A Federação Nacional dos Petroleiros (FNP) entra na Justiça Federal do Rio de Janeiro com quatro Ações Populares com Pedido Liminar de suspensão da venda das refinarias RLAM, RNEST, REPAR e REFAP
Entre vários pontos, no pedido da federação é indicada a ilegalidade do processo, pois a direção da Petrobrás busca realizar as vendas sem qualquer licitação, o que contraria o Artigo 37 da Constituição Federal. Além disso, o Cade nunca poderia estabelecer um Termo de Compromisso que obrigasse a Petrobrás a violar a Lei e a Constituição, estabelecendo a venda de ativos com base na Inconstitucional Sistemática de Desinvestimentos e no Inconstitucional Decreto nº 9188/17, esquecendo que qualquer venda de ativos deve obrigatoriamente ser feita por licitação nos termos da Lei nº 13.303/16.
“O fato é que a direção da Petrobrás armou todo um circo junto com o Cade para dizer que está sendo obrigada a vender as Refinarias para “acabar com o monopólio estatal do Refino”. Trata-se do Acordo assinado com o Cade para a venda de oito refinarias até 31/12/2021” – explica Raquel Sousa, uma das advogadas das ações.
O mérito das ações é baseado na dilapidação do patrimônio público, tendo em vista que através de seu “Plano de Desinvestimentos” a Petrobrás pretende arrecadar US$ 30 bi, apenas no ano de 2019, quantia que pode ser considerada vil diante da projeção de faturamento e lucro que a empresa pode obter com a manutenção desses ativos ao longo dos próximos anos.
FNP e FUP iniciam mobilizações
Por nenhum direito a menos e contra a privatização do parque de refino, FNP e FUP começaram na quarta-feira (10) um ciclo de mobilizações nas unidades da Petrobrás colocadas à venda pela direção entreguista da companhia. A FNP também esteve presente no ato de ontem (16), na REPAR, em Araucária (PR); e estará hoje (17) na REFAP, em Canoas (RS) e na RLAM, em São Francisco do Conde (BA), na sexta (19).
Pelo Sindipetro-RJ participarão os diretores, Antony e Igor (REFAP) e Sergio Paes e Natália (RLAM). Presente ao ato na Rnest (PE), representando o Sindipetro-RJ/FNP, o diretor Vinicius Camargo (foto) salientou a importância da unidade na luta “Enquanto estávamos à mesa, a Petrobrás estava entregando a TAG, depois veio mais um anúncio de entrega do setor de gás. Enquanto não dermos a resposta de forma coordenada teremos essa empresa vendida e perderemos os nossos empregos. Vão acabar com a Petrobrás integrada e entregá-la de forma fatiada. É importante definir a partir da rejeição da proposta de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) uma ação para uma Greve Nacional Petroleira que seja uma resposta a todos os entreguistas e a todos que estão ganhando com a privatização e a entrega do Pré-Sal” – disse. Representando a FNP e o Sindipetro-LP, também participaram do ato os diretores Fábio Mello e Fábio Loureiro.
Para a FNP, mais do que demonstrar solidariedade, a intenção é fortalecer a construção de atividades unitárias das federações na campanha reivindicatória da categoria.
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Versão do impresso Boletim CXXIX
