Em artigo publicado no site do Sindipetro-LP, o economista do IBEPS e do Observatório da Petrobrás (OSP), Eric Gil Dantas afirma que projetos legislativos para combater o aumento dos combustíveis não vão resolver o problema
Atualmente quatro projetos circulam pelo Congresso Nacional com a finalidade de combater o aumento dos preços dos combustíveis. O texto mostra as insuficiências das PECs e PLs: como elas não atacam a causa do problema e como podem se transformar simplesmente em subsídio sem impactos relevantes no preço final dos combustíveis mas com alto impacto fiscal.
Projetos com apoio de Bolsonaro
A Proposta de Emenda à Constituição n° 1, de 2022, de autoria do Senador Carlos Fávaro (PSD/MT) altera a EC nº 109, de 15 de março de 2021, tratando da concessão temporária de auxílio diesel a caminhoneiros autônomos, de subsídio para aquisição de gás liquefeito de petróleo pelas famílias de baixa renda e de repasse de recursos da União com vistas a garantir a mobilidade urbana dos idosos, mediante a utilização dos serviços de transporte público coletivo, e autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a reduzirem os tributos sobre os preços de diesel, biodiesel, gás e energia elétrica, bem como outros tributos de caráter extrafiscal. Ou seja, esta PEC visa tanto a redução de impostos (federais e estaduais), quanto a criação de outros benefícios: Vale-Diesel mensal de R$ 1.200,00 para caminhoneiros, Vale-Gás de 100% do valor do e financiamento de acesso de idosos ao transporte público. A PEC valeria neste ano de 2022 e no ano de 2023.
Segundo Eric Dantas, como é uma PEC, é possível determinar que não haja compensação financeira – o que seria vedado a partir da lei de responsabilidade fiscal para casos de projetos de lei. Mas indica fontes: (i) fundo social do Pré-Sal; (ii) dividendos da Petrobrás; e (iii) receitas de leilões da cessão onerosa. “É uma fonte, mas não é uma compensação financeira, já que nenhuma destas receitas são “novas”, elas já são receitas correntes da União” – explica o economista. Esta PEC também foi assinada pelo filho mais velho do presidente, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o que mostra apoio do Planalto.
A segunda PEC é a da Câmara dos Deputados, ainda sem número. De autoria do deputado Christiano Áureo (PP-RJ), o projeto é muito parecido com o anterior, mas trata exclusivamente da questão tributária dos combustíveis. Segundo o texto, “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em decorrência das consequências sociais e econômicas da pandemia da COVID-19, poderão promover nos anos de 2022 e 2023 a redução total ou parcial de alíquotas de tributos de sua competência, incidentes sobre combustíveis e gás”. Isso abrangeria diesel, gasolina, etanol e GLP, também sem compensações de receitas. Os tributos seriam os mesmos: IPI, IOF, Cide, PIS/Pasep, Cofins, e ICMS – tributos estaduais e federais.
Ataque ao ICMS
O terceiro é um projeto de lei complementar (PLP 11/2020), de autoria do deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), e já aprovado na Câmara em outubro de 2021, e aguardando ser tramitado no Senado. O projeto prevê a apuração do ICMS-substituição relativo ao diesel, etanol hidratado e para a gasolina a partir de valores fixos por unidade de medida, definidos na lei estadual.
Segundo o economista do IBEPS, neste caso, “ao Em vez de o ICMS ser uma alíquota, tal como o percentual de 25% na gasolina comum em São Paulo, ela vira um valor absoluto. Por exemplo, o ICMS em valor absoluto no estado de SP hoje é de R$ 1,59. Seria aplicado este valor, e não mais o percentual de 25%. O tributo seria estabelecido pelo estado para vigorar por um ano, e não poderia ser maior do que a média do ICMS do ano anterior” – detalha.
Uma faca de dois gumes
Por fim, o último projeto é o do senador Rogério Carvalho (PT-SE), o PL 1472/2021, que já teve um importante substitutivo por parte do também senador petista Jean-Paul Prates (PT-RN). O PL estabelece alíquotas mínimas e máximas para o Imposto de Exportação de petróleo bruto e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para dispor sobre diretrizes de preços para os derivados do petróleo. O objetivo é a criação de um ‘fundo de estabilização’ para preços de gasolina, diesel e GLP. As fontes de receitas para este fundo seriam o imposto de exportação de petróleo cru, dividendos da Petrobrás devidos à União, participações governamentais destinadas à União (royalties, bônus, etc.) e resultados financeiros positivos advindos das reservas cambiais do Banco Central.
“Na prática, o que este fundo faz é financiar importadores de combustíveis, ajudando estas empresas a atingirem os tão desejados preços internacionais. Segundo o último levantamento da consultoria CBIE (Centro Brasileiro de Infra Estrutura), de 31 de janeiro, a defasagem em relação aos preços internacionais são: R$ 0,46 para o Diesel S-10 e R$ 0,55 para a gasolina. Se este fundo estivesse em vigor hoje, estaríamos retirando das contas públicas dinheiro de dividendos e participações governamentais (além do imposto sobre exportação) para pagar esta diferença. Só para não mudar nada – isto é, não baratear em nenhum centavo os combustíveis, apenas pagando a ‘diferença’ atual – quantos bilhões de Reais não torraríamos dos cofres públicos?” – esclarece.
Privatização só encarece os preços dos combustíveis
Eric finaliza seu artigo dizendo que a Petrobrás tem uma estrutura de custos que permite que ela cobre preços muito mais baratos pelos combustíveis do que atualmente. “O custo para produzir gasolina, diesel e GLP não mudou nos últimos anos (à exceção do que se paga de participações governamentais, que varia junto ao preço do brent), mas todos os derivados alcançaram seus maiores preços reais da história. É possível vender combustíveis sem ser a preços internacionais. Produzimos a maior parte do que consumimos de combustível. Mas precisamos de uma Petrobrás estatal e integrada. Por isto é urgente parar a entrega dos ativos da maior empresa da América Latina. Não podemos deixar que continuem fazendo com o país o que fizeram com a Bahia, com a venda da RLAM, agora Refinaria Mataripe de propriedade do Mubadala Investment Company. A refinaria vendia gasolina e diesel mais baratos do que a média das outras refinarias da Petrobrás. Hoje, a gasolina está R$ 0,23 mais cara e o Diesel S-10 R$ 0,14 mais alto do que a média da estatal” – finaliza.
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