Cada vez mais se avolumam situações em que empresas contratadas do sistema Petrobrás não cumprem obrigações básicas para com seus trabalhadores que trabalham na companhia. Esses trabalhadores passam por situações de penúria financeira por falta de pagamento, assédio e até mortes
“Gata” é como os trabalhadores chamam as empresas terceirizadas que dão calotes ao não pagarem salários, mesmo recebendo em dia em seus contratos de prestação de serviços. Em realidade, uma metáfora a uma “gata malandra” que rouba o alimento de quem não tem. E pelo visto, a “gata” está solta no sistema Petrobrás, e não é de hoje.
“Passamos o Natal e o Ano Novo sem ter o que celebrar, é um absurdo isso que está acontecendo conosco.” Trabalhamos e não recebemos, só promessas e mais nada. Estamos cansados. Por sua vez, a Petrobrás e Transpetro não fazem nada para nos ajudar, é muita decepção com isso que está acontecendo”, relatou um trabalhador da MIPE que não quis se identificar. A MIPE é uma empresa que presta serviços para o sistema Petrobrás, incluindo a Transpetro.
O calote acontece sempre ao final dos contratos, quando estes não são mais estendidos. Por lei, ao final dos contratos, os trabalhadores devem receber integralmente suas respectivas indenizações. Esses mesmos trabalhadores também são absorvidos pelas novas empresas que assumem os contratos. Ou seja, muitos seguem trabalhando na mesma função e serviço no sistema Petrobrás, contratado por outra empresa, mas ficam sem receber seus direitos da empresa que atuou no contrato anterior.
Mas vamos começar pelos casos recentes que envolvem três empresas prestadoras de serviços:
MIPE: com contratos que somam mais de R$ 1 bilhão com o sistema Petrobrás, a empresa desde dezembro de 2024 tem atrasado salários e benefícios de seus trabalhadores que atuam em terminais da Transpetro, como TABG, TEBIG, e em unidades como o EDISE. Além disso, os trabalhadores demitidos no período por fim de contrato ainda não receberam suas rescisões.
Guard Angel: prestadora de serviços de vigilância patrimonial com contratos que ultrapassam o valor de R$ 60 milhões, a empresa estaria em vias de abandonar o contrato que possui com a Petrobrás. A Guard Angel atua nos prédios EDISE, EDISEN, EDIHB, galpão da Dutra, em Belford Roxo, e no Aeroporto de Jacarepaguá. Segundo informes que chegam ao Sindipetro-RJ, a Guard Angel já não está mais atuando e os vigilantes terceirizados foram escalados oficialmente até a última quarta-feira (12/02). Os trabalhadores já estão com um mês sem receber salário. E não há no horizonte qualquer perspectiva direta da empresa lhes pagar a rescisão. Aliás, não há sequer perspectiva direta de que a Guard Angel os demita, para que recebam.
TD Construções Redes e Instalações de Gás: a empresa está no contrato de obras do CENPES, através da gerência do compartilhado. Os terceirizados da TD perderam o plano de saúde e o adiantamento de salários. O vale refeição está parcelado e, além disso, deve quatro meses de FGTS aos trabalhadores. A TD firmou 15 contratos com a Petrobrás, entre os anos de 2019 e 2025, que somam mais de R$ 1, 256 bilhão.
Os dados foram obtidos no portal da Transparência Petrobrás.
“Gatas” de um passado recente
Em 2023, os trabalhadores da Propav, empresa que presta serviços para a Transpetro no TABG, denunciavam o calote da contratada. Naquele período foi levantado que a Propav tinha firmado 21 contratos com a Transpetro, a partir de 2014, que até o período somavam mais de R$323 milhões. Já com a Petrobrás esses valores ultrapassam R$861 milhões, segundo consta nas plataformas de acesso à informação, Dados Públicos e Transparência Petrobrás.
No mesmo período trabalhadores da STX que prestam serviço no TABG sofriam a mesma situação, com o atraso de salários e benefícios.
Em setembro de 2022, os trabalhadores da prestadora de serviço WM Manutenção lotados, no CENPES, pediam ajuda para receberem seus salários. Segundo o portal da Transparência da Petrobrás, a WM Manutenção possui contratos em vigência com a Petrobrás, entre 2022 e 2026, que ultrapassam o valor de R$ 80 milhões.
Mesmo assim, a empresa ao longo dos últimos quatro meses, de 2022, estava apresentando sucessivos atrasos salariais, e os trabalhadores denunciavam a precarização das condições de trabalho. A situação chegou num ponto tão crítico, em que para continuidade do serviço eles acabam pedindo ferramentas emprestadas de outras empresas terceirizadas. Situações semelhantes ocorrem em outras unidades, como em Urucu-AM.
Sindipetro-RJ discutiu a terceirização em seminário
Em outubro de 2024, o Sindipetro-RJ promoveu o seminário “Terceirização e Precarização do Trabalho”, que contou com a presença do pesquisador e sociólogo do Trabalho, Ricardo Antunes da UNICAMP. Ele na ocasião explicou como o processo de terceirização começou no sistema Petrobrás.
“A Petrobrás começou a adentrar no terreno da precarização das condições de trabalho no final do século passado, a partir dos anos 1970/1980, como a chegada do neoliberalismo, privatização e a financeirização, o tripé destrutivo. A dominação capitalista passou a aplicar a precarização, através da terceirização, depois, mais recentemente, da uberização, usando a informalidade do trabalho intermitente etc.
Impulsionada e imposta nas empresas privadas, mas também nas empresas públicas, foi a partir desse processo que a terceirização começou a devastar o trabalho público na administração direta e nas empresas públicas que prestam serviços eminentemente públicos, saúde, previdência, educação. Com isso, as empresas públicas passaram a sofrer, digamos assim, uma mutação, uma transformação, uma metamorfose. De modo que pudesse ser introduzido dentro dessas empresas essas práticas.
Desde os anos 1970 e 1980, chega junto com a Terceirização e a Precarização a quebra da estabilidade, quebra dos direitos, e da organização sindical da classe trabalhadora”, disse o pesquisador.
Também presente no seminário, o pesquisador economista do Instituto Latino-Americano de Estudos Socioeconômicos (ILAESE), Gustavo Machado mostrou um quadro evolutivo da terceirização no Brasil indicando a partir de dados da Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE), que em 2023 foi registrado o maior número de trabalhadores categorizados como terceirizados no Brasil, com um número que ultrapassa 15,841 milhões de pessoas. Para se ter uma ideia desse crescimento, no ano de 2006, esse número era de 7,378 milhões de trabalhadores. O estudo mostrou que um trabalhador terceirizado ganha duas vezes menos, em média, que um trabalhador próprio.
Gustavo em seu levantamento aponta que o tempo de permanência de um terceirizado no emprego é de 44,2 meses contra 75,7 meses para um trabalhador próprio. Esses dados são referentes ao ano de 2022. O pesquisador explicou por que isso ocorre. “A grande questão é que pelo fato do trabalhador terceirizado não ter um vínculo direto com a empresa em que efetivamente ele trabalha, a possibilidade de demissões em massa na empresa, prestadora de serviço, a qual ele é de fato contratado, é muito maior. Essa empresa intermediária só repassa o trabalhador para outra empresa”, falou.
Os dirigentes do Sindipetro-RJ nas falas abertas enfatizaram como a terceirização e precarização estão afetando as condições de trabalho na Petrobrás, “um acidente trágico vitimou uma companheira terceirizada, sendo atropelada por um rolo compressor, isso mostra a precariedade existente na empresa”, denunciou Eduardo Henrique, diretor do Sindipetro-RJ e coordenador da FNP. Henrique citou, ainda, a necessidade de zerar o cadastro reserva dos concursos da companhia para empregar mais trabalhadores próprios. “E ao mesmo tempo queremos que a Petrobrás aporte mais recursos nos contratos para melhorar os salários dos terceirizados”, discursou,
Para o diretor Antony Devalle, é preciso combater a terceirização e não os terceirizados, a partir da luta sindical, organizando os trabalhadores próprios junto com os terceirizados. Por fim, J.P Nascimento disse que é preciso organizar a luta de classe, a partir da união dos próprios com os terceirizados dentro do sistema Petrobrás, “o Sindipetro-RJ é classista, então não é somente para “defender crachá verde, é preciso defender todos os petroleiros, incluindo os terceirizados”, enfatizou.
Reforma Trabalhista de 2017 piorou a situação
Após aprovação do retrocesso da Reforma Trabalhista de 2017, sob o governo de Michel Temer, o chamado trabalho “intermitente”, modelo de contrato de trabalho em que o trabalhador recebeu seu salário somente por horas ou dias trabalhados, o que se observa no sistema Petrobrás, nas empresas terceirizadas, é o aumento da precarização e da diminuição dos salários dos trabalhadores, que em determinadas situações acabam recebem menos até que um salário-mínimo, que hoje é de R$ 1.518,00. E muitos desses trabalhadores neste modelo de contrato, obviamente sofrem com atrasos e calotes.
Os terceirizados na Petrobrás vivem a mesma realidade de outras categorias pelo país ao cumprirem escalas absurdas de 6×1, é preciso dar um basta nessa situação. Além disso, há uma busca pela isonomia nas escalas dos terceirizados com os próprios, que cumprem atualmente plataformas 14×14, enquanto próprios cumprem 14×21, por exemplo.
Assédio, mortes e acidentes
Não bastasse conviver rotineiramente com atrasos constante de salários e benefícios, além de calotes em rescisões contratuais, os terceirizados do sistema Petrobrás convivem diariamente com a precarização de suas condições de trabalho, tendo que lidar ainda com todos os tipos de assédio e até em situações fatais.
Entre os meses de julho e agosto de 2022, quatro empregadas da Vinil, empresa contratada pela Petrobrás para prestar serviços de limpeza, foram assediadas sexualmente, pelo mesmo agressor, na Cogeração do CENPES Original. Uma delas, estava há pouco tempo no emprego e ficou tão debilitada com a magnitude do trauma que pediu demissão e, corajosamente, abriu processo no Judiciário contra o agressor.
Somente após a veiculação de reportagem baseada na denúncia feita ao Ministério Público, a Petrobrás tomou medidas. Primeiro, na reportagem, informou que houve processo de apuração conclusivo sem que houvesse indícios de culpa para o agressor. E que estava em fase final um processo de apuração interna sobre o caso, se comprometendo com a devida punição em caso de confirmação das denúncias. Mas, ainda no mesmo dia anunciou a demissão do acusado.
No ano de 2024, a companhia registrou uma série de mortes em suas instalações. Em outubro, a engenheira Rafaela Martins de Araújo, 27 anos, estava trabalhando para a MJ2 Construções, prestadora de serviços para a Petrobrás, em uma obra no Terminal de Cabiúnas, em Macaé, quando foi atropelada por um rolo compressor, que teria perdido o freio, na estrada de acesso aos galpões do Terminal, área 5 do Compartilhado.
Em 27 de novembro, ocorreu no TEBIG a queda de uma passarela, provocando mortes e ferimentos de trabalhadores terceirizados da empresa Olicampos. Segundo informado pelo Corpo de Bombeiros e Transpetro, o acidente envolveu três trabalhadores, ocasionando a morte de dois, com um outro ferido em estado grave. A tragédia aconteceu na estação de tratamento de efluente (ETE). A Olicampos tem contratos com a Transpetro que somam mais de R$ 10,600 milhões, segundo o Portal da Transperência Transpetro
Números mostram que terceirizados formam a maioria do contingente de trabalho do Sistema Petrobrás
Segundo o Relatório de Sustentabilidade 2023 da Petrobrás, a companhia possuía naquele ano 107.819 empregados de empresas prestadoras de serviços atuando nas unidades do sistema Petrobrás, englobando suas subsidiárias. Enquanto a Petrobrás possuía ao final de 2023 um total de 46.730 trabalhadores próprios, totalizando 154.549 empregados assim, os dados mostram que os terceirizados representam 69,76% da força de trabalho de todo o sistema Petrobrás, com os próprios representando apenas 30,24%.
Ainda no Seminário promovido pelo Sindipetro-RJ, o pesquisador Ricardo Antunes explicou como a configuração da força de trabalho na transição para o Século XXI se inverteu.
“Na Petrobrás, no final do século passado tinha mais que 2/3 dos trabalhadores e trabalhadoras com estabilidade, e 1/3 ou menos de 1/3, de trabalhadoras terceirizados. Hoje, é o inverso, a Petrobrás tem cerca de 70% da sua força de trabalho nas suas unidades que são terceirizados. Ou seja, é a conversão de uma empresa que pressiona as trabalhadoras e os trabalhadores terceirizados para serem, como se diz, resilientes. O que é uma vergonha, resiliência é outra coisa. Então, o processo que ocorre hoje na Petrobrás tem que ser vigorosamente combatido, ela não pode se converter numa empresa de economia mista, que caminha para ser uma empresa privada.
Há muitos poderosos grupos da indústria petrolífera completamente voltados para pressionar na direção da privatização das empresas estatais existentes em várias partes do mundo, dentre elas a Petrobrás”, completou.
Em seus relatórios públicos destinados aos seus acionistas, incluindo a União, A Petrobrás não faz nenhuma referência sobre o quantitativo de contratos atualizados estabelecidos com empresas prestadoras de serviço, não havendo informes da quantidade de empresas e os valores total desses contratos com a companhia.
Mais de 40 mil processos de terceirizados contra a Petrobrás
Em 27 de abril de 2023, a Petrobrás e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmaram um Acordo de Cooperação Técnica, na sede do tribunal, em Brasília. O objetivo era levantar e avaliar ações iniciadas por funcionários de empresas terceirizadas, que possam ser finalizadas por meio de acordo. Conforme divulgado, a parceria previa a possibilidade de a Petrobrás ser chamada para uma conciliação em processos de empregados de empresas terceirizadas que não pagaram as verbas rescisórias devidas – nos casos em que a companhia integra o passivo como responsável subsidiária.
Atualmente, cerca de 40 mil processos são acompanhados pelo jurídico da companhia quando o assunto é terceirização. A duração média dessas ações é de 3 a 5 anos.
O Sindicato tem defendido que a Petrobrás arque com os direitos desses trabalhadores e que cobre dessas empresas tudo o que é de direito os terceirizados. Além disso, o Sindipetro-RJ tem promovido campanhas de apoio, doando cestas básicas e arrecadando recursos junto à categoria petroleira para ajudar trabalhadores que vivem em situação de calote.
STF mais uma vez facilitando a precarização do trabalho
Em recente decisão que repercutirá para toda a administração pública, direta e indireta, portanto para os processos que envolvem a Petrobras e a busca pela responsabilização subsidiária, o STF decidiu que: “para fins de responsabilização do poder público, a obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços contratada é da parte autora da ação (empregado, sindicato ou Ministério Público). Também cabe a quem entra na Justiça provar que a administração pública tinha conhecimento da situação irregular e não adotou providência para saná-la”, cita a decisão tomada.
Prevaleceu o voto do relator, ministro Nunes Marques, com ajustes propostos por outros ministros. A corrente vencedora relembrou que a jurisprudência do Supremo já afasta a responsabilização automática da administração pública e condiciona sua condenação a prova inequívoca de sua falha na fiscalização dos contratos de terceirização. Para a maioria do Tribunal, a obrigação de provar essa falha é de quem aciona a Justiça.
Segundo o relator, os atos administrativos são presumidamente válidos, legais e legítimos, e só podem ser contestados se houver a comprovação idônea de irregularidade.
Acompanharam o relator a ministra Carmen Lúcia e os ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, André Mendonça e Gilmar Mendes. Foram vencidos os ministros Edson Fachin e Dias Toffoli, que entendem que é dever do tomador do serviço provar que fiscalizou, e Flávio Dino e Cristiano Zanin, que defendem caber ao juiz da ação determinar, caso a caso, quem terá o ônus da prova.
Assim, em grosso modo, para conseguir fazer com que a administração pública seja responsabilizada por eventuais pagamentos aos trabalhadores quando a empresa terceirizada, por ele contratada, deixa de ter condições de arcar com as verbas devidas, assim será necessário a quem está reivindicando os seus direitos provar que houve falha na fiscalização e que, informada, a administração pública não agiu.
Embora antes já se exigia a comprovação de falha da fiscalização na jurisprudência majoritária, agora, além disso, se exige a notificação da administração pública e evidência dessa notificação e comprovação de que, após essa notificação, ela não agiu. Mais um dificultador no reconhecimento da referida responsabilidade.
Não havendo esse reconhecimento, o que sobra da “gata” e até o limite de seus membros, será o único espólio para pagar quem ela devia.
Luta por direitos não pode ser caso de polícia
Em janeiro deste ano, os trabalhadores vítimas do calote da MIPE realizaram atos no Edifício Sede da Petrobrás (EDISEN) e no Terminal Baía de Ilha Grande (TEBIG), unidade da Transpetro em Angra dos Reis-RJ. No EDISEN foram ignorados sumariamente pela gestão da companhia
Já no TEBIG, a direção da Transpetro chamou um destacamento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMRJ), claramente com a intenção de intimidar os trabalhadores.
É de difícil compreensão que, mesmo com um governo liderado por um metalúrgico, ligado ao movimento sindical, como Lula, que sempre pontua seus discursos pela defesa dos trabalhadores, trate a situação dos empregados da MIPE desta forma, do mesmo jeito que acontecia no governo de Bolsonaro. O direito do trabalhador não pode ser tratado pelo sistema Petrobrás, em específico pela Transpetro, como caso de polícia.
Até quando os trabalhadores e trabalhadoras terceirizados do sistema Petrobrás vão continuar a serem submetidos a todo tipo de discriminações, abusos, precarizações e até risco de vida, até quando serão tratados como trabalhadores de 2ª classe?
O Sindipetro-RJ cobra da Petrobrás
O Sindipetro-RJ vem pautando esse tema em diversas reuniões e fazendo cobranças que a Petrobrás fiscalize com mais rigor todos os contratos das empresas prestadoras de serviços. O cuidado com as pessoas não deve diferenciar os crachás. Precisamos da força de trabalho terceirizada em nossas atividades. As pessoas não podem trabalhar com a preocupação de não terem seus direitos trabalhistas respeitados durante a vigência dos contratos, ou não terem depositados o FGTS e a multa ao término. Temos atuado ativamente em algumas comissões locais, na luta por melhores condições de trabalho para os terceirizados, com soluções para problemas herdados por gestões anteriores. Esperamos mais rigor nas fiscalizações de contratos pela Petrobrás.
Confira uma lista de vídeos e links com matérias e reportagens sobre o tema produzidos pelo Sindicato
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MIPE
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Mortes no TEBIG: Hebert e Diego, PRESENTES!
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Terceirizados promovem atrasos para buscar direitos
Na manhã desta terça-feira (27/02/24), trabalhadores próprios e terceirizados do Terminal Baía da Guanabara (TABG), da Transpetro, realizaram um atraso de uma hora na troca de turno. A mobilização, que além do Sindipetro-RJ, contou com a presença do Sindimetal Rio, é por conta dos constantes atrasos de pagamentos de salários, férias, benefícios, descumprimento de piso salarial e calotes em rescisões contratuais de trabalhadores terceirizados das empresas contratadas da Transpetro: EQS, Mipe, Propav Sudamin, STX Energia e TK Engenharia.
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Morte na REDUC
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Calotes contra os contratados da WM
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Prédio da Petrobrás, no Rio, foi ocupado por trabalhadores do Estaleiro EISA/Mauá e Alusa-COMPERJ
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COMPERJ marca presença em Brasília em busca dos salários não quitados
e fala até com o Presidente do Congresso Nacional, Eduardo Cunha
COMPERJ marca presença em Brasília – 4º Dia – 25/02/2015 – Quinta-feira