Por Rosa Maria Corrêa

Ao decidir contra a ação que questionava a privatização das estatais sem a criação de lei específica, o Supremo Tribunal Federal abriu o sinal verde para a execução das privatizações no governo Bolsonaro.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6241 reclamava a inclusão de cinco estatais no Programa Nacional de Desestatização (PND) de Paulo Guedes: Casa da Moeda, Serpro Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Dataprev, Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF), Empresa Gestora de Ativos (Emgea) e Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S/A (Ceitec).

Para justificar os votos contrários à ação, no dia 05 passado, os ministros alegaram que a Lei do PND basta para a privatização das estatais. A relatora Carmen Lúcia votou contra a ação e foi acompanhada pela maioria dos ministros, com exceção de Eduardo Fachin e Ricardo Lewandowski.

Em seu relatório, Carmen Lúcia escreveu que “para a desestatização de empresa estatal é suficiente a autorização genérica prevista em lei que veicule programa de desestatização”. Para os ministros que votaram a favor da ADI, se a Constituição estabelece a necessidade de lei específica aprovada no Poder Legislativo para a criação de empresas públicas e sociedades de economia mista, também determina o mesmo para que o governo federal se desfaça delas.

O Sindicato Nacional dos Moedeiros alerta para o grave momento conjuntural. Em 2019, com a greve dos moedeiros, Bolsonaro recuou e afirmou que não iria mais privatizar a Casa da Moeda, mas não revogou o Decreto 10.054/2019. Para o Sindicato, “a decisão do STF, assim como o decreto, são um ataque à Casa da Moeda e à soberania nacional – uma vez que basta um simples decreto para incluir uma empresa estatal no PND”.

O Sindipetro-RJ acompanha de perto o movimento das peças deste jogo que tem como objetivo maior transformar o Brasil numa colônia a serviço do capital internacional.