedência da demanda, ainda que pro fundamentação diversa ora explicitada” – diz em trecho da sentença José do Nascimento Araújo Neto, desembargador relator da ação.
A decisão foi proferida em 30/06/2020, com o acórdão da decisão publicado na quinta-feira ( 09/07).
Assim, o Sindipetro-RJ dá mostras que de fato defende a categoria petroleira, cumprindo sua função de luta a favor dos trabalhadores da Petrobrás. Infelizmente muitos colegas que trabalham na empresa não entendem isso ao reverberar o discurso patronal de Castello Branco e Cláudio Costa e sua respectiva gestão entreguista que visa apenas acabar com a Petrobrás.
Salientamos também que estas vitórias não podem ser vistas pela categoria como uma confirmação de que a luta pode ser delegada ao Judiciário. A luta por direitos e melhores condições de trabalho e vida se faz com posicionamento político, enfrentamento, mobilizações e greves.