Decisão determina a reintegração coletiva, congela R$10 milhões do conglomerado e impede novas demissões e atende ao pedido do Sindipetro-RJ após cortes decorrentes de interdição da ANP no ano passado. Empresa está proibida de fazer novas dispensas sem negociação prévia

Nesta quarta (02), a 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro concedeu liminar determinando a imediata reintegração dos trabalhadores demitidos de forma coletiva pela Refinaria de Manguinhos (Grupo Refit). Também ordenou-se que a Empresa coloque R$ 10 milhões à disposição do juízo, sob pena de bloqueio direto nas contas da Companhia.

A medida é resultado de uma Ação Civil Pública movida pelo Sindipetro-RJ contra 27 empresas e pessoas físicas que controlam o Grupo Refit, dentre elas, o foragido Ricardo Magro, procurado pela Interpol, e seus pais.

O imbróglio jurídico teve início após uma interdição parcial das instalações da refinaria pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), ocorrida em 26 de setembro de 2025. Desde então, a Companhia vinha realizando cortes sistemáticos em seu quadro de trabalhadores.

Em sua decisão, a juíza Bianca Merola da Silva reconheceu a ilegalidade das dispensas coletivas efetuadas pela Empresa. Segundo o entendimento da magistrada, esse tipo de demissão em massa não pode ocorrer de forma unilateral, exigindo a participação e negociação prévia com o Sindicato.

Multa e proibição de novos cortes

Além de anular as demissões já efetivadas e exigir a readmissão imediata dos petroleiros, a liminar estabelece regras. A juíza determinou que o Grupo Refit se abstenha de realizar qualquer nova demissão coletiva sem que haja uma negociação prévia com o Sindipetro-RJ, e, caso a ordem seja descumprida, a refinaria terá que arcar com uma multa estipulada em R$ 50 mil por cada trabalhador dispensado irregularmente.

A exigência do montante de R$10 milhões, que deve ser depositado em conta judicial ou será compulsoriamente bloqueado pelo sistema de penhora da Justiça, visa garantir o pagamento de direitos trabalhistas, multas e eventuais indenizações no decorrer do processo.

Sindicato busca a responsabilização da Refit, de seus controladores e de todo o grupo econômico

Na Ação Civil Pública, o Sindipetro-RJ demonstra que desde a interdição pela ANP a Empresa passou a efetuar demissões em massa e ignorar o Sindicato, deixando de responder os seus ofícios e buscar o diálogo. Ficou comprovado também que a Refit deixou de cumprir obrigações, como o pagamento de verbas rescisórias, depósito de fundo de garantia e o fornecimento de plano de saúde aos seus empregados, o que já fora objeto de outra Ação Civil Pública que ensejou liminar da 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, liminar esta que infelizmente a Empresa também vem descumprindo. 

Tendo em vista que ficou desbaratado por investigações da Polícia Federal e de outros órgãos públicos que o grupo econômico operava através de diversas empresas com confusão patrimonial evidente, o Sindicato pede a responsabilização não apenas da Refit, como também de todo o grupo econômico e de seus controladores.

Relembre o histórico da luta em defesa dos trabalhadores da Refinaria de Manguinhos

A paralisação da Refinaria causou graves impactos locais, resultando em mais de duas mil demissões e reduzindo o quadro de funcionários a pouco mais de 100 pessoas.

Para barrar o desmonte e garantir os seus empregos e direitos, foram organizados intensos protestos e atos públicos. Em 22 de outubro de 2025, cerca de 400 empregados da Refit realizaram uma passeata no Centro do Rio de Janeiro, caminhando da sede do Sindipetro-RJ até a ANP em defesa de seus empregos e contra os leilões do pré-sal.

A pressão direta dos trabalhadores surtiu efeito e resultou na desinterdição parcial das áreas de movimentação e tancagem pela ANP, logo após a empresa comprovar o cumprimento de 10 das 11 exigências de fiscalização. Dias depois, em 27 de outubro, a mobilização continuou quando mais de 100 trabalhadores protestaram em frente ao Tribunal de Justiça (TJ-RJ) exigindo a liberação da torre de destilação para a retomada plena do refino. Leia mais

Luta política e vitórias judiciais

Em maio de 2026, o Sindicato entregou um documento ao deputado federal Reimont, solicitando a expropriação da unidade por interesse público e a sua estatização para viabilizar a retomada operacional. Leia mais

No mês seguinte, em junho de 2026, uma vitória importante foi alcançada na Justiça, quando o Sindicato obteve uma liminar na 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro que obrigou a Refit a restabelecer imediatamente os planos de saúde e odontológico, que haviam sido suspensos de forma unilateral sob a justificativa de dificuldades financeiras. Leia mais

São muitos meses de luta incansável em defesa dos petroleiros de Manguinhos

Esse caso expõe as consequências da entrega de setores estratégicos ao setor privado, especialmente em uma área fundamental como a produção e distribuição de combustíveis. Enquanto empresários acumulam lucros para si, criam dívidas bilionárias com a União e deixam trabalhadores com empregos e direitos ameaçados ou perdidos.

O Sindipetro-RJ segue na linha de frente para que a retomada de Manguinhos se torne uma realidade definitiva, transformando essa vitória em um símbolo de resistência contra a privatização, a impunidade patronal e o desmonte do setor petroleiro, sempre em defesa inegociável da dignidade e da vida da classe trabalhadora.