Em novembro do ano passado o governo federal editou o Decreto 9188/2017, autorizando a alienação, de até 100%, de ativos de sociedades de economia mista sem necessidade de aprovação pelo Congresso Nacional, em franca violação aos dispositivos da Constituição Federal e da Lei das Estatais, dispensando licitações e sem qualquer transparência. Neste “caldeirão” de entregáveis estão os ativos da Petrobrás, Eletrobrás, Caixa Econômica e Banco do Brasil.
Em caso de vigência deste decreto, os Conselhos de Administração das próprias empresas, cada vez mais repletos de “nomes de mercado”, poderão aprovar tais projetos de privatização sem percalços. Consequências? Além da entrega do patrimônio público de forma cada vez aviltante e de colocar sob risco a segurança energética e financeira do país, veremos um aprofundamento da lógica entreguista de sempre: o “mercado” compra a precinhos de liquidação ativos rentáveis enquanto permanece com a União aqueles menos lucrativos e toda sorte de passivo. Dando continuidade com o retrocesso, em 26/04 este mesmo governo colonial editou o Decreto 9355/2018, que traz “regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos pela Petrobras”, segundo o veículo Agência Estado.
Afirma-se ainda que “o decreto estabelece procedimento especial para a cessão de direitos pela empresa, que também pode ser praticado pelas subsidiárias e controladas da petrolífera”. No entanto, “a assunção de direitos e a formação de consórcios com empresas, nacionais ou estrangeiras, na condição ou não da empresa líder, incluída a participação em licitações, “permanecerão regidas pelo regime pró- prio das empresas privadas em caráter de livre competição, e não ficarão sujeitas ao procedimento especial”. O veículo encerra afirmando que o decreto publicado, em certa medida, dá também maior “segurança jurídica” aos desinvestimentos; certamente, para os saqueadores do patrimônio público, nada melhor que operar dentro da “lei”.
Estes dois decretos representam o ápice da desfaçatez e da baixeza deste governo que trabalha de modo incessante para facilitar e conferir legitimidade à pilhagem do patrimônio do país por parte dos abutres de plantão. Se nada for feito para reverter estes decretos, toda luta contra a privatização será inócua. Reage, brasileir@!
Versão do impresso boletim 68