O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou a conclusão do julgamento da liminar que impediu empresas públicas de economia mista de vender o controle acionário sem autorização do Legislativo. O julgamento começou na quinta (30/5)), mas foi suspenso após as manifestações dos envolvidos no processo e será retomado nesta quarta-feira (5).
O STF decide se referenda a liminar proferida em junho de 2018 pelo ministro Ricardo Lewandowski. Na ocasião, o ministro entendeu que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário. Segundo o ministro, a dispensa de licitação só deve ocorrer no caso de venda de ações que não implique na perda de controle acionário.
A decisão dos ministros sobre o caso terá impacto principalmente para a Petrobrás. No início da semana, com base na decisão de Lewandowski, o ministro Edson Fachin suspendeu a venda da Transportadora Associada de Gás S.A. (TAG), uma empresa de estatal, fechada no mês passado.
Durante o julgamento, o advogado-geral da União, André Mendonça, disse que a Petrobrás não precisa se submeter às licitações porque está realizando um processo de desinvestimento e não de desestatização, ou seja, a venda da estatal. Um verdadeiro absurdo com o patrimônio do Brasil!
A liminar de Lewandowski foi proferida uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro, questionando dispositivos da Lei das Estatais (13.303/2016).
Na última segunda (27/5), a juíza titular da 24ª Vara Federal, Italia Maria Zimardi Areas Poppe Bertozzi emitiu uma liminar que suspende a venda da ANSA (Nitrogenados Araucária) e da UFN III (Unidade de Fertilizantes Nitrogenados III – Três Lagoas).
MANIFESTO EM DEFESA DAS EMPRESAS PÚBLICAS E DA PETROBRÁS E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS https://peticaopublica.com.br/?pi=BR112401
Nesta quarta(5) , o destino da Petrobrás está sendo definido no STF. Acompanhe na TV justiça. Assine a petição online.
