Sindipetro-RJ / FNP entra com ação contra perda de todos os direitos do ACT e ida para CLT “pura”

Já foi deferido nosso protesto pela manutenção da data-base.
No ACT 2019, o Sindipetro RJ obteve liminar que garantiu direitos previstos em normas internas.

Na segunda-feira (14) o Sindipetro-RJ e os demais sindicatos da FNP protocolizaram uma ação na Justiça do Trabalho visando garantir as normas e procedimentos incorporados aos contrato de trabalho.

No ano passado, durante as negociações do ACT 2019, o Sindipetro-RJ obteve liminar com caráter de tutela provisória de urgência que obrigava a Petrobrás a não retirar direitos históricos previstos e garantidos em normas internas da própria empresa e que a direção queria suprimir na negociação do ACT, da mesma forma que quer fazer agora.

O fato é que a ameaça de ida pra CLT pura paira sob a categoria em todas as reuniões gerenciais. Esse terrorismo frequente faz com que cada trabalhador pense o direito que lhe é mais caro e fique aterrorizado com essa perda. No entanto, não é bem assim. O Sindipetro RJ entrou com ação contra a alteração lesiva do contrato de trabalho de forma unilateral que segundo o artigo 468 da CLT não é possível.

Mas o que está no contrato de trabalho?

Tudo que está em padrões, norma interna ou que foi previsto em edital do concurso público. A  empresa também tem que cumprir a CLT, as leis específicas e a constituição federal, não reduzindo também os salários e nem vantagens previstas em lei.

A direção da Petrobrás tem buscado, de várias formas, subterfúgios para descumprir a lei, mas os sindicatos estão bem amparados na defesa de nossos direitos. A defesa da AMS é fundamental e precisamos manter a tranquilidade.

Além disso, a partir do protesto judicial deferido, que pode ser renovado, num prazo de 30 dias úteis a assinatura do ACT retroage a 01/09. Neste caso, o que conseguirem retirar agora, será pago depois.

 

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