O Sindipetro-RJ peticionou na ação que questiona o valor do déficit equacionado pelos Planos de Equacionamento de Déficit (PEDs), após intimação da 6ª Vara Cível da Capital – RJ. O juízo solicitou informações sobre o julgamento da Suspensão de Liminar e de Sentença (SLS nº 2507/RJ), em trâmite no Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Na manifestação apresentada, o Sindicato informou o atual status da SLS e requereu o prosseguimento da ação, ressaltando que os pedidos formulados não visam impedir o equacionamento de déficits — que possui previsão legal —, mas sim garantir que o valor a ser equacionado exclua dívidas atribuídas à patrocinadora, no caso, a Petrobrás.
O Sindipetro-RJ argumenta que o montante, atualmente considerado no PPSP-1, inclui valores que, segundo participantes e assistidos, são de responsabilidade da empresa patrocinadora. Por isso, requer a realização de perícia e auditoria atuarial para identificar o que constitui efetivamente déficit e o que seriam dívidas da Companhia com a Petros — conforme já recomendado pelo Conselho Fiscal do fundo em diversas ocasiões.
A entidade pleiteia o cancelamento do atual modelo de equacionamento e o redimensionamento do montante a ser coberto, de forma que as contribuições extraordinárias não penalizem injustamente os participantes e assistidos. O Sindicato reforça que não se trata de evitar contribuições, mas de garantir que elas sejam justas e proporcionais.
As Ações Civis Públicas nº 0302109-13.2017.8.19.0001 e 0138623-12.2018.8.19.0001, ambas propostas pelo Sindipetro-RJ, foram reunidas em um mesmo processo (apensadas) e estavam com a tramitação suspensa (sobrestadas) desde a decisão do STJ que determinou a paralisação nacional de processos relacionados aos PEDs. Com o recente despacho do juízo da 6ª Vara Cível, as partes foram chamadas a se manifestar sobre o andamento da SLS nº 2507/RJ.
Na petição, o Sindicato reiterou que as ações civis públicas tratam de pontos que extrapolam os efeitos da decisão da SLS, e solicitou o retorno da tramitação, com a realização da perícia técnica solicitada.
Histórico de luta contra os PEDs
Desde o início da aplicação dos PEDs no PPSP, o Sindipetro-RJ tem atuado para suspender as contribuições extraordinárias. Chegou a obter decisão liminar favorável na 6ª Vara Cível, posteriormente revertida pelo Tribunal de Justiça. Ao longo dos anos, tem utilizado todos os instrumentos jurídicos disponíveis para combater o que considera uma cobrança indevida à categoria.
Confira algumas das ações já tomadas pelo Sindicato:
Equacionamento Petros: Sindipetro-RJ orienta sobre ações – 31/10/2017
Decisão judicial determina a suspensão do equacionamento – 13/11/2018
PEDs Petros: juizados reconhecem ilegalidade de cobrança integral no IR – 25/10/2023