Na última quarta (15), o ministro Renato de Lacerda Paiva, vice- -presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), enviou recurso extraordinário impetrado pela Petrobrás ao Supremo Tribunal Federal (STF), após reconhecer questão constitucional em um caso que discute a forma de cálculo de verba salarial paga pela estatal a servidores, no caso a Remuneração Mínima de Nível e Regime (RMNR).
Anteriormente, Lacerda Paiva havia suspendido o IRR (Incidente de Recursos Repetitivos) sobre o complemento da RMNR, mas voltou a dar tramitação e decidiu agora enviá-lo ao STF. Com isso, agora será definido um relator no STF para dar o veredicto final ao caso, postergando ainda mais o desfecho do processo num contexto cada vez mais desfavorável aos trabalhadores. Por enquanto, todas as demais ações continuam suspensas.
Informamos adicionalmente que o Sindipetro-RJ está recebendo a documentação para as execuções individuais da ação relativa à Transpetro dos períodos de 2007 a 2011 , que já se encontrava em fase de execução. Embora suspensa, é necessário distribuir as ações individuais para garantir a possibilidade de executar a ação, prazo que vai até agosto de 2019. Verificar a documentação necessária em http://bit.ly/AcoesJuridico
DISTORÇÃO DE VALORES – É lamentável que o TST tenha admitido o recurso da Petrobrás depois de toda avaliação sobre o caso, realizada durante a audiência ocorrida em junho do ano passado. Igualmente lamentável é que sobre esta ação muito se alardeie, sobre os valores envolvidos e até ministros citam algumas cifras para suprimir um direito (frise-se isso) dos trabalhadores. Precisamos relativizar esses valores frente aos lucros auferidos à custa do esforço e até da saúde de diversos trabalhadores. Vários que deram, literalmente, suas vidas pelo sistema Petrobrás e infelizmente acabaram morrendo acidentados ou vítimas de doenças decorrentes da história laboral.
Os valores envolvidos nesta ação da RMNR são ínfimos e um direito inalienável dos trabalhadores. É preciso lembrar dos absurdos valores envolvidos quando a Petrobrás fez acordos extraoficiais nos EUA, como aquele de Pedro Parente com investidores de Wall Street, no valor de US$ 2,95 bi (cerca de R$ 12 bi) para evitar uma ação judicial naquele país. A vida de um estadunidense vale mais que a de um brasileiro?
Reconhecemos o direito fundamentado em leis que nem são as nossas e para nosso povo, para aqueles que geram todo o lucro do sistema Petrobrás, postergam-se os ganhos e tenta-se a todo o momento suprimir um direito, pelo valor que decorre dele. Não há nisso uma absurda inversão de valores?
Fonte: www.jota.info
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