Apoiada em informações falsas e dados inconsistentes, a Proposta de Emenda Constitucional 32/2020 entregará a máquina estatal nas mãos dos empresários e políticos
Apesar de toda a sociedade concordar que a administração pública precisa melhorar muito no Brasil, os efeitos previstos com essa reforma administrativa do desgoverno são desastrosos e vão atingir toda a população. Não vão aperfeiçoar a gestão. Sobre o assunto, o pesquisador do Instituto Brasileiro de Estudos Políticos e Sociais (Ibeps), advogado com especialização em Direito Público e Previdência Complementar e mestre em Educação, Cacau Pereira, escreveu dois artigos que foram reproduzidos pela FNP, esclarecendo importantes pontos da proposta e trazendo comparações com modelos internacionais.
E95 precisa ser derrubada
Um dos argumentos usados para convencer pela aprovação da PEC 32 é o de que o Brasil tem muitos servidores. Segundo o pesquisador, “apenas 12% da força de trabalho está empregada no setor público, o que equivale a 5,5% do total da população. Comparativamente, a média de 32 países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) é de 21%. E falta mão de obra em muitas áreas, como a saúde, o INSS, na fiscalização, dentre outras”.
Não podemos esquecer os estragos provocados pela Emenda Constitucional 95/2016 que instituiu um Novo Regime Fiscal limitando os gastos públicos. Não há concursos públicos nem para a substituição de quem está se aposentando e os financiamentos em saúde e educação estão congelados até 2036!
Cacau Pereira explica que “tenta-se, então, criar um clima artificial de que essa reforma é necessária e teria sido concebida para atacar ‘mazelas’ do serviço público brasileiro. A propaganda pró reforma se apoia na dura realidade de desemprego e da precarização do trabalho da grande maioria da nossa população. Os direitos mínimos dos trabalhadores do Estado são apresentados como benesses”.
Experiência no exterior aprofundou efeitos da pandemia
Os países que adotaram a liberalização do Estado à iniciativa privada, enfrentaram muitas dificuldades e agora estão abandonando esse formato. Na Espanha, Cacau Pereira conta que “com o início da privatização dos serviços de saúde em Madrid, abriu-se caminho para que o mesmo ocorresse em outras regiões. Parte do serviço seguiu público, mas cada vez com maiores carências. A oferta gratuita de medicamentos também foi desmontada e o serviço de transporte por ambulâncias foi privatizado. Sem poderem acessar os segmentos privados, as camadas mais pobres da população foram as mais atingidas.
Em Portugal, fizeram uma reforma que começou em 2006 extinguindo direitos importantes como 13º e 14º salários e alguns subsídios. E apesar dos grandes debates na sociedade, a reforma foi aprovada em 2012. Na pandemia, a fragilidade do modelo foi demonstrada com queda no PIB em 2020 estimada em 8%.
Então, em vários países esse debate sobre a retirada do Estado de áreas estratégicas do ponto de vista econômico ou do escopo de atendimento do Estado está sendo feito. E num país como o Brasil que tem uma enorme vulnerabilidade, desigualdade, não tem como pensarmos na ausência do Estado, jogando simplesmente essa responsabilidade para o mercado”.
Brasil tem vários exemplos do fracasso da privatização
Na pandemia, como aconteceu no exterior, quando mais se precisou de atendimento, os serviços privatizados em municípios falharam e além disso ainda foram descobertos esquemas flagrantes de corrupção.
Em setembro de 2020, uma mega operação policial chamada de Raio X desmantelou grupos criminosos especializados em desviar dinheiro destinado à saúde mediante celebração de contratos de gestão em diversas cidades por meio de organizações sociais, as famosas OSs, empresas privadas que recebem recursos públicos para a prestação de serviços. Somente nesta operação foram 64 mandados de prisão temporária e 237 mandados de busca, sendo 180 no Estado de São Paulo e 57 em outras unidades da Federação, além do sequestro de bens e valores.
No Estado do Rio de Janeiro, o escândalo das Organizações Sociais que assaltaram o sistema de saúde fluminense mostrou que, entre 2016 e 2020, foram pagos quase R$ 7 bilhões por serviços cada vez piores em contratos que acabaram sendo encerrados mediante provas de corrupção. Na ALERJ, a comissão que investigou o caso concluiu que “as OSs têm uma relação nociva, marcada por corrupção, e por isso esse modelo de gestão precisa ser revisto”.
Portanto, essa proposta de reforma do desgoverno é mais um ataque ao serviço público e à população.
Todos às manifestações do dia 18 de agosto junto com o funcionalismo público para barrar a PEC 32!
Conheça os artigos de Cacau Pereira na íntegra:
