A Associação do Engenheiros da Petrobrás (AEPET), em editorial publicado no último dia 2 de outubro aborda um estudo que faz a previsão de R$ 1 trilhão em perdas com o projeto da nova lei do petróleo de Temer, confira!
A posição da AEPET em seu editorial no último dia 2 de outubro [1],
Em resposta ao diretor geral da Agência Nacional do Petróleo (ANP), Décio Fabrício Oddone da Costa, foi reforçado com a divulgação de um estudo realizado pela Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados prevê que o Brasil perderá R$ 1 trilhão com a nova lei do petróleo.
O documento, que analisa os impactos da Medida Provisória 795, proposta pelo governo Michel Temer e que está sob análise de uma comissão mista no Congresso, aponta que haverá uma redução de tributos do setor petrolífero nesse montante, considerando toda a extração das reservas.
Nesta terça-feira (10), o senador José Serra (PSDB-SP) renunciou, sem explicações, à presidência da comissão que analisa a MP, assim como o relator, deputado Júlio Lopes (PP-RJ). [2]
A Nota Técnica
A Nota Técnica do Consultor Legislativo, Paulo César Lima [2], informa que:
“Com a edição da MPV nº 795/2017, a base de cálculo da CSLL e para determinação do IRPJ será reduzida de US$ 23,2 para US$ 1,2 por barril. Assim, esses tributos gerarão uma receita de apenas US$ 0,408, em vez de US$ 7,888 por barril, o que representa uma perda de arrecadação de US$ 7,48 por barril.
A renda do Estado na produção de cada barril de petróleo a US$ 60 é reduzida de US$ 22,69 para US$ 15,208 por barril, o que representa uma participação governamental total de apenas 40%”.
Recorde-se que o diretor da ANP dizia em sua entrevista [1] que ““A União se apropria de 75% da renda do petróleo, o “government take” como se fala em inglês, que é o conjunto de resultados que sobram depois de pagos todos os custos”.
O fato da Petrobrás participar ou não com os 30% nos próximos leilões, não traria grandes mudanças para a União, pois seu montante sobre a renda total subiria para 79%, uma diferença de apenas 4%”.
No editorial, divulgamos a tabela do Edital do leilão Libra para calcular o excedente em óleo da União. Apesar do valor divulgado amplamente de 41,65% na ocasião, variará entre 9,93% e 45,56%. Pelos preços atuais do petróleo, o valor estará muito mais próximo dos 9,93%.
Como pode-se ver, segundo a Nota Técnica, a parcela da União é metade do estimado por Décio Oddone.
A Nota Técnica continua:
“Essa participação governamental estaria entre as mais baixas do mundo, conforme mostrado na Figura 3.1.
Em províncias como o Pré-Sal, com elevados volumes recuperáveis e altíssima produtividade, a participação governamental deveria ser da ordem de 75% a 80%.
Estima-se que apenas o campo de Libra tenha volumes recuperáveis de petróleo equivalente acima de 10 bilhões de barris. Aprovada a MPV nº 795/2017, estendidos seus efeitos e admitida uma perda de arrecadação de IRPJ e de CSLL de US$ 7,48 por barril, a redução de receita tributária seria de US$ 74,8 bilhões apenas no campo de Libra.
Nos vários campos do Pré-Sal, a redução de receita tributária de IRPJ e CSLL poderia ser superior a R$ 1 trilhão.
Conclusões da Nota Técnica
A participação governamental direta na renda petrolífera brasileira, caracterizada pela compensação financeira ou participação no resultado da produção de petróleo e gás natural, pode ser considerada muito baixa, quando comparada com padrões internacionais.
Essa baixa participação faz com que as atividades de exploração e produção de petróleo sejam extremamente rentáveis no Brasil, o que levaria ao pagamento de elevados valores de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
Com a edição da Medida Provisória nº 795, de 2017, haverá grande redução na arrecadação desses tributos, que pode chegar a zero ou levar empresas altamente rentáveis a prejuízos contábeis, a depender da cotação do petróleo e do custo de produção.
Dessa forma, tanto a participação governamental direta quanto a participação governamental indireta, caracterizada por tributos, passariam a estar entre as mais baixas do mundo. Com a descoberta do Pré-Sal, esperava-se que a participação governamental fosse aumentar em vez de ser reduzida.
A Medida Provisória nº 795, de 2017, ao contrário das boas práticas internacionais, incentiva a importação de bens de alto valor agregado, em detrimento dos fornecedores locais. Incentiva até mesmo a importação de bens de baixo valor agregado.
Importa ressaltar que essa proposição trata adequadamente a tributação do afretamento de embarcações destinadas a atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural.
Em suma, a exploração e produção petrolífera no Brasil, especialmente nos campos da extraordinária província do Pré-Sal, caminham para uma situação de baixíssima participação governamental e para baixíssimos índices de conteúdo local com a edição da Medida Provisória nº 795, de 2017”. Grifos nossos.
Editorial da AEPET e Barbosa Lima Sobrinho
A entrevista de Barbosa Lima Sobrinho, divulgada no Editorial da AEPET torna-se cada vez mais atual.
Em entrevista à Folha de São Paulo [4], no final de 1996, respondeu à pergunta se via os EUA como inimigo do Brasil:
“Os Estados Unidos cumprem com o seu papel. Se ele encontra entreguistas nos outros Estados, temos que condenar esses países, e não os EUA, que se aproveitam da fraqueza deles.
Folha – Qual é o problema dos partidos políticos brasileiros?
Barbosa Lima – Em 1968, no livro “Presença de Alberto Torres”, escrito para reagir contra o entreguismo dos militares, eu disse que, no Brasil, só havia dois partidos: o partido de Tiradentes, defendendo os interesses do Brasil, e o partido de Joaquim Silvério dos Reis, traindo os interesses do Brasil”.
Os EUA, Noruega, China, Inglaterra, França estão defendendo os interesses de seus países e de suas empresas estatais e privadas.
No leilão de quatro usinas da Cemig, construídas e operando, a mineira ficou de fora. Seu diretor financeiro, Adézio de Almeida Lima, comentou: “É irônico que vendemos nossos ativos para empresas de governos estrangeiros”. – o Estado francês detém 64% da Engie, por exemplo. [5], [6]
Estas são duas visões de mundo, do país e de valores.
Cabe a cada um decidir qual delas pode garantir o futuro que deseja deixar para seus filhos e as futuras gerações.
[1] http://www.aepet.org.br/w3/index.php/artigos/item/810-dois-projetos-duas-visoes-de-pais-e-de-mundo
[3] https://jornalggn.com.br/sites/default/files/documentos/nota_tecnica_mp_795.pdf
[4] http://www1.folha.uol.com.br/fsp/1996/12/26/brasil/18.html
