Atualizado em 9 de abril de 2019 – 11h45
A Petrobrás informa vai alterar mais uma vez sua estrutura interna. Com as mudanças que estão sendo projetadas, o Conselho de Administração e o presidente Roberto Castello Branco ganham mais relevância e terão mais “liberdade” para tocar o desmonte da empresa, pulverizando seus ativos. Com isso, os acionistas – União e minoritários – perderão o direito de opinar sobre privatizações.
O executivo passará a responder diretamente pelo programa de venda de ativos e vai acompanhar de perto as negociações. Quando concluídos, os contratos vão ser encaminhados ao conselho, que, sozinho, vai ter o poder de aprovar as vendas, inclusive do controle de subsidiárias e refinarias.
Com isso, Castello Branco, ao assumir o programa de desinvestimentos, vai desempenhar atividade que antes estavam sob o guarda-chuva da diretoria Financeira. Já o conselho de administração, ao ser definido como última instância de aprovação de um possível processo de venda do controle de empresas do grupo substituirá a assembleia de acionistas.
A advogada da Federação Nacional dos Petroleiros (FNP), Raquel Sousa analisa a medida a ser adotada pela Petrobrás : “Para nós, claro, há um prejuízo, pois aqueles ricos materiais antes submetidos à Assembleia Geral não nos serão mais acessíveis. Eles (os gestores da empresa) não terão mais que divulgar aqueles memorandos de valoração, a exemplo da Suape, onde ficou clara a sabotagem daquele Complexo para desvalorizá-lo e entregar por preço vil. Aquilo era divulgado como subsídio ao voto dos acionistas, com base na Lei das S/A e regulamentos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Com essa mudança, adeus. Ou seja, diminui drasticamente a transparência” – disse.
A Petrobrás, por meio de sua assessoria de imprensa, afirmou que “as propostas de alterações visam reforçar o caráter estratégico do Conselho de Administração e aumentar a eficiência do processo decisório”. Sobre o poder que será dado ao conselho de dar a palavra final sobre privatizações, a empresa afirmou que esse modelo de gestão “se encontra em linha com a legislação aplicável à Petrobras e com a prática do mercado”.
O andamento das ações
Sobre as ações na Justiça que impedem a venda de ativos da Petrobrás Raquel explica: “as ações seguem seu curso, estando a maior parte delas na chamada fase de instrução, com a oitiva dos réus e testemunhas. No caso da TAG, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) liberou a continuidade da venda, apesar de não ter competência para julgar a matéria, que é constitucional. Caberia, portanto, ao Supremo Tribunal Federal (STF) analisar o recurso da Petrobrás, não o STJ. Além disso, acabou contrariando a decisão do Ministro Ricardo Lewandowski na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5624, que proíbe a desestatização de empresas como a TAG sem prévia autorização legislativa. Nesse caso, interpusemos recurso que ainda não foi julgado” – explicou.
Estas são apenas mais algumas situações absurdas vividas em um país à beira do caos e em uma empresa cuja única competência da direção é a de ser capacho de interesses que não são os da Petrobrás.
Versão do impresso Boletim CXVI
