Novas regras da Lei de Acesso à  Informação dificultam consulta a dados  governamentais

No último dia 24 de janei­ro, quando do exercício da Presidência da Re­pública em função da viagem de Bolsonaro para Davos no Fórum Econômico Mundial, o vice-presi­dente, Hamilton Mourão, assinou um decreto (9.690/19) que amplia o número de servidores comissio­nados e de chefes de órgãos ligados aos ministérios, bancos públicos e fundações, a permissão de atribuir sigilo “ultrassecreto” e ‘‘secreto’’ a in­formações de Governo.

Na prática, o texto altera regras da LAI, que está em vigor desde 2012 e que permitiu que qualquer pessoa física ou jurídica tivesse acesso a informações públicas mesmo sem apresentar uma razão para solicitá­-las.

Faz muito segredo, em muitas instâncias, quem não quer permitir o controle da sociedade.

Versão do impresso Boletim CVII