O Dia da Visibilidade Trans (29/01) foi criado em 2004, quando 27 pessoas trans foram ao Congresso Nacional, em Brasília, em uma campanha elaborada por lideranças do Movimento de Pessoas Trans, em parceria com o na época nomeado Programa Nacional de DST/Aids do Ministério da Saúde.
Desde então, duas décadas, e apesar da luta e mobilização por direitos humanos, o Brasil segue numa realidade brutal em ser o país que mais mata pessoas trans e travestis no mundo.
Em 2025, foram registrados 80 assassinatos de pessoas trans e travestis no País, que está no topo do ranking global pelo 18º ano consecutivo segundo o mais recente dossiê da ANTRA (Associação Nacional de Travestis e Transexuais).
A violência contra pessoas trans é sistêmica, pois é atravessada por racismo, exclusão social e desigualdades profundas aprofundadas pelo capitalismo. Segundo o dossiê, a maioria das vítimas são travestis e mulheres trans jovens e negras.
A existência continuada de altíssimos índices de homicídios e tentativas de homicídio contra pessoas trans indica não apenas falha do Estado em proteger vidas, mas também a ausência de políticas públicas de amplo alcance que enfrentem de forma articulada a discriminação, a exclusão e a inadequação em setores que passam pela Educação, Saúde, Trabalho e Segurança.
O documento também alerta sobre a persistente subnotificação e fragilidade dos registros oficiais, demonstrando que o Estado brasileiro ainda não dispõe de mecanismos eficazes e confiáveis para proteger e reunir dados sobre a vida da população trans.
O programa TransCuidar da Petrobrás
Na maior empresa do País há avanços impulsionados sobretudo pela mobilização das pessoas trans, dos movimentos sociais e da organização sindical.
Uma das conquistas históricas comemoradas pelas petroleiras e petroleiros em 2025 foi o lançamento do programa TransCuidar, implementado pela Empresa em resposta a parte da pauta histórica do movimento sindical petroleiro na questão LGBT. Alinhado às diretrizes da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e do Ministério da Saúde, o TransCuidar é uma linha de cuidado dentro da APS voltado especificamente para pessoas transexuais, que incorpora uma série de procedimentos e atendimentos especializados, incluindo terapia hormonal, cirurgias relacionadas à transexualização e assistência humanizada à saúde.
Foram anos de mobilização e cobranças ao RH da Empresa para que a cobertura do plano de saúde pudesse abrigar tratamentos essenciais à transição de gênero, como hormonização e cirurgias específicas, ampliando o acesso e humanizando o atendimento.
Mas é preciso dizer que a Petrobrás pode mais frente ao tamanho do problema social que a população trans enfrenta. É importante situar que mesmo em comparação a outras empresas de petróleo a Petrobrás chegou muitos anos atrasada na pauta da diversidade em geral e na pauta trans. E que ainda que reconheçamos que a Petrobrás avançou nas questões de “letramento” e educação sobre diversidade é verdade também que quando perante situações concretas, como denúncias de vítimas de violência, ela não se propõe a exercer de fato esse letramento como por exemplo priorizando o relato da vítima, muitas vezes fazendo com que a denunciante reviva diversas violências ao longo do processo de investigação.
Nos concursos públicos é preciso cotas para pessoas trans; é preciso melhorar os mecanismos de prevenção e enfrentamento à transfobia no ambiente de trabalho de forma ampla e sistemática e, principalmente, o combate à terceirização. Trabalhadores terceirizados não possuem estabilidade, e qualquer preconceito pode gerar demissão; enquanto os trabalhadores petroleiros próprios conquistaram o TransCuidar, os terceirizados estão à mercê das burocracias dos planos de saúde menos qualificados ou da longa fila do SUS, e de maneira geral a precarização exacerba as diversas violências atravessadas pelas pessoas trans. É necessário que todos os protocolos, programas e atenção à saúde das pessoas trans próprias sejam estendidos também aos terceirizados.
No SUS, por exemplo, apesar de garantido por lei há mais de 15 anos, o acesso à redesignação sexual é marcado por diversos gargalos. Há um cenário dramático, onde a espera pela cirurgia transfeminina chega a uma década. Para a população transmasculina, o cenário em geral é ainda pior.
É preciso denunciar de forma permanente o ataque sistemático da extrema direita contra a população trans. Não se trata apenas de uma “cortina de fumaça”, como lamentavelmente afirma uma parte da esquerda. É um projeto político de morte que precisa ser combatido e cuja tática de fomento do pânico moral na população em nome da “família tradicional brasileira” frequentemente tem objetivos de proteger a violência machista, sexista e LGBTfóbicas que assolam a nossa sociedade. Quando parlamentares propõem leis para proibir o uso de banheiros ou vetar debates sobre gênero nas escolas, o objetivo primário raramente é a aprovação de alguma absurda lei. O objetivo é o efeito pedagógico do ódio. E é esse discurso da extrema direita que acaba por legitimar a violência contra pessoas trans diariamente.
Mas é também urgente e necessário exigir do governo Lula mais políticas públicas com foco na proteção da vida de pessoas trans. É absolutamente escandaloso, por exemplo, o que fez o governo em 2023 de engavetar o Programa de Atenção Especializada à Saúde da População Trans (Paes Pop Trans) em pleno mês do Orgulho LGBT, por medo da reação da bancada conservadora no Congresso. Atualmente, apesar de finalizado, o PAES-Pop Trans segue sem implementação, travando o acesso a políticas públicas vitais no SUS.
É preciso mais verbas; políticas reais de enfrentamento à violência; a melhora do atendimento e acolhimento no SUS; a promoção de emprego e a defesa de cotas trans como parte dessa política mais ampla, e, neste momento, uma política emergencial contra o assassinato de pessoas trans no país e em defesa de suas vidas e existências.